Questões

O Estado de Mato Grosso, por meio de empresa pública, executou obra de infraestrutura viária de grande porte em área classificada como de relevante interesse ambiental, situada às margens de rio utilizado para abastecimento público regional. Em razão do colapso de estruturas destinadas à contenção de sedimentos, houve lançamento de rejeitos no curso d'água, com degradação ambiental, interrupção do fornecimento de água, prejuízos econômicos às populações ribeirinhas e comprometimento temporário das funções ecológicas do ecossistema afetado.

Na esfera penal, foi ajuizada ação contra o engenheiro responsável pela obra, que foi absolvido por insuficiência probatória quanto à autoria, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

No âmbito administrativo, a empresa pública foi sancionada pelo órgão ambiental competente, tendo interposto recurso administrativo ainda pendente de julgamento.

Em paralelo, o Ministério Público propôs ação civil pública em face do Estado de Mato Grosso, pleiteando (i) a condenação à reparação integral do dano ambiental, mediante obrigações de fazer, não fazer e recomposição ecológica; (ii) a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo ambiental, a ser revertida ao fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/1985; e (iii) o reconhecimento da responsabilidade estatal pelos danos patrimoniais individuais homogêneos sofridos pelos ribeirinhos, com posterior liquidação individual.

Com base no sistema normativo e na jurisprudência dominante do STF e do STJ acerca da responsabilidade civil, responda de forma fundamentada:

a - Examine os efeitos da absolvição penal fundada na insuficiência de provas de autoria sobre a responsabilidade civil estatal, apontando o alcance da coisa julgada penal e indicando em que medida a decisão penal influencia o juízo cível.

b - Analise o regime jurídico da responsabilidade civil ambiental imputável ao Estado de Mato Grosso, indicando sua natureza, fundamentos constitucional e legal, e as consequências quanto à eventual admissão, no caso, de excludentes de responsabilidade.

c - Avalie a possibilidade de cumulação, no âmbito da ação civil pública, da tutela específica (reparação in natura) com a indenização por dano moral coletivo ambiental e com a tutela de direitos individuais homogêneos de natureza patrimonial, explicitando os limites e a função de cada modalidade reparatória.

d - Diferencie, a partir do caso concreto, as responsabilidades civil, penal e administrativa, quanto à autonomia, finalidades e possibilidade de coexistência de sanções nas distintas esferas.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Ao fim de processo administrativo disciplinar instaurado em face de servidor público ocupante de cargo efetivo em órgão de certa Administração direta estadual, ele é aplicada penalidade de demissão, por ato do Secretário de Estado da pasta em que lotado. O julgamento e a aplicação da penalidade disciplinar pela referida autoridade deram-se com fundamento em Decreto do Governador do Estado, que delega aos Secretários as competências para prover cargos e aplicar a penalidade de demissão aos servidores das pastas respectivas, penalidade esta cuja aplicação, conforme previsto em lei estadual, é de competência do chefe do Executivo estadual. A Constituição do Estado em questão, a seu turno, disciplina a matéria sob comando nos mesmos moldes da Constituição Federal.

Irresignado, o servidor pretende questionar judicialmente a validade do ato, com vistas a anulá-lo, mediante a impetração de mandado de segurança, por entender que a delegação em que o ato se fundamenta seria inconstitucional.

Considerando esses elementos à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, justificadamente:

a - É cabível, em tese, a impetração de mandado de segurança nos termos pretendidos?

b - Procede o entendimento do servidor, quanto à inconstitucionalidade da delegação?

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I - Em meio a tumulto ocorrido em manifestação popular, que resultou em conflito entre manifestantes e agentes de segurança pública do Estado, determinado profissional de imprensa foi gravemente ferido, enquanto realizava a cobertura jornalística do evento. Tendo o ferimento o incapacitado para o exercício do ofício, pleiteou o pagamento de uma pensão vitalícia, à qual o Estado, contudo, se opôs, sob a alegação de ter o próprio jornalista assumido o risco pelos ferimentos sofridos, ao continuar cobrindo o evento, após instaurado o conflito.

