Questões

Em 2014, uma empresa pública municipal instituiu, por norma interna, regime de promoção por merecimento, estipulando a realização de avaliações a cada biênio. Porém, as avaliações nunca chegaram a ser realizadas e, em 2018, a norma interna foi revogada.

Um empregado demitido em 2024 ajuizou reclamação trabalhista em 2025, pleiteando, entre outros pedidos, o reenquadramento funcional e os consectários decorrentes das promoções por merecimento não implementadas.

Na condição de Procurador do Município, identifique e desenvolva os principais argumentos jurídicos que podem ser apresentados em defesa do empregador.

(25 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com o objetivo de dar maior flexibilidade aos processos de contratação e dispensa de servidores públicos, o Prefeito do Município de Cruz Velha pretende enviar à Câmara Municipal projeto de lei prevendo a aplicação plena do regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a todos os servidores municipais.

Com base no regime jurídico-constitucional vigente, identifique e analise as limitações existentes na ordem jurídica brasileira à implementação da proposta apresentada pelo Prefeito.

(25 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Poder Legislativo do Município de Boto Cansado aprovou uma lei de iniciativa do Poder Executivo, prevendo que o preenchimento de todos os cargos comissionados da estrutura administrativa do Poder Executivo municipal, por não ocupantes de cargos públicos efetivos, deve se dar, obrigatoriamente, a partir de cadastro de reserva formado com base em edital de processo seletivo realizado anualmente.

A referida lei prevê que o processo seletivo será composto por prova unificada eliminatória sobre conhecimentos de Administração Pública e por avaliação de títulos, de cunho classificatório. Determina, ainda, que as nomeações observem rigorosamente a ordem de classificação, de acordo com as notas finais atribuídas aos candidatos.

Após a realização do primeiro processo seletivo, contudo, o Prefeito nomeou diversos servidores estranhos aos quadros do Município para cargos comissionados, sem que tivessem sido aprovados no referido processo seletivo. Em consequência, deixou de nomear candidatos que lograram aprovação na seleção prevista na legislação municipal.

Diante de tal fato, diversos candidatos aprovados no processo seletivo, mas não nomeados, ajuizaram ações em face do Município. Nas demandas, questionavam as nomeações do Prefeito, pleiteando a sua própria nomeação para os cargos comissionados em disputa, sob o fundamento de que teria havido descumprimento da lei municipal.

Na condição de Procurador do Município de Boto Cansado, apresente os fundamentos processuais e de mérito da defesa do Município.

(25 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município de Ipê-Mirim instituiu uma empresa pública para a prestação do serviço de transporte rodoviário urbano, que assumiu serviços anteriormente executados por uma empresa privada concessionária.

Alguns meses após o início de suas operações, a empresa municipal foi surpreendida com constrição online de sua conta bancária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que era o saldo total disponível em conta naquela data. Na mesma data, foi intimada de decisão liminar proferida pelo Juiz da 1ª Vara do Trabalho do Município de Ipê-Mirim, que determinara o arresto de valores até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), quantia correspondente a crédito trabalhista apurado em execução trabalhista em curso, naquele juízo.

Ao analisar os autos, a empresa municipal, que não integrou o processo de conhecimento, verificou que se tratava de execução definitiva de reclamação trabalhista ajuizada por ex-motorista da concessionária anterior, que havia sido por ela demitido alguns meses antes da assunção do serviço pela empresa municipal.

A decisão judicial, autodenominada de caráter cautelar, fundamentou-se no instituto da sucessão trabalhista e no princípio protetivo do empregado, o que justificaria a imposição liminar da constrição.

A empresa municipal prontamente formulou pedido de reconsideração, que, contudo, foi rejeitado. Com base na situação descrita, responda:

a) Qual medida processual seria cabível para reversão da constrição?

b) Quais argumentos poderiam ser sustentados pela empresa pública na medida judicial eleita?

(25 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Após a notificação administrativa do contribuinte para pagamento, sem que houvesse a quitação do débito, o Município Y ajuizou execução fiscal para cobrança de crédito de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em face de seu proprietário, no valor de R$ 8.000,00, quantia superior ao limite mínimo estabelecido pela legislação municipal para o ajuizamento da demanda. Na petição inicial, o Município indicou como penhorável o próprio imóvel que deu origem à cobrança do tributo.

Logo após o ajuizamento, o Juízo intimou previamente o Município e, em seguida, proferiu sentença extintiva considerando baixo o valor da execução, além de invocar a ausência de prévio protesto da Certidão da Dívida Ativa (CDA) e de prévia tentativa de transação, alegando descumprimento de requisitos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça.

