Questões

Conceitue herança jacente e herança vacante, respondendo, fundamentadamente, se a passagem dos bens arrecadados para o domínio do Município na forma do art. 1822 do Código Civil retroage à data do óbito por força do princípio ou direito de saisine, pelo qual, com a morte, a herança transmite-se imediatamente aos sucessores, independentemente de qualquer ato dos herdeiros; e se, entre a data do óbito e a da transmissão do domínio ao Município os bens arrecadados podem ser objetos de usucapião.

Um proprietário edificou, sem licença ambiental, um galpão comercial em área ambientalmente protegida. Após funcionar por mais de dois anos, o proprietário foi autuado e intimado a demolir o imóvel. O proprietário apresentou defesa a autoridade ambiental pedindo que a pena não fosse aplicada, alegando que a referida demolição ira trazer maiores impactos ambientais do que a manutenção do edifício no local. Pergunta-se: A - Há fundamento legal de mérito pare esta defesa? Justifique. B - O que a autoridade ambiental deve observar no exame da defesa e na sua decisão? C - Se a edificação fosse residencial e a sua permanência no local agravasse o dano ambiental, haveria possibilidade legal de a autoridade ambiental não aplicar a pena de demolição?

A empresa VDM Agropecuária LTDA é proprietária da Fazenda São Pedro, com 400 alqueires, dos quais 100 alqueires cobertos por vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do bioma Mata Atlântica. Por decisão de seu representante contratual, foram desmatados, para expansão de pastagem, 10 alqueires da vegetação supra descrita, sendo 3 alqueires em uma área de 4 quilômetros de extensão por 30 metros de largura na faixa marginal direita do Rio Maputo, que possui 8 metros de largura, a situação fática descrita encontra-se cabalmente comprovada. Inclusive por prova pericial. Diante deste fato, responda: A - A empresa poderá ser responsabilizada por sua conduta ? de que forma ? justifique e fundamente a sua resposta. B - Em caso afirmativo, quais são as providências cabíveis ao MP para buscar a responsabilização da empresa? Justifique e fundamente a sua resposta.

A prefeitura de uma cidade litorânea pretende executar um projeto de melhorias urbanas na orla, abrangendo uma área de 105 hectares, entendendo que trará grandes benefícios a população local e aos veranistas que utilizam a região. Para tanto, requereu ao órgão estadual competente o licenciamento ambiental da intervenção, instruindo o seu pedido com um projeto básico elaborado por técnicos de seus quadros, que conclui pela viabilidade ambiental do projeto urbanístico. Sustentou perante a autoridade ambiental que assim fez porque há evidente beneficio ao interesse público na realização da future obra e também porque a elaboração de um estudo mais aprofundado demandaria contratação de equipe externa especializada, o que seria por demais dispendioso ao erário municipal e levaria muito tempo. Pergunta-se: A - Considerando o projeto básico apresentado e as alegações da prefeitura, a autoridade ambiental pode expedir a licença requerida? Fundamente a resposta. B - A expedição da licença ambiental, nos termos em que requerida pela prefeitura, pode ser questionada? Fundamente a resposta.

O proprietário de imóvel rural tem direito de ser indenizado pela existência, em sua propriedade, de área de preservação permanente descrita no artigo 22 da Lei Federal 4.771/65 (Código Florestal)? Com relação a existência em sua propriedade de área de preservação permanente descrita no artigo 3 do mesmo diploma legal, há direito a indenização? Fundamente a sua resposta.

Servidor, titular de cargo efetivo de professor em rede pública municipal de ensino, ainda não gozando da garantia de estabilidade, adere à greve da categoria, pleiteando melhores condições de trabalho e aumento remuneratório. Baseado nessa conduta, a Administração, após garantir ao referido servidor o exercício da ampla defesa, procede à sua exoneração, explicitando que tal decisão se justifica pela participação do movimento paredista. Argumenta a autoridade responsável pela exoneração do exercício do direito de greve não foi objeto de regulamentação legal, e, portanto o servidor paralisou de forma ilegal suas atividades, configurando assim inassiduidade compatível com o exercício de tal função pública. Analise juridicamente a decisão da Administração, no tocante à exoneração do referido servidor e os fundamentos por ela invocados.

