Questões

Recentemente, o STF decidiu sobre a recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição. Suponha que a Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul receba uma consulta questionando se as empregadas do setor de limpeza, contratadas mediante empresa interposta, devem realizar esse intervalo. Órgão que fez a consulta entende que a concessão desse intervalo para as trabalhadoras que prestam serviços nos entes da administração direta e indireta afronta o interesse público e produz discriminação entre os trabalhadores homens que fazem a mesma função. Analise a questão à luz do interesse público, das normas protetivas ao trabalho da mulher e da igualidade entre homens e mulheres. Avalie a necessidade da concessão desse intervalo e se a decisão do STF fez alguma distinção entre aplicação do intervalo do artigo 384 da CLT para trabalhadores na iniciativa privada e na administração pública. Cite e explique ao menos cinco argumentos usados pelo STF para considerar que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição.

Determinado município resolve alienar um imóvel de sua propriedade no qual existia uma praça pública. O bem é vendido, mediante prévia autorização legislativa específica, em concorrência pública. Um ano após alienação, o prefeito editou um decreto instituindo uma área non aedificandi na Cidade, por razões urbanísticas e ambientais. O imóvel em tela se situa nessa área. O proprietário propõe, então, ação na qual questiona o fato o decreto não prever qualquer indenização, ao qualificar a medida com uma limitação administrativa. I- a alienação do bem público foi válida? II- alguma indenização é devida ao proprietário? Responda fundamentalmente, indicando os dispositivos constitucionais e legais pertinentes.

Cabe recurso hierárquico de decisão da diretoria colegiada agência reguladora, quando inexiste previsão legal expressa? Responda de maneira fundamentada.

O estado celebrou contrato de parceria público privada, sobre a modalidade de concessão patrocinada, com sociedade empresária que se sagrou vencedora de licitação, na qual ofereceu proposta de menor tarifa. O edital de licitação previa como obrigações da concessionária, dentre outras: (1) a construção de trecho de rodovia estadual; (2) a desapropriação de determinados imóveis e a constituição de servidões administrativas nas áreas onde o traçado da rodovia cortar os imóveis privados; (3) a conservação e modernização de toda rodovia, nos termos do contrato, pelo prazo total de 30 anos. O estado, a seu turno, assumiu a obrigação de complementar mensalmente a Receita tarifária da concessionária, mediante contraprestação pecuniária. Obrigação foi garantida por um Fundo Garantidor de PPPs, de natureza privada, cujos bens poderiam ser executados diretamente, sem necessidade de precatório judicial. Analise a juridicidade das obrigações atribuídas pelo contrato a concessionária, da obrigação do estado em complementar a Receita tarifária, assim como da garantia oferecida (fundo garantidor), indicando os dispositivos legais e constitucionais pertinentes.

Perante o STF, é ajuizada a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição, sobre o argumento de que a lei de anistia, de 1979, é incompatível com os princípios fundamentais da Constituição. Indaga-se: a – nesse caso seria também cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade? Justifique. b – como diferenciar a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição e a ação direta de inconstitucionalidade, considerando o objeto e os efeitos da decisão? c – qual seria o instituto jurídico cabível se houver afronta às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nessas ações?

É ajuizada ação objetivando o fornecimento de medicamento para pacientes transplantados renais crônicos em face do estado, com fundamento no art. 196 da CF, que consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante a implementação de políticas públicas. Destaque os argumentos jurídicos centrais apresentados pelos demandantes e pelo estado no que se refere à justiciabilidade do direito social à saúde.

Dentre os temas clássicos da Sociologia Jurídica estão "Controle Social e o Direito" e "Direito e Transformação Social". Com vários trabalhos de sua autoria publicado no Brasil e significativa e qualitativa produção doutrinária nacional sobre sua obra, Niklas Luhmann é reconhecido como um dos mais destacados sociólogos do direito das últimas décadas. Luhmann parte do pressuposto de que a sociedade moderna é complexa e diferenciada funcionalmente. Com base nessas noções, define o sistema jurídico como "operativamente fechado" e” cognitivamente aberto". A teoria de Luhmann reconstitui, em bases originais, os debates sobre a função social do direito e suas relações com o controle e à mudança social. a partir dessas colocações , responda: A - O que se entende por "complexidade"? B - O que significa “diferenciação funcional”? C - O que quer dizer com a afirmação segundo a qual o direito é sistema "operativamente fechado"? D - O que significa "abertura cognitiva do sistema jurídico"? (30 linhas)

