Questões

Suponha que o Estado e uma sociedade de economia mista por ele controlada tenham sido condenados, solidariamente, em ação judicial movida por parceiro privado em razão do desequilíbrio econômico-financeiro ocorrido em contrato de concessão patrocinada. O desequilíbrio decorreu do descumprimento do cronograma estabelecido no contrato para entrega de algumas obras cuja execução ficou a cargo do Estado, na condição de Poder Concedente, e outras sob a responsabilidade da empresa estatal, que figurou como interveniente anuente do contrato, assumindo as obrigações correspondentes. Considerando o regime jurídico a que se submetem os réus da referida demanda, assim como a natureza e características dos contratos de Parceria Público-Privada (PPP). Atenda, fundamentadamente, ao que se pede: 1 - Descreva como se dá a execução da decisão judicial em face do Estado e da sociedade de economia mista, esclarecendo, de forma justificada, se existe a possibilidade de penhora de bens e direitos e indicando o regime jurídico dos bens integrantes do patrimônio das executadas. 2 - Aponte as peculiaridades dos contratos de parceria público-privada em relação aos contratos de concessão comum, no que concerne a: objeto, forma de remuneração do concessionário, critérios de alocação de riscos entre as partes, hipóteses ensejadoras de reequilíbrio econômico-financeiro e garantias de cumprimento das obrigações das partes. 3 - Aponte e descreva ferramentas e metodologias consagradas de gerenciamento de projetos que poderiam ter sido utilizadas pela empresa estatal com foco no tempo de execução e a fim de evitar o descumprimento do cronograma estabelecido.

Sobre a legislação vigente para o trabalhador temporário, responda, fundamentadamente: 1 - Quais motivos justificam a contratação de mão de obra temporária? 2 - O trabalhador temporário pode receber salário inferior ao percebido pelo empregado de mesma categoria da empresa tomadora? 3 - Por quanto tempo, no máximo, um trabalhador temporário poderá prestar serviços à mesma empresa tomadora dos serviços? Em que condições o contrato de trabalho poderá ser prorrogado? 4 - O trabalhador temporário pode trabalhar em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora dos serviços? 5 - Qual a responsabilidade da empresa contratante em relação às obrigações trabalhistas referentes ao período trabalhado?

Heitor é funcionário de uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público de saneamento, responsável pelas autorizações para ligação à rede pública de novas instalações pertencentes empreendedores privados. Suas decisões são emitidas em processos administrativos iniciados pelos requerimentos dos interessados e instruídos com pareceres e vistorias técnicas. Foi apurado, após denúncia anônima, que Heitor recebeu gratificações por autorizações concedidas a empreendimentos irregulares. Com base nessas informações, responda fundamentadamente: 1. Considerando a relação funcional e a conduta de Heitor, em qual(is) esfera(s) e sob qual(is) fundamento(s) ele pode ser responsabilizado? 2. Os empreendedores privados podem sofrer responsabilização de mesma natureza que Heitor? 3. A autorização concedida por Heitor nos autos dos processos administrativos pode ser anulada, revogada ou convalidada? Em que termos e limites?

**José é motorista da Transportadora Passo Lento Ltda. desde janeiro de 2012. Após cometer diversas infrações dolosas de trânsito que ocasionaram a perda da habilitação, foi dispensado por justa causa, em 05 de março de 2018, data em que a empresa tomou ciência do fato.** **As verbas rescisórias foram pagas em 19 de março, oportunidade em que foi devolvida a CTPS do empregado, devidamente atualizada.** **A Empresa Passo Lento Ltda. não quitou as férias vencidas e proporcionais devidas ao empregado, nem pagou as horas positivas do Banco de Horas negociadas com o Sindicato da categoria, sob a alegação de que a dispensa foi por justa causa.** **Responda, fundamentadamente:** 1. O ato praticado por José pode ser tipificado como falta grave capaz de acarretar a dispensa por justa causa? 2. Nosso sistema trabalhista é taxativo ou exemplificativo em relação à tipificação dos atos faltosos? 3. Quais as verbas devidas a José na hipótese de dispensa por justa causa? As horas positivas do Banco de Horas são devidas? 4. As verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal? Qual o prazo para o seu pagamento? Qual a penalidade em caso de descumprimento do prazo de pagamento das verbas rescisórias?

Considere a seguinte situação hipotética.

Dalton Leminski, dono de pequeno negócio de locação de bicicletas no Parque Barigui, explora sua atividade desde 1990. Com a criação pelo Estado do Paraná e o início do funcionamento da estação do metrô nas imediações do parque em 2010, seus negócios têm um incremento nas vendas.

De outro giro, Poty Dursky, em 2011, por conta do início do funcionamento da estação do metrô, candidata-se ao Chamamento Público para outorga de permissão qualificada de uso de espaço público para fins de instalação de Banca de Jornais em área vinculada ao metrô pelo prazo de 4 anos. Poty, após sagrar-se vencedor, começa a explorar a atividade em 2012 e celebra com fornecedores — revistas e jornais — contratos pelo prazo de 4 anos, prorrogáveis, tendo adiantado boa parte do pagamento após a venda de seu único imóvel próprio.

Ocorre que, em 2014, por conta de grave crise econômica, o Governo do Estado resolve fechar aquela estação, pois, contrariamente ao previsto nos estudos antecedentes, não houve quantidade suficiente de usuários a tornar aquele espaço economicamente viável.

