Questões

Robson, pai de Luís, contrata seguro de danos para seu veículo e habilita Luís como condutor autorizado a dirigir o veículo perante a seguradora. Na apólice recebida, dentre outras condições, fixa-se o limite máximo de indenização em R$ 30.000,00 para todo e qualquer dano decorrente de sinistros cobertos pela apólice. Luís, certo dia, pede o carro emprestado a seu pai para ir a uma festa. Robson, que ficaria em casa para dormir depois de um dia de trabalho, empresta seu carro a Luís que, chegando no evento, ingere bebidas alcoólicas. Luís, ao assumir o volante, envolve-se em abalroamento causando as morte de Ângelo, médico e arrimo de sua família. Causa, ainda, danos materiais de R$ 50.000,00 ao veículo. Logo após o acidente, Robson entra em contato com a seguradora requerendo (i) indenização dos danos material em seu veículo, no valor de R$ 50.000,00; (ii) indenização dos danos morais e lucros cessantes pleiteados pela família de Ângelo. A seguradora, em resposta, nega a cobertura do sinistro em razão da embriaguez do condutor. Robson o procura para, na qualidade de defensor público, saber se a seguradora tinha razão, ressaltando a você, defensor, que o segurado era ele, Robson, e não Luís, de modo que só a embriaguez do segurado, segundo Robson, impediria o pagamento da indenização. Na qualidade de defensor(a) de Robson, e com vistas a aconselhá-lo a ajuizar ou não demanda indenizatória, cioso de seu dever de não aconselhar demandas aventureiras, indique se os fundamentos da seguradora são legais e se assiste direito a ROBSON de ser indenizado pelas quantias que demanda. Valor: 1 ponto Máximo de 50 linhas.

Em uma situação hipotética, há 40 anos, iniciou-se a ocupação urbana do Bairro Boa Vista localizado no Município de Borborema/PB, o qual é formado, em sua maioria, por população de baixa renda. Para a aquisição dos lotes, os moradores celebraram contratos de compra e venda com a construtora "Sua Casa" e, desde então, construíram no local e passaram a viver ali com suas famílias. Anos depois, descobriram que o referido loteamento era irregular e que as atividades da empresa foram encerradas abruptamente. Desde então, os moradores tentam proceder à regularização fundiária do bairro junto ao Município de Borborema/PB, mas, até o momento, o procedimento não foi concluído em razão de entraves burocráticos. Apesar da consolidação do núcleo urbano, o local ainda sofre com a falta de infraestrutura básica. Em razão disso, os moradores solicitaram ao Município a implementação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto no bairro. Entretanto, tal pedido foi negado, sob a justificativa de que tal serviço so poderia ser implementado após a regularização fundiária da área em questão e que, enquanto isso, tal ônus deveria ser suportado pelos particulares interessados. Diante de tal situação, algumas famílias desse bairro procuraram a Defensoria Pública, a fim de receber orientação jurídica. Foi tentada a resolução extrajudicial do conflito, porém sem êxito. De acordo com a situação apresentada, responda fundamentadamente, os seguintes questionamentos: a. Quais os fundamentos jurídicos aptos a embasar o pleito judicial da obrigação do Município de Borborema/PB ao fornecimento do serviço de água e coleta de esgoto no Bairro Boa Vista antes da conclusão do procedimento de regularização fundiária urbana? b. Com base na legislação vigente e nas recentes decisões dos tribunais superiores, discorra sobre a legitimidade da Defensoria Pública para tal demanda, a fim de beneficiar a totalidade de pessoas que ali residem, bem como acerca do instrumento processual adequado para tanto. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

Pedro, com 20 anos de idade, apresentando-se como homem, procurou a Defensoria Pública com o objetivo de alterar, em seu registro civil, seu prenome e sua classificação sexual, de sexo feminino para sexo masculino, sem que conste, no assento, inclusão do termo transexual, ainda que de forma sigilosa. Para tanto, alega que, inobstante tenha nascido com as características físicas e biológicas do sexo feminino, tendo sido registrado com o nome de Isadora, sente pertencer ao sexo masculino desde a mais tenra idade, convicção solidificada ao longo de sua existência, e que já utilizou todos os recursos da medicina a seu alcance para adquirir a identidade do gênero masculino que possui atualmente; só não se submeteu à cirurgia de transgenitalização em razão do caráter experimental e dos riscos desta. Considerando essa situação hipotética, redija um texto dissertativo explicando, de forma fundamentada e com base no entendimento do STF, se assiste ou não razão a Pedro. (30 linhas)

