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#Q154261 O município X, ente federativo de médio porte localizado na região Norte do Brasil, possui regime próprio de previdência social (RPPS), instituído há mais de três décadas, gerido por autarquia municipal criada para essa finalidade. A partir de 2020, sucessivas avaliações atuariais identificaram crescente déficit no regime, decorrente, entre outros fatores, do envelhecimento do funcionalismo, da insuficiência das alíquotas de contribuição historicamente fixadas e de irregularidades no repasse das contribuições patronais ao longo dos anos anteriores.
Em 2022, o Ministério da Previdência Social certificou o desequilíbrio do RPPS do município X e expediu notificação para a adoção das medidas necessárias ao reequilíbrio financeiro e atuarial do regime, sob pena de suspensão do certificado de regularidade previdenciária (CRP). Diante disso, o Poder Executivo municipal encaminhou à câmara municipal projeto de lei com as seguintes medidas:
(I) extinção do RPPS do município X, com a migração compulsória de todos os servidores efetivos ativos para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), independentemente de já terem ou não preenchido os requisitos constitucionais para a concessão da aposentadoria;
(II) para os servidores que ingressaram no RPPS antes da promulgação da Emenda Constitucional n.º 103/2019, manutenção integral das regras de aposentadoria vigentes à época do ingresso no regime, sem aplicação das regras de transição previstas na referida emenda, como forma de compensar os servidores pelo risco da extinção do regime;
(III) criação de entidade de previdência complementar fechada para os servidores municipais que, após a migração para o RGPS, desejassem complementar sua renda previdenciária, admitindo-se a participação de servidores de outros municípios do mesmo estado na mesma entidade.
Paralelamente à iniciativa do Poder Executivo municipal, o servidor Antônio, que contribuiu por 12 anos para o RGPS antes de ingressar no serviço público municipal e, desde então, contribui exclusivamente para o RPPS, consultou a procuradoria-geral do município X quanto à possibilidade de averbação de seu tempo de contribuição ao RGPS para fins de aposentadoria no RPPS e de compensação financeira entre os regimes.
A partir da situação hipotética apresentada, redija, na condição de procurador do município X, parecer jurídico dirigido ao prefeito municipal, a respeito de todas as medidas propostas no referido projeto de lei e da consulta individual do servidor Antônio.
Fundamente seu parecer nas normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes e na jurisprudência do STF, bem como apresente suas conclusões sobre cada um dos pontos abordados. Dispense a ementa e o relatório e não crie fatos novos.
No parecer, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 40,00 pontos, dos quais até 2,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).
(90 linhas)
A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.
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#Q154260 Após cinco anos de exercício em atividade agrícola, um empresário rural requereu inscrição perante o registro público de empresas mercantis da circunscrição territorial onde se situa a sede de sua empresa. Transcorridos sete meses desde a inscrição, o referido empresário sofreu severa crise econômico-financeira, em razão da qual passou a encontrar dificuldades em honrar com as suas obrigações de pagar. Em vista disso, ingressou com pedido de recuperação judicial a fim de negociar novos prazos para o pagamento das dívidas relacionadas à atividade.
Considerando o caso hipotético apresentado, redija texto dissertativo acerca da pertinência do referido pedido de recuperação judicial, à luz da jurisprudência consolidada e do regramento específico aplicável ao empresário rural.
Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:
1 - condição de regularidade do empresário individual comum e do empresário rural para requerimento da recuperação judicial; [valor: 2,75 pontos]
2 - pertinência ou não do referido pedido de recuperação judicial, à luz do entendimento do STJ. [valor: 2,00 pontos]
Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).
(15 linhas)
A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.
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#Q154257 Partido político com representação no Congresso Nacional propôs arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra lei do município de Porto Velho, requerendo a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, haja vista a mutação constitucional do texto constitucional de 1988.
Considerando a situação hipotética precedente, redija, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, texto dissertativo abordando os seguintes aspectos:
1 - conceito de preceito fundamental, subsidiariedade e cabimento de ADPF contra lei municipal; [valor: 1,50 ponto]
2 - conceito de declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e sua distinção em relação à interpretação conforme a Constituição, à inconstitucionalidade em trânsito e à declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade; [valor: 1,75 ponto]
3 - conceito de mutação constitucional, suas formas e limitações. [valor: 1,50 ponto]
Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).
(15 linhas)
A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.
