Questões

Considere a seguinte situação hipotética.

Dalton Leminski, dono de pequeno negócio de locação de bicicletas no Parque Barigui, explora sua atividade desde 1990. Com a criação pelo Estado do Paraná e o início do funcionamento da estação do metrô nas imediações do parque em 2010, seus negócios têm um incremento nas vendas.

De outro giro, Poty Dursky, em 2011, por conta do início do funcionamento da estação do metrô, candidata-se ao Chamamento Público para outorga de permissão qualificada de uso de espaço público para fins de instalação de Banca de Jornais em área vinculada ao metrô pelo prazo de 4 anos. Poty, após sagrar-se vencedor, começa a explorar a atividade em 2012 e celebra com fornecedores — revistas e jornais — contratos pelo prazo de 4 anos, prorrogáveis, tendo adiantado boa parte do pagamento após a venda de seu único imóvel próprio.

Ocorre que, em 2014, por conta de grave crise econômica, o Governo do Estado resolve fechar aquela estação, pois, contrariamente ao previsto nos estudos antecedentes, não houve quantidade suficiente de usuários a tornar aquele espaço economicamente viável.

Poty, então, diante dos prejuízos, ajuíza ação indenizatória contra o Estado do Paraná, tendo tido êxito em seu pleito, fato noticiado inclusive em jornal de grande circulação.

Dalton Leminski, considerando a relevante diminuição das locações logo após o fechamento da estação de metrô, fica sabendo da notícia e se dirige, munido de todos os documentos, inclusive de exemplar do jornal com a notícia da demanda indenizatória de Poty Dursky, ao Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública do Estado do Paraná, em Curitiba, e, após passar pela avaliação socioeconômica, resolve consultar-se com o Defensor Público para saber acerca de chance de êxito em sua demanda judicial.

a - Diante de tais fatos, na condição de Defensor Público, realize o atendimento por escrito, de acordo com a pretensão veiculada acima, fundamentadamente.

b - Caso Dalton Leminski, após orientação jurídica, opte pelo ajuizamento da ação de indenização contra o Estado, poderá o Defensor Público recusar-se a demandar com fundamento na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná? Explique fundamentadamente, com definição do(s) instituto(s) pertinente(s) e com indicação da(s) providência(s) a ser(em) adotada(s).

c - Ainda, considere que em sua pesquisa para responder ao assistido você encontre um acórdão do extinto Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara que se posiciona favoravelmente ao interesse de Dalton Leminski, julgado este que fora reformado pelo STF, o qual decidiu que o caso deveria ter sido apreciado pela Justiça Federal, resultando na anulação de todo o processo. Explique, com fundamento na teorização de Hans Kelsen de Dinâmica Jurídica, se o referido julgado tem validade de precedente jurisprudencial.

(12,50 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No bairro Tatuquara, localizado na cidade de Curitiba, a universitária Gláucia, 19 anos, que trabalha como garçonete para pagar os estudos, apaixonou-se por um cliente chamado Mário, 26 anos. Os dois começaram a namorar. No entanto, um ano depois, o namoro terminou por conta da agressividade de Mário. Irresignado, o ex-namorado decidiu vingar-se e postou vídeos contendo cenas de nudez e de atos sexuais de caráter privado de Gláucia na internet, sem sua autorização, cujo acesso é público e irrestrito por meio de sítios de busca dentro do universo virtual, os quais não possuem controle editorial. Segundo ele, as postagens só seriam retiradas caso Gláucia reatasse o namoro.

Desesperada, a moça procura atendimento na Defensoria Pública em Curitiba e, após avaliação socioeconômica, é encaminhada para o órgão de atuação Cível. Na sequência, relata ao membro da Defensoria Pública que a atitude do ex-namorado, além de lhe causar vergonha social, além da preocupação com a repercussão presente e futura dos vídeos postados na sua vida pessoal e profissional, levando em conta os seus efeitos deletérios e permanentes vinculados à sua imagem na rede mundial de computadores.

Com base nesse caso hipotético, e sem incluir fatos novos, discorra sobre a atuação institucional nas esferas extrajudicial e judicial visando assegurar a assistência jurídica integral e gratuita em favor de Gláucia, com vistas a tutelar seus direitos sob a orientação normativa, doutrinária e jurisprudencial sobre o tema. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes pontos:

a - Direitos violados e o direito ao esquecimento (em que consiste; sua origem; fundamentos; aceitação no direito brasileiro; aplicação ao caso);

b - Cyberbullying;

c - Relação jurídica entre Gláucia e os provedores de conteúdo (provedores de aplicações ou de serviços) e sua responsabilidade civil;

d - Reparação civil integral e suas modalidades aplicáveis, inclusive sob o viés da desmonetarização, as espécies de tutelas jurídicas processuais incidentes e o ônus probatório de Gláucia.

