Questões

Em 1º de julho de 2018, ao atravessar, a pé, de forma descuidada, uma avenida em Campo Grande – MS, Fabrício Santos, conhecido empresário local, proprietário de sete revendedoras de carros de luxo no estado, foi atropelado por automóvel da secretaria de segurança do município, dirigido por Raul Vieira. O acidente provocou leves escoriações no braço direito de Fabrício. O fato foi testemunhado por quatro adultos, que prestaram depoimento declarando o descuido de Fabrício na travessia da avenida e a atenção demonstrada por Raul, que seguia todas as regras de trânsito enquanto dirigia. No dia anterior, o veículo havia passado por revisão periódica em oficina da referida secretaria e, no porta-luvas, havia um comprovante de que o automóvel estava em perfeito funcionamento, sem qualquer problema mecânico. A perícia concluiu que a culpa fora exclusiva da vítima, que não havia agido com o devido cuidado ao atravessar uma via com tráfego de veículos. Inconformado com o ocorrido, Fabrício contratou advogado, que, em 19/4/2019, protocolou ação em desfavor do município de Campo Grande, requerendo indenização por: despesas médicas decorrentes do acidente, no valor de R$ 60.000; danos materiais, no valor de R$ 20.000; e danos estéticos, no valor de R$ 20.000. Fabrício pleiteou, ainda, a gratuidade de justiça, alegando ser hipossuficiente e não poder arcar com as custas processuais, senão colocaria em risco sua subsistência e de sua família. A ação foi distribuída à XY.a Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Campo Grande, e a citação do município ocorreu pela via postal. Em 8/6/2019, a citação foi recebida pela secretaria de segurança municipal e imediatamente encaminhada ao procurador-geral do município de Campo Grande. Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na qualidade de procurador municipal, a peça processual cabível para atendimento dos interesses do município de Campo Grande. (90 linhas)

O Código Tributário Nacional dispõe, em seu art. 201, que constitui “dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular”. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e o entendimento dos tribunais superiores, redija um texto, de forma concisa, a respeito do ato de inscrição em dívida ativa, atendendo ao que se pede no item 1 e respondendo aos questionamentos dos itens 2 e 3. 1 - Indique a natureza do ato de inscrição em dívida ativa tributária e aborde os efeitos jurídicos desse ato. [valor: 2,50 pontos] 2 - A inscrição de créditos de natureza tributária em dívida ativa provoca a suspensão do prazo prescricional de crédito tributário? [valor: 1,25 ponto] 3 - É viável inscrever em dívida ativa os créditos tributários constituídos pelo contribuinte? [valor: 1,00 ponto] (15 linhas)

Municípios são dotados de competência normativa, cabendo a eles editar leis e atos normativos, que devem estar em conformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com a constituição do respectivo estado. A respeito dos meios jurídicos para fiscalizar a constitucionalidade de leis e atos normativos municipais, redija um texto atendendo ao que se pede nos itens 1 e 2 e respondendo ao questionamento do item 3. 1 - Apresente o fundamento constitucional para a fiscalização em abstrato da constitucionalidade de leis e atos normativos municipais. [valor: 1,00 ponto] 2 - Discorra sobre a legitimidade para a propositura de ações diretas de inconstitucionalidade de leis e atos normativos municipais, [valor: 1,50 ponto] informando se há necessidade de a constituição estadual observar simetria com os legitimados apontados na CF [valor: 0,50 ponto]. 3 - O sistema brasileiro admite controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal contra disposições da CF? Explique. [valor: 1,75 ponto] (15 linhas)

