Questões

O juízo competente proferiu sentença de procedência, acolhendo o pedido em ação coletiva, para determinar a paralisação de determinada obra de extração mineral que estaria contaminando o rio que abastece a cidade X. Considerando a situação hipotética acima descrita e as disposições normativas acerca da tutela judicial dos direitos difusos e coletivos, redija um texto dissertativo devidamente fundamentado em resposta aos questionamentos que se seguem. Os prejudicados poderão aproveitar-se da decisão proferida para propor suas respectivas ações individuais, sem a necessidade de nova sentença condenatória? Como ficaria o transporte da coisa julgada nas hipóteses de sentença de improcedência? Há disposição legal específica acerca da referida temática? (até 30 Linhas)

A 15ª Delegacia de Polícia de Miranorte – TO instaurou, a partir de auto de prisão em flagrante, o Inquérito Policial nº 18/2012 contra Leônidas Freitas, maior, capaz, filho de Joaquim Freitas e Maria Freitas, residente e domiciliado na Quadra 1, conjunto 1, casa 2, em Miranorte – TO; Francisco Pereira, maior, capaz, filho de Francileia Pereira e Fábio Pereira, residente na Quadra 1, conjunto 1, casa 5, em Miranorte – TO; e Joaquim Pedreira, maior, capaz, filho de Jaciara Pedreira e Jean Pedreira, residente na Quadra 1, conjunto 2, casa 2, Miranorte – TO. Narra o referido expediente que, em 14/01/2012, domingo, por volta das 18 horas, na residência situada na Quadra 3, conjunto 1, casa 1, em Miranorte – TO, Francisco Pereira, Joaquim Pedreira e o adolescente José Santos, nascido em 13/01/1996, filho de Josefina Santos e pai não declarado, efetuaram disparos de arma de fogo que atingiram Antônio Silva, capaz, com dezesseis anos de idade, e Mariana Silva, capaz, com quinze anos de idade, causando a morte da primeira vítima, conforme assevera o laudo cadavérico juntado às fls. xx e lesões na segunda, conforme laudo de lesões corporais juntado às fls. xx. Consoante relato da autoridade policial, a vítima sobrevivente, ouvida na unidade hospitalar em que se encontrava hospitalizada, após procedimento cirúrgico a que fora submetida em virtude dos disparos de arma de fogo que a atingiram, relatou que, no dia dos fatos, estava em sua residência na companhia de seus pais e de seus seis irmãos, com os quais morava, em casa de três quartos, uma sala, uma cozinha e um banheiro. Informou, ainda, que, no momento dos fatos, ela estava ao lado de seu irmão Antônio, em um dos quartos, enquanto os seus pais e demais irmãos estavam na sala assistindo, pela televisão, à partida final de um campeonato de futebol, quando Francisco e Joaquim entraram no quarto e, sem nada dizer, começaram a atirar com arma de fogo. Disse conhecer os dois rapazes, que moram na vizinhança desde a infância. Afirmou que nunca houvera desentendimento entre eles e que os dois estavam acompanhados do adolescente José, o qual ela conhecia havia seis meses. Afirmou, ainda, que, após ter sido alvejada, não perdera os sentidos e vira o momento em que eles saíram do quarto, quando, então, ela começara a gemer na tentativa de pedir por socorro, e que Francisco, ao ouvir os gemidos, voltara e efetuara outro disparo, que passara de raspão por sua cabeça. Mário Silva, maior e capaz, irmão das vítimas, relatou que estava na sala acompanhado de seus pais e outros quatro irmãos, assistindo à partida final de um campeonato de futebol, e seus irmãos Antônio e Mariana estavam em um dos quartos, quando ouvira diversos disparos de arma de fogo. Disse que, devido ao alto volume da televisão, não percebera o momento em que os autores adentraram a residência. Narrou que, depois de ouvir o primeiro disparo, todos que estavam na sala se deitaram no chão e, após os estampidos terem cessado, seus genitores passaram mal, tendo ele os socorrido enquanto os outros irmãos se dirigiram até o quarto onde estavam Antônio e Mariana. Marcos Silva, maior, capaz, irmão das vítimas, narrou que, após os tiros, saíra da sala e se dirigira ao quarto onde estavam Antônio e Mariana, enquanto Mário socorria seus genitores. Informou que, ao chegar ao quarto, se