Na qualidade de Procurador do Município, indique e desenvolva, de forma fundamentada, os argumentos que poderiam ser deduzidos em recurso contra a sentença.

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município Alfa estuda aceitar créditos de precatórios federais e estaduais para pagamento de dívidas tributárias municipais. Na qualidade de Procurador do Município, analise a viabilidade jurídica da medida, à luz da jurisprudência e dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis.

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Presidente da República, alegando relevância e urgência na promoção do equilíbrio fiscal dos Municípios diante dos impactos financeiros da Súmula Vinculante nº 31, institui, por medida provisória, imposto residual sobre operações de locação de bens móveis, prevendo que 30% de sua arrecadação pertencerá aos Municípios.

Concomitantemente é aprovada Emenda Constitucional que:

(i) excepciona a aplicação dos princípios da anterioridade geral e nonagesimal em relação ao referido imposto, permitindo sua cobrança imediata; e

(ii) prevê a incidência do tributo nas operações locatícias de bens móveis realizadas pelos Estados.

Considerando o contexto apresentado, disserte sobre a constitucionalidade das inovações normativas à luz dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, da jurisprudência do STF e da eventual repercussão da Reforma Tributária de 2023 sobre o tema.

(40 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

De acordo com o disposto na legislação aplicável, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente pode ser exercida por meio de sociedades de economia mista, empresas públicas e suas respectivas subsidiárias.

Considerando esse regime jurídico, estabeleça, de forma fundamentada:

a) qual é a natureza jurídica e o regime jurídico da sociedade de economia mista;

b) como se estrutura a composição do capital social da sociedade de economia mista; e

c) qual é a função social desempenhada pela sociedade de economia mista no âmbito da atuação econômica do Estado.

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A RioAlimentos, sociedade de economia mista municipal independente, que atua no fornecimento de refeições à população em situação de vulnerabilidade social, celebrou contrato com as sociedades Alfa Máquinas Ltda. (Alfa) e Beta Equipamentos Ltda. (Beta) para aquisição de uma máquina industrial de processamento de alimentos, consistente em um protótipo inovador e único ao mundo. Pelo contrato, Alfa e Beta obrigaram-se a entregar a máquina à RioAlimentos no prazo de dez dias.

Como contraprestação, a RioAlimentos assumiu a obrigação de, a seu critério, pagar a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou entregar o único fogão industrial da marca XYZ ainda existente, instalado no restaurante popular Bom Prato e avaliado no mesmo valor, no prazo de 180 dias contados do recebimento regular da máquina.

Com base nos fatos narrados, avalie as situações descritas a seguir, cada uma independente da outra, e responda fundamentadamente.

a) Considere que, na véspera da data ajustada para a entrega, um empregado de Beta, responsável pela movimentação da máquina até o veículo de transporte, deixou de observar as instruções técnicas do fabricante, provocando a queda e a destruição completa do equipamento.

Diante dessa situação, e considerando as despesas já realizadas pela RioAlimentos para o recebimento e a instalação da máquina, identifique de quais remédios jurídicos ela poderá se valer para tutelar seus interesses, com base no Direito Civil. Justifique.

b) Considere, agora, que a máquina tenha sido regularmente entregue. Suponha-se que, trinta dias após o recebimento e antes do vencimento da contraprestação, um incêndio destrua o fogão industrial da marca XYZ instalado no restaurante popular Bom Prato. Nessa hipótese, quais direitos assistirão a Alfa e Beta? Justifique.

(40 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em razão de inadimplemento de obrigação assumida em contrato administrativo celebrado com o Município do Rio de Janeiro, a sociedade empresária Apoio Logístico Ltda., contratada para o fornecimento de material de escritório destinado à Secretaria Municipal de Saúde, foi demandada judicialmente pelo ente municipal.

Após regular processamento do feito, foi proferida sentença condenando a empresa ao pagamento de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), em valores históricos, a título de ressarcimento das quantias que haviam sido pagas pelo Município, bem como das parcelas relativas à multa contratual. A decisão transitou em julgado.

Iniciada a fase de cumprimento da sentença, verificou-se que a sociedade empresária não funcionava mais no endereço de sua sede, além de não serem localizados bens penhoráveis.

Diante desse cenário, a Procuradoria do Município passou a analisar a pertinência técnica de requerer ao Juiz de Direito a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, valendo-se do fundamento da incidência da teoria menor da desconsideração.

Na função de Procurador do Município do Rio de Janeiro, à luz do Código Civil, responda, de forma fundamentada: no caso concreto, é cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária?

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.