A prefeitura de um município lançou edital de licitação com vistas a adquirir vinte veículos adaptados e equipados para as necessidades da guarda municipal, optando por exigir garantia contratual. A empresa Alfa Veículos Ltda. venceu a licitação pelo valor de R$ 1.000.000, tendo o contrato sido celebrado em 1º de abril do mesmo ano, com as cláusulas necessárias previstas em lei. Com vigência determinada de cento e vinte dias, a contar da celebração, o contrato previu a entrega dos bens em até sessenta dias, igualmente após a celebração do contrato. Com quinze dias de atraso, a Alfa Veículos Ltda. entregou os bens, que foram recebidos provisoriamente. Contudo, no prazo de três dias, a administração verificou que os veículos apresentavam quatro discrepâncias de qualidade com relação às especificações previstas no projeto básico e solicitou o devido ajuste. Passados cento e vinte e cinco dias da celebração do contrato, a Alfa Veículos Ltda. entregou o objeto da licitação, que foi recebido provisoriamente pela administração e, três dias depois, definitivamente. Após os trâmites necessários, a autoridade administrativa competente determinou a instauração de processo administrativo sancionatório contra a Alfa Veículos Ltda., para fins de aplicação de multa, haja vista o descumprimento contratual, bem como formulou consulta à assessoria jurídica do município, a fim de se informar sobre a viabilidade de permanecer com os veículos e prosseguir com o pagamento, em face do fim da vigência contratual. Na qualidade de procurador desse município, redija um parecer conclusivo acerca da situação hipotética apresentada. Dispense o relatório e não acrescente fatos novos. Em seu parecer, além de formular a conclusão [valor: 1,00 ponto], aborde, fundamentadamente, os seguintes aspectos: 1 - Conceito de licitação pública; [valor: 2,00 pontos] 2 - Natureza do contrato e seu conceito; [valor: 3,00 pontos] 3 - Vigência contratual; [valor: 4,00 pontos] 4 - Necessidade ou não de celebração de termo aditivo; [valor: 4,00 pontos] 5 - Aplicação de sanção; [valor: 2,50 pontos] 6 - Forma de cobrança de eventual multa imposta pela administração. [valor: 2,50 pontos] (60 linhas)

Em 2016, Ricardo adquiriu um imóvel de 100 hectares na área rural do município de Boa Vista – RR. Dois meses depois da aquisição, um raio caiu na propriedade e provocou um incêndio, que destruiu toda a vegetação nativa de cerrado do imóvel. Em razão da destruição de área, a Procuradoria Municipal de Boa Vista ajuizou, em 2019, uma ação civil pública com o objetivo de obrigar Ricardo a recuperar a área devastada. Em contestação, Ricardo afirmou que não tem responsabilidade para reparar o dano, já que a destruição havia ocorrido por evento da natureza; e alegou, ainda, que a competência para o ajuizamento da ação civil pública seria exclusiva do Ministério Público estadual. Considerando essa situação hipotética, responda, de forma justificada e com fundamento na legislação aplicável e no entendimento do STJ, aos seguintes questionamentos. 1 - A Procuradoria Municipal de Boa Vista deteria legitimidade para ajuizar a referida ação civil pública? [valor: 1,00 ponto] 2 - Qual é a área mínima do imóvel que deveria ser preservada a título de reserva legal? [valor: 1,00 ponto] 3 - Ricardo poderá ser responsabilizado pelo dano causado à vegetação nativa do seu imóvel? [valor: 2,75 pontos] (30 linhas)

Em 2014, foi criado o marco regulatório das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. A Lei nº 13.019/2014, nesse contexto, estabeleceu o regime jurídico aplicável a tais parcerias, que devem observar as diretrizes que visam à mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Considerando a referida norma, redija um texto abordando os seguintes aspectos: 1 - As entidades que são consideradas organizações da sociedade civil, para os fins da referida lei; [valor: 1,75 ponto] 2 - Os três instrumentos que podem ser celebrados entre o poder público e as organizações da sociedade civil [valor: 1,00 ponto] e as hipóteses previstas pela lei em questão para cada um deles; [valor: 1,00 ponto] 3 - Hipótese legal em que a referida lei autoriza a celebração de convênio. [valor: 1,00 ponto] (30 linhas)

Considerando as disposições legais do Código Tributário Nacional (CTN), redija um texto acerca de lançamento tributário, atendendo ao que se pede a seguir. 1 - Defina lançamento tributário. [valor: 1,35 ponto] 2 - Identifique e classifique as quatro modalidades de lançamento tributário existentes no CTN, indicando as modalidades principais e as subsidiárias (ou supletivas). [valor: 0,60 ponto] 3 - Explique cada uma das modalidades de lançamento, indicando as atribuições do fisco e do contribuinte em cada uma delas. [valor: 2,80 pontos] (30 linhas)

