Questões

Redija texto dissertativo a respeito da distinção entre crime material, formal e de mera conduta [valor: 0,50 ponto], abordando pelo menos um exemplo de crime contra a administração pública para cada uma das referidas categorias [valor: 0,25 ponto].

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 0,20 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 0,80 pontos, dos quais até 0,05 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado estado da Federação editou lei ordinária que definiu o prazo mínimo de 24 horas para a expedição de certidão a partir da solicitação do interessado, disposição não prevista na Lei de Registros Públicos.

A partir dessa situação hipotética, redija texto dissertativo analisando, de maneira fundamentada, a constitucionalidade dessa lei ordinária estadual, em atenção aos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) e à jurisprudência do STF. [valor: 0,75 ponto]

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 0,20 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 0,80 pontos, dos quais até 0,05 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Suponha que o estado pretenda instituir um Fundo Especial de Despesa com o objetivo de assegurar a modicidade tarifária na prestação de serviços de saneamento básico a usuários de baixa renda. Nesse sentido, pretende-se editar decreto do Chefe do Executivo instituindo o referido Fundo Especial e a ele destinando receitas provenientes de dividendos a que faz jus o estado como acionista da sociedade de economia mista concessionária dos referidos serviços. Também pretende-se destinar ao Fundo, como receita própria, o produto da cobrança de taxas de licenciamento ambiental por órgão da Administração direta estadual e 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida do estado em cada exercício. Não obstante a destinação das referidas receitas ao Fundo, considerando o princípio da anualidade, o estado deseja que, ao final de cada exercício, eventuais saldos positivos apurados em Balanço possam retornar ao caixa do Tesouro para aplicação em outras finalidades, bem assim sejam canceladas eventuais inscrições de despesas com restos a pagar gerados pelo Fundo em cada exercício.

Considerando a situação narrada, responda às seguintes indagações, de maneira justificada e fundamentada:

a - A instituição do Fundo, na forma exposta, encontra respaldo na legislação aplicável? As receitas mencionadas são passíveis de destinação ao Fundo, como receitas nele vinculadas?

b - Afigura-se juridicamente viável o direcionamento ao caixa do Tesouro de recursos do Fundo não utilizados no exercício correspondente, bem assim o cancelamento de restos a pagar gerados pelo Fundo, de forma a liberar recursos para outras aplicações pelo Poder Executivo?

c - O mecanismo de Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios (DREM), disciplinado pela Emenda à Constituição Federal nº 132, de 2023, aplica-se às receitas destinadas ao referido Fundo?

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Antônia, reclamante, foi admitida pela 1ª reclamada, Primeira Empresa de Conservação Ltda., na função de faxineira, para serviços em favor da 2ª reclamada (estado de Grosso), nas dependências da Escola Estadual Professor Silva, recebendo um salário mínimo para trabalhar de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 16h, com intervalo para descanso e refeição de uma hora. Contudo, no dia 2/10/2024, a reclamante foi comunicada que o 2º reclamado rescindiu o contrato com a 1ª reclamada e que, portanto, estava impedida de continuar prestando seus serviços junto à escola. Diante disso, a reclamante tentou receber suas verbas rescisórias junto à 1ª reclamada, que sempre declinou da sua responsabilidade, informando que procurasse receber suas verbas rescisórias junto ao 2º reclamado. Considerando o instituto de responsabilidade subsidiária do ente público, discorra acerca de sua aplicação no âmbito da Justiça do Trabalho, abordando, necessariamente:

a - o conceito de responsabilidade subsidiária e sua positivação no ordenamento jurídico brasileiro; a diferença entre responsabilidade subsidiária e solidária; e

b - a terceirização de serviços pela administração pública, levando-se em conta o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, bem como o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, especialmente quanto ao ônus da prova e à fiscalização

