Questões

Os pais do adolescente “X”, que recém completou 15 (quinze) anos de idade, procuraram o Ministério Público alegando que o mesmo havia recebido uma proposta de emprego na serralheria situada na localidade onde moram, para trabalhar na confecção de portões e grades de ferro. Ambos alegam que estão desempregados, que a família, da qual fazem parte outras 03 (três) crianças, está passando por sérias dificuldades econômicas, sendo que o emprego seria uma excelente oportunidade de o adolescente ajudar a sustentar a família e aprender uma profissão. Diante da insistência dos pais, e da ausência de cursos ou programas de aprendizagem no município, o Promotor de Justiça ingressou, com base no art. 153, caput, da Lei nº 8.069/90, com procedimento para verificação de situação de risco, tendo requerido, em caráter preliminar, com base no princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente, e no princípio do superior interesse do menor, a autorização judicial para o trabalho do adolescente no local indicado pelos pais, com a condicionante da frequência obrigatória em estabelecimento de ensino e da comprovação do adequado desempenho escolar, através do envio de relatórios trimestrais à Promotoria. Pergunta: O Promotor de Justiça procedeu de forma adequada? Em caso positivo, faça a sustentação jurídica do pedido. Em caso negativo, indique, com a devida fundamentação jurídica, a posição que entende mais adequada para o caso. (0,5 Ponto) (Máximo de 25 linhas).

Após a oitiva informal do adolescente “X”, acusado da prática de ato infracional em tese capitulado como Roubo, e seus familiares, o Ministério Público, considerando a ausência de antecedentes, o fato de o adolescente estar estudando e possuir uma conduta familiar adequada, além de ter desempenhado um papel de menor relevância no episódio, houve por bem conceder remissão, como forma de exclusão do processo, tendo com ele ajustado, fundamentadamente, o cumprimento imediato da medida de liberdade assistida. Ocorre que, ao submeter o termo de remissão à homologação judicial, a autoridade judiciária entendeu que, diante da gravidade do ato infracional praticado, a medida de liberdade assistida era insuficiente para atingir os objetivos pedagógicos colimados, em razão do que, embora tenha homologado a remissão, houve por bem, de ofício, sob o argumento de que a aplicação de medidas socioeducativas é de competência exclusiva do juiz, desconsiderar a medida originalmente ajustada e aplicar a medida de inserção em regime de semiliberdade. Pergunta: A autoridade judiciária procedeu corretamente? Justifique, com a respectiva fundamentação legal/jurídica e, caso a autoridade judiciária tenha agido de forma equivocada, qual o remédio judicial cabível para reverter a situação? (0,5 Ponto) (Máximo de 25 linhas).

O Conselho Tutelar recebeu uma denúncia de maus-tratos praticados pelo padrasto “X” contra a criança “Y” e a adolescente “Z”, de 11 e 12 anos de idade (respectivamente), com as quais vivia, juntamente com a mãe de ambas. O Conselheiro Tutelar “W” compareceu à escola onde as crianças estudavam e constatou que ambas, de fato, haviam sido agredidas por “X”. O Conselheiro Tutelar W procedeu então, imediatamente, o acolhimento institucional de “Y” e “Z”, comunicando o fato, também de imediato, à autoridade judiciária, que abriu vista do expediente ao Ministério Público. Pergunta: O Conselheiro Tutelar “W” agiu corretamente? Justifique, com a respectiva fundamentação legal/jurídica e indique quais as providências o Ministério Público deve tomar na sequência. (0,5 Ponto) (Máximo de 25 linhas).

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Bocaiuva do Sul, após amplo debate, aprovou em data de 03/12/2012, por meio de Resolução publicada no órgão oficial, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, contemplando ações variadas nas áreas da saúde, assistência social, educação, cultura, esporte e profissionalização, destinadas ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional e suas respectivas famílias, com a previsão de sua implementação imediata junto aos respectivos setores da administração pública municipal e da ampliação das estruturas ao longo dos próximos 04 (quatro) anos, conforme calendário aprovado e também publicado.