deparara com os irmãos cobertos de sangue e desacordados, momento em que telefonara para a polícia. Disse que Antônio era usuário de drogas e tinha comentado com ele, havia um mês da data do ocorrido, que estava sendo ameaçado por um indivíduo a quem ele devia dinheiro pela compra de drogas. Manuel Silva, maior, capaz, irmão das vítimas, relatou ser usuário de drogas e saber que Antônio devia a importância de R$ 10,00 a José Santos, um adolescente da vizinhança. Disse que, ao se dirigir ao quarto em que estavam as vítimas, ainda presenciara o momento em que José, Francisco e Joaquim entraram em um veículo de cor prata que estava parado do outro lado da rua e saíram em alta velocidade. Fábio Moura, maior e capaz, morador da vizinhança, relatou que vira, pela janela de casa, enquanto assistia à partida de futebol, um veículo de cor prata estacionar em frente à sua casa, e que um homem permanecera sentado no banco do motorista enquanto outros três caminharam em direção à casa de seu vizinho, situada em frente à sua casa. Disse, ainda, que um dos homens aparentava ser menor de idade e que não o conhecia, mas afirmou que conhecia os outros dois, tendo os reconhecido como Francisco e Joaquim, ambos residentes na vizinhança havia muitos anos e amigos dos vizinhos da casa da frente. Narrou que acreditava que eles pretendiam assistir à partida de futebol na referida casa. Disse, ainda, que, logo após eles terem saído do veículo, ouvira vários disparos de arma de fogo e, ao olhar pela janela, vira os rapazes saindo da casa em direção ao veículo estacionado em frente à sua casa e entrando no carro, que saíra em alta velocidade. Disse, por fim, que socorrera seus vizinhos e que parecia que Antônio já estava morto e Mariana respirava com muita dificuldade. Conforme o relatório policial, os outros dois irmãos das vítimas, de cinco e seis anos de idade, respectivamente, não foram ouvidos na delegacia de polícia, bem como não foram localizadas outras testemunhas. Consta nos autos do inquérito policial que os crimes de homicídio foram motivados por dívida de droga ilícita, uma vez que Antônio devia ao adolescente José o valor de R$ 10,00. Os indiciados foram presos em flagrante delito, ocasião em que a autoridade policial lhes entregou as notas de culpa correspondentes e comunicou as prisões ao juízo competente, ao órgão ministerial com atuação naquela comarca e, após a indiciação dos presos, às respectivas famílias. Os autuados foram encaminhados ao IML e recolhidos à carceragem. As prisões em flagrante foram convertidas em prisões preventivas. Na ocasião, o menor foi apreendido e encaminhado à delegacia da criança e do adolescente. Por ocasião das prisões em flagrante, constatou-se que o veículo no qual Francisco, Joaquim e José fugiram do local dos fatos pertencia a Leônidas, que o conduzia. No interior do referido veículo foi encontrado um tijolo de maconha e 500 g de pedras de crack. Foram apreendidas armas de fogo no momento das prisões, todas com numeração raspada, tendo sido apreendidos um revólver de calibre 38 na cintura de Leônidas, uma pistola de calibre 40 embaixo do banco em que Francisco estava sentado, um revólver de calibre 38 em cima do banco do carro, ao lado de Joaquim, e uma pistola de calibre 40 na cintura do adolescente. Os indiciados foram interrogados na delegacia de polícia, ocasião em que Francisco disse ser amigo de Joaquim, de José e de Leônidas e praticar, junto com eles, assaltos à mão armada, há cerca de um ano antes da data dos fatos, cada um com sua própria arma de fogo, todas elas compradas de um comparsa que cumpria pena de reclusão por latrocínio. Disse que conhecia as vítimas desde a infância e que Antônio devia R$ 10,00 a José pela compra de droga. Relatou que José comentara que já havia cobrado Antônio diversas vezes e que, "pela enrolação", iria "dar um jeito nele". Disse, ainda, que José pedira a sua ajuda, bem como a de Joaquim e de Leônidas, tendo todos ajustado que iriam até a residência de Antônio no veículo de Leônidas, ao qual caberia aguardar os demais no interior do automóvel a fim de dar fuga ao