Em um inquérito civil ficou apurado que em um imóvel rural de 30 hectares, cortado longitudinalmente numa extensão de 300 metros por rio com curso d’água de seis metros de largura, houve desmatamento de floresta nativa há mais de vinte anos, pelos antigos proprietários, restando apenas o equivalente a 5% do maciço florestal, não averbado na matrícula do imóvel.
Ao assumir a presidência desse inquérito, o Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, constatou que a última peça juntada aos autos tratava-se de uma manifestação dos atuais proprietários do imóvel, que não o exploravam economicamente, alegando a ocorrência de prescrição do dano ambiental, mas concomitantemente propondo a celebração de um compromisso de ajustamento com as seguintes condições:
"Chamamento dos antigos proprietários para responder solidariamente pelo acordo, cômputo da área de preservação permanente na composição da reserva legal, reflorestamento com eucalipto, e averbação na matrícula do imóvel apenas da área remanescente de floresta nativa, devidamente demarcada".
Seria possível a celebração do compromisso ajustamento com tais condições? Justifique e fundamente a resposta.
(...) "não somente somos responsáveis sobre o que nós sabemos, sobre o que nós deveríamos ter sabido, mas, também, sobre o que nós deveríamos duvidar - assinala o jurista Jean-Marc Lavieille.(...)"
Referências: (trecho extraído da obra Direito Ambiental Brasileiro, de Paulo Afonso Leme Machado).
Analisando a referida afirmação, identifique o princípio de direito ambiental que com ela guarda relação, esclareça o conteúdo de tal princípio e aponte se está albergado em norma legal do direito brasileiro.
(30 Linhas).
(1,0 Ponto)
A responsabilidade penal em sede de crimes ambientais pode colher a pessoa jurídica de direito público? Justifique a resposta, lançando os argumentos que embasam a posição adotada.
(20 Linhas)
(0,5 Pontos)
Em um Município com dezoito mil habitantes, vive uma importante comunidade indígena há muito tempo. A área de ocupação indígena foi indevidamente reduzida ao longo do tempo e é insuficiente. Existe a pretensão de instalar alguns empreendimentos nas redondezas.
1 - É necessário plano diretor para esse Município? E estudo prévio de impacto de vizinhança para esses empreendimentos?
2 -Pode o Município desapropriar área próxima, que nunca foi ocupada pela comunidade indígena, para destiná-la aos índios?
(20 Linhas)
Defina estudo prévio de impacto ambiental e seu respectivo relatório (EPIA/RIMA), esclarecendo sobre a competência administrativa e sua relação com o licenciamento ambiental.
Considere a situação abaixo descrita e responda, fundamentadamente, as indagações que seguem.
A compensação ambiental por implantação de empreendimento de significativo impacto ambiental, imposta ao empreendedor e fixada pelo órgão ambiental licenciador, prevista no art. 36, da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, fundamenta-se no princípio da prevenção e não se vincula ao dano causado.
Pergunta-se:
1 - Qual a natureza jurídica da responsabilidade civil por dano ambiental?
2 - Em matéria ambiental admite-se a responsabilidade civil sem relação de causalidade?
3 - É possível a prévia fixação da compensação ambiental em percentual mínimo com base nos custos totais do empreendimento, sem a efetiva ocorrência de dano?
4 - Admite-se a responsabilidade civil presuntiva por impacto ambiental?
5 - No caso de diversos empreendimentos ou atividades estarem aptos a causar o dano ambiental concretizado, haverá responsabilidade concorrente, independentemente do reconhecimento da culpa?
No que consiste o princípio da função socioambiental da propriedade? Indique os dispositivos que contemplam o referido princípio e apresente um exemplo a respeito de sua aplicação.
(1,0 Ponto).
Em determinado Município do interior do Estado do Rio de Janeiro - Município A - localiza-se uma indústria têxtil, chamada Tecido Forte.