O Poder Público outorgou regular concessão de uso de terreno publico a particular pelo prazo de 30 (trinta) anos, para construção e exploração de um hospital particular, tendo celebrado, inclusive, convenio pare repasse de recursos para que o serviço também fosse prestado gratuitamente a população local. Pouco antes do termino do prazo da concessão de uso, o particular comunicou ao poder público que não tinha intenção de restituir a imóvel uma vez decorrido o prazo de vigência do contrato, pois não haveria mais intenção de prosseguir com a exploração do hospital, mas sim de lá instalar um Shopping Center. Aduzindo que as construções seriam mais valiosas que o terreno, requereu lhe fosse deferida a aquisição do terreno pelo valor de mercado, que pretende pagar a vista. Com base no que dispõe a Constituição Federal e a legislação pertinente, considerando as informações constantes do enunciado, responda: A - O Poder Público pode concordar com a proposta do particular e alienar diretamente o terreno pelo valor de mercado? Explique e fundamente. B - O particular pode adquirir o terreno compulsoriamente, ou seja, independentemente da vontade do Estado, em razão do valor das construções serem excessivamente maior? Explique e fundamente. C - Caso o poder público pretenda manter o serviço hospitalar, qual pode ser sua conduta pare garantir a continuidade do serviço público prestado a população local?

"X" ajuizou ação de indenização contra o Estado do Mato Grosso pleiteando indenização par danos materiais em razão de acidente automobilístico ocorrido em estrada estadual. Argumenta quo o Estado teria deixado de realizar obras de recuperação asfáltica que poderiam ter evitado o tato. Sustenta que a responsabilidade civil do Estado seria objetiva, de modo que, comprovado o dano e a ausência do serviço, passaria a existir, para a Estado, o dever de indenizar. Qual defesa, de mérito, formularia em favor do Estado do Mato Grosso? Responda de forma fundamentada.

O momento histórico das disciplinas é o momento em que nasce uma arte do corpo humano, que visa não unicamente o aumento de suas habilidades, nem tampouco aprofundar sua sujeição, mas a formação de uma relação que no mesmo mecanismo o torna tanto mais obediente quanto é mais útil e inversamente(...). Uma 'anatomia política que é também igualmente uma 'mecânica do poder' está nascendo, ela define como se pode ter domínio sobre o corpo dos outros, não simplesmente para que façam o que se quer, mas para que operem como se quer, com as técnicas, segundo a rapidez e a eficácia que se determina. A disciplina fabrica assim corpos submissos e exercitados, corpos dóceis. A disciplina aumenta as forças do corpo (em termos econômicos e de utilidade) e diminui essas mesmas forças (em termos políticos de obediência). Explique o trecho acima considerando as analises de Michel Foucault acerca do poder disciplinar normalizador presentes na obra vigiar e punir

No Estado de São Paulo existem 14 empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica, todas com contrato celebrado com a União Federal e submetidas à regulação da ANEEL - Agenda Nacional de Energia Elétrica, auxiliada pela ARSESP - Agenda Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, autarquia estadual destinada a fiscalização e regulação dos serviços de energia no Estado, na medida da delegação realizada pela ANEEL através de convenio de cooperação. Lei estadual foi promulgada (não obstante o veto do governador) para regulamentar a implantação de postes de sustentação da rede elétrica na divisa de lotes de terrenos em áreas urbanas, atribuindo as concessionárias de energia elétrica em atuação no Estado os custos relativos e remoção e realocação dos postes quando causarem transtornos ou impedimentos aos proprietários de imóveis. Não houve a previsões de sanções ou penalidades em caso de inobservância. Seis (6) anos após a sua vigência, três (3) concessionárias, em litisconsórcio, moveram ação declaratória em face do Estado, com a pretensão de que ele se abstenha de aplicar a lei estadual em comento, por afronta as normas legais e constitucionais. Solicitaram a tutela antecipada consistente na suspensão dos efeitos da lei. O magistrado determinou a citação do Estado, postergando a apreciação do pedido liminar para o momento seguinte a apresentação da defesa. Na qualidade de Procurador do Estado, elabore a peca processual cabível.