Ao discutir sobre o "caráter científico" da Ciência do Direito, Tércio Sampaio Ferraz Júnior, em sua obra A Ciência do Direito, faz importantes considerações a respeito contra relativamente a essas considerações, responda: A - De que forma o autor problematiza o uso da ideia de sistematicidade como argumento para a afirmação da cientificidade da Ciência do Direito? B - Quais as principais considerações do autor acerca da Ciência do Direito compreendida como ciência interpretativa? C - Quais as principais considerações do autor acerca da Ciência do Direito compreendida como ciência normativa? (25 linhas).

“Estranhamente, a história do encarceramento não segue uma cronologia ao longo da qual se sucedem logicamente: o estabelecimento de uma penalidade de detenção, depois do registro de seu fracasso, depois a lenta subida dos projetos de reforma, que chegar em uma definição mais ou menos coerente de técnica penitenciária, a implantação desse projeto, enfim a constatação de seus sucessos ou fracassos. houve na realidade uma superposição ou em todo caso uma distribuição desses elementos. e do mesmo modo que o projeto de uma técnica corretiva acompanhou o princípio de uma detenção punitiva, a crítica da prisão e de seus métodos aparece muito cedo (...)". (FOUCAULT, M. Vigiar e punir. São Paulo, Vozes, 1999, p.221). O trecho citado acima auxilia a compreender uma das importantes teses desenvolvidas pelo filósofo Michel Foucault em sua vigiar e punir, a saber: que a prisão, tal como configurado a partir do início do século XIX, ao mesmo tempo em que foi denunciada desde a sua origem como um fracasso da Justiça penal, tornou-se um sucesso institucional, uma vez que se tornou a forma punitiva que mais se difundiu e se multiplicou na época moderna. Explique essa tese, respondendo as seguintes indagações: A - Quais as principais críticas interessadas a prisão que, segundo as análises de Foucault , são contemporâneas a sua criação e consolidação no início do século XIX? Diante destas críticas, a que conclusão chega o filósofo? B - Por que, segundo a perspectiva de Michel Foucault , apesar de ter sido denunciado como um fracasso penal, a prisão manteve-se e difundiu-se, tornando-se uma forma punitiva generalizada a partir do século XIX? (25 linhas).

“Em suma, pode-se dizer que, na verdade, a questão da lacuna e dos limites à integração é uma espécie de invenção do pensamento dogmático que permite, de um modo controlado, a decidibilidade de conflitos não regulados de forma positiva. O direito positivado pressupõe uma tendência em estreitar, em nome de valores da certeza e da segurança, o campo de atuação do intérprete. Ora, o conceito dogmático da lacuna, dos meios de integração e dos seus limites confere ao intérprete a possibilidade de se valer de fatores extra-positivos como se fossem positivos ou, ao menos, positiváveis. Ou seja, o conceito de lacuna alarga o campo da positividade a partir dele próprio. Ele funciona como uma regra permissiva, doutrinária, que autoriza o intérprete a se valer dos meios de integração nos limites que a própria doutrina parece reconhecer, mas na verdade estabelece: em caso de lacuna pode o intérprete... Assim, embora a lacuna seja definida como omissão ou falta de norma no ordenamento os fatores extra-positivos, como os ideais de justiça, as exigências de equidade, os raciocínios quase-formais. Ou seja, embora o conceito designe falta, ele oculta a superabundância de normas, assegurando-se, destarte, um dos princípios caracterizadores do legislador racional: a omnicompreensividade” (Tércio “ampaio Ferraz Júnior, introdução ao Estudo do Direito. São Paulo, Atlas, 1996, 2ª edição, p. 307). Em sua abordagem do tema da interpretação do Direito, Tércio Sampaio Ferraz Júnior, no trecho acima citado, faz referência à questão da integração do Direito. Relativamente ao entendimento deste autor sobre o assunto, responda: A - A que se refere a integração do Direito? Explique. B - Considerando os diferentes modos de integração do Direito, identifique e explique os chamados instrumentos “quase-lógicos” de integração. C - Considerando os diferentes modos de integração do Direito, indique e explique os chamados instrumentos “institucionais” de integração. (30 linhas)