Questões

Discorra sobre os princípios penais da reserva legal; da anterioridade da lei penal e da intranscendência da pena, abordando o conceito de cada um, sua natureza jurídica e seus objetivos.

Três veículos automotores se envolveram em uma colisão: o veículo A, conduzido por seu proprietário Antônio, o veículo B, conduzido por seu proprietário Bernardo, e o veículo C, de propriedade da Autoescola Lua Brilhante e conduzido, na ocasião, pelo aluno Cláudio. Em razão da colisão, os três veículos sofreram avarias, sem que os condutores tivessem se ferido. Convencido de que a responsabilidade pelo acidente foi, em igual medida, do condutor Bernardo e do aluno Cláudio, Antônio, que, por força do acidente, deixou de comparecer a uma entrevista de emprego, ajuizou demanda em que postulava a condenação de ambos a lhe pagarem as verbas ressarcitórias dos danos materiais alegadamente sofridos, e bem assim as verbas reparatórias dos danos morais que entendeu ter experimentado, requerendo, quanto a esse último pleito, que o juiz arbitrasse o valor que reputasse adequado à hipótese. Analisando a petição inicial, concluiu o juiz pela ilegitimidade passiva de Cláudio, determinando, de imediato, a sua exclusão do feito, embora tenha ordenado a citação de Bernardo. O magistrado não designou a audiência prévia de conciliação, por reputá-la, a priori, inviável. Regularmente citado, Bernardo ofertou contestação no prazo legal, além de promover a denunciação da lide em relação à Autoescola Lua Brilhante, atribuindo-lhe a responsabilidade exclusiva pelo acidente.

Nesse cenário, responda justificadamente:

1. Qual é a espécie da responsabilidade civil atribuída a Bernardo e a da imputada à Autoescola Lua Brilhante? Qual a diferença entre elas?

2. Faz jus o autor à reparação de danos morais?

3. O não comparecimento de Antônio à entrevista de emprego teve o condão de lhe gerar algum dano material?

4. Qual a natureza da decisão que excluiu do processo o réu Cláudio? Cabe recurso para impugná-la?

5. Agiu corretamente o magistrado ao proceder, de imediato, ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, no tocante ao réu Bernardo, tendo em vista o modo como foi formulado o pedido de reparação dos danos morais? Qual a espécie de cumulação entre os pedidos formulados?

6. A denunciação da lide promovida pelo réu Bernardo foi medida processual adequada?

José foi denunciado pela prática de um crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, na forma do Art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal (pena: 2 a 8 anos de reclusão e multa), pois teria ingressado em um imóvel e subtraído uma televisão avaliada em R$ 4.000,00. Todavia, já do lado de fora da casa, foi surpreendido por policiais militares, que realizaram sua prisão em flagrante. Após a denúncia, José, que havia obtido liberdade provisória, não foi localizado em sua residência para ser citado, mas, como cumpria medidas cautelares alternativas, tinha conhecimento do processo e compareceu a todos os atos processuais, além de apresentar defesa. Durante a instrução, em termos de documentação, foram juntados apenas o laudo de avaliação da TV subtraída e a folha de antecedentes criminais a demonstrar que José era reincidente específico na prática de crimes de furto. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima e as testemunhas, todos confirmando que José foi visto após sair do imóvel na posse da televisão subtraída, destacando, ainda, que não sabem como ele ingressou no local, mas que acreditam que tenha sido arrombada a porta porque viram que a fechadura estava com uma falha não antes percebida. José, por sua vez, confessa os fatos, confirmando a subtração do bem, mas nada esclarece sobre a forma de ingresso na residência. Após alegações finais orais, o juiz proferiu sentença, constando o seguinte da fundamentação: “Inicialmente, não há que se falar em nulidade pela ausência de citação do réu, tendo em vista que esse compareceu em juízo em todos os atos processuais, demonstrando ter conhecimento da ação penal proposta contra si. Passo a analisar o mérito. Prova da materialidade e da autoria demonstradas a partir das declarações da vítima, das testemunhas e do interrogatório do réu, que confirmaram que José ingressou na residência e subtraiu coisa alheia móvel, somente sendo preso quando já do lado de fora do imóvel, ainda na posse do bem subtraído. Não havendo causas de exclusão da ilicitude e sendo o réu culpável, a pretensão punitiva do estado deve ser julgada procedente. Passo à aplicação da pena. Considerando as circunstâncias do Art. 59 do Código Penal, a pena base deve ser fixada no mínimo legal. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência e ausentes atenuantes, a pena intermediária deve ser assentada em 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa. Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem reconhecidas. Diante da pena final de 2 anos e 4 meses de reclusão, inferior, então, a 4 anos, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Deixo de fixar o regime inicial de cumprimento da pena em razão da substituição realizada na forma do Art. 44 do Código Penal ... ”. Considerando a situação narrada, analise as questões processuais e materiais tratadas na sentença, avaliando: 1 - A alegação de nulidade; 2 - A prova da materialidade do crime de furto qualificado; 3 - os aspectos relacionados à fixação da pena e forma de seu cumprimento.