grupo. Disse, ainda, que ajustaram matar Antônio no dia e horário em que os fatos ocorreram, pois sabiam que ele estaria em casa no horário do jogo de futebol. Relatou que todos se encontraram em frente à residência de José e de lá foram, no interior do veículo conduzido por Leônidas, à casa de Antônio. Afirmou, ainda, que o veículo ficara parado em frente à casa da vítima e que ele, José e Joaquim desceram do veículo e caminharam até a casa de Antônio, onde entraram pela porta dos fundos. Relatou que, ao entrarem pela cozinha, perceberam que os pais e irmãos de Antônio estavam, na sala, assistindo ao jogo de futebol e que o som da televisão estava muito alto, o que justificaria, segundo ele, a entrada despercebida do grupo. Disse, também, que ele e os amigos estavam armados e que, ao se aproximarem da entrada de um dos quartos, avistaram Antônio e Mariana conversando, momento em que José entrara atirando em direção a eles, sem nada dizer. Afirmou, por fim, que, após os disparos, ele e os amigos saíram correndo, tendo Antônio e Mariana ficado caídos dentro do quarto. Leônidas relatou que conhecia Antônio e a família dele desde a infância e que aceitara o convite de José para "acertar umas contas" com Antônio porque temia que o adolescente, conhecido da prática de assaltos que faziam juntos, fizesse algo contra ele, já que era extremamente violento. Disse, ainda, que ajustaram de se encontrarem em frente à casa de José, no dia dos fatos, e de lá irem para a casa de Antônio no carro dele, Leônidas. Relatou que ficara combinado que José, Francisco e Joaquim adentrariam a casa de Antônio e ali o matariam e que ele, Leônidas, permaneceria no interior de seu veículo para dar fuga ao grupo. Relatou que não possuía qualquer desentendimento com Antônio ou com Mariana e que não efetuara disparo algum contra as vítimas. Relatou, também, que, após os disparos, Joaquim, José e Francisco saíram correndo da casa e adentraram o veículo, quando ele, Leônidas, saíra com o carro, rapidamente, mas, na fuga, o grupo fora abordado por uma viatura policial, momento em que foram encontradas as armas de fogo e drogas, tendo sido todos presos em flagrante e conduzidos à delegacia de polícia, e José encaminhado à delegacia da criança e do adolescente. Joaquim fez uso de seu direito constitucional de permanecer calado e José prestou declarações na delegacia da criança e do adolescente, ocasião em que disse ter efetuado disparos somente contra Antônio em razão da "grana" que este devia a ele, José, e não saber quem atirara em Mariana. Foram juntados aos autos do inquérito policial o laudo de exame de corpo de delito cadavérico da vítima Antônio; o laudo de exame de corpo de delito de lesões corporais da vítima Mariana; o auto de apresentação e apreensão das armas de fogo; o auto dos reconhecimentos fotográficos dos acusados efetuados por Mariana, Manuel e Fábio; o auto de apreensão de substância entorpecente; e a folha de passagens dos indiciados, na qual se constatou que todos respondiam por roubos à mão armada, constando contra Joaquim e Leônidas condenações criminais pela prática de roubos. Constava, ainda, que o adolescente José tivera diversas passagens na vara da infância e da juventude pela prática de atos infracionais similares a roubo, tráfico e homicídio, estando ele, à época dos fatos, foragido de entidade de acolhimento a menor infrator. Dos autos constavam, ainda, o laudo de exame de local de morte violenta e o laudo de confronto balístico realizado entre os projéteis retirados dos corpos das vítimas e das armas encontradas na posse dos indiciados, tendo o referido laudo sido inconclusivo para todos os projéteis periciados. Após as anotações de estilo e providências complementares, a autoridade policial encaminhou, no prazo legal, os autos à justiça. Com base no relato acima apresentado, redija, na condição de promotor de justiça da promotoria competente de Miranorte – TO, a peça adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e(ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente, fundamente suas explanações e não crie fatos novos. (até 120 linhas)