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#Q154255 Maria dos Santos faleceu em 10/1/2018 e deixou como único bem um imóvel situado na circunscrição territorial do município de Porto Velho. À época do falecimento, não eram conhecidos herdeiros legítimos, tampouco havia informações sobre a existência de cônjuge ou companheiro sobrevivente, não tendo sido também localizado testamento deixado pela falecida.
Diante desse cenário, foi instaurado procedimento de arrecadação de herança jacente. O imóvel foi arrecadado e colocado sob guarda, conservação e administração de um curador nomeado pelo juízo competente para processar e julgar as ações sucessórias. Foram expedidos editais conforme a lei processual e, depois de um ano de sua primeira publicação, não tendo havido habilitação de sucessores no prazo legal, o juízo declarou a vacância da herança, e a sentença transitou em julgado. O bem arrecadado foi deferido ao município de Porto Velho, que passou a exercer o domínio sobre o imóvel.
Após sete anos do falecimento de Maria e quatro anos do trânsito em julgado da sentença declaratória de vacância, o irmão de Maria, José dos Santos, ajuizou, perante o juízo sucessório da comarca de Porto Velho, ação de petição de herança contra o município de Porto Velho (Processo n.º XXX), com vistas a reaver o bem anteriormente incorporado ao patrimônio municipal.
Considerando a situação hipotética apresentada, redija, na condição de procurador do município de Porto Velho, a peça processual cabível para impugnar a pretensão deduzida na ação de petição de herança. Aborde toda a matéria de direito material e processual pertinente ao caso, dispense o relatório e não crie fatos novos.
Na peça processual, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 40,00 pontos, dos quais até 2,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).
(90 linhas)
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#Q154254 O estado Alfa estabeleceu programa de política fiscal em convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), com base em determinada lei estadual que previa duas medidas: (i) o diferimento do ICMS para determinado segmento econômico têxtil e (ii) a redução de alíquota para o segmento alimentício. Houve o cálculo da estimativa de impacto apenas para a medida (ii), bem como apenas esta foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária do referido estado, sem ter sido editada nenhuma medida de compensação.
Após a instituição da referida lei, o município Beta afirmou que as medidas eram ilegítimas, pois representavam benefícios tributários irregulares, porquanto não teriam observado as normas de conformidade fiscal estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e salientou que não poderia haver prejuízo ao município quanto à repartição de receitas a que teria direito em decorrência da queda de arrecadação do ICMS.
Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de maneira fundamentada, em texto dissertativo, aos seguintes questionamentos, com base no disposto na LRF e no entendimento do STF.
1 - As medidas previstas na referida lei estadual correspondem a benefícios tributários? [valor: 1,50 ponto]
2 - São procedentes as alegações do município Beta a respeito do descumprimento das normas de conformidade fiscal atinentes à renúncia de receitas, consideradas as medidas previstas na lei estadual? [valor: 1,75 ponto]
3 - O município Beta deverá ser compensado no âmbito da repartição de receitas do ICMS, em razão das medidas previstas na lei estadual? [valor: 1,50 ponto]
Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).
(15 linhas)
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#Q154253 Determinada autarquia celebrou contrato de prestação continuada de serviços de limpeza, com dedicação exclusiva de mão de obra, regido pela Lei n.º 14.133/2021. Após a edição de nova convenção coletiva de trabalho da categoria dos prestadores do serviço, a empresa contratada requereu a alteração dos valores contratuais, tendo juntado nova planilha de custos. Além disso, alegou que, no mesmo período, um evento extraordinário oficialmente reconhecido como situação de calamidade pública elevara de modo imprevisível os custos logísticos necessários à execução do contrato, sem previsão específica na matriz de riscos.
Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo a respeito da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em questão, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021.
Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 - Indique o instituto jurídico aplicável à variação dos custos decorrente da convenção coletiva de trabalho e explique a forma de sua instrução processual, informando, ainda, a data-base a ser considerada nesse caso. [valor: 2,50 pontos]
2 - Indique o instituto jurídico aplicável à variação dos custos em decorrência do evento extraordinário reconhecido como situação de calamidade pública e explique a forma de sua instrução processual. [valor: 1,25 ponto]
3 - Esclareça se há necessidade de termo aditivo em cada caso. [valor: 1,00 ponto]
Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).
(15 linhas)
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#Q153320 Em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Município, foi identificado sobrepreço de 40% em contrato administrativo celebrado em caráter emergencial por uma Secretaria Municipal.