II - Explosão ocorrida em imóvel situado em zona residencial de determinado município ocasiona a morte de um casal e ferimentos graves em outras pessoas, além de danos a veículos estacionados na via e a imóveis vizinhos. Em sede de inquérito policial, constata-se que a explosão se deu ao armazenamento irregular de grande quantidade de fogos de artifício destinados à comercialização no imóvel, para o qual o referido casal havia se mudado cerca de seis meses antes. As pessoas feridas e os proprietários de veículos e imóveis atingidos pretendem obter indenização pelos danos materiais e morais sofridos, diante da inexistência de fiscalização da atividade irregular pelo poder público.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, justificadamente, em relação a cada uma das situações, se haveria condições para a caracterização da responsabilidade civil do Estado pelos danos sofridos pelos particulares, nos termos pretendidos pelos respectivos interessados.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Certo partido político ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face de dispositivo de lei orgânica de determinado município mato-grossense que proíbe a participação em licitação e a contratação com o município de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança na Administração municipal, bem como de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de quaisquer desses. Considera o partido sob o aspecto formal, haveria ofensa à competência da União para legislar em matéria de licitação e contratos administrativos e que, sob o aspecto material, o que se veda é a nomeação de certas pessoas, em virtude do grau de parentesco com autoridades ou ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública, o que não se estende às licitações e contratações com a administração.

Considerando esses elementos à luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Mato Grosso e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, justificadamente:

a - É cabível a referida ação, quanto ao objeto, à legitimidade para a propositura e à competência para julgamento?

b - São procedentes os argumentos relativos à inconstitucionalidade da lei, sob os aspectos formal e material?

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada pessoa jurídica identificou, em janeiro de 2026, que havia deixado de declarar e pagar o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) referente à competência de janeiro de 2025.

O tributo em questão é sujeito ao lançamento por homologação e deve ser objeto de declaração e pagamento no mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores.

Diante do erro, a pessoa jurídica realizou o pagamento integral do valor do tributo, acrescido de juros de mora, mas sem a multa moratória. O pagamento ocorreu antes de qualquer procedimento fiscalizatório da administração tributária municipal.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma justificada, com base nas disposições do Código Tributário Nacional e na jurisprudência consolidada do STJ, aos questionamentos a seguir.

1 - O procedimento adotado pelo contribuinte no caso configura denúncia espontânea? [valor: 9,60 pontos]

2 - Caso o contribuinte tivesse formulado pedido de parcelamento do débito conjuntamente com a confissão, os efeitos jurídicos do procedimento adotado seriam mantidos? [valor: 5,80 pontos]

3 - Caso o contribuinte tivesse apresentado a declaração a destempo e efetuado o pagamento após a declaração, mas antes de qualquer procedimento fiscalizatório, seria possível a exclusão da multa moratória? [valor: 3,60 pontos]

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada lei municipal, editada em 1980 e alterada em 1990, instituiu a retenção de veículo como medida coercitiva destinada a assegurar o pagamento de multas e demais encargos decorrentes de infrações de trânsito. O conteúdo normativo da lei incide sobre matéria de trânsito e transporte, tema submetido à competência legislativa privativa da União, nos termos do inciso XI do artigo 22 da Constituição Federal de 1988 (CF). A mencionada lei permanece formalmente em vigor, contendo dispositivos oriundos da redação originária e das alterações supervenientes.

A partir da situação hipotética apresentada, redija, com fundamento na CF, na legislação infraconstitucional aplicável e na jurisprudência do STF, texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 - Considerando o controle concentrado de constitucionalidade exercido perante o STF, indique a ação cabível para impugnar a referida lei municipal (incluídos os dispositivos de sua redação originária e os introduzidos por alteração superveniente) por incompatibilidade com a CF, e diferencie a ação indicada das demais ações de controle concentrado de constitucionalidade. [valor: 10,00 pontos]

2 - Partindo da premissa de incompatibilidade entre a referida lei municipal (redação originária e modificação superveniente) e a CF, explique as modalidades de controle de compatibilidade constitucional juridicamente pertinentes ao caso, distinguindo as formas de verificação aplicáveis aos dispositivos anteriores e aos posteriores à CF. [valor: 9,00 pontos]

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma empresa que desenvolve atividade agrossilvipastoril no Estado do Pará foi autuada pela Secretaria de Estado de Melo Ambiente e Sustentabilidade (Semas) por suposto desmatamento de 1.000 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal sem autorização, sendo lavrado o auto de infração, com aplicação de multa de R$ 50.000.000,00, além do termo de embargo, com fundamento na Lei nº 9.605/1998.

A autuação foi realizada com base em imagens de satélite, sem fiscalização presencial. A notificação para apresentação de defesa administrativa foi enviada para endereço antigo da empresa, sendo devolvida sem cumprimento. Em seguida, a Seras promoveu citação por edital, sem diligências para localizar o endereço atualizado da autuada, embora este constasse em bases públicas. Posteriormente, foi proferida decisão administrativa confirmando a autuação.