O comandante de determinado quartel instaurou inquérito policial militar para apurar desvios de materiais na seção do almoxarifado. No curso do procedimento, o encarregado indiciou um tenente, um sargento, um cabo e um soldado, imputando-lhes a autoria dos fatos. No indiciamento, os quatro constituíram o mesmo advogado para defendê-los, o qual, de imediato, solicitou ao encarregado o acesso a todos os procedimentos realizados, tenham sido eles documentados ou não, para possibilitar a ampla defesa e o contraditório.

A respeito das informações descritas na situação hipotética acima e com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal e na legislação e doutrina pertinentes, redija um texto dissertativo acerca do pedido do advogado. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

- características do inquérito policial militar; [valor: 14,00 pontos]

- finalidade do inquérito policial militar e o cabimento de alegações de nulidades nesse procedimento; [valor: 12,00 pontos]

- possibilidade de deferimento do pedido do advogado. [valor: 12,00 pontos]

Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 40,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

A segurança jurídica tem muita relação com a ideia de respeito à boa-fé. Se a administração adotou determinada interpretação como a correta e a aplicou a casos concretos, não pode depois vir a anular atos anteriores, sob o pretexto de que os mesmos foram praticados com base em errônea interpretação. Se o administrado teve reconhecido determinado direito com base em interpretação adotada em caráter uniforme para toda a administração, é evidente que a sua boa-fé deve ser respeitada. Se a lei deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, por respeito ao princípio da segurança jurídica, não é admissível que os direitos do administrado fiquem flutuando ao sabor de interpretações jurídicas variáveis no tempo. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo. p. 85 (com adaptações). Considerando que o texto apresentado tem caráter estritamente motivador, elabore uma dissertação a respeito dos atos administrativos e da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: A - os elementos de validade do ato administrativo e os critérios para sua convalidação (valor: 14,00 pontos); B - distinção entre ato administrativo nulo, anulável e inexistente (valor: 10,00 pontos); C - o controle exercido de ofício pela administração pública sobre os seus atos e o dever de agir e de prestar contas (valor: 14,00 pontos). Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 40,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Para defender os interesses de seus associados, determinada associação impetrou mandado de segurança coletivo no STJ contra um ministro de Estado. Ao prestar informações no referido mandamus, o ministro indicou e comprovou que o seu inferior hierárquico e subordinado imediato foi o responsável pela prática do ato administrativo contestado, porém defendeu o mérito do ato praticado. Considerando essa situação hipotética, faça o que se pede a seguir, à luz da jurisprudência do STJ. Disserte sobre a aplicabilidade da teoria da encampação ao presente caso. [valor: 13,00 pontos] Apresente os requisitos para a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança. [valor: 12,00 pontos] Esclareça se é necessária autorização expressa e específica de cada associado para que a associação aja em juízo em nome de todos eles. Justifique a sua resposta. [valor: 13,00 pontos] Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 40,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Os notários e registradores são dotados de fé pública, razão pela qual devem pautar-se pela correção em seu exercício profissional, cumprindo-lhes prestar os serviços a seu cargo de modo adequado, observando rigorosamente os deveres próprios da delegação pública de que estão investidos.

