Questões

O sistema processual brasileiro incorpora algum dos standards probatórios propostos pela Escola Racionalista da Prova Judicial? Em caso afirmativo, qual(is)? Justifique.

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Fábio tem 62 anos e trabalha, informalmente, com serviços de manutenção residencial. Durante muito tempo, ele recebeu os valores oriundos de seu labor apenas em espécie, já que sempre foi pessoa muito simples e não possuía vinculo com instituições bancárias. No entanto, recentemente, no ano de 2023, optou por abrir conta corrente em uma instituição bancária privada, já que muitos de seus clientes passaram a manifestar o desejo de pagar pelos serviços via PIX. Embora tenha aberto tal conta corrente, Fábio se dirigia ao banco apenas para sacar valores, sem acompanhar seu extrato bancário.

Em determinada ocasião, no ano de 2025, compareceu com seu neto à instituição bancária para verificar o quanto possuía de saldo em sua conta e, para sua surpresa, verificou que, há 15 meses, vem recebendo descontos de 200 reais em sua conta corrente, em razão de um empréstimo pessoal comum realizado na mesma instituição bancária. Por diversas vezes, Fábio tentou solucionar a questão junto ao banco, mas o gerente informou que nada poderia fazer, já que a assinatura aposta no contrato seria de Fábio e, em razão do empréstimo feito, ele teria recebido 5 mil reais em sua conta corrente no final de 2023.

A partir disso, Fábio compareceu à Defensoria Pública do Estado e negou ter celebrado o referido contrato de empréstimo, bem como salientou que a assinatura ali aposta não é sua. Ele disse que, embora tenha descoberto só agora, realmente recebeu os 5 mil reais em sua conta no final de 2023 e que, com o tempo, acabou gastando tal quantia, já que não acompanhava seu extrato bancário e acreditava que o saldo ali existente era decorrente de transferências de seus clientes via PIX. Disse, por fim, não possuir dinheiro, atualmente, para devolver esse valor e tampouco demonstrou interesse em eventual conciliação, em razão das diversas tentativas infrutiferas já efetuadas com o gerente do banco.

Com base nos elementos trazidos pelo caso, elabore a peça processual civil cabível, devidamente embasada na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, elencando todas as teses favoráveis a Fábio, materiais e processuais, para que o contrato seja cancelado, os descontos sejam cessados e haja o devido ressarcimento pelos danos sofridos.

(50 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sônia, 67 anos, foi encaminhada pela Delegacia de Polícia à Defensoria Pública, com relato de que sua esposa, Elisabeth, faleceu na última semana e que a filha do casal, Monique, 20 anos, a agrediu e expulsou de casa. Em seu atendimento jurídico, foi possível apurar que Sônia conviveu com Elisabeth durante 25 anos, sem se casarem. Monique foi criada pelo casal desde os 6 meses, sem que fosse formalizada a adoção ou o reconhecimento de parentalidade socioafetiva.

Sônia está no apartamento de uma amiga, desde o dia em que foi agredida e expulsa. A casa em que moravam, situada em área não regularizada, foi adquirida quando o casal já estava residindo junto, e não possui escritura.

Sônia manifestou os seguintes questionamentos:

(i) o que pode ser feito para garantir um local de moradia?

(ii) quais os direitos de Sônia sobre a casa?

(iii) quais são os direitos de Monique?

(iv) quais são as providências judiciais necessárias?

Aponte, de forma justificada, quais são as orientações jurídicas cabíveis para esclarecer Sônia acerca de seus problemas e resguardar seus direitos. Indique todas as medidas que podem ser adotadas e seus fundamentos, tendo em vista, em especial, as vulnerabilidades de Sônia como mulher idosa e lésbica.

(25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com uma seca severa, a cidade de Maués, no Amazonas, teve sua população ribeirinha atingida pela falta total ou parcial de água. Apenas 144 das comunidades desse município contam com poços rudimentares, que ofertam água barrenta e sem condição de consumo, o que é insuficiente para o atendimento de toda a população ribeirinha.

As comunidades ainda sofrem por alimentação insuficiente, sem auxílio de políticas públicas em tempo de estiagem.