Maria Silva procurou a defensoria pública de sua cidade na esperança de obter uma prestação jurídica capaz de reequilibrar as condições pactuadas em empréstimo bancário que contratara e, a partir daí, poder honrar seus compromissos, além de excluir seu nome do cadastro de inadimplentes, de modo a poder manter suas outras obrigações em dia. Ao defensor público Maria relatou que celebrara, em 1.o/7/2021, com o Banco XYZ S.A., o contrato de empréstimo bancário de número AZ00120XX, no valor de R$ 10.000,00, com prazo de pagamento em 10 parcelas mensais e sucessivas, tendo vencido a primeira em 1.o/8/2021 e tendo sido de R$ 1.250,00 o valor da prestação inicial. Maria comprovou junto ao defensor público a existência, no contrato, de cláusulas abusivas, como, por exemplo, a que prevê a aplicação da tabela Price, entre outras, que, além de terem afetado o seu equilíbrio econômico, contrariam ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que resultara em sua inadimplência a partir do pagamento da 5.ª prestação. Maria relatou, ainda, que tentara, em diversas oportunidades, renegociar a dívida com o banco no intuito de obter a dilação do prazo do contrato e, por consequência, a diminuição dos valores das prestações, visando adequá-las ao seu orçamento pessoal, não tendo encontrado, contudo, eco em suas reinvindicações. Maria contou, também, que fora surpreendida, havia uma semana, com a chegada de uma correspondência oriunda do SERASA, informando-lhe a inscrição de sua dívida naquele cadastro de inadimplentes. Em face dessa situação hipotética, redija, na qualidade de defensor público representante de Maria Silva, a peça inaugural do processo, observados os requisitos legais dispostos no Código de Processo Civil. Ao desenvolver a peça processual, exponha toda a matéria de direito pertinente ao caso, fundamente sua explanação na legislação cabível e no entendimento jurisprudencial consolidado pelos tribunais, e aborde, necessariamente: 1 - os requisitos da petição inicial; 2 - o relato dos fatos; 3 - o benefício da assistência judiciária; 4 - a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários; 5 - a inaplicabilidade da tabela Price; 6 - a prática do anatocismo; 7 - o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar; 8 - consolidação dos pedidos. (120 linhas)

Maria de Deus, idosa de 75 anos, procurou o Promotor de Justiça de sua cidade para obter orientação jurídica. Narrou que foi interditada judicialmente quando tinha 60 anos, naquela mesma comarca, em virtude de uma deficiência auditiva que dificultava a realização de suas atividades cotidianas, e que sua curadora falecera há 05 anos.

Informou que, atualmente, reside em um Abrigo Municipal de Atendimento ao Idoso e, por fazer uso de aparelho auditivo, já não se sente incapacitada para nenhuma atividade da vida civil, contudo, tem dificuldades para administrar seus bens e rendas, pois não se sente segura em relação a assuntos que envolvem finanças.

Por fim, como não possui parentes, afirmou que as pessoas de sua confiança são os servidores municipais que trabalham no abrigo (psicólogo e assistente social) e pediu o auxílio do Ministério Público para orientá-la acerca da melhor forma de administrar seu benefício previdenciário.

Tendo como base a informação de que não existe Defensoria Pública instalada na comarca referida, qual seria a orientação a ser dada à idosa?

Mencione quais seriam as medidas judiciais indicadas para o caso e discorra acerca da legitimidade do Ministério Público para propositura de cada uma delas, bem como os fundamentos legais e doutrinários que sustentam a posição defendida.

(2,0 Pontos)

(30 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando o direito à livre disposição da propriedade, fundado em norma de natureza constitucional, discorra sobre o regramento legal de negócios jurídicos de alienação entre ascendente e descendente e por pessoa casada. (2,0 Pontos) (90 Linhas)