Fiscal ambiental flagrou empregados da Madeireira Arranjo Final realizando cortes rasos de árvores em área de parque nacional situado no estado de Goiás, onde existe uma comunidade indígena com área demarcada justaposta à parte do parque que estava sendo devastada. Um dos empregados apresentou ao fiscal ambiental autorização para praticar o ato assinada pelo órgão municipal onde se localiza o referido parque. A autoridade ambiental competente, considerando que o documento apresentado não conferia a devida permissão para a extração desejada, denunciou ao Ministério Público a madeireira por crime ambiental. Com base na situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo acerca do ato praticado pela madeireira, abordando, de forma fundamentada, os seguintes aspectos: 1 - Responsabilidade penal da Madeireira Arranjo Final; 2 - Justiça competente para julgar o ato; 3 - Penas aplicáveis à pessoa jurídica, no caso de a justiça reconhecer a prática de delito penal; 4 - Situação da transação penal e o(s) requisito(s) que se aplica(m) caso o delito ambiental seja considerado de menor potencial ofensivo; 5 - Papel do Ministério Público em face da defesa dos direitos da comunidade indígena. (até 30 Linhas)

Disserte sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Fundamento constitucional e objetivos da referida norma; 2 - Alcance da citada lei em relação a contravenções penais; 3 - Necessidade de representação da vítima para a propositura da ação penal pública nos casos de crimes de lesão corporal leve; 4 - Aplicabilidade da Lei nº 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. (até 30 Linhas)

Para produzir seu texto argumentativo, leia atentamente o que segue.  TEXTO II   Elabore um texto argumentativo, tendo como base as informações apresentadas nos três textos, e posicione-se em relação à seguinte questão: O cultivo da religiosidade entre os policiais é um desvio indesejável em suas funções ou trata-se de uma necessidade real, que somente pode ser avaliada por aqueles que vivem a tensão decorrente dessa profissão?

