Questões

José, que é servidor de determinada Secretaria de Estado X, requereu licença para aperfeiçoamento profissional, sem prejuízo de sua remuneração. O pedido foi indeferido pela administração pública em face da carência de servidores do quadro de pessoal para o desempenho das atividades a cargo da Secretaria e da legislação estadual, que considera discricionário o ato de concessão da licença. Diante do indeferimento, José ingressou com novo pedido, agora postulando o afastamento para tratar de interesses particulares, sem remuneração. Com base na legislação estadual que assegura ao servidor a licença para tratar de interesses particulares, desde que sem remuneração, o pedido foi deferido pela administração pública. Tais fatos levaram José a apresentar um terceiro requerimento administrativo, apontando a ocorrência de vício quanto ao motivo, já que a administração indeferiu o pedido de licença remunerada, invocando a carência de pessoal, e, em seguida, deferiu o pedido de afastamento do servidor, sem remuneração. Em razão disso, ele postulou o reconhecimento do vício quanto ao motivo e a concessão da licença remunerada, consignando seu firme propósito de impetrar mandado de segurança na hipótese de indeferimento do pleito administrativo. Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de procurador do estado encarregado de examinar o terceiro requerimento apresentado, elabore parecer, dirigido ao procurador-geral, enfrentando, com base na jurisprudência, a viabilidade jurídica do pedido formulado por José, mediante a utilização de argumentos jurídicos que abordem, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - conceito de motivo; 2 - exame quanto à atuação da administração pública nos pedidos formulados, sob o ponto de vista da natureza jurídica do ato administrativo, do interesse público e do motivo; 3 - existência ou não do alegado vício; 4 - possibilidade ou não de exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo e existência ou não dos pressupostos para o mandado de segurança; 5 - posicionamento quanto ao pedido formulado (deferimento ou indeferimento do pleito).

Os serviços públicos prestados ut universi sujeitam-se às regras do Código de Defesa do Consumidor? As causas excludentes de responsabilidade civil do fornecedor de serviços aplicam-se aos serviços públicos? Fundamente e exemplifique as respostas, com a indicação de dispositivos legais pertinentes. (1,0 ponto)

Disserte sobre a competência para o processo e julgamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, abordando os seguintes aspectos: a - as regras gerais de competência para a ação em tela; b - o foro por prerrogativa de função; c - a questão da perda da função pública ou suspensão dos direitos políticos, nas hipóteses em que a Constituição Federal estabeleça forma específica para destituição da autoridade; d - a competência para as ações de improbidade fundadas na Lei nº 8.429/92, quando o pedido se limita apenas à defesa do erário; e - a atual jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema. (1,5 ponto)

Como se faz o controle dos atos de regulamentação? Fundamente. (1,0 ponto)

O Estado de Mato Grosso do Sul contratou empreiteiro para edificar o prédio do Hospital “Santa Maria”, na cidade de Coxim-MS. No curso do contrato, o empreiteiro causa danos à propriedade vizinha. O Estado tem o dever de indenizar o proprietário? Fundamente. (1,0 ponto)

Considerando que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da CF 1988), o controle judicial do ato administrativo é ilimitado? Justifique. (1,0 ponto)

A demora na utilização do bem expropriado pelo Poder Público gera para o ex-proprietário o direito à retrocessão? Nessa hipótese ocorreu a tredestinação? Fundamente. (1,0 ponto)

Zenaide Barbosa, assessora do Secretário de Estado de Educação, foi exonerada deste cargo em comissão em 20/01/2007. Pleiteou em juízo a invalidação do ato de exoneração, sob o argumento de que, embora não tenha prestado concurso público, é servidora pública estadual desde abril de 1982, tendo exercido cargo de professora até 18/05/1988, e, a partir de 19/05/1988, passou a exercer o cargo em comissão de assessora mencionado até a data da exoneração. Que na data da promulgação da Constituição do Brasil, 05/10/1988, exercia cargo público há mais de cinco anos, o que lhe dá direito à declaração de estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT CF/1988, e, portanto, só pode perder seu cargo por sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo em que tenha assegurada ampla defesa. Zenaide tem razão no seu pleito? Justifique. (2,0 pontos).

Em decorrência das chamadas cláusulas exorbitantes ou de prerrogativa, a Administração Pública possui o poder de alterar ou mesmo rescindir unilateralmente os contratos administrativos. Há limites legais ao exercício de tal poder? Fundamente. (1,0 ponto)

O que são agências reguladoras? Podem os estados federados e os municípios instituí-las? Em caso afirmativo, em que situações e sob qual forma? Fundamente. (1,0 ponto)