Questões

Analise os seguintes incidentes que ocorreram na atuação judicial de um Procurador do Trabalho: 1 - O Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Pasárgada do TRT da 25ª Região determinou ao Diretor de Secretaria a proibição de acesso e a presença de advogados e de Membros do MPT no interior da Secretaria da Vara. Em razão disso, os advogados e os Procuradores do Trabalho ficaram impedidos de consultar os autos das pautas das audiências no período em que os servidores se ausentavam para refeição. Impetrado Mandado de Segurança Coletivo por Membro do MPT, em favor dos Procuradores do Trabalho e dos Advogados, alegando arbitrariedade do ato. O Pleno do TRT indeferiu a petição inicial, por inépcia, sob dois fundamentos: não cabimento de MS em face da natureza do ato impugnado e não se tratar de interesse coletivo, mas sim de interesse individual. 2 - Em audiência realizada na mesma Vara do Trabalho nos autos da ACP nº 0001-01.2015.5.25.0001, o Juiz indeferiu, de ofício, a participação do Membro do MPT no ato processual sob o fundamento de inexistência nos autos do ato de designação, por se tratar de Procurador do Trabalho lotado na Capital do Estado, ainda que atuando em substituição ao Procurador local que se encontrava em gozo regular de férias, e suspendeu o processo por tempo indeterminado. Responda, de forma FUNDAMENTADA: A - Em relação ao primeiro incidente: a impetração do MS coletivo foi correta em relação à natureza do ato atacado? O MPT possui legitimidade para impetrar MS coletivo no caso proposto? B - Ainda em relação ao primeiro incidente, independentemente do entendimento defendido no item “a”, justifique qual a medida cabível contra a decisão do Pleno que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança e a instância competente para seu julgamento? Quais os fundamentos para questionar a decisão do Tribunal Pleno? C - Em relação ao segundo incidente: havia necessidade de juntada no processo de ato de designação para que o Procurador do Trabalho participasse da audiência? Como Procurador do Trabalho, que medida(s) você adotaria em face dos atos praticados pelo juiz?

Na semana de moda realizada em Pasárgada, uma grife infantil promoveu vários desfiles com crianças de 6 a 12 anos, que ficaram à sua disposição no decorrer das atividades do evento, trabalhando em múltiplos horários, inclusive, noturno. Os desfiles foram filmados para posterior exibição no site da empresa, que efetua venda on line. O MPT instaurou procedimento investigatório, propondo à empresa a assinatura de TAC para o ajustamento de sua conduta, o que não foi aceito, sob a alegação de que se tratava de trabalho artístico e de que a participação das crianças foi autorizada por seus pais. À vista dessa situação, discorra de forma FUNDAMENTADA: A - além da autorização dos pais, há necessidade de autorização prévia para a participação das crianças no evento e na filmagem? Em caso afirmativo, de qual autoridade? B - qual a natureza jurídica e os limites da atividade desenvolvida pelas crianças? C - em eventual ACP, que providências o MPT pode requerer e sob qual fundamento?

O MPT recebeu denúncia de que a empresa “X” dispensou seus trabalhadores, dando baixa nas suas CTPS, e os induziu a criar Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI), contratando-os por intermédio destas. Instaurado Inquérito Civil, o Procurador do Trabalho tomou o depoimento dos ex-empregados e requisitou as cópias de seus termos de rescisão do contrato de trabalho e dos novos contratos de prestação de serviços por EIRELI. Nos depoimentos, os ex-empregados alegaram que estavam satisfeitos com a nova forma de contratação, pois são donos de suas empresas e têm ganhos superiores aos da antiga remuneração. Confirmaram, também, que permaneceram com as mesmas funções e atividades de quando eram empregados. No curso da investigação foi recebida uma denúncia anônima noticiando os mesmos fatos, acrescentando a existência de contratos sigilosos entre a empresa “X” e as empresas “Y” e “Z”, nos quais combinam a utilização, em sistema de rodízio, da mão-de-obra dos trabalhadores que constituíram as referidas EIRELIs. O denunciante anônimo juntou os contratos sigilosos em cópia digitalizada de documento inautêntico, e, em seguida, o Procurador requisitou à empresa “X” os originais dos referidos contratos; porém, em audiência, o preposto da Empresa “X” negou a sua existência. Em decorrência, o Membro tomou o depoimento de três ex-gerentes das empresas “X”, “Y” e “Z”, que confirmaram a existência e o teor dos contratos, bem como a inocorrência de gestão comum entre elas. Foram apresentados no Inquérito os contratos sociais das Empesas “X”, “Y” e “Z”, nos quais ficou demonstrada a inexistência de identidade societária. Foi ajuizada ação civil pública em face das empresas “X”, “Y” e “Z”, pleiteando, em antecipação da tutela: 1 – a nulidade dos contratos de prestação de serviços por EIRELI, em face da “pejotização”; 2 – o reconhecimento do vínculo empregatício de todos os trabalhadores contratados via EIRELI com a empresa “X”, e o respectivo pagamento de todos os direitos trabalhistas daí decorrentes, com a responsabilidade solidária das empresas “Y” e “Z”. O Juiz indeferiu o pedido de antecipação da tutela e determinou o desentranhamento dos autos das cópias dos contratos firmados entre as empresas “X”, “Y” e “Z”, por terem sido obtidas ilicitamente diante do anonimato do denunciante e apresentadas sem autenticação. Considerou nula a prova, pois os depoimentos dos ex-gerentes foram colhidos no inquérito civil sem a participação da empresa “X”, em prejuízo à garantia do contraditório. Além disso, o Juiz excluiu da lide as empresas “Y” e “Z” por ilegitimidade passiva ad causam. Responda, apresentando os respectivos fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais: A - Quais os argumentos para sustentar a responsabilidade solidária das empresas “X”, “Y” e “Z”? B - Quais os argumentos para sustentar a constitucionalidade e a legalidade da prova documental obtidos por denúncia anônima? C - Como defender o valor probante dos contratos digitalizados juntados no Inquérito Civil e apresentados nos autos judiciais? D - O Ministério Público deveria ter oportunizado a participação da empresa investigada na oitiva de testemunhas no âmbito do Inquérito Civil? A prova testemunhal obtida no Inquérito Civil deve ser reproduzida em juízo?

