Questões

O Prefeito Municipal pode, por meio de Portaria, alterar as atribuições dos cargos dos servidores públicos do Poder Executivo? Fundamente. (Máximo de 10 linhas) (2,0 pontos)

Os projetos de lei enviados pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo, quando de sua iniciativa exclusiva, em regra, poderão ser alterados por meio de emendas apresentadas pelos parlamentares. À luz dos preceitos constitucionais pertinentes, da doutrina e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, discorra sobre: a) a limitação ao poder de emenda do Poder Legislativo nos projetos de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo; e b) a possibilidade ou não de apresentação de emendas parlamentares nos projetos de leis orçamentárias. Fundamente. (Máximo de 15 linhas) (4,0 pontos)

Texto Motivador: “A administração pública gerencial busca responder tanto às novas circunstâncias do mundo atual, em que estão sendo revistos os papéis e as formas de atuação do Estado, como atender às exigências das democracias de massa contemporâneas, em que a funcionalidade e o poder das burocracias estatais têm sido crescentemente questionados.”(Programa de Reestruturação e Qualidade dos Ministérios. Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. Disponível em: planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/publicacao/ seges/PUB_Seges_Mare_caderno12.PDF> Acessado em 3 de maio de 2012). À luz do Direito Administrativo contemporâneo, no modelo de Estado em rede, discorra sobre os mecanismos de administração (e coordenação) pública gerencial no processo de consecução do interesse público e o papel do Ministério Público nesse contexto. (Máximo de 45 linhas) (4,0 pontos)

É possível o restabelecimento do poder familiar, perdido por decisão judicial?

Foi apurado, através de inquérito civil, que ANTONIO DA SILVA, diretor de autarquia municipal, mantém desde dezembro de 2010, duas assessoras (MARIA SANTOS e ANA DA CONCEIÇÃO) ocupantes de cargos em comissão, as quais, no entanto, são funcionárias fantasmas, posto que nunca compareceram a autarquia e residem em cidade distante, fato este que ANTONIO DA SILVA tinha pleno conhecimento. As referidas funcionárias recebem remuneração mensal de R$ 3.400,00, sendo que, até dezembro de 2012, receberam o total de R$ 81.600,00 cada uma. Na condição de Promotor de Justiça, elabore a peça jurídica adequada para a propositura da ação cível relativa aos fatos apurados no inquérito.

Márcia exerce cargo em comissão no departamento jurídico da autarquia Estadual "X" há oito anos, sendo que, nos Últimos seis anos exerceu a função de diretora do Departamento Jurídico, função esta em comissão. Não é funcionaria celetista, nem funcionaria publica efetiva. Inconformada com o numero de horas que vem trabalhando, Márcia ajuizou reclamação trabalhista em face da autarquia Estadual "X", no dia 18/10/2011, processo n2 12345678910, em tramite perante uma das Varas do Trabalho de Cuiabá, requerendo o pagamento de três horas extras diárias desde o inicio do exercício do cargo em comissão com base no artigo 58 da CLT. A audiência UNA foi designada e a autarquia Estadual "X" foi citada quanta aos termos da reclamação trabalhista, bem como foi notificada para comparecer nesta audiência, ocasião em que apresentara a defesa cabível. Elabore a defesa trabalhista que a autarquia Estadual "X" apresentara na referida audiência.

Imagine que o Estado do Mato Grosso tenha sido condenado, com base em dispositivo depois declarado inconstitucional, a pagar indenização bilionária, em decisão transitada em julgado, não mais sujeita a ação rescisória. Há como a Estado do Mato Grosso buscar a desconstituição do julgado? Responda de forma fundamentada.

Considerando o que dispõem a Constituição Federal e a Lei nº 12.016/09 acerca do mandado de segurança coletivo, responda, justificando suas respostas: A - Quais são as legitimados para a impetração do mandado de segurança coletivo? B - Uma violação a direito difuso pode ser objeto do mandado de segurança coletivo? C - Quem pode vir a ser beneficiado por eventual decisão que concede a segurança coletiva?

A sociedade que oferece, no mercado, planos de saúde, denominada "Macapá Saúde Perfeita" decide promover, em relação a todos os usuários de seus planos de saúde, a revisão do valor das prestações mensais nos percentuais de 50% para a faixa etária até 60 anos, bem como de 70% para os usuários com mais de 60 anos. Nas cartas enviadas aos usuários, alegou necessidade de manter o equilíbrio contratual, além de dificuldades financeiras, em razão da má administração realizada por seus dirigentes anteriores. Na qualidade de Promotor de Justiça do Estado do Amapá, proponha a medida judicial que entender adequada à defesa dos interesses coletivos dos usuários, tendo em vista as normas contidas nas Leis 8.078/90 e 10.741/03, bem como normas processuais e princípios gerais de direito pertinentes à matéria, a ser abordada como de direito e de fato (com pedido de perícia nos livros contábeis da sociedade, para apuração da veracidade e real motivação da revisão).

Em que consiste o Principio da seletividade e distribuição na prestação dos benefícios e serviços? Exemplifique.