Questões

O governador de certo estado da Federação recebeu, indevidamente, em proveito próprio, determinado valor, em concurso com outros agentes não detentores de foro por prerrogativa de função.

Tal valor foi utilizado em campanha para sua reeleição, mas não foi contabilizado em sua prestação de contas, com o fito de ocultar a origem ilícita desse valor.

Em relação aos delitos cometidos nessa situação hipotética, responda de quem é a competência para julgá-los e se essa previsão se mantém caso, no curso da persecução penal, seja decretada a prescrição do delito relativo à não contabilização da prestação de contas.

Justifique suas respostas com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, abordando divergências jurisprudenciais porventura existentes.

(25 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Dagoberto agredia, de forma useira e vezeira, seu enteado, Marcos, de 12 anos de idade, causando-lhe, com tal agir, sofrimento físico e mental extremado. Assim agia sucessivamente, com o intento de castigá-lo, pois soava evidente sua postura arredia, desobediente e desbocada. Tal padrão correcional levou Mariana, tia do menor, a acionar a patrulha Maria da Penha da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, guarnição essa que, no local, apurou o ocorrido e encaminhou à delegacia de polícia Dagoberto, Marcos, Mariana e Sylvia, mãe do menor, a qual sempre assistia às ações de Dagoberto e nada fazia para frustrá-las.

Considerando essa situação hipotética, aponte, de forma fundamentada, qual(is) conduta(s) penal(is) Dagoberto e Sylvia praticaram.

(25 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Daniel recebeu convite de Sebastião, seu amigo, para subtraírem o dinheiro do caixa de um pequeno banco na cidade de São Sebastião do Alto. Ambos combinaram que utilizariam simulacros de arma de fogo no assalto. Contudo, temendo por sua vida, e sem dar ciência a Daniel, Sebastião foi para o ponto de encontro portando uma arma de fogo devidamente municiada. A dupla encontrava-se dentro da agência bancária quando, em decorrência da reação do vigilante do banco, Sebastião disparou sua arma, tendo o projétil atingido e matado um cliente que se encontrava na agência no momento do crime.

No que diz respeito ao concurso de pessoas, explique a situação jurídico-penal de Daniel na situação apresentada.

(25 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A forma mais acabada da teoria do domínio do fato surge em 1963, em obra de Claus Roxin. Essa teoria tem por objetivo traçar uma distinção entre as categorias de autor e partícipe em sentido amplo (cúmplice e instigador) de um crime (GRECO, Luís; LEITE, Alaor. Autoria como domínio do fato. 2014, p. 20). Contudo, a teoria do domínio do fato não pode ser aplicada a todas as classes de crimes.

Indique quais são, consoante a doutrina, as classificações delitivas que não admitem a aplicação da referida teoria, explicando objetivamente a razão da sua inaplicabilidade nesses casos.

(25 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Oswald, habilidoso hacker, aproveitou-se de uma vulnerabilidade no sistema informatizado para invadir a conta de criptomoedas (representações digitais de valor sem formato físico, como o bitcoin) de titularidade de Tarsila. Em seguida, ele transferiu as criptomoedas dela para uma conta de sua titularidade e, com isso, aumentou o próprio patrimônio. Tarsila, vendo-se desapossada, procurou a Delegacia de Repressão a Crimes de Informática (DRCI), para registrar o fato.

Nessa situação hipotética, qual é a correta subsunção a ser dada ao fato? Justifique sua resposta, expondo objetivamente os entendimentos doutrinários porventura existentes.

(25 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

João, maior de idade e capaz, e José, com 15 anos de idade, previamente acertados, adentraram num ônibus e, ali, subtraíram para si, sem violência ou ameaça, dois tablets, pertencentes a Clara e Lucas, respectivamente, que estavam no interior do veículo. Quando os agentes se preparavam para desembarcar com os pertences das vítimas, populares os seguraram e recuperaram os bens, devolvendo-os aos respectivos proprietários. Na sequência, os agentes conseguiram fugir do local.