O Professor de História do ensino médio, de instituição privada e laica de ensino, negou em sala de aula a existência do Holocausto dos judeus durante a Segunda Guerra Mundial. Vários pais procuraram a direção do estabelecimento de ensino, inconformados com o episódio. Logo depois, o professor foi despedido por justa causa pelo empregador, por “mau procedimento”. O colégio publicou ainda, em seu site na internet e no jornal de maior circulação da cidade, pedido de desculpas à comunidade pelo ocorrido, referindo-se expressamente ao nome do docente dispensado, comunicando seu despedimento por justa causa e reputando sua conduta como “reprovável, indesculpável e inadmissível”. O Sindicato dos Professores apresentou denúncia ao Ministério Público do Trabalho, alegando que o despedimento e a publicação da nota violaram os direitos constitucionais de seu associado. Com fundamento no direito constitucional e infraconstitucional, examine os seguintes aspectos do caso: A - a conduta do professor e o seu despedimento; B - a conduta do empregador quanto à publicação da nota no jornal e no seu site; C - a natureza individual e/ou transindividual das supostas lesões alegadas pelo denunciante, com indicação dos fundamentos da necessidade ou não de atuação do MPT na hipótese.

Pedro, servidor público federal, preencheu os requisitos exigidos para o recebimento de determinado benefício estatutário. No entanto, antes de formular o respectivo requerimento, sobreveio lei que alterou a sistemática anterior e extinguiu o benefício. Apesar da nova lei, Pedro continuou achando que tinha direito ao benefício e formulou requerimento para recebê-lo, o qual foi indeferido por um órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Desse indeferimento não cabia recurso administrativo com efeito suspensivo. Com base na narrativa acima, sob a ótica constitucional, responda aos itens a seguir. 1 - Pedro possuía direito ao benefício? 2 - Existe alguma ação constitucional para tutelar direitos individuais violados por decisão administrativa, como o que Pedro entende possuir? 3 - Perante que órgão do Poder Judiciário, dentre aqueles previstos na ordem constitucional, deveria ser ajuizada a ação? (30 Linhas) (50 Pontos)

O Município X desapropriou o imóvel de João Silva, localizado em área imprópria para habitação, por conta de elevado índice de emissão de poluentes pelas indústrias localizadas na região, o que trazia graves implicações à saúde da população, inclusive com o nascimento de crianças com malformação genética. O ato expropriatório previa a criação de um Parque Ecológico, mas o Município, que já havia incorporado o bem ao patrimônio público, cedeu seu uso para a implantação de um centro de pesquisa para transgênicos, de grande importância para a produção agrícola municipal. Com base na hipótese apresentada, I - analise a atuação municipal no caso concreto; II - discorra sobre a tredestinação do bem; III - indique se há ou não direito de retrocessão do bem ou eventuais perdas e danos para João Silva. Justifique. (30 Linhas) (50 Pontos)

A empresa XPTO, na qualidade de contribuinte da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, deve identificar que praticou o fato gerador, apurar o valor devido e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. A XPTO deixou, por equívoco, de recolher a contribuição para o PIS referente ao mês de abril de 2015. No entanto, o valor apurado foi informado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, entregue em junho de 2015. Considerando as normas gerais de Direito Tributário, a jurisprudência do STJ e que a empresa tem a intenção de pagar esse valor à vista, responda: A) De acordo com o CTN, explique qual a modalidade de lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS. B) Já ocorreu a constituição do crédito tributário? Por quê? C) Se não ocorrer o pagamento, há possiblidade de impugnação da cobrança em processo administrativo tributário? Desenvolva sua resposta. (30 Linhas)

