Em relação ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ (CF, art. 103-B), responda de maneira fundamentada:
a) O princípio constitucional da Separação de Poderes (CF, art. 2º) e as garantias de independência do Poder Judiciário (CF, arts. 95, 96 e 99), todos como cláusulas pétreas (CF, art. 60, §4º, III), são colidentes com a criação, composição e características do CNJ (CF, art. 103-B)?
b) Como conciliar as citadas previsões constitucionais com o poder normativo primário do CNJ e suas atribuições disciplinares originárias (CF, art. 103-B, §4º)?
O exame laboratorial, pelo método DNA (ácido desoxirribonucleico), que afasta a paternidade biológica basta para anular o registro de nascimento? Justifique.
JOÃO DA SILVA foi denunciado, perante a 1ª. Vara Criminal desta Capital, como incurso no artigo 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, acusado da subtração — em concurso com JOSÉ DOS SANTOS e com outro indivíduo não identificado — do automóvel VW-Gol pertencente a Antônio Silveira, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo.
Aponta a denúncia, em suma, que, no dia 15 de maio de 2011, por volta de 10 horas, na Rua Augusta, 2000, nesta Capital, ele e os comparsas aproximaram-se do veículo da vítima, que acabara de estacioná-lo na frente de sua casa. Ameaçaram-na de morte; exibindo-lhe o desconhecido um revólver que empunhava; e obrigaram-na a dele descer. Apossaram-se do automóvel e com ele deixaram o local.
Meia hora depois, alertados pelo ofendido, policiais militares avistaram o veículo roubado, ocupado por três indivíduos. Após breve perseguição, conseguiram interceptá-lo. O desconhecido empreendeu fuga a pé, tendo efetuado dois disparos contra os policiais. JOÃO e JOSÉ foram detidos.
A ação penal tramitou regularmente.
De relevante, foram ouvidos o ofendido — sem a presença dos acusados, aos quais reconheceu com segurança através de uma fresta da porta da sala de audiências — e os policiais que prenderam os agentes, que confirmaram as circunstâncias da prisão. Interrogados, JOÃO negou sua participação no roubo e JOSÉ confessou e disse ter agido em conluio com JOÃO e com o outro indivíduo.
Foram juntadas certidões que informam que JOÃO respondeu a vários processos, tendo sido condenado em dois deles: o primeiro (furto privilegiado) cometido em 10 de maio de 2006, pelo qual foi condenado a multa, tendo a decisão transitado em julgado em 15 de abril de 2008; e o último (furto simples, praticado em 12 de fevereiro de 2006), pelo qual recebeu pena de prestação de serviços à comunidade, em condenação que se tornou definitiva em 15 de janeiro de 2007, tendo iniciado o cumprimento da sanção em 18 de julho de 2008.
Ao final, JOÃO foi condenado, nos termos da denúncia, ao cumprimento de 7 (sete) anos, 7 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo. A pena base foi estipulada em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, considerados os maus antecedentes e as circunstâncias do crime. Foi aumentada de 1/6 (um sexto), pelo reconhecimento da reincidência e em 2/5 pela presença de duas causas de aumento do roubo. Negado o direito de recorrer em liberdade, foi mantida sua prisão.
Inconformado, interpôs tempestiva apelação.
Em suas razões, argui, em preliminar, a nulidade do processo. Aponta atuação que reputa deficiente do defensor que oficiou anteriormente e cerceamento de defesa diante do não deferimento de diligência (exame pericial do veículo subtraído) requerida em seu memorial.
Quanto à questão de fundo, alega que a prova é insuficiente para a condenação, não devendo ser considerada a palavra do corréu em Juízo, porque a ele — menor de 21 anos — não foi dado curador no interrogatório. Sustenta, ainda, que o reconhecimento pela vítima não observou as disposições legais.
