Distinga crime continuado de crime único, de crime habitual e de reiteração de crimes; aponte os critérios para apreciação da continuidade e o valor deles; explique em que consistem crimes da mesma espécie.
(máximo de 20 linhas)
O Juiz Substituto da Vara Federal de XXX indeferiu pedido do órgão do MPF para homologação de acordo de delação premiada, realizado na fase investigatória, entre o MPF e um dos partícipes de uma quadrilha para a prática de crimes de contrabando no município local. O juiz utilizou os seguintes argumentos:
1 - A delação implica redução, exclusão ou limitação da pena, só podendo ser examinada na fase da sentença;
2 - Não há hipótese legal de formalização da delação ou de sua homologação pelo juízo. Entretanto, o órgão do MPF avalia ser indispensável a reforma da decisão.
Elabore a peça aplicável.
(máximo de 50 linhas)
Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. a) Distinções. b) Legitimados e pertinência temática. c) Quorum para julgamento. d) Provas.
(Responder em até 20 linhas)
Ação de improbidade administrativa. a) Natureza jurídica. b) Hipóteses de cabimento. c) Legitimidade ativa e passiva. d) Efeitos da sentença condenatória.
(Responder em até 20 linhas)
Teoria dos contratos:
1 - Novas manifestações contratuais.
2 - Contratos com cláusulas predispostas.
3 - Despersonalização do contratante.
4 - Contrato coletivo.
(Responder em até 20 linhas)
Distinção entre empresas estatais prestadoras de serviço público e empresas estatais que desenvolvem atividade econômica em sentido estrito. Regimes jurídicos. Posição do Supremo Tribunal Federal.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, justifique se o Código de Defesa do Consumidor se aplica às seguintes relações jurídicas:
1 - Contrato de franquia — relação entre franqueado e franqueador;
2 - Contrato de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação — SFH — relação entre o agente financeiro do SFH e o mutuário;
3 - Contrato de compra e venda de adubo agrícola — relação entre empresa produtora de adubo e pessoa física ou jurídica dedicada à agricultura comercial;
4 - Contrato de seguro — relação entre seguradora e beneficiário;
5 - Relação entre condômino e condomínio residencial quanto às despesas de manutenção desse. (cada alínea tem o valor de 2 pontos)
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública, requerendo que o Município “ofereça, em sua rede, serviço de saúde especializado, em regime de internação, com o mínimo de 16 leitos, para desintoxicação e/ou tratamento de crianças e adolescentes dependentes de entorpecentes ou drogas afins, dotando o referido de equipamento e profissionais capacitados”, bem como “ofereça, nas unidades públicas de saúde de cada área programática da Cidade, serviço especializado, em regime ambulatorial, para atendimento, tratamento e acompanhamento de crianças e adolescentes dependentes de entorpecentes ou drogas afins, dotando o referido serviço de equipamentos e profissionais capacitados”.
A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, tendo sido mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado. Inconformado, o Município do Rio de Janeiro interpôs recursos extraordinário e especial. No apelo extremo, fulcrado na alínea “a” do permissivo constitucional, alegou violação ao disposto nos arts. 2º e 167, da Constituição Federal, sustentando que houve “indevida intromissão do Ministério Público e do Poder Judiciário na execução do dever de administrar, função típica do Poder Executivo, inclusive com violação à questões orçamentárias”.
Em contrarrazões, o Ministério Público sustentou que a norma do art. 227 da Constituição da República impõe aos órgãos estatais competentes — no caso integrantes da estrutura do Poder Executivo — a implementação de medidas que lhe foram legalmente atribuídas. Acrescentou que qualquer lesão ou ameaça a direito trazida ao Poder Judiciário impõe ao juiz o dever de julgar, dando pleno cumprimento não apenas ao inciso XXXV da Constituição — o que é perfeitamente compatível com o art. 2º, da Lei Fundamental -, como dotando de instrumento judicial o princípio da efetividade constitucional e legal.
Elabore um PARECER, examinando, inicialmente, o cabimento e o preenchimento dos pressupostos do recurso extraordinário. Quanto ao mérito, analise as atribuições do Parquet Estadual para ajuizar a referida ação e a possibilidade do Poder Judiciário determinar ao Município a realização de uma obrigação de fazer, considerando o princípio da separação dos poderes, entre outros.
(O texto da dissertação deve conter, no máximo, 60 linhas)
O que são contramedidas (“countermeasures”) no regime de responsabilidade internacional do Estado? São comparáveis com represálias? Em que aspectos?
(30 Linhas)
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