 Considere a matrícula nº 173.223, anexa à presente. Relativamente ao imóvel lá descrito foram recebidos, pela serventia imobiliária, os seguintes documentos, com requerimento de inscrição dos atos respectivos, cuja prenotação ocorreu em 18 de novembro de 2015, sob o nº 569.456 (o exame está dentro do prazo da prenotação): a) Cópia autenticada da cédula de identidade do RG nº 16.128.120-5 e certidão da Receita Federal quanto ao CPF/MF nº 021.238.333-07, todas emitidas com as devidas formalidades legais, atestando que o portador de tais documentos se chama Antônio Silvano; b) Certidão da Escritura Pública de venda e compra referida no R1 da matrícula nº 173.223, aqui tratada, dando conta de que o nome do comprador é Antônio Silvano; c) Escritura pública de doação com instituição de usufruto datada de 31 de janeiro de 2014 em que consta como doador Antônio Silvano, brasileiro e professor, qualificado nas letras “a” e “b” acima e como donatários: i) da nua-propriedade: Henriqueta Tonanni, brasileira, casada sob o regime da comunhão parcial de bens na vigência da Lei nº 6.515/1977 com Jonas Tonanni, brasileiro, ela professora universitária, ele comerciante, ela portadora do RG nº 15.344.443-6 e do CPF/MF nº 033.456.394-35, ele portador do RG nº 17.228.333-2 e do CPF/MF nº 030.345.333-87, ambos residentes e domiciliados à Praça do Expedicionário Brasileiro, nº 98, na cidade (****), Estado do Rio de Janeiro; a doação da nua-propriedade foi feita em favor de ambos os cônjuges nestes subitem citados. ii) do usufruto: Laurinda Crespo, brasileira, casada sob o regime da comunhão parcial de bens na vigência da Lei nº 6.515/1977, com Anselmo Crespo, brasileiro, ela enfermeira, ele biblioteconomista, ela portadora do RG nº 34.556.555-1 e do CPF/MF nº 105.667.890-23, ele portador do RG nº 30.304.304-9 e do CPF/MF nº 104.390.332-98, ambos residentes e domiciliados à Rua dos Ramos, 229, nesta cidade de (****), Estado do Rio de Janeiro. O usufruto foi instituído em favor de ambos os cônjuges neste subitem citados, com a cláusula de acrescer em favor do supérstite d) Certidão emitida pelo (***) Oficial do Registro Civil desta cidade e Estado do Rio de Janeiro, dando conta do óbito de Anselmo Crespo, acima qualificado, em 04 de julho de 2014. e) Não foi apresentado formal de partilha, ou documento similar, quanto aos bens deixados por Anselmo Crespo (referido no item “d” supra). f) Escritura pública (datada de 12 de agosto de 2015) de renúncia de usufruto e venda e compra do imóvel descrito na matrícula de que aqui se trata, pela qual Laurinda Crespo, referida no item “c”, “ii”, supra, renuncia a 100% (cem por cento) do usufruto sobre o imóvel, bem como Henriqueta Tonanni e Jonas Tonanni, referidos no item “c”, “i”, supra, vendem a propriedade plena do imóvel para a Sociedade Civil de Participações Imobiliárias XTZ, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 45.319.001/0001-08, pessoa jurídica com sede nesta cidade, Estado do Rio de Janeiro, com endereço à Avenida das Nebulosas, 444. g) Não há questões fiscais pendentes ou a resolver. Na condição de oficial de registro de imóveis com atribuição para tanto, realizar a qualificação dos documentos apresentados, praticando os atos registrários possíveis e necessários, se algum, e/ou emitindo a nota de devolução competente e fundamentada, se houver alguma impossibilidade para a prática dos atos pretendidos. Dados não fornecidos pelo enunciado não deverão ser criados pelo(a) candidato(a), devendo vir grafados com a expressão “omissis”, se necessário. Não há necessidade de transcrever a Ficha 1 da matrícula nº 173.223 anexa na resposta, caso a opção seja por praticar algum ato registrário. (2,0 Pontos) (120 Linhas)

Em relação à penhora, elabore um texto, abrangendo os seguintes tópicos: a) Conceito, efeitos materiais e processuais. b) Nas hipóteses em que o ato de penhora comporta averbação, qual a utilidade do preenchimento de tal formalidade. c) Em que fase do processo e com quais meios processuais é possível alegar a impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/1990. (1,2 Pontos) (30 Linhas)

Disserte sobre o contrato de mandato, abrangendo os seguintes pontos: características a partir do interesse econômico-jurídico envolvido; diferenciação entre mandato comum, mandato no exclusivo interesse do mandatário e mandato em causa própria. (2,0 Pontos) (90 Linhas)