Subsidiariamente, requer a expedição de alvará de soltura porque não foi o flagrante convertido em preventiva (art. 310, II, do CPP); pleiteia a exclusão da qualificadora do emprego de arma (que não foi apreendida e submetida à perícia) e a atenuação de suas reprimendas (exclusão do acréscimo pelos maus antecedentes porque — reconhecida a reincidência — caracterizaria “bis in idem” e majoração de apenas um sexto pelas causas de aumento); assim como o abrandamento do regime inicial de cumprimento da privativa de liberdade.
Como Promotor de Justiça que oficia junto àquele Juízo, ELABORE A MANIFESTAÇÃO ADEQUADA.
Para coibir casos como o ocorrido na empresa Enron Corporation, em 2002, um dos maiores escândalos envolvendo inconsistências contábeis no mercado de capitais da história dos Estados Unidos da América, e para proteger os investidores, com vistas à melhoria da precisão e ao aumento da confiabilidade das divulgações corporativas, o governo americano promulgou a Lei Sarbanes-Oxley (Lei SARBOX), regramento aplicável às empresas norte-americanas, bem como às empresas de quaisquer países que possuam recibos representativos de ações negociadas no mercado de capital dos Estados Unidos. Se o Banco Santos, por exemplo, à época da intervenção sofrida pelo Banco Central do Brasil dada a descoberta de irregularidades que contabilizaram R$ 2,23 bilhões, tivesse ADRs (american depositary receipts) de níveis 2 e 3 negociadas em bolsa norte-americana, a instituição teria sido alcançada pelos preceitos da Lei SARBOX.
Na Lei SARBOX, é dedicado um título à conformação dos serviços prestados por auditor (Title II – Auditor Independence), tratando a seção 201 da prestação de serviços incompatíveis com as atividades de auditoria (Services Outside the Scope of Practice of Auditors); na Seção 202, consideram-se os requerimentos de preaprovação (Preapproval Requirements) para serviços de não auditoria; na Seção 203, é prevista a criação de um comitê de auditoria com as seguintes atribuições: monitorar as atividades do auditor interno, contratar e monitorar os serviços do auditor independente.
De acordo com o Título III (Corporate Responsibility) da referida lei, as companhias são responsáveis pela exatidão dos relatórios que contêm as demonstrações financeiras e a emissão da declaração de responsabilidade pela qualidade dos controles internos. A Seção 302 desse título trata da certificação dos controles internos.
Consoante o estabelecido na Seção 404 do Título IV (Enhanced Financial Disclosures) da Lei SARBOX, a companhia deve criar e manter uma estrutura de controles internos adequada aos propósitos de seu negócio e à sua missão, e a administração deve incluir no relatório anual sua avaliação sobre a eficácia dos controles internos. No cumprimento dos objetivos dessa seção, a maior parte das empresas brasileiras tem utilizado os critérios do COSO (Commitee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission) para a formatação de uma estrutura de controles internos capaz de encartar os termos da SARBOX. A partir de 2004, com nova estrutura, o COSO – ERM (Enterprise Risk Management) passou enfatizar a importância de identificar e gerenciar riscos em toda a empresa, com base em oito componentes: ambiente de controle interno; definição de objetivos; identificação de eventos; avaliação de riscos; resposta ao risco; atividades de controle; informação e comunicação; e monitoramento.
A partir das informações acima, de caráter meramente motivador, considere a seguinte situação hipotética.
Um auditor público, durante a execução de uma auditoria nas dependências de um ente público, obteve do auditado documento em que se registraram o atendimento à Lei SARBOX e o uso dos critérios do COSO na formatação da estrutura dos controles internos. Ao finalizar os trabalhos de campo, o auditor procedeu aos registros listados a seguir:
1 - A aquisição de cinquenta computadores, cada um no valor de R$ 5.000, decorreu da homologação do processo licitatório n.º XX/ANO, tendo o exame físico comprovado a existência dos computadores e a existência de documentação comprobatória da despesa, com o atesto do Sr. Audir, chefe do Departamento de Patrimônio. Verificou-se, ainda, que, do total de computadores adquiridos por meio do referido processo licitatório, trinta foram registrados no módulo contábil do sistema integrado de gestão empresarial do ente público pelo Sr. Nildo, técnico da área de contabilidade com atribuição para desempenhar a atividade. O registro do restante (vinte computadores) no módulo contábil do sistema integrado de gestão empresarial foi realizado pelo Sr. Audir.