A Defensoria Pública do Estado, assim, ingressa com uma ação civil pública, a fim de incluir tal população no espectro de políticas públicas essenciais, tornando-a visível ao Poder Público e garantindo seus direitos. Nesse contexto, apresente a argumentação necessária em relação ao conteúdo de uma ação civil pública (ACP) a ser proposta com esse escopo, em formato de texto livre, e não em modelo de petição processual, indicando:

a. os direitos e as políticas públicas que devem ser assegurados a essa população e seus fundamentos normativos. Aponte instrumentos gerais e específicos para sua efetivação.

b. os pedidos de urgência a serem formulados, indicando sua natureza jurídica e conteúdo.

c. a composição do polo passivo, de maneira justificada, e os pedidos finais a serem aduzidos em ACP.

(25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Na condição de Promotor de Justiça Substituto, com atribuição na área de Família, na Comarca de Açailândia, você recebe o caso de Mayline, bebê com 2 (dois) meses de vida, representada pela mãe Aline. Mayline foi concebida durante o namoro de sua mãe com Maycon, que contribuiu financeiramente nos primeiros 6 (seis) meses da gestação com o valor 2/3 (dois terços) do salário-mínimo. Posteriormente, contudo, ele cessou os pagamentos dizendo não ser o pai.

Na averiguação oficiosa de paternidade, realizada após o nascimento de Mayline, Maycon se recusou a reconhecê-la e contribuir para seu sustento.

Aline está desempregada e sua única renda vem de pequenos serviços domésticos, sendo seus ganhos insuficientes para arcar com os gastos da bebê, que somam 1 (um) salário-mínimo.

Maycon, que não tem outros filhos, atua como assessor de vereador na cidade e aufere atualmente 4 (quatro) salários-mínimos.

Diante do exposto, elabore a petição pertinente considerando:

a) a ação judicial apta a atender os interesses de Mayline, de acordo com o enunciado;

b) a necessidade de pedido de tutela antecipada.

(5 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Juvenal Flores ajuizou ação indenizatória, pelo procedimento comum, em face do médico B. Rocha e do Hospital Viver Mais e Melhor. Pretende a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de suposta falha na prestação de serviços.

Alega o autor que se submeteu a um procedimento cirúrgico simples, destinado ao alívio de dores na coluna que, em determinados momentos, impediam-no até de andar. Após a realização do procedimento, quando ainda se encontrava sobre a maca e sem os equipamentos de segurança necessários, o autor sofreu uma queda que resultou na fratura do fêmur. O médico responsável pelo procedimento encontrava-se no local, juntamente com a equipe da clínica, composta por dois enfermeiros e uma técnica de enfermagem.

Segundo a petição inicial, o atendimento posterior foi prestado por outro médico da unidade hospitalar, que o encaminhou ao setor de urgência ortopédica para avaliação. Após exames, constatou-se a fratura no fêmur ocasionada pela queda da maca. O autor afirma ter arcado com os custos de nova cirurgia, realizada no hospital para o qual foi encaminhado, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além de mais de 20 sessões de fisioterapia, que totalizaram R$ 2.000,00 (dois mil reais), valores devidamente comprovados por exames e laudos médicos, os quais atestaram não só a necessidade da cirurgia, como também das sessões de fisioterapia. Aduz, ainda, que tanto o médico B. Rocha quanto o Hospital Viver Mais e Melhor limitaram-se a encaminhá-lo para o procedimento ortopédico, omitindo-se quanto à assistência necessária após o evento, não prestando qualquer suporte adequado.

A demanda foi distribuída para a 1ª Vara Cível de Palmas. Ambos os réus foram regularmente citados e apresentaram contestação, cada qual por meio de advogado distinto.

Em sua peça de defesa, o médico B. Rocha alegou, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva, sustentando que apenas o hospital deveria responder pela demanda. Afirmou que o procedimento foi realizado com perfeição e que o autor teria assumido o risco ao tentar se levantar da maca, sendo a queda inevitável. Refutou, ainda, os pedidos de indenização por danos morais e materiais.