Em razão de suspeita de fraude, um representante de uma empresa SEGURADORA de saúde, denominada AMARELO, comparece no dia 05/08/2019 no Registro Civil das Pessoas Naturais de Cachoeira do Sul, a fim de requerer a certidão de inteiro teor de nascimento, cujos dados ele possui (Livro A, n.61, folhas 179, sob.n.4.556) e de casamento de CARLOS DE CASTRO CRUZ e PAULINA MENEZES CRUZ (tendo apresentado a fotocópia da certidão do casamento religioso). O Oficial dá entrada na solicitação e, após a entrega de um protocolo, informa que dará resposta e, eventualmente, entregará também os documentos, em caso de busca positiva, após 5 dias. O Oficial não entregou na hora os documentos solicitados, pois não localizou a certidão de casamento de CARLOS e ficou de analisar o pedido de expedição referente à certidão de nascimento. No dia 06/08, CARLOS telefona para a SEGURADORA para solicitar informações sobre seu pedido de inclusão de dependente, toma ciência da suspeita da seguradora e dirige-se ao Cartório para entender o que está acontecendo e também solicita sua orientação, pois até aquele momento imaginava que sua situação estivesse regularizada, tanto com relação ao nascimento, como em relação ao casamento. Dados: LORENA DE CASTRO CRUZ, nascida naquela mesma cidade, no dia 10/01/1998, realizou em 06/07/2018 no ORCPN de Cachoeira do Sul o procedimento extrajudicial de alteração de prenome e de gênero e, em sua certidão de nascimento, passou a se chamar CARLOS DE CASTRO CRUZ, de sexo masculino. No dia 19/01/2019, CARLOS DE CASTRO CRUZ, solteiro, compareceu ao RCPN de Cachoeira do Sul, juntamente com sua amiga de infância e agora sua noiva, PAULINA DOS SANTOS MENEZES, nascida aos 25/03/1998, também solteira, acompanhados das duas testemunhas maiores CARLA RIBEIRO E CLEMENTINO DE JESUS (que portavam documentos de identificação regulares) e, munidos da certidão de nascimento, documentos de identificação e comprovantes de endereço daquela circunscrição, deram a entrada na habilitação de seu casamento religioso com efeito civil, informando que pretendiam se casar na Igreja denominada “Íntimos de Deus”, no dia 15/02/2019 e que a noiva pretendia adotar o nome: PAULINA MENEZES CRUZ. Cerca de 20 dias depois, os noivos receberam a certidão de habilitação e se casaram perante o Ministro Umberto Pereira, da Igreja mencionada, às 20h, tendo recebido a “certidão de casamento” religioso expedida pela respectiva igreja, certificando que o matrimônio havia sido devidamente realizado na data desejada (15/02/2019). No dia 30/07/2019, ao solicitar a inclusão de sua esposa como dependente em seu seguro saúde, tal pedido foi, em princípio, recusado, pois a seguradora declarou inconsistência nos documentos apresentados, quais sejam: 1) certidão de casamento irregular; 2) Igreja não reconhecida como entidade religiosa oficial; 3) certidão de nascimento divergente com a existente nos arquivos da SEGURADORA. Diante da negativa, CARLOS solicitou reapreciação do pedido e a SEGURADORA solicitou prazo de 30 (trinta) dias para realizar averiguação e dar uma resposta definitiva sobre o requerimento. Leia as proposições a seguir e responda: 1 - SEGURADORA: Passados os 5 dias solicitados, no dia 10/08/2019, quando do comparecimento do representante da SEGURADORA no RCPN de Cachoeira do Sul, deve ser apresentado algum documento a ele? Se sim, qual? Lavre o(s) respectivo(s) e justifique a sua resposta. 2 - CARLOS: Diante das solicitações de CARLOS, que providências e atos podem ser lavrados para que consiga solucionar o caso, tanto para regularizar seu casamento como para ter sua noiva como sua dependente? Leve em consideração que CARLOS compareceu em sua Serventia no dia 06/08 e que você, como Oficial, teria até o dia 31/08, para lhe dar uma resposta ou lhe apresentar/lavrar algum(ns) documento(s) para a solução. Isto porque a seguradora concedeu a CARLOS E PAULINA até no máximo dia 31/08/2019, data de aniversário do plano e data limite para inclusão de dependentes, conforme regra contratual. Caso conclua pela necessidade de apresentação ou lavratura de algum(ns) ato(s), faça-o(s), justificando suas razões, ou indique os motivos pelos quais não o fez. (3,0 Pontos)