A empresa sustenta que não teve ciência da autuação e que os danos ambientais foram causados pelo antigo proprietário da área. Também sustenta que cumpre a legislação ambiental e que possui licença para atividade rural. Paralelamente, o Ministério Público ajuizou ação civil pública para reparação de danos ambientais com base nos mesmos fatos.

Diante desse cenário, examine, de forma detalhada e fundamentada, as três possibilidades a seguir:

a) responsabilização administrativa da empresa pela infração ambiental,

b) responsabilização civil da empresa pela reparação do dano ambiental;

c) responsabilização penal da empresa pelos fatos narrados.

(2,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em ação coletiva proposta por uma associação civil, verificou-se a existência de múltiplos legitimados concorrentes (outras associações, instituto e Ministério Público), todos afirmando representar os mesmos interesses coletivos. Sustentou-se, no caso concreto, a necessidade de aferição da representatividade adequada, bem como a inexistência de elementos concretos que demonstrem que a autora seja o substituto processual mais apto à defesa dos interesses dos supostos substituídos.

Diante desse contexto, explique, de forma fundamentada, como o magistrado deve resolver a questão da legitimidade ativa no processo coletivo, considerando a existência de legitimados concorrentes e a necessidade de aferição da representatividade adequada.

(2,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Policiais militares, em ronda ostensiva por uma região periférica da Grande Belém, abordaram Carlos, que caminhava sozinho pela via pública, alegando que o rapaz estaria em atitude suspeita, por ter demonstrado nervosismo ao perceber a aproximação dos policiais e por se encontrar em lugar ermo de uma "zona vermelha" (considerada, pela polícia, como região geográfica com alta incidência de crimes de tráfico de drogas). Durante a revista pessoal, foram encontrados 20 gramas de maconha no bolso da bermuda de Carlos, acondicionados em um único invólucro plástico.

Carlos foi imediatamente preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Art. 33 da Lei n° 11.343/2006) e conduzido à delegacia. Em audiência de custódia, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, sustentando os seguintes argumentos:

(i) a ocorrência do fato em local conhecido pela intensa atividade de tráfico;

(ii) a necessidade do Poder Judiciário de responder, com eficiência, à criminalidade;

(iii) a gravidade, em tese, do crime de tráfico de drogas; e

(iv) a existência de um inquérito policial em andamento, em que Carlos é indiciado por crime de furto.

De acordo com o caso apresentado, responda, fundamentadamente, os itens a seguir.

a) O Ministério Público, ao requerer a decretação da prisão preventiva, invocou a garantia da ordem pública, prevista no Art. 312 do Código de Processo Penal e usou os fundamentos acima elencados (i a iv). Na condição de magistrado responsável pela audiência de custódia, analise o pedido do Ministério Público, justificando a sua resposta à luz dos princípios constitucionais que regem o Processo Penal no Estado Democrático de Direito.

b) Considere que o Ministério Público ofereceu denúncia contra Carlos pelo delito de tráfico de drogas. À luz desse cenário, responda as perguntas a seguir.

b.1) Na condição de magistrado, quais argumentos você utilizaria para desclassificar essa conduta para o crime de porte para consumo pessoal (Art. 28 da Lei n° 11.343/2006)? Utilize, como fundamento, a jurisprudência consolidada no STF;

b.2) Na condição de magistrado, quais argumentos você utilizaria para rejeitar a denúncia, por atipicidade da conduta? Utilize, como fundamento princípios do Direito Penal no Estado Democrático de Direito.

c) Nos comandos acima, foram cobradas fundamentações com base em princípios. Analise, à luz da teoria do Garantismo Penal formatada por Luigi Ferrajoli, a relação entre os princípios penais e processuais penais e o exercício do poder punitivo no Estado Democrático de Direito.

(2,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Art. 231 da Constituição da República reconhece aos povos indígenas um conjunto de direitos, incluindo "direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam". Com base no disposto no Art. 231 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, de modo justificado, os itens a seguir.

a) Os direitos dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam são direitos fundamentais?

b) Quais as características das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas?

c) A proteção constitucional dos direitos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam depende de um marco temporal em 5 de outubro de 1988 ou de reintegração de esbulho?

d) Aplica-se o direito à consulta, previsto na Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aos povos indígenas no Brasil?

(2,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.