O Hospital Viver Mais e Melhor, por sua vez, apresentou contestação em linha semelhante. Alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o autor, ao procurar voluntariamente outro hospital e realizar o procedimento por conta própria, sem sequer solicitar reembolso prévio ou demonstrar negativa formal de cobertura, teria violado o dever de cooperação e esvaziado o objeto da demanda, tornando-a desnecessária. No mérito, sustentou que a queda foi de responsabilidade exclusiva do autor, uma vez que o procedimento anteriormente realizado havia sido bem-sucedido e que sua obrigação se encerrava com a conclusão do ato cirúrgico. Defendeu, assim, a inexistência de danos morais e materiais.

Ambos os réus se limitaram a juntar os documentos de habilitação e o prontuário médico do autor, sem apresentar outros elementos probatórios ou impugnação aos documentos anexados à inicial.

Em réplica, o autor impugnou a alegação de ilegitimidade passiva do réu B. Rocha, sustentando que este também detinha o dever de zelar pela segurança do paciente após o procedimento cirúrgico, configurando responsabilidade solidária com o hospital, diante da falha na prestação do serviço. Impugnou, também, a preliminar de ausência do interesse de agir. Argumentou, ainda, que os danos materiais foram devidamente comprovados por laudos médicos e recibos. Defendeu que não haveria necessidade de produção de prova pericial, uma vez que as contestações não negam a ocorrência da lesão, mas apenas afastam a responsabilidade dos réus.

O juízo, então, intimou as partes a especificar as provas que pretendiam produzir. O autor requereu a produção de prova testemunhal, arrolando os dois enfermeiros que presenciaram os fatos. O réu B. Rocha também requereu a produção de prova testemunhal, para comprovar que foi culpa exclusiva da vítima, indicando a técnica de enfermagem que também estava no local.

Em decisão de saneamento e de organização do processo, o juiz consignou que as preliminares se confundem com o mérito, motivo pelo qual serão apreciadas na sentença. Determinou, ainda, a inversão do ônus da prova em favor do autor, com fundamento no Art. 357, inciso III, do CPC, combinado com o Art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Fixou como pontos incontroversos: (a) que a lesão no fêmur ocorreu nas dependências do hospital réu; e (b) que o autor comprovou o desembolso de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) referentes à cirurgia e às sessões de fisioterapia.

Por outro lado, estabeleceu como pontos controversos: (c) se o dano decorreu de conduta exclusiva do Autor ou de falha no dever de segurança por parte dos réus, bem como (d) se em decorrência do dano haverá condenação em danos materiais e morais. Diante dos requerimentos de prova testemunhal apresentados pelo autor e pelo réu B. Rocha, o juízo designou audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas.

Na audiência de instrução e julgamento, as testemunhas arroladas pelo autor relataram que este se encontrava deitado no momento da queda, que a maca utilizada pelo hospital não possuía suporte lateral e que o médico B. Rocha, à época, encontrava-se distraído, manuseando o telefone celular. Segundo a percepção das referidas testemunhas, a ausência de proteção lateral na maca, aliada à desatenção do profissional, contribuíram diretamente para a queda do autor. Ambas afirmaram, ainda, que após a queda o autor chorava com muita dor.

A testemunha indicada pelo réu B. Rocha, por sua vez, confirmou que o autor estava sonolento após o procedimento e que a maca, de fato, não possuía suporte lateral, acrescentando que não presenciou qualquer conduta por parte do autor que pudesse ter contribuído para a queda.

Encerrada a instrução probatória, os autos vieram conclusos para sentença.

Com base na situação proposta no enunciado, que já vale como relatório (dispensada a repetição), profira sentença enfrentando todos os pontos explícita e implicitamente abordados. Ainda que entenda pelo acolhimento de alguma preliminar ou questão prejudicial, resolva todas as questões fáticas e de direito, de maneira fundamentada e estruturada nos termos do que determina o Código de Processo Civil.

Importante: 1. Não se identifique; assine como juiz substituto. 2. A resposta deve ser fundamentada, de modo que a mera referência a entendimento jurisprudencial ou doutrinário, sem justificativa específica, não pontuará. 3. A mera citação de artigo legal, ou de resposta “sim” ou “não”, desacompanhada da devida justificativa, não garante a pontuação na questão.