(12,50 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o conceito de numerus clausus (número fechado) e a sua finalidade, apontando os fundamentos jurídico-normativos para sua aplicação com base na Lei de Execução Penal.

(12,50 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra, objetivamente, sobre o ativismo judicial, abordando sua origem, fundamentos, e, sobretudo, limites e críticas. Aponte um exemplo de ativismo judicial e um exemplo de postura contrária ao ativismo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

(12,50 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre as Competências da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Na sua dissertação deve ser explorado exemplos concretos que envolvam o Estado Brasileiro, de forma detalhada para cada uma das competências narradas, a forma de utilização e requisitos de cada competência, suas diferenças e semelhanças, a aplicação ou não de medidas provisórias e as ferramentas de acompanhamento das decisões. (30 Linhas)

A Constituição Federal, no seu art. 150, estabelece várias limitações do poder de tributar. Por sua vez, as contribuições sociais, dentre as quais se incluem aquelas destinadas ao custeio da seguridade social, têm sido consideradas espécies de tributos, embora o art. 145 dessa mesma Constituição não faça referência expressa às contribuições sociais como sendo espécies de tributos. Diante dessas considerações, responda, fundamentadamente, com base nas normas constitucionais: A - As contribuições sociais, em geral, estão sujeitas a limitações do poder de tributar? B - As contribuições sociais destinadas especificamente ao custeio da seguridade social estão sujeitas aos princípios da legalidade, da irretroatividade, da anterioridade e da noventena (este último também conhecido como princípio da anterioridade nonagesimal)? (30 Linhas)

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 37, 8 5º: "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento." Há uma controvérsia doutrinária e jurisprudencial envolvendo a interpretação da parte final do texto normativo (ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento). Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Recurso Extraordinário nº 669.069 (Tema nº 666 de Repercussão Geral), interposto em demanda em que a União pleiteava ressarcimento de danos causados em acidente de trânsito, fixou uma interpretação acerca desse dispositivo, solucionando parcialmente a controvérsia, no plano jurisprudencial. Acerca de tal tema: A - Explique a controvérsia doutrinária e jurisprudencial existente sobre a interpretação desse dispositivo. B - Explique a solução adotada pelo Supremo Tribunal Federal nesse precedente, decidido em sede de Repercussão Geral. (30 Linhas)

Em razão das visitas periódicas realizadas por Defensores Públicos a determinado estabelecimento prisional no Estado do Espírito Santo, além de representação formulada à Defensoria Pública por entidade da sociedade civil que atua na temática carcerária, foi constatada a absoluta falta de equipe médica e medicamentos para atendimento aos presos. O Defensor Público responsável enviou ofício às autoridades administrativas estaduais responsáveis pela gestão penitenciária, não obtendo qualquer resposta. No âmbito da atuação processual coletiva da Defensoria Pública, elabore a peça cabível para assegurar os direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade e custodiadas pelo Estado em face da situação narrada, explorando os fundamentos jurídicos (legislativos, doutrinários e jurisprudenciais) pertinentes. (150 Linhas) (40,0 Pontos)

Para assegurar estabilidade a uma dominação que se baseia na violência fazem-se necessários, tal como em uma empresa de caráter econômico, certos bens materiais. Desse ponto de vista, é possível classificar as administrações em duas categorias. A primeira obedece ao seguinte princípio: o estado-maior, os funcionários ou outros magistrados, de cuja obediência depende o detentor do poder, são, eles próprios, os proprietários dos instrumentos de gestão, instrumentos esses que podem ser recursos financeiros, edifícios, material de guerra, parque de veículos, cavalos, etc. A segunda categoria obedece a princípio oposto: o estado-maior é “privado” dos meios de gestão, no mesmo sentido em que, na época atual, o empregado e o proletário são “privados” dos meios materiais de produção numa empresa capitalista (...) (WEBER, M. Ciência e política. Duas vocações, 2013, p. 60) Partindo do fragmento citado e do conjunto das análises de Max Weber constantes do ensaio “A Politica como vocação”, responda: A - Segundo o autor, a qual das categorias de administrações mencionadas no fragmento citado corresponderia “Estado moderno"? Explique. B - Como Weber denomina o tipo de Estado que “melhor caracteriza o desenvolvimento racional do Estado moderno”, compreendido segundo as características tratadas no item anterior? (30 Linhas)

Considere a seguinte situação hipotética: Tramita no Congresso Nacional proposta de emenda constitucional com o objetivo de abolir o atual art. 134 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo um modelo privado de prestação de assistência jurídica (apenas no âmbito da assistência judiciária) às pessoas necessitadas gerido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por meio de advogados dativos. Disserte sobre os fundamentos doutrinários, normativos e jurisprudenciais que podem ser arguidos em favor da inconstitucionalidade da referida proposta de emenda constitucional. (30 Linhas)