Questões

Consenso entre os doutrinadores é que, quando se fala em Estado de Direito (governo sub lege e governo per lege), seu elemento central é o poder, categoria que une as duas expressões que lhe dão origem (Estado e Direito). A partir dessa afirmação e considerando o positivismo jurídico como forma de compreender o Direito, responda à seguinte pergunta:

Qual é a relação entre a coatividade como elemento característico do Direito e a teoria do pacto social dos contratualistas modernos?

(30 linhas)

(2 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

“(...) constitui um obstáculo a contradição inevitável entre o formalismo abstrato da lógica jurídica e a necessidade de cumprir postulados materiais por meio do direito, pois o formalismo jurídico específico, ao fazer funcionar o aparato jurídico como uma máquina tecnicamente racional, concede ao interessado individual no direito o máximo relativo de margem para sua liberdade de ação e, particularmente, para o cálculo racional da consequências e possibilidades jurídicas de suas ações referentes a fins.” (WEBER, Max. Economia e sociedade. Editora Universidade de Brasília, Imprensa oficial do Estado de São Paulo, São Paulo, 1999, p. 101) Considerando o texto acima: a) explique a distinção, proposta pelo autor da fonte, entre direito racional formal e direito racional material; b) aplique esses conceitos para justificar a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (recurso especial 1.337.989-SP) que, invocando a necessidade de preservação da empresa, mitigou os requisitos do art. 58, § 1º da Lei no 11.101/2005, relativamente ao quórum para aprovação do plano de recuperação, sob o pressuposto de que “deve agir o magistrado com sensibilidade na verificação dos requisitos do cram down, preferindo um exame pautado pelo princípio da preservação da empresa, optando, muitas vezes, pela sua flexibilização”.

“CNJ define procedimento de votação em matéria administrativa para casal de desembargadores” (notícia publicada no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça em 30.04.2014). Cuidou-se de procedimento instaurado a requerimento de desembargadora de Tribunal de Justiça contra decisão do Pleno do referido tribunal que a proibiu de participar nas deliberações administrativas do Tribunal Pleno por ser casada com desembargador também integrante do mesmo tribunal. À luz deste caso apreciado pelo Conselho Nacional de Justiça, indaga-se: a) é possível a atuação dos desembargadores casados no mesmo julgamento do Tribunal na esfera administrativa do Pleno? b) há regra no Código de Ética da Magistratura Nacional aplicável à hipótese (em caso positivo, qual)? c) como deve ser observado o procedimento de votação da questão administrativa quando na mesma sessão houver a presença dos dois desembargadores que são casados entre si? (1,5 pontos; máximo de 2 laudas)

No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do Código Civil de 2002. RE nº 646.721/RS, Relator Ministro Marco Aurélio (com adaptações). Considerando essa tese em repercussão geral apresentada e firmada pelo Supremo Tribunal Federal, discorra sobre a influência do direito (legislação) e da decisão judicial nas mudanças sociais.

O processualista mexicano Zamorra y Castillo sustentava que o processo rende, com frequência, muito menos do que deveria: em função dos “defeitos procedimentais, resulta muitas vezes lento e custoso, fazendo que as partes, quando possível, o abandonem”. Cabe acrescentar a esses “defeitos procedimentais” o fato de que, em muitos casos, o processo judicial aborda o conflito como se fosse um fenômeno jurídico e, ao tratar exclusivamente daqueles interesses juridicamente tutelados, exclui aspectos do conflito que são possivelmente tão importantes quanto os juridicamente tutelados, ou até mais relevantes do que estes. André Gomma de Azevedo (Org.). Manual de mediação judicial. 2.ª ed. Ministério da Justiça/PNUD (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto apresentado tem caráter unicamente motivador, discorra sobre a teoria do conflito e os sistemas não judiciais de resolução de litígios. Ao elaborar seu texto, atenda ao que se pede a seguir. 1 - Conceitue e explique a teoria do conflito. [valor: 0,60 ponto] 2 - Explique os sistemas não judiciais de resolução de litígios e os caracterize. [valor: 0,90 ponto] 3 - Apresente três princípios que devem ser observados na postura e na conduta do mediador e explique cada um deles. [valor: 0,90 ponto] Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 2,50 pontos, dos quais até 0,10 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Entende-se por judicialização da política o crescente fenômeno de utilização dos meios judiciais para o debate e a decisão de questões concernentes a políticas públicas e controvérsias políticas acerca de assuntos como liberdades individuais ou religiosas, processo eleitoral, direitos imigratório, privado, trabalhista, previdenciário e da saúde. Isso ocorre em razão das muitas etapas do processo decisório a que estão sujeitos os Poderes Legislativo e Executivo ou mesmo em consequência das constrições orçamentárias que servem de obstáculo à provisão das questões de interesse público e privado, mas que, em tese, não impedem ou limitam a atuação do Poder Judiciário. Então, confia-se no Poder Judiciário quando a questão está posta e necessita de uma resposta imediata. Considerando que o texto apresentado tem caráter unicamente motivador, redija um texto que atenda às seguintes determinações: 1 - Caracterize política e direito e aborde a relação entre esses conceitos; [valor: 0,60 ponto] 2 - Discorra sobre a tipologia moderna das formas de poder estruturada por Norberto Bobbio, abordando os três tipos de poder segundo esse autor; [valor: 0,90 ponto] 3 - Apresente três escolas de pensamento jurídico essenciais ao debate contemporâneo sobre direito e relações de poder, explicando cada uma delas. [valor: 0,90 ponto] Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 2,50 pontos, dos quais até 0,10 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)