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Manoel de Barros, nascido em 15/08/1960, teve uma vida profissional bastante ativa. Começou a trabalhar no comércio local, em 19/01/1978, regularmente contratado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. Formado em Engenharia Civil, pediu demissão do primeiro emprego em 31/12/1982 e, em 1º/01/1983, foi contratado por empresa pública municipal, na qual laborou até 31/12/2000, iniciou exercício de cargo exclusivamente em comissão no estado do Mato Grosso, que exerceu até 31/12/2002. Em 1º de janeiro de 2003, iniciou exercício de cargo efetivo de Engenheiro, no mesmo ente da federação, vínculo que permaneceu até os dias de hoje. Com o objetivo de alcançar aposentadoria, Manoel apresentou, à Mato Grosso Previdência, requerimento fundado no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

Considerando as informações apresentadas, responda justificadamente:

a - Manoel faz jus à aposentadoria nos termos em que requereu?

b - Qual o tempo total de contribuição que Manoel poderá computar para alcançar aposentadoria no RPPS estadual?

c - Como Manoel deverá comprovar o tempo de contribuição para alcançar aposentadoria no RPPS estadual?

d - Quais normas asseguram aposentadoria com proventos calculados segundo a regra da integralidade a Manoel?

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, define como princípio da ordem econômica, entre outros, o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País (inciso IX). Em outro dispositivo, estabelece a Constituição que a criação de um tratamento tributário diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte deve se dar por meio de lei complementar. Esta determinação constitucional foi cumprida precipuamente pela edição da LC nº 123/2006, que instituiu o programa Simples Nacional. A partir deste cenário normativo constitucional, responda:

a - Qual o critério utilizado pela legislação para a definição de quais empresas têm direito a esse tratamento tributário diferenciado e favorecido?

b - Qual o principal benefício integrante deste regime tributário diferenciado e favorecido? A adesão a este regime pelas empresas elegíveis é obrigatória ou optativa? Seus benefícios podem ser estendidos às vantagens tributárias criadas para as demais empresas? Justifique mencionando dispositivos legais.

c - Empresas submetidas ao regime tributário diferenciado e favorecido em tela são obrigadas a recolher o diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) no caso de operações que destinem bens a consumidor final localizado em outro estado? Essa cobrança é constitucional? Em caso positivo, o que o estado destinatário tem que fazer em termos legislativos para que essa cobrança seja legitimada? Justifique.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No âmbito da prestação de serviços públicos, explique o que vem a ser o contrato de programa, esclarecendo:

a - se deve ser precedido de procedimento licitatório; e

b - se ele é aplicável a todo e qualquer serviço público delegável.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando a disciplina da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Mato Grosso, da Lei Complementar nº 111/2002 e os precedentes aplicáveis do Supremo Tribunal Federal, esclareça a incidência do princípio da unicidade da advocacia no âmbito da representação judicial e extrajudicial do ente federado, em especial, no âmbito:

a - dos municípios;

b - das autarquias e universidades públicas;

c - do Poder Legislativo.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O turismo desordenado na zona de amortecimento de um parque estadual está impactando negativamente as araras que vivem na unidade de conservação, trazendo risco significativo para a sobrevivência da espécie no local. A zona de amortecimento deste Parque Estadual não foi definida no ato de criação da unidade. Como Procurador do Estado, explique o fundamento que possibilita a regulamentação desse turismo e qual seria o instrumento previsto na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) para esta finalidade.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei nº 14.133/2021 introduziu nova disciplina sobre licitações e contratos, inclusive para tratar expressamente da repartição de riscos entre contratante e contratada. Considerando a nova disciplina normativa sobre riscos no âmbito da licitação e de seu correspondente contrato, esclareça:

a - o tratamento normativo sobre análise de riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e sobre matriz de riscos, inclusive abordando eventual obrigatoriedade desse tratamento no edital e no contrato.

b - se incidem os limites para majoração do valor do contrato decorrente de acréscimo quantitativo na hipótese de a alteração se dar por acordo entre as partes, cotejando, expressamente, o disposto nos artigos 124, I e II, com as normas do artigo 125 e 126.

c - se a alteração contratual necessária para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato está sujeita a limites quantitativos ou qualitativos.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.