Prezado candidato, para elaborar sua Redação, leia o texto e as orientações que seguem. Síndrome da Gabriela Deixar de aceitar mudanças no seu estilo de trabalho pode causar problemas no futuro. Um problema cada vez mais comum no ambiente profissional é a inflexibilidade, conhecida como "Síndrome da Gabriela". Ao menos, esta é a análise do presidente do CFA (Conselho Federal de Administração), Sebastião Luiz de Mello, tomando como base o trecho da música cantada por Gal Costa: “Eu nasci assim, eu cresci assim, e sou mesmo assim, vou ser sempre assim... Gabriela… sempre Gabriela”, “O mercado de trabalho está cheio de profissionais com a síndrome. São aquelas pessoas que, mesmo qualificadas tecnicamente, se recusam a mudar por acreditarem que as coisas devem ser feitas do seu jeito”, diz Mello. As consequências de tal comportamento, explica o especialista, é o não crescimento na carreira e, no caso de líderes, uma performance menor da equipe. “Quem tem esse comportamento prejudica não só a si mesmo, mas toda a empresa. Afinal de contas, não é possível crescer e alcançar metas realizando procedimentos que já não são satisfatórios (…) Com esse discurso, muitos profissionais com potencial ficam estacionados no tempo”, ressalta o presidente do CFA. Como reconhecer? Algumas frases são típicas de profissionais inflexíveis. As mais famosas, segundo Mello, são as seguintes: “vamos fazer assim, pois sempre fizemos desta maneira”; “Sei que isto é bom, mas prefiro fazer do meu jeito”; “Eu sinto muito, mas sou assim”. Dentre os motivos que fazem com que estes profissionais se comportem de tal maneira, o especialista acredita que o medo de não dar certo, de errar ou de receber críticas se destacam. Para quem sofre da apelidada “síndrome da Gabriela” o caminho, sugere Mello, é repensar as atitudes e começar a mudar de postura. “O processo de mudança nem sempre é fácil: exige trabalho, planejamento e força de vontade. Por isso, muitos preferem continuar fazendo as mesmas coisas no trabalho e na vida pessoal, perdendo a oportunidade de conhecer novos caminhos, amadurecer e descobrir novas possibilidades”. Referências: http://br.financas.yahoo.com/noticias/s%C3%ADndrome-gabriela-profissionais-devem-ter185600865.html. Acessado em 07/07/12. Com base no texto, elabore uma Narração com no mínimo de 15 linhas e no máximo de 30 linhas, em primeira pessoa, contando uma história, sobre a vida pessoal ou profissional, na qual você seja o personagem principal, a partir da seguinte frase: “Eu sinto muito, mas sou assim”. Não assine a Redação.

Um quinto dos brasileiros de 18 a 25 anos de idade nem estuda, nem trabalha, nem busca emprego. Letícia é um dos 5,3 milhões de jovens, entre 18 e 25 anos de idade, que estão fora do mercado de trabalho e não têm acesso à educação formal — quase a população da Dinamarca. Um problema que atinge um em cada cinco jovens (ou 19,5% dos 27,3 milhões de pessoas dessa faixa etária), aponta estudo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. As razões que levaram Letícia a interromper os estudos e largar o emprego passam pela maternidade. Os jovens que ficam fora do mercado de trabalho normalmente têm qualificação muito ruim. Esse fenômeno é tipicamente urbano. Muitos desses jovens são puxados para a marginalidade. Enquanto isso, o país amarga escassez de mão de obra. Referências: O Globo, 16/9/2012, p. 29 (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir. Jovens à margem da vida: um grave problema urbano brasileiro. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - A necessidade da educação para a formação do cidadão e para o preparo para o mercado de trabalho; [valor: 1,50 ponto] 2 - A gravidez precoce e seu reflexo na vida das adolescentes e das jovens; [valor: 1,50 ponto] 3 - A vulnerabilidade ao crime nas situações em que o jovem se encontra fora da escola e fora do mercado de trabalho. [valor: 1,50 ponto] Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos). (30 LINHAS)

Segundo o Ministério da Justiça, são assassinadas, por ano, no Brasil, nada menos que 50 mil pessoas, média de 136 mortes por dia, número equivalente ao observado em guerras civis. Ressalte-se que esses números referem-se às vítimas que morrem no local do crime. Não há dados a respeito das que morrem posteriormente em decorrência das agressões. São vítimas, na quase totalidade, do crime organizado, cujo epicentro é o tráfico de drogas. De acordo com o segundo Levantamento Nacional de Álcool e Drogas, o Brasil é o segundo maior mercado consumidor mundial de cocaína e derivados, com 20% do mercado global, e o maior mercado de crack. Nada menos. Referências: Kátia Abreu. Drogas, a peste do século. In: Folha de S.Paulo, 8/9/2012, p. B5 (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir. DROGAS E VIOLÊNCIA: A NECESSÁRIA ATUAÇÃO DO ESTADO Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Narcotráfico como símbolo do crime organizado em escala global; [valor: 1,50 ponto] 2 - Relação entre drogas (produção, comercialização e consumo) e violência; [valor: 1,50 ponto] 3 - Ação esperada do poder público diante do problema das drogas e do crime organizado. [valor: 1,50 ponto] Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos). (30 LINHAS)

