Questões

Dissertação: Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Fundamentos. Admissibilidade ou não em nosso sistema jurídico. Posição do candidato.

Tício, jovem atleta e estudante de agronomia, após verificar que o cão de estimação de seu vizinho, da raça pit bull, havia danificado suas luvas de boxe trazidas do Japão, num súbito ataque de histeria, espancou-o violentamente, só não o levando à morte graças à interferência de terceiros. O cão ficou cego de um dos olhos e sofreu grave lesão, que comprometeu definitivamente o movimento de sua perna esquerda. Com base nesses dados, explique: Que tipificação penal deve ser dada pela autoridade policial ao ato praticado por Tício, considerando que este foi praticado no dia 30 de janeiro de 1998? Qual o princípio penal adotado?

Interesse no Direito Administrativo e no Direito Ambiental. Resumidamente, explique os pontos seguintes: 1 - A noção de interesse público e os casos específicos em que pode ser aferido pelo Poder Judiciário e os casos em que é vedado sê-lo; 2 - A prática de atos jurídicos “no interesse da Administração” e o exato entendimento do princípio da legalidade (CF, art. 5º, inciso ll); 3 - A ação civil pública ambiental e o interesse material dos litigantes.