Posteriormente, na delegacia de polícia, Clara e Lucas reconheceram João e José por meio de fotografias apresentadas pela autoridade policial, nos termos do ordenamento processual penal, motivo pelo qual o parquet estadual ofereceu denúncia em desfavor de João, penalmente imputável, e encaminhou cópias das peças processuais ao competente juízo da infância e adolescência, para as providências legais em relação a José.

João não foi citado, em razão de não ter sido encontrado pelo oficial de justiça. Embora não tenha comparecido em nenhum dos atos do processo pessoalmente, nomeara advogado para efetuar sua defesa em juízo, o qual apresentou resposta à acusação e acompanhou o feito até a sentença final condenatória. Em suas alegações finais, o advogado constituído por João referiu a inexistência de citação válida, a nulidade do reconhecimento fotográfico e a não consumação do delito.

Em relação à situação hipotética anterior, responda, justificadamente, aos próximos questionamentos.

1 - Qual(is) crime(s) João praticou?

2 - A inexistência de citação de João enseja a nulidade do feito no caso?

3 - O reconhecimento fotográfico dos agentes é válido como prova para a condenação?

JOSÉ e MARIA namoraram por 02 anos, estando separados há seis meses. Desde a separação e querendo forçar uma reconciliação, JOSÉ passou a perseguir MARIA, por meio de telefonemas e mensagens insistentes via whatsapp. Em razão disso, MARIA registrou ocorrência, não quis representar contra o ex-namorado, mas obteve medidas protetivas de urgência em seu favor, determinando a não aproximação e a não comunicação do acusado, por qualquer meio, em relação à vítima. No dia 15.12.2021, às 16h00, ao ser intimado da decisão judicial que concedeu as medidas protetivas, o acusado ficou transtornado e caminhou até próximo da casa da vítima, situada na Rua Cem, no 10, nesta Capital. Às 18h00, quando avistou a ofendida chegando do trabalho, o acusado foi ao seu encontro e, com um canivete, passou a ameaçá-la de morte em altos brados, o que fez com que a genitora de MARIA, sra. ANA (70 anos e hipertensa) saísse para fora, vindo a passar mal diante da cena avistada. Apesar de a vítima pedir calma ao acusado, especialmente porque sua genitora estava passando mal, este continuou a ameaçá-la de morte dizendo que “se você não for minha, não será de mais ninguém”. Como pessoas começassem a aparecer, o acusado guardou seu canivete e se evadiu dali, não sendo preso em flagrante. Acionada a polícia militar e socorrida a genitora da ofendida, a vítima foi levada à Delegacia de Polícia, onde foi lavrado o boletim de ocorrência, anotando-se seu desejo de que o acusado fosse processado pela ameaça. Concluído o inquérito policial (boletim de ocorrência, cópia da intimação judicial do acusado sobre as medidas restritivas, oitivas da vítima e de sua genitora, juntada dos documentos referentes aos inúmeros telefonemas e mensagens de whatsapp, ficha de atendimento médico da genitora da vítima), o réu foi denunciado pelos crimes de ameaça e de descumprimento de decisão judicial que concedeu medidas protetivas, com a descrição de todos os fatos acima, requerendo-se a fixação de valor mínimo de indenização para a vítima. Não foi necessária a decretação da prisão processual do réu, mantendo-se as medidas protetivas. Durante a instrução criminal, a vítima e sua genitora confirmaram o ocorrido e disseram que o réu, quando bebia, ficava “exaltado”. A vítima, ainda, manifestou seu desejo de retirar a “queixa”, visto que o réu não mais a importunou. Esclareceu que sua genitora, por conta do ocorrido, teve que ser medicada para controlar a pressão arterial. Desistiu-se da oitiva dos policiais, que não compareceram. O acusado alegou que gosta da vítima, que havia bebido na ocasião porque ficou transtornado ao receber a intimação e quis apenas se acalmar da frustação amorosa, não se lembrando, porém, dos demais fatos. O Ministério Público pediu a condenação do réu nos termos da denúncia, de forma fundamentada, enquanto a Defesa requereu a absolvição de todas as imputações, apresentando pedidos alternativos. A sentença condenou o réu às penas de 01 mês e 12 dias de detenção, como incurso no artigo 147, caput, c.c. o artigo 61, II, “f”, ambos do Código Penal, e de 03 meses de detenção, como incurso no artigo 24-A, da Lei no 11.340/2006, na forma do artigo 69, do Código Penal, a ser cumprida no regime aberto, com direito à suspensão condicional da pena por dois anos, mediante as condições que estabeleceu. Para o crime de ameaça, na primeira fase, a pena foi aumentada de 1/5 pelo emprego de um canivete e pelo delito cometido na frente da genitora idosa, afetando-lhe a saúde; na segunda fase, novo aumento de 1/6 ante a agravante do crime cometido no contexto da violência doméstica; na terceira fase, não houve acréscimo. Para o crime de descumprimento das medidas protetivas concedidas, a pena-base foi fixada e tornada definitiva no mínimo legal. A primariedade, a quantidade das penas e o fato de o réu ter deixado de importunar a ofendida permitiram a fixação do regime aberto. O réu foi condenado a indenizar a vítima em 02 salários mínimos a título de danos morais, fundamentando-se o valor fixado. A sentença transitou em julgado para o Ministério Público. Inconformada, a douta Defesa constituída do réu interpôs, tempestivamente, recurso de apelação, requerendo, I - em preliminar: 1) afastamento da aplicação da lei Maria da Penha, visto que a vítima e o réu eram apenas namorados, cujo relacionamento terminara há meses; 2) reconhecimento de falta da condição de procedibilidade ante ausência de representação formal pela ofendida. II - No mérito, pleiteou cumulativa ou alternativamente: 1) absolvição dos dois delitos por falta de provas; 2) absolvição do delito de ameaça pela atipicidade da conduta, já que: a) o réu estava embriagado e com ânimo exaltado, não sendo séria a ameaça proferida nessa situação; b) a vítima manifestou, em sua oitiva judicial, seu desejo de encerrar a ação penal, devendo ser aplicável o princípio da insignificância; 3) aplicação do princípio da consunção para que o delito de ameaça absorva o crime de descumprimento de medidas restritivas; 4) fixação da pena corporal no mínimo legal ante a primariedade do réu; 5) afastamento da agravante do artigo 61, II, “f”, do CP, visto que a Lei Maria da Penha não se aplica ao caso; 6) substituição da pena corporal por restritivas de direito; 7) exclusão do pagamento de indenização por não ter restado comprovado o dano moral. Atuando como representante do Ministério Público, apresente as contrarrazões ao recurso, enfrentando, fundamentadamente, cada uma das teses defensivas. Dispensa-se o relatório. (120 linhas) OBS: O candidato poderá consultar a legislação, desacompanhada de anotação ou comentário.