Após apurações em processo administrativo, foi ajuizada ação civil pública pelo Município A, visando obter ordem judicial para que a indústria deixasse de despejar em um córrego local alguns resíduos de sua produção, sob o argumento de que se tratava de substâncias tóxicas que poderiam prejudicar a saúde dos moradores da região.
As águas dos córregos da área eram utilizadas por muitos para a alimentação ou para irrigar plantações. Ademais, suspeitava-se que os animais aquáticos e as matas ciliares poderiam ser afetados.
O pedido foi julgado improcedente, em 1º e 2º graus, na linha preconizada pelo Ministério Público, em vista da prova pericial que indicava que os resíduos despejados no córrego (com as substâncias X, Y e Z) não eram tóxicos a ponto de atingir a saúde humana ou danificar consideravelmente o ecossistema local.
Cinco anos após o trânsito em julgado dessa decisão, foi publicado em revistas científicas especializadas, com algum estardalhaço, que as mencionadas substâncias poderiam acarretar males à saúde das pessoas, de acordo com novas descobertas científicas.
De posse dessa informação, funcionários da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental do Município A encomendaram novo estudo que detectou a presença das referidas substâncias no córrego utilizado pela Tecido Forte.
Iniciaram-se conversações entre o órgão municipal e a indústria têxtil que determinaram em acordo, segundo o qual, esta se comprometeu a construir um tanque impermeável para a armazenagem dos resíduos.
O interesse da indústria foi despertado pela possibilidade de implantação de um sistema de reutilização dos resíduos que poderia gerar-lhe alguma economia.
Assim, foi firmado entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental e a Tecido Forte um compromisso de ajustamento de conduta no qual esta se obrigava, in verbis: “A construir um tanque impermeável, no prazo de doze meses, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 20.000,00, com as dimensões especificadas acima, para armazenar resíduos líquidos de sua produção, com a finalidade de usá-los, conforme a nova tecnologia de reciclagem de resíduos”.
O compromisso, cumprido conforme estipulado, não sofreu a intervenção de terceiros nem foi homologado em juízo.
Algum tempo de pois, foi noticiado nos periódicos da região que o referido tanque estava com sua capacidade esgotada e, em razão das fortes chuvas que acometiam os Municípios da região, corria o iminente risco de transbordar.
O Promotor de Justiça da comarca do Município A foi procurado por ambientalistas locais, preocupados com o risco de vazamento. Por tal razão, expediu ofícios para o Município A e para a indústria Tecido Forte.
O Município A respondeu, enviando cópia do compromisso e os novos laudos, que deram base ao compromisso de ajustamento de conduta. Afirmou que a indústria estava cumprindo o acordo, que previa apenas a construção do tanque e o uso do sistema de reciclagem, pelo que a municipalidade se dava por satisfeita.
A indústria Tecido Forte alegou, também, que cumpria o acordo, tendo construído o tanque conforme as especificações do compromisso e reutilizado os resíduos no sistema de reciclagem. Informou que o risco de transbordamento é real e decorre das fortes chuvas que acometem a região e do esgotamento da capacidade do tanque, uma vez que o sistema de reciclagem não consome todo o resíduo despejado. Ressaltou que o eventual vazamento ou o retorno dos despejos nos córregos não colocaria o meio ambiente em risco, conforme restou decidido na ação civil pública.
Diante desse quadro, que medida judicial o Promotor da Comarca do Município A deve tomar. Redija a peça processual adequada.
Resposta integralmente fundamentada.
A propósito da “Responsabilidade Civil e Reparação do Dano Ecológico” discorra sobre:
a) Conceito de Dano Ecológico (máximo de 10 linhas).
b) Responsabilidade Civil do poluidor/predador, inclusive as hipóteses de caso fortuito e de força maior (máximo de 20 linhas).
c) Licença Ambiental e co-responsabildade do órgão público ambiental (máximo de 10 linhas).
#Q5151 