Questões

Em ação civil pública, foi o Estado condenado a prover todos os imóveis, onde haja atendimento à população, de plenas condições de acessibilidade para pessoas com necessidades especiais, inclusive cadeirantes.

O Estado é locatário de imóvel onde funciona a sede de uma Secretaria, no qual é atualmente inviável o ingresso em cadeira de rodas, por haver apenas escadas.

A Secretaria, antes de dotar a entrada de uma rampa, consulta a Procuradoria Geral do Estado para saber se a obra deve ou não ser feita, considerando que o imóvel não pertence ao Estado e o locador, a quem deu ciência, manifestou discordância por escrito.

Indaga ainda, sendo omisso o contrato, se o custo deve ser suportado pelo Estado ou pelo locador, bem como se, pago pelo erário, haveria direito de retenção ao final do prazo locatício.

Na qualidade de Procurador do Estado designado para parecer, apresente os argumentos para responder à consulta.

(25 pontos)

Tendo o fornecedor de produtos ou serviços incluído indevidamente o nome do consumidor em cadastro desabonador e restritivo de crédito, pode o consumidor, avisado da inclusão pela administradora de tal cadastro, responsabilizá-la civilmente?

(25 pontos)

Disserte sobre a pretensão de direito material.

(25 pontos)

O STF apreciou uma série de mandados de injunção relativos ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Após intensos debates, o julgamento foi suspenso, Posteriormente, foi publicada a lei que regulamenta o art, 7º, XX da Constituição Federal. Em prosseguimento, o STF concluiu o julgamento dos mandados de injunção, aplicando aos casos concretos a mesma sistemática da lei recentemente publicada.

Comente a decisão do STE, com atenção às seguintes questões:

1 - A técnica de decisão em mandado de injunção subjacente à jurisprudência contemporânea da Corte;

2 - A adoção dessa técnica, ou não, nos casos concretos acima referidos.

(30 pontos)

Analise a constitucionalidade de emenda à Constituição que:

1 - Altere as regras dos §§1º, 2º e 3º do art. 60 da Constituição Federal;

2 - Inclua no § 4º do mesmo art. 60 nova cláusula pétrea.

(20 pontos)

Edital de licitação estadual do tipo menor preço estabelece que a diferença de até 3% entro os preços será considerada empate ficto a ser resolvido em favor do licitante que obtiver a maior pontuação, segundo critérios ambientais predeterminados.

Uma empresa impugna o edital, alegando inexistência de autorização legal para tanto e violação do art, 37, XXI da Constituição Federal.

Chamado a analisar a impugnação, qual seria o seu parecer?

(20 pontos)

Lei que trata de TV por assinatura impõe cotas mínimas de exibição de conteúdo nacional nas grades de programação. Analise a constitucionalidade da medida.

(30 pontos)

Qual a posição processual da pessoa jurídica de direito público no mandado de segurança?

(25 pontos)

Tendo o Estado do Rio de Janeiro celebrado compromisso arbitral, discorra sobre as medidas cautelares requeridas contra ele prévia e incidentalmente à instauração do procedimento arbitral.

(25 pontos)

(15 linhas)

Disserte sobre os limites objetivos da coisa julgada na Ação de Improbidade Administrativa.

(25 pontos)