Questões

Disserte sobre o princípio da obrigatoriedade da ação penal no âmbito dos Juizados Especiais Federais. (máximo de 10 linhas)

Discorra sobre a sistemática das medidas cautelares pessoais do CPP e sua incidência no delito de tráfico internacional de drogas, com enfoque na atuação do MPF. (máximo de 15 linhas)

Tendo como foco o art. 54 da Lei n. 9.605, de 12/2/98 (poluição ambiental), explique os conceitos de risco permitido e de dever objetivo de cuidado. (máximo de 20 linhas)

Qual a natureza jurídica da proibição de frequentar determinados lugares? (máximo de 10 linhas)

Distinga crime continuado de crime único, de crime habitual e de reiteração de crimes; aponte os critérios para apreciação da continuidade e o valor deles; explique em que consistem crimes da mesma espécie. (máximo de 20 linhas)

O Juiz Substituto da Vara Federal de XXX indeferiu pedido do órgão do MPF para homologação de acordo de delação premiada, realizado na fase investigatória, entre o MPF e um dos partícipes de uma quadrilha para a prática de crimes de contrabando no município local. O juiz utilizou os seguintes argumentos: 1 - A delação implica redução, exclusão ou limitação da pena, só podendo ser examinada na fase da sentença; 2 - Não há hipótese legal de formalização da delação ou de sua homologação pelo juízo. Entretanto, o órgão do MPF avalia ser indispensável a reforma da decisão. Elabore a peça aplicável. (máximo de 50 linhas)

Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. a) Distinções. b) Legitimados e pertinência temática. c) Quorum para julgamento. d) Provas. (Responder em até 20 linhas)

Ação de improbidade administrativa. a) Natureza jurídica. b) Hipóteses de cabimento. c) Legitimidade ativa e passiva. d) Efeitos da sentença condenatória. (Responder em até 20 linhas)

Responsabilidade Civil: 1 - Responsabilidade por dano causado ao meio ambiente. 2 - Responsabilidade “aquiliana”. 3 - Responsabilidade pré-contratual: “dano de confiança”. 4 - Responsabilidade pós-contratual. (Responder em até 20 linhas)

Teoria dos contratos: 1 - Novas manifestações contratuais. 2 - Contratos com cláusulas predispostas. 3 - Despersonalização do contratante. 4 - Contrato coletivo. (Responder em até 20 linhas)