Ocorre que o Prefeito Municipal, instado a tomar as providências necessárias ao cumprimento do ato, afirmou que nada faria neste sentido, pois não cabia ao CMDCA dizer o que a Prefeitura deveria fazer.

Alegou, ademais, que nem o referido Plano Municipal, nem o atendimento de adolescentes autores de ato infracional faziam parte de seu plano de governo e que era este, contendo compromissos assumidos em campanha, que iria priorizar.

Argumentou, por fim, que o município já conta com um CREAS e não dispõe de recursos para criação de outros equipamentos destinados ao atendimento de crianças e adolescentes.

Após tomar ciência da recusa do Prefeito em implementar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, assim como da inexistência, em âmbito municipal, de programas socioeducativos destinados ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional, o Ministério Público tentou, sem sucesso, solucionar o problema na esfera extrajudicial.

Diante desse quadro, tome as medidas judiciais cabíveis, considerando, inclusive, que existem atualmente no município 21 (vinte e um) adolescentes acusados da prática de ato infracional que não estão cumprindo medida alguma, em razão da falta de programas específicos de atendimento.

(2,5 Pontos)

(Máximo de 80 linhas).

O poder de polícia exercido pelo agente público que desempenha vigilância sanitária é diferente daquele exercido ordinariamente em outras searas da administração pública? Fundamente. (0,5 Ponto) (Máximo de 20 linhas).

Discorra sobre a seguinte assertiva: “Na relação de consumo, antes e depois da celebração do contrato, há que se considerar, sempre, a vulnerabilidade do consumidor” (1,0 Ponto) (Máximo de 20 linhas).

O que se deve entender por falta grave para autorizar pedido de regressão de regime a ser formulado pelo Ministério Público e quais outros eventuais efeitos que ela pode ocasionar no curso da execução penal? (0,5 Ponto) (Máximo de 15 linhas).

Jurandir Soares, cumprindo pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, observados os requisitos insculpidos no art. 123, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), obtém do juízo da execução, em contrariedade a manifestação lançada nos autos pelo Ministério Público, autorização de saída temporária para estar junto à sua família nas festividades do Natal ao Ano Novo, sendo estipulado pela decisão, de modo expresso, o prazo do benefício como sendo do dia 24 de dezembro até o dia 03 de janeiro. Indaga-se: A - Por quais razões fáticas e legais, ainda que omissas na hipótese acima, o Ministério Público pode ter lançado manifestação pelo indeferimento do pleito, se estavam cumpridos os requisitos do art. 123, da Lei de regência? Indique os dispositivos legais aplicáveis à espécie. B - Quais os incidentes processuais adequados e cabíveis a serem propostos pelo Ministério Público após a ciência da decisão concessiva? O candidato deve nominar corretamente as medidas. C - Tendo havido assistente de acusação no processo de conhecimento, teria este legitimidade para a propositura de incidentes de execução? Justifique a resposta. D - Após as decisões dos eventuais incidentes, qual o recurso cabível destas decisões proferidas pelo juízo da execução e qual o prazo recursal? (1,0 Ponto) (Máximo de 20 linhas).

O magistrado, na ocasião da análise da denúncia criminal oferecida, sem qualquer correspondência com a descrição fática e qualificação jurídica do Ministério Público, recebe a inicial considerando a prática de delito diverso, para o qual se comina pena mais grave. Qual é o princípio do processo penal, relacionado à ação penal, que não foi observado pelo juiz? Fundamente. (0,5 Ponto) (Máximo de 15 linhas).

A prescrição da pretensão punitiva, denominada virtual ou antecipada, não tem previsão legal e é rechaçada pela jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça. A partir de análise das condições da ação penal, seria possível o Ministério Público fundamentar o arquivamento do inquérito policial, valendo-se de argumentos semelhantes aos utilizados para defender a prescrição virtual? Justifique. (0,5 Ponto). (Máximo de 15 linhas).