Poty, então, diante dos prejuízos, ajuíza ação indenizatória contra o Estado do Paraná, tendo tido êxito em seu pleito, fato noticiado inclusive em jornal de grande circulação.

Dalton Leminski, considerando a relevante diminuição das locações logo após o fechamento da estação de metrô, fica sabendo da notícia e se dirige, munido de todos os documentos, inclusive de exemplar do jornal com a notícia da demanda indenizatória de Poty Dursky, ao Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública do Estado do Paraná, em Curitiba, e, após passar pela avaliação socioeconômica, resolve consultar-se com o Defensor Público para saber acerca de chance de êxito em sua demanda judicial.

a - Diante de tais fatos, na condição de Defensor Público, realize o atendimento por escrito, de acordo com a pretensão veiculada acima, fundamentadamente.

b - Caso Dalton Leminski, após orientação jurídica, opte pelo ajuizamento da ação de indenização contra o Estado, poderá o Defensor Público recusar-se a demandar com fundamento na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná? Explique fundamentadamente, com definição do(s) instituto(s) pertinente(s) e com indicação da(s) providência(s) a ser(em) adotada(s).

c - Ainda, considere que em sua pesquisa para responder ao assistido você encontre um acórdão do extinto Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara que se posiciona favoravelmente ao interesse de Dalton Leminski, julgado este que fora reformado pelo STF, o qual decidiu que o caso deveria ter sido apreciado pela Justiça Federal, resultando na anulação de todo o processo. Explique, com fundamento na teorização de Hans Kelsen de Dinâmica Jurídica, se o referido julgado tem validade de precedente jurisprudencial.

(12,50 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No bairro Tatuquara, localizado na cidade de Curitiba, a universitária Gláucia, 19 anos, que trabalha como garçonete para pagar os estudos, apaixonou-se por um cliente chamado Mário, 26 anos. Os dois começaram a namorar. No entanto, um ano depois, o namoro terminou por conta da agressividade de Mário. Irresignado, o ex-namorado decidiu vingar-se e postou vídeos contendo cenas de nudez e de atos sexuais de caráter privado de Gláucia na internet, sem sua autorização, cujo acesso é público e irrestrito por meio de sítios de busca dentro do universo virtual, os quais não possuem controle editorial. Segundo ele, as postagens só seriam retiradas caso Gláucia reatasse o namoro.

Desesperada, a moça procura atendimento na Defensoria Pública em Curitiba e, após avaliação socioeconômica, é encaminhada para o órgão de atuação Cível. Na sequência, relata ao membro da Defensoria Pública que a atitude do ex-namorado, além de lhe causar vergonha social, além da preocupação com a repercussão presente e futura dos vídeos postados na sua vida pessoal e profissional, levando em conta os seus efeitos deletérios e permanentes vinculados à sua imagem na rede mundial de computadores.

Com base nesse caso hipotético, e sem incluir fatos novos, discorra sobre a atuação institucional nas esferas extrajudicial e judicial visando assegurar a assistência jurídica integral e gratuita em favor de Gláucia, com vistas a tutelar seus direitos sob a orientação normativa, doutrinária e jurisprudencial sobre o tema. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes pontos:

a - Direitos violados e o direito ao esquecimento (em que consiste; sua origem; fundamentos; aceitação no direito brasileiro; aplicação ao caso);

b - Cyberbullying;

c - Relação jurídica entre Gláucia e os provedores de conteúdo (provedores de aplicações ou de serviços) e sua responsabilidade civil;

d - Reparação civil integral e suas modalidades aplicáveis, inclusive sob o viés da desmonetarização, as espécies de tutelas jurídicas processuais incidentes e o ônus probatório de Gláucia.

(12,50 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o conceito de numerus clausus (número fechado) e a sua finalidade, apontando os fundamentos jurídico-normativos para sua aplicação com base na Lei de Execução Penal.

(12,50 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra, objetivamente, sobre o ativismo judicial, abordando sua origem, fundamentos, e, sobretudo, limites e críticas. Aponte um exemplo de ativismo judicial e um exemplo de postura contrária ao ativismo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

(12,50 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre as Competências da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Na sua dissertação deve ser explorado exemplos concretos que envolvam o Estado Brasileiro, de forma detalhada para cada uma das competências narradas, a forma de utilização e requisitos de cada competência, suas diferenças e semelhanças, a aplicação ou não de medidas provisórias e as ferramentas de acompanhamento das decisões. (30 Linhas)

A Constituição Federal, no seu art. 150, estabelece várias limitações do poder de tributar. Por sua vez, as contribuições sociais, dentre as quais se incluem aquelas destinadas ao custeio da seguridade social, têm sido consideradas espécies de tributos, embora o art. 145 dessa mesma Constituição não faça referência expressa às contribuições sociais como sendo espécies de tributos. Diante dessas considerações, responda, fundamentadamente, com base nas normas constitucionais: A - As contribuições sociais, em geral, estão sujeitas a limitações do poder de tributar? B - As contribuições sociais destinadas especificamente ao custeio da seguridade social estão sujeitas aos princípios da legalidade, da irretroatividade, da anterioridade e da noventena (este último também conhecido como princípio da anterioridade nonagesimal)? (30 Linhas)