A sociedade Romaria Alimentos Orgânicos S/A, do tipo fechada, tem como acionista Sericita Sementes e Fertilizantes Ltda., sociedade com sede e administração em Paracatu, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Em razão de divergências entre os acionistas, Mathias, sócio majoritário de Sericita Sementes e Fertilizantes Ltda., propôs que essa sociedade adquirisse as ações dos demais acionistas para se tornar a titular de todas as ações. Diante da hipótese apresentada, responda aos itens a seguir: A) Analise a possibilidade da proposta de aquisição das ações, indicando, caso entenda viável, como deve ser formalizada tal transferência. B) Caso Romaria Alimentos Orgânicos S/A venha a ter todas as ações titularizadas por Sericita Sementes e Fertilizantes Ltda., será possível ostentar a condição de sociedade unipessoal, ou deverá ser a companhia imediatamente liquidada? C) Há possibilidade de constituição de subsidiária integral por parte da sociedade limitada? (30 Linhas)

Roberval foi empregado em uma indústria de tintas e vernizes de outubro de 2010 a novembro de 2012, quando foi dispensado sem justa causa. Em maio de 2011, quando se encontrava em setor altamente insalubre, no qual havia grande quantidade de vapores e substâncias tóxicas, Roberval desmaiou. Por conta do desmaio, o empregado caiu da plataforma na qual trabalhava e, na queda, sofreu violenta pancada traumática no lado esquerdo do abdômen, gerando a perda funcional do baço. Em virtude do acidente, o empregado permaneceu afastado do serviço por 12 dias, valendo-se, na sua recuperação, do setor médico da empresa. Em setembro de 2015 Roberval ajuizou reclamação trabalhista postulando reintegração ao emprego, indenização por danos material (dano emergente e pensão mensal vitalícia de 100% do seu salário), moral (de 3 milhões de reais) e estético em razão do acidente do trabalho. Com a inicial vieram os seguintes documentos: procuração e CAT. A empresa, ao ser citada, fez uma sindicância interna e apurou que: 1 - Roberval, sistematicamente, retirava a máscara protetora de gases que era fornecida a todos os empregados, alegando que ela incomodava a respiração; 2 - O empregado em questão, por duas vezes, foi advertido por esse motivo, sendo uma delas por escrito; 3 - Roberval, no dia do sinistro, não usava a máscara protetora; 4 - o ex-empregador soube, por informação de um colega que ainda trabalha na empresa, que Roberval empregou-se em um concorrente há 3 meses, realizando a mesma tarefa. Considerando que você, como advogado, defende os interesses da empresa e, ante o princípio da eventualidade, apresente, na forma de tópicos, as teses possíveis de defesa e seus respectivos fundamentos legais e jurídicos. Obs.: é desnecessária a confecção de uma defesa, bastando a capituação das teses, fundamentadas, que o candidato apresentaria na defesa dos interesses da reclamada. (30 Linhas) (40 Pontos)

A companhia aberta NOVOS RUMOS S/A tem seu capital dividido em ações ordinárias e ações preferenciais sem direito de voto, observando estritamente o previsto no Art. 15 da Lei nº 6.404/76. Seus acionistas controladores, Rivaldo, Renan, Elias e Daltro firmaram entre si um acordo de acionistas visando a regular os aumentos de capital e especificamente o direito de voto nas eleições para o Conselho de Administração da mencionada sociedade. Neste acordo, devidamente registrado na sede da companhia, ficou estabelecido que Rivaldo seria eleito para integrar o Conselho de Administração contando com os votos dos demais acionistas que integram aquele acordo. Todavia, na Assembleia Geral Ordinária, Renan se manifesta de forma oposta ao pactuado e vota no Sr. “K”, que nunca fora acionista da companhia, sendo esta uma das condições previstas no estatuto para o cargo de membro do Conselho de Administração. Ademais, diante da ausência do acionista Elias no conclave, Renan aproveitou-se das ações pertencentes ao acionista Elias para votar em sentido oposto ao acordo. Tal fato resultou na eleição do Sr. “K” para o Conselho de Administração, sendo que o acionista Rivaldo não obteve os votos necessários para ser eleito para o referido Conselho. Com base no acima exposto, A - em face do voto divergente do acionista Renan, como deverá proceder, neste caso, o Presidente da Assembleia para computar o voto do sócio Renan? B - poderia o acionista Renan utilizar-se das ações de Elias, vez que esse acionista não compareceu à Assembleia Geral Ordinária, para votar com suas ações? C - poderia o Sr. “K” ser eleito membro do Conselho de Administração dessa companhia? D - poderiam os acionistas preferencialistas votar nesta assembleia, com vistas a eleger um representante para integrar o Conselho de Administração dessa companhia? (As respostas devem ser juridicamente fundamentadas) (40 Pontos) (60 Linhas)