2 - Na documentação obtida do auditado, foram encontradas certificações trimestral e anual dos controles e procedimentos de divulgação.
3 - Os três membros do comitê de auditoria também são membros do conselho de administração do ente público auditado. Apurou-se que o conselheiro Sr. César é diretor financeiro do referido ente público e sua formação acadêmica é condizente com o cargo que ocupa.
4 - O contrato firmado para a prestação de serviços pelo auditor independente é de R$ 1 milhão. Verificou-se que a empresa de auditoria também foi contratada pelo montante de R$ 48.000 para realizar serviços de asseguração limitada do relatório de sustentabilidade do exercício.
Com base nas informações e na situação hipotética acima apresentadas, redija um parecer acerca das observações feitas pelo auditor público, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
1 - Preceitos da Lei SARBOX; [valor: 4,50 pontos]
2 - Aplicação dos critérios do COSO; [valor: 5,00 pontos]
3 - Identificação dos princípios de controle interno. [valor: 5,00 pontos]
Para a peça prática, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos).
(150 Linhas)
O estado X, membro da Federação, mediante lei específica, criou programa que disciplina, entre outras matérias, a concessão de incentivo creditício de repercussão fiscal para fomentar a implantação de novos empreendimentos econômicos produtivos e, com isso, promover o desenvolvimento da região.
Para isso, determinou que os empreendimentos enquadrados no aludido programa e que tiverem seus projetos aprovados serão beneficiados com redução de 50% do ICMS devido nas operações de venda realizadas por tais empreendimentos, inclusive sobre as vendas interestaduais.
A empresa Zeta, sediada no estado X e beneficiada pelo aludido programa, em uma operação interestadual tendo como destino o estado Y, também membro da Federação, apurou a parcela devida ao estado Y, aplicando o mesmo redutor de 50%.
Diante dessa situação, o estado Y autuou a referida empresa, alegando que o benefício concedido pelo estado X não observara os requisitos legais e constitucionais, o que importava na nulidade da norma do estado X.
Com base nessa situação hipotética, redija um texto dissertativo a respeito da constitucionalidade da referida norma editada pelo estado X. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos (tópicos I e II) e responda ao questionamento do tópico III.
I - Requisitos legais para a concessão do referido benefício; [valor: 1,50 pontos]
II - Normas constitucionais ou infraconstitucionais aplicáveis. [valor: 1,50 ponto]
III - Como deveria ser calculado o imposto devido ao estado Y, na hipótese de a venda ter sido destinada a contribuinte do ICMS e no caso de venda a consumidor final? [valor: 1,50 ponto]
Para cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos).
(60 Linhas)
Em razão do princípio da autonomia patrimonial, as sociedades empresárias podem ser utilizadas como instrumento para a realização de fraude contra credores ou mesmo abuso de direito. Na medida em que é a sociedade o sujeito titular dos direitos e o devedor das obrigações, e não os sócios, muitas vezes os interesses dos credores ou terceiros são indevidamente frustrados por manipulações na constituição da pessoa jurídica.
Referências: Fábio Ulhoa Coelho. Curso de direito comercial. Vol. 2, 8.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 31.
Tendo em vista que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador e considerando que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi estabelecida exatamente para coibir a utilização da pessoa jurídica com o intuito de fraude e abuso de direito, redija um texto dissertativo a respeito dessa teoria que aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
1 - Evolução legislativa dessa teoria no direito brasileiro; [valor: 1,00 ponto]
2 - Pressupostos de aplicação dessa teoria; [valor: 1,50 ponto]
3 - Teorias maior e menor da desconsideração; [valor: 1,50 ponto]
4 - Desconsideração inversa. [valor: 0,50 ponto]
Para cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos).
(60 Linhas)
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