Um homem investigado por usar carteira de identidade com a foto de um ator norte-americano foi indiciado por estelionato e uso de documento falso. No documento apreendido pela polícia, além da foto, constava também o nome do ator; a assinatura do titular, no entanto, era do próprio infrator. De acordo com o delegado responsável pelo caso, o homem, que, pelos crimes cometidos, poderá ser condenado a até dezoito anos de prisão, tinha outras cinco identidades falsas. Duas, entre elas a que continha a foto do ator, foram utilizadas para a abertura de uma empresa fictícia e, com ela, uma conta bancária. O indiciado, ainda segundo o delegado, utilizava o limite dos cheques e dos cartões de crédito para aplicar golpes. Referências: Internet: g1.globo.com (com adaptações). Com base nas informações do texto acima e no disposto na Lei n.º 12.037/2009, e supondo que, futuramente, o indiciado venha a ser preso por crime de furto e apresente à autoridade policial, para fins de identificação civil, apenas a carteira de trabalho original, disserte acerca de identificação civil e criminal. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Documentos que podem atestar a identificação civil; 2 - Hipóteses em que pode ocorrer a identificação criminal do civilmente identificado e possibilidade de o homem citado no texto ser identificado criminalmente; 3 - processos de identificação criminal e providências a serem tomadas pela autoridade encarregada da identificação do preso.

Juca, brasileiro, maior, capaz, após viagem ao Uruguai, ingressou no território nacional trazendo em sua bagagem dezesseis equipamentos de informática de origem estrangeira, especificamente placas e processadores para microcomputadores, desacompanhados da documentação legal, sem pagamento de tributos devidos e sem autorização da autoridade competente para ingresso dos bens no país. Juca pretendia montar máquinas caça-níqueis.

Ao desembarcar no aeroporto internacional de Brasília, Juca foi abordado por agentes da Receita Federal e da Polícia Federal, em operação conjunta, e, após diligências preliminares, com apreensão dos equipamentos e autuação na esfera administrativa/fiscal, foi imediatamente conduzido e apresentado à Delegacia da Polícia Federal para a consecução dos procedimentos legais, juntamente com toda documentação e objetos referentes ao caso. Os bens foram avaliados pela autoridade fiscal em R$ 40.000,00, cujos impostos devidos equivaleriam ao montante de R$ 18.000,00.

Na Delegacia da Polícia Federal, Juca declarou que os bens apreendidos seriam de propriedade de terceiros e receberia a quantia de R$ 500,00 apenas pelo transporte e entrega. Por ser pessoa sem recursos financeiros, solicitou ao delegado assistência jurídica da Defensoria Pública, tendo o defensor plantonista prontamente comparecido ao local. Este, ao tomar conhecimento da situação, informou ao delegado a impossibilidade de se efetivar, por ora, qualquer procedimento contra Juca, tampouco a autuação do indivíduo, em face da ausência de conclusão do procedimento administrativo fiscal, devendo ser ordenada a liberação imediata do acusado. Caso o delegado assim não proceda, a autoridade policial e o escrivão podem ser responsabilizados criminalmente, ante a advertência apresentada, em especial, o escrivão, por cumprir ordem manifestamente ilegal.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, redija um texto dissertativo, respondendo, necessariamente e de maneira justificada, aos questionamentos a seguir. Em seu texto, dispense fatos novos.

1 - O simples ingresso, em território nacional, dos bens descritos na situação hipotética constitui crime? Em caso afirmativo, qual(is) seria(m) a(s) infração(ões) penal(is) cabível(is)? [valor: 2,40 pontos]

2 - Admite-se a lavratura do auto de prisão em flagrante? Há necessidade de instauração de inquérito policial? [valor: 5,00 pontos]

3 - O escrivão poderá ser responsabilizado caso cumpra determinação da autoridade policial para realizar a lavratura dos documentos pertinentes ao caso? [valor: 5,00 pontos]

(30 LINHAS)