Mediante a revelação do atual modo de funcionamento de nossos sistemas jurídicos, os críticos oriundos das outras ciências sociais podem, na realidade, ser nossos aliados na atual fase de uma longa batalha histórica: a luta pelo “acesso à justiça”. Sem dúvida, uma premissa básica será a de que a justiça social, tal como desejada por nossas sociedades modernas, pressupõe o acesso efetivo. Mauro Cappelletti e Bryant Garth. Acesso à justiça. Porto Alegre: Fabris, 1988, p. 8 (com adaptações). Um dos objetos de estudo da sociologia da aplicação do direito consiste nos obstáculos de acesso à justiça que grande parte da população enfrenta. Autores como Rehbinder e Raiser dividem as barreiras de acesso efetivo à justiça em quatro categorias: barreiras econômicas; barreiras sociais; barreiras pessoais; e barreiras jurídicas. Uma ulterior barreira jurídica constitui a falta de meios processuais adequados para determinados tipos de conflito. Para solucionar o problema do acesso desigual aos serviços jurídicos, muitos países realizaram reformas. Referências: Ana Lucia Sabadell. Manual de sociologia jurídica: introdução a uma leitura externa do direito. 6.a ed. São Paulo: RT, 2013, p. 197-8 (com adaptações). Considerando que os fragmentos de texto apresentados têm caráter unicamente motivador, redija um texto acerca do acesso à justiça. Ao elaborar seu texto, discorra sobre: 1 - O conceito de ondas renovatórias de acesso à justiça, com enfoque nas inovações do sistema jurisdicional derivadas dessa ideia, e a relação desse conceito com os diferentes mecanismos de resolução de conflitos sociais; [valor: 0,80 ponto] 2 - O modelo multi-door justice, ou multi-door courthouse, abordando sua origem, seu conceito e a proposta de funcionamento relacionada aos diferentes mecanismos de resolução de conflitos sociais; [valor: 0,80 ponto] 3 - Os órgãos recentemente implantados com a atribuição de realizar atividades de resolução de conflitos dentro da estrutura do Poder Judiciário brasileiro. [valor: 0,80 ponto]

Para assegurar estabilidade a uma dominação que se baseia na violência fazem-se necessários, tal como em uma empresa de caráter econômico, certos bens materiais. Desse ponto de vista, é possível classificar as administrações em duas categorias. A primeira obedece ao seguinte princípio: o estado-maior, os funcionários ou outros magistrados, de cuja obediência depende o detentor do poder, são, eles próprios, os proprietários dos instrumentos de gestão, instrumentos esses que podem ser recursos financeiros, edifícios, material de guerra, parque de veículos, cavalos, etc. A segunda categoria obedece a princípio oposto: o estado-maior é “privado” dos meios de gestão, no mesmo sentido em que, na época atual, o empregado e o proletário são “privados” dos meios materiais de produção numa empresa capitalista (...) (WEBER, M. Ciência e política. Duas vocações, 2013, p. 60) Partindo do fragmento citado e do conjunto das análises de Max Weber constantes do ensaio “A Politica como vocação”, responda: A - Segundo o autor, a qual das categorias de administrações mencionadas no fragmento citado corresponderia “Estado moderno"? Explique. B - Como Weber denomina o tipo de Estado que “melhor caracteriza o desenvolvimento racional do Estado moderno”, compreendido segundo as características tratadas no item anterior? (30 Linhas)

Em artigo sob o título Movimentos em rede e movimentos tradicionais: perspectivas e inovações da análise da teoria dos movimentos sociais, Anderson O. C. Lobato e Felipe Franz Wienke (in JURIS, Rio Grande/RS, v. 21: p. 97-118, 2014) assentam que "As mobilizações populares que se difundiram no Brasil em 2013 trouxeram novas interrogações acerca dos movimentos sociais no cenário nacional, indagando os autores: o que há de novo?" Correto afirmar que as mobilizações massivas observadas no Brasil em junho de 2013 (exemplo dos novos movimentos sociais em rede) apresentam, dentre suas características, a verticalidade, a existência de estruturas hierarquizadas e a ausência de busca de consenso? Explique. (15 Linhas) (0,5 Ponto)

Blaise Pascal, matemático e filósofo do século XVII, é muitas vezes lembrado por observação no sentido de dividir os homens em duas categorias: os justos, que se creem pecadores, e os pecadores, que se consideram justos.

À luz de tal reflexão, é possível dizer que o juiz não deve ser justo, pois se o for produzirá injustiça? Deve o magistrado crer-se injusto, pois assim será justo? A partir de tais provocações, discorra brevemente, em no máximo duas laudas, sobre o fazer justiça em decisões judiciais.

(1,0 ponto)