Questões

Discorra a respeito do feminicídio (Lei nº 13.104/2015), previsto no Código Penal, considerando os itens abaixo na ordem em que propostos, sempre justificando as respostas de forma fundamentada.

A - O conceito de feminicídio e o princípio constitucional da igualdade.

B - As hipóteses configuradoras do feminicídio.

C - A natureza jurídica do feminicídio e suas consequências práticas.

D - O feminicídio e o crime de descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

E - Tratando-se de réu que ostenta condenação definitiva anterior pelo delito de tráfico de drogas privilegiado e que vem a ser oportunamente condenado por feminicídio consumado, quando ainda não decorrido o quinquênio depurador, qual é o lapso temporal a ser cumprido para a progressão de regime penitenciário, considerando-se que o feminicídio foi praticado sob a égide da Lei nº 13.964/19?

No âmbito do processo penal: A - quais são as ações autônomas de impugnação? B - qual é a sua finalidade? C - quais são as condições da ação de cada uma delas?

Disserte sobre o tema “Responsabilidade civil subjetiva e objetiva”. No desenvolvimento da dissertação, o candidato deverá discorrer sobre os itens abaixo, de acordo com a ordem proposta. 1 - O regime dualista do Código Civil. Cláusulas gerais de responsabilidade subjetiva e de responsabilidade objetiva. 2 - Culpa. Culpa subjetiva e objetivação da culpa (culpa normativa). A fragmentação dos modelos de conduta. 3 - Risco. Análise dos elementos do art. 927, parágrafo único do Código Civil. Risco criado: risco da atividade e atividade de risco. As excludentes de responsabilidade (fortuitos interno e externo) do risco da atividade. 4 - Outras modalidades de risco. Risco proveito. Risco mitigado. Riscos agravado e integral. Risco empresarial (art. 931 CC). 5 - A responsabilidade civil do Estado por ato omissivo é subjetiva? 6 - Responsabilidade por dano processual nas tutelas provisórias.

Preceitua o artigo 260 do Código de Processo Penal:

“se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença”.

Discorra sobre o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade quanto ao instituto em questão.

(15 pontos)

(15 linhas)

(A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)

Compare o crime que tipificou a violência institucional, previsto no artigo 15-A da Lei n° 13.869/2019, com o crime de coação no curso do processo, capitulado no artigo 344 do Código Penal.

(15 pontos)

(15 linhas)

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar n° 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo), cite 02 (duas) hipóteses de cabimento da aplicação da pena disciplinar de demissão a bem do serviço público.

Indique, também, a autoridade competente para a aplicação da referida sanção administrativa ao Delegado de Polícia, e os prazos prescricionais das faltas sujeitas à pena disciplinar de demissão a bem do serviço público.

(15 pontos)

(15 linhas)

Quais são as funções exercidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos? Explique e fundamente se ela pode emitir opinião.

(15 pontos)

(15 linhas)

Disserte sobre:

A RECUPERAÇÃO DE ATIVOS NO COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO

Ao elaborar seu texto, aborde:

A – Conceito e finalidade. A atuação do Delegado de Polícia frente à recuperação de ativos.

B – Medidas assecuratórias. Possibilidade no Inquérito Policial.

C – A apreensão no contexto das medidas assecuratórias.

D – Confisco alargado. Significado. Requerente. O Delegado de Polícia e a coleta de elementos que propiciam a aplicação do instituto.

(40 pontos)

(60 linhas)

A Câmara Municipal de Jundiaí, dentro do prazo previsto na legislação municipal, em sessão plenária, rejeitou as contas do Prefeito, por decisão de 2/3 dos Vereadores membros da casa, contrariando o parecer do Tribunal de Contas do Estado, que recomendava a aprovação das contas. O Prefeito impetrou um mandado de segurança, alegando que o julgamento realizado foi político e não poderia a Câmara Municipal deixar de acatar a recomendação de aprovação das contas constante do parecer do Tribunal de Contas. Também alegou o Prefeito que, como ocorreram várias sessões da Câmara Municipal após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas, teria ocorrido a aprovação tácita das contas. O mandado de segurança foi julgado procedente, tendo sido prolatada sentença aprovando as contas do Prefeito. Foi apresentado recurso de apelação pela Câmara Municipal, que não teve provimento. Houve a regular intimação pessoal da Câmara Municipal no dia 22 de fevereiro. Considerando que o acórdão da decisão proferida em recurso de apelação não contém qualquer obscuridade, contradição ou omissão, bem como expressamente enfrentou e afastou todos os argumentos apresentados pela Câmara Municipal no sentido de que a decisão violava normas da Constituição Federal, como Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Jundiaí, elabore a peça processual adequada para combater a decisão, no último dia do prazo, com os fundamentos de Direito Material e Processual, bem como com observância do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, aplicáveis ao caso hipotético. Dado: Considere feriados os dias que estão circulados.  (120 Linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Diomedes fora contratado para exercer a função de líder de equipe, na data de 05.11.2017, pela empresa Portal de Serviços Ltda. A referida contratação ocorreu a titulo de experiência pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com a possibilidade de prorrogação, se fosse o caso, consoante determina a legislação celetista vigente.

O referido contrato de trabalho de experiência prevê clausula assecuratória de direito reciproco, no caso de rescisão contratual antes de expirado o prazo ajustado de 60 (sessenta) dias, na forma da lei vigente.

O valor do salario acordado foi R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) mensais, acrescido dos benefícios previstos na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, com jornada de trabalho de 8h diárias e 44h semanais, assegurado o intervalo para refeição e descanso de 1h diária. O local do desenvolvimento das atividades era a tomadora de serviços UNESP.

Ocorre que, depois de 52 (cinquenta e dois) dias de vigência do contrato de trabalho de experiência, o empregador resolveu, por bem, romper de forma antecipada o aludido contrato de trabalho de experiência.

De acordo com os fatos narrados no enunciado e com base na legislação celetista atual, na qualidade de advogado(a), explique, de maneira fundamentada, como se da a rescisão deste contrato de prazo determinado e se há incidência ou não da multa prevista no artigo 479 da Consolidação das Leis Trabalhista (CLT).

(50 Linhas)

(100 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.