(300 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em 3 de abril de 2020, o Município A decretou estado de emergência em razão de precipitação de águas com índice pluviométrico muito superior ao esperado para o período. O volume de água ocasionou enchente que destruiu a residência de Joana e sua família.

Joana, por conta da destruição de sua casa, teve que alugar outro imóvel. Dessa forma, Joana ingressou, em 31 de março de 2025 com ação de responsabilidade civil em face da Prefeitura do Município A, pleiteando indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pela destruição de sua residência.

O pedido da ação indenizatória teve como fundamento a responsabilidade objetiva por omissão da Prefeitura do Município A, consistente na ineficiência do sistema de drenagem municipal existente próximo a sua casa. Joana demonstrou o dano sofrido por fotos e por contrato de aluguel de imóvel, alegando que o nexo de causalidade do dano advém da conduta omissiva do Município e de seus agentes.

No mais, anexou na petição inicial um relatório do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), no qual constatou que no dia do evento, houve precipitação de 65 mm, ao passo que a média histórica do mês, nos cinco anos anteriores, foi de: 5 mm (2018), 3,5 mm (2017), 6 mm (2016) e 0 mm (2015 e 2014).

A ação judicial foi distribuída para a 1ª Vara da Comarca da Prefeitura do Município A. A Prefeitura do Município A foi regularmente citada em 10 de abril de 2025 (data da juntada aos autos do mandado cumprido).

Observação: para contagem do prazo, o candidato deverá utilizar o calendário abaixo, desprezando a existência de quaisquer feriados, suspensão ou recesso forense.

Nesse cenário, na qualidade de Procurador(a) Jurídico da Prefeitura do Município A, apresente a competente peça processual, obrigatoriamente, no último dia do prazo, para defender os interesses da municipalidade.

(150 linhas)

(100 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a tutela inibitória, considerando ser a mesma essencialmente preventiva e destinada a impedir a prática de ilícito, sua repetição ou sua continuação. Desenvolva o tema com atenção aos seguintes pontos:

a) ato ilícito e dano;

b) tutela inibitória negativa e tutela inibitória positiva;

c) tutela inibitória individual e tutela inibitória coletiva;

d) tutela inibitória, sentença mandamental e sentença executiva.

(30 linhas)

(2,5 pontos)

A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em face da empresa ABC Materiais de Construção, visando à cobrança de crédito referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Consta dos autos que, diante da não localização da empresa no endereço constante dos cadastros fiscais, o juiz deferiu a citação de sócio-gerente da empresa para integrar o polo passivo da execução, como responsável tributário, não obstante não constar seu nome na Certidão de Dívida Ativa. Em sua manifestação, o sócio alegou que não houve a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), sendo, portanto, nula sua inclusão no polo passivo da execução. Disserte brevemente sobre o redirecionamento da execução ao sócio, considerando o fundamento legal da responsabilização tributária, a necessidade ou não de se instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com referência aos dispositivos legais, que o exigem ou não, e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que trata da matéria.

(30 linhas)

(2,5 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A empresa Alpha S.A. propôs ação contra o estado X, requerendo o não pagamento de tributo estadual, sob a alegação de que a norma que o prevê seria inconstitucional. O Tribunal de Justiça do Estado X considerou, de fato, inconstitucional a norma por afronta ao artigo 150 da Constituição Federal de 1988. O processo transitou em julgado em 15 de setembro de 2017. Contudo, o Plenário do STF considerou a referida norma constitucional, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, cujo acórdão foi publicado em 30 de outubro de 2024, em processo que transitou em julgado em 2 de dezembro de 2024.

A partir da situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo abordando, de acordo com o Código de Processo Civil, com a Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência do STF, os seguintes aspectos:

1 - previsão constitucional da coisa julgada e força dos precedentes em repercussão geral; [valor: 1,30 ponto]

2 - conceito e natureza da ação rescisória e possibilidade da sua propositura no caso em apreço; [valor: 1,00 ponto]

3 - relativização da coisa julgada, inexigibilidade do título executivo e hipóteses de preclusão. [valor: 1,50 ponto]

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 4,00 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 1,00 ponto.

(30 linhas)

(5 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.