No dia 20/3/2019, um forte temporal no município de Boa Vista – RR deixou vários habitantes desabrigados. Em decorrência disso, no dia seguinte a esse acontecimento, uma escola pública municipal dessa capital foi invadida por três famílias afetadas pela tragédia, constituídas das seguintes pessoas: Sérgio, Amélia — sua esposa — e três filhos menores; Cláudio, Vanessa — sua esposa — e um filho menor; e Francisco e sua esposa, Maria. Essas três famílias não deixaram nenhuma pessoa ingressar no imóvel desde então, de modo que atualmente ocupam a escola sozinhas. Após ser informado da ocupação, o secretário municipal de educação de Boa Vista foi ao local para dialogar com essas famílias, mas não conseguiu convencê-las a sair da escola; elas argumentaram que somente sairiam do bem público se recebessem um imóvel capaz de abrigá-las. Nesse contexto, o referido secretário solicitou à Procuradoria do Município de Boa Vista que tomasse as providências judiciais cabíveis. Considerando essa situação hipotética, elabore, na qualidade de procurador do município de Boa Vista, a peça processual adequada à situação apresentada, abordando toda a matéria de direito material e processual pertinente ao caso. Fundamente sua explanação e não crie fatos novos. (120 linhas)

Em 21/09/2017, OSNAR trafegava pela Avenida Brasil conduzindo o veículo da empresa CRICARÉ LTDA, com a qual mantém vínculo de emprego. OSNAR dirigia o veículo durante o seu horário de serviço e na presença de ASCÂNIO, dono da empresa e seu empregador. Em determinado momento, OSNAR avistou agentes de trânsito fazendo inspeções de velocidade dos veículos que ali trafegavam, utilizando-se de um radar móvel. O aparelho era de propriedade do Município de FOZ DO IGUAÇU, por meio de sua Secretaria de Trânsito. OSNAR, então, parou o veículo que conduzia, desceu e caminhou até onde estavam os agentes públicos com o aparelho. Após proferir ofensas aos agentes públicos, OSNAR arremessou pedras, derrubou o referido radar móvel, e o pisoteou até quebrá-lo completamente. Após ser contido pelos agentes, estes acionaram a Polícia Militar que chegou ao local e efetuou a prisão em flagrante de OSNAR pelo crime de dano. Na oportunidade, ASCÂNIO se identificou como o empregador de OSNAR e levou o veículo do local. O aparelho danificado foi encaminhado no estado em que se encontrava para a perícia, onde foram constatados danos de grande monta, resultantes na perda total do aparelho, cujo valor do conserto do bem superou o valor de um novo. O novo radar custou ao Município a quantia de R$96.187,71. Um processo administrativo foi aberto e tramitou regularmente, sendo que ao final, OSNAR foi comunicado através do Ofício 1658/2013 a respeito do dever de ressarcir o erário, mas ignorou a notificação. É de conhecimento que OSNAR aufere baixa renda mensal, já que permanece trabalhando para a CRICARÉ LTDA e recebendo 1,5 salários mínimos mensais. Na qualidade de Procurador Municipal, ingresse com a ação competente para o melhor interesse do Município.”

Em loteamento devidamente licenciado na cidade de Foz do Iguaçu, o proprietário de um terreno submeteu à aprovação da Secretaria do Meio Ambiente do Município projeto técnico para construção de uma casa com 400 m2. Ao analisar o projeto, a Secretaria de Meio Ambiente verificou que parte da construção ficaria a 20 metros do curso d´água existente no fundo do lote, cujo leito possui largura de 3 (três) metros, sendo que para a construção seria necessário suprimir vegetação nativa. A área total do lote é de 2.500 m2. Tendo sido verificado tal fato, o projeto foi indeferido pelo órgão ambiental, sob o argumento de que a faixa de Área de Preservação Permanente (APP), ao longo de curso d´água com menos de 10 metros, é de 30 metros. Inconformado com o indeferimento, o proprietário ingressou com recurso administrativo mediante as seguintes alegações: (i) o loteamento foi devidamente aprovado pelo Município, o que lhe conferiria o direito de suprimir a vegetação nativa existente em seu lote; (ii) A área a ser respeitada é de 15 (quinze) metros, de acordo com a Lei 6.766/79, a qual foi devidamente acatada quando da aprovação do loteamento. Como Procurador do Município de Foz do Iguaçu, analise o recurso administrativo apresentado pelo administrado, com base na legislação em vigor.