O candidato deve dissertar sobre o tema “Tortura, Direito Penal e a Dignidade Da Pessoa Humana: os crimes da Lei n° 9.455/97”, abordando os seguintes tópicos:

A - Fundamentos Constitucionais para a tipificação dos crimes de tortura e as Convenções Internacionais.

B - Cenário da bomba-relógio (tortura para salvamento ou Ticking Bomb Scenario Theory) e a relativização da vedação da tortura frente ao princípio da dignidade da pessoa humana.

C - Crimes em espécie: bem jurídico tutelado, condutas delitivas, tipo subjetivo, sujeito ativo, sujeito passivo, figuras qualificadas e majorantes.

D - Regime inicial de cumprimento de pena.

E - Efeitos da sentença penal condenatória.

F - Vedações processuais e penais.

G - Extraterritorialidade.

H - O papel do Ministério Público no combate à tortura.

(240 linhas)

OBS: O candidato poderá consultar a legislação, desacompanhada de anotação ou comentário.

Explique os institutos da anistia, graça e indulto, indicando suas características e os elementos que os distinguem. Aponte, ainda, os efeitos produzidos pela concessão desses benefícios. (90 linhas) OBS: O candidato poderá consultar a legislação, desacompanhada de anotação ou comentário.

Em que consiste o instituto da reincidência e quais as suas consequências previstas no Código Penal e nas leis especiais? (90 linhas) OBS: O candidato poderá consultar a legislação, desacompanhada de anotação ou comentário.