Ao analisar o contrato, o Tribunal de Contas: I. concluiu que algumas das cláusulas contratuais eram inválidas e ilegítimas, por estarem fundamentadas em legislação tida como inconstitucional pelo próprio Tribunal de Contas; e II. em razão dessa constatação, assinalou prazo para que a Secretaria Municipal adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
Diante da inércia da Secretaria Municipal, o Tribunal de Contas editou ato sustando o contrato. Considerando a situação descrita, responda fundamentadamente:
a) É cabível o exercício do controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas, na hipótese apresentada? Em caso afirmativo, em quais condições e limites?
b) Uma vez sustado o contrato pelo Tribunal de Contas, quais providências deverão ser adotadas, pela Câmara Municipal e/ou pelo próprio Tribunal, em caso de não atendimento?
(30 pontos)
(60 linhas)
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#Q153319 A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Município Alfa, com o objetivo de reestruturar seu funcionamento interno, apresentou Projeto de Resolução, nos termos do art. 59, VII, da Constituição Federal, destinado a instituir critérios de representatividade mínima para que os partidos políticos possam indicar líder partidário e participar de blocos parlamentares.
O Projeto de Resolução prevê que os partidos políticos, cuja bancada seja inferior a um décimo do total de membros da Casa Legislativa, não terão direito a indicar líder partidário nem poderão participar da formação de bloco parlamentar.
Um vereador do partido Beta, cuja bancada é inferior ao mínimo previsto na proposição, solicita à Mesa Diretora que consulte a Procuradoria da Câmara acerca da constitucionalidade da proposição.
À Luz da Constituição Federal, discorra sobre a constitucionalidade, em tese, da proposição, abordando os seguintes aspectos:
a) a constitucionalidade da fixação, por meio de Resolução, de normas regendo o funcionamento parlamentar da Casa Legislativa; a possibilidade de estabelecimento de requisitos mais rigorosos do que a cláusula de desempenho prevista na EC nº 97/2017; e a compatibilidade do projeto com os princípios da isonomia e de proteção das minorias parlamentares; e
b) a necessidade, ou não, de submissão da proposição ao Chefe do Poder Executivo, para sanção ou veto.
(30 pontos)
(60 linhas)
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#Q153316 Lei de iniciativa parlamentar, aprovada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, determinou o tombamento de imóvel locado ao Município, no qual funciona, há longo tempo, o Museu da Música Popular Brasileira. Na justificativa do projeto, o parlamentar autor destacou que o imóvel foi palco de movimentos históricos para a memória musical da cidade, devendo integrar o patrimônio cultural do Município. Além disso, ressaltou ainda que o imóvel está situado em espaço notoriamente reconhecido como um dos corredores culturais da cidade.
Inconformada com tal limitação imposta ao seu patrimônio, a locadora, entidade de classe de âmbito nacional, que já havia notificado o Município para desocupação do imóvel e encerramento da locação, ajuizou representação de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a referida lei que determina o tombamento.
Em tal ação, alegou-se que lei formal não seria o instrumento adequado para determinar um tombamento, sendo esse, a rigor, objeto de ato privativo do Poder Executivo, o qual deveria assegurar prazos para o exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa. Alegou-se, também, que a futura desocupação do imóvel e a consequente remoção do museu acarretariam a perda da alegada importância cultural do bem.
Na condição de Procurador da Câmara Municipal, discorra sobre os aspectos jurídicos das informações a serem prestadas pela Presidência da Casa, abordando:
a) o cabimento da representação de inconstitucionalidade proposta;
b) a presença ou ausência das condições da ação necessárias ao seu ajuizamento; e
c) os fundamentos de defesa da constitucionalidade da lei municipal que determinou o tombamento do imóvel.
(30 pontos)
(60 linhas)
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#Q153315 Deputado Estadual do Rio de Janeiro ajuizou representação de inconstitucionalidade junto à Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em face de Decreto Legislativo editado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à instituição financeira oficial para a implantação de melhorias nas áreas de infraestrutura, saneamento e moradia da Cidade do Rio de Janeiro.
O Parlamentar argumenta que o referido Decreto Legislativo foi editado sem a prévia elaboração do devido estudo de impacto financeiro-orçamentário, violando o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que a medida traz riscos às finanças públicas municipais, em razão de aumento do endividamento público.
Com base no caso apresentado, analise a representação de inconstitucionalidade proposta, abordando os seguintes aspectos:
a) a observância dos requisitos processuais necessários ao ajuizamento da representação de inconstitucionalidade;
b) os parâmetros de controle de constitucionalidade aplicáveis ao julgamento da demanda; e
c) a procedência ou não da alegação de inconstitucionalidade suscitada pelo parlamentar.
(30 pontos)
(60 linhas)
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