Diante desta diretriz, responda quais princípios devem ser observados pelos notários e registradores, bem como o que deve ser entendido por "prestar os serviços a seu cargo de modo adequado".

(1 ponto)

(Mínimo 10 linhas e no máximo 15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Sr. André faleceu em 12 de agosto de 2017, abrindo a sua sucessão. Não tinha descendentes, nem ascendentes vivos, não era casado e não vivia em união estável. Seus únicos parentes eram Ana, Joana e Catarina, irmãs de sua mãe, e Roberto, irmão de seu pai. Ana e Joana são solteiras e não têm filhos; Catarina faleceu em 2016, deixando três filhos maiores e solteiros, Pedro, Ricardo e Sandro, e o viúvo Gentil, com quem foi casada em comunhão universal. Roberto é casado com Sandra em separação total de bens. Com base nisso, identifique os herdeiros de André, indicando a classe, título e grau e o quinhão de cada um respondendo de maneira fundamentada a participação ou não de cada uma das pessoas indicadas nesta questão.

(Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação)

(Mínimo 10 linhas e no máximo 15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município X instituiu, por meio de decreto, isenção do pagamento de ISS (Imposto Sobre Serviço) para um determinado grupo de empresas de tecnologia que tem se desenvolvido na região municipal. No mesmo ato também concedeu anistia total em relação à cobrança do crédito tributário, juros e multa para os devedores de IPTU nos últimos 2 (dois) anos. Com base nas informações acima narradas e com subsídio na Constituição Federal e nas prescrições do Código Tributário Nacional, responda, em um único texto, aos seguintes questionamentos:

(a) Quais as diferenças fundamentais entre isenção e anistia?

(b) Qual o erro cometido pelo Município X que poderá invalidar a isenção concedida? Indique o dispositivo constitucional e legal que fundamentam sua resposta.

(c) Qual a abrangência de uma anistia? O Município X respeitou a limitação legal com relação ao objeto da anistia concedida? Fundamente com o respectivo dispositivo legal.

(Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação)

(Mínimo 10 linhas e no máximo 15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma jovem de vinte anos de idade, mãe de dois filhos, ao ser internada para dar à luz o terceiro filho, comentou com a equipe médica que não dispunha de condições de educar a criança sozinha, razão pela qual estava pensando em colocá-la para a adoção, embora uma amiga advogada, nos últimos dias, tenha se comprometido a ajudá-la.

A criança nasceu com a saúde perfeita, porém, em razão do relato, a equipe de serviço social do hospital foi acionada e declarou alta social suspensa da criança.

Requisitado, o conselho tutelar compareceu ao hospital e, alegando a suspeita de que a amiga da mãe pudesse burlar as regras de adoção para ficar com a recém-nascida, institucionalizou-a.

A instituição de acolhimento recebeu a criança e, com base em recomendação do conselho tutelar, não permitiu visitas da mãe, que, desesperada, buscou auxílio da Defensoria Pública.

Considerando essa situação hipotética, discorra sobre a conduta da equipe de serviço social do hospital, do conselho tutelar e da instituição de acolhimento sob a perspectiva dos direitos da criança e do adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - cabimento da referida adoção de medida de acolhimento institucional efetivada pela equipe de serviço social do hospital e pelo conselho tutelar; [valor: 3,50 pontos]

2 - legalidade do modo de ação na adoção da referida medida de acolhimento institucional pela instituição de acolhimento; [valor: 3,50 pontos]

3 - procedimento legal a ser observado pela instituição de acolhimento em decorrência da admissão da criança sem prévia determinação de autoridade competente. [valor: 2,50 pontos]

(10 pontos)

Na avaliação da questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 pontos serão destinados ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.