Questões

No ano 2021, divulgaram-se dados prisionais importantes de um determinado Estado. Em vistoria realizada pelo Juízo da Execução Penal em um dos maiores estabelecimentos prisionais desse Estado, constatou-se que o número de presos já se encontrava em 120% (cento e vinte por cento) a mais do que o número de vagas existentes. O relatório da inspeção também apontou: falta de higiene adequada, de insolação, de aeração e de condicionamento térmico mínimo; inexistência de celas individuais, de assistência social e de assistência educacional; inexistência de salas de aula e de áreas de recreação ou esportes; carência de recursos humanos nos setores jurídico e de saúde; inexistência de camas para todos os presos, sendo que cada cela possuía 8 (oito) camas, para utilização, em geral, por até 22 (vinte e dois) presos; ausência de plano de prevenção e combate a incêndio em alguns pavilhões.

Considerando esse contexto, discorra juridicamente sobre o tema da superlotação prisional e aponte, de modo fundamentado, os pleitos jurídicos que possam ser validamente veiculados pela Defensoria Pública, atuando em favor de assistidos(as) que cumpram pena nas condições descritas, a fim de compensar os danos decorrentes das violações de direitos narradas e de contribuir para a melhora da situação prisional.

(30 linhas)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O registrador de imóveis de uma cidade localizada no Rio Grande do Sul, comete um equívoco e, por conta de tal erro, causa um dano considerável ao patrimônio de um cidadão gaúcho. O prejudicado busca o Poder Judiciário para reaver o patrimônio ou, alternativamente, para ser ressarcido pelas perdas e danos. Considerando a jurisprudência consolidada e as disposições constitucionais, analise a responsabilidade civil de registradores e tabeliães e quais, se houver, as consequências para o Estado nesta situação. (15 Linhas)

O Estado do Rio Grande do Sul, por meio de lei aprovada pela Assembleia Legislativa, inicia a criação de procuradorias jurídicas específicas para suas autarquias e fundações. Tais procuradorias autárquicas e fundacionais poderiam ter seus quadros preenchidos por livre indicação do Governador ou dos diretores e presidentes das respectivas autarquias e fundações. Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise a constitucionalidade desta legislação. (15 Linhas)

Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou a pandemia de covid-19. Em função da transmissão descontrolada da doença, autoridades sanitárias recomendaram a adoção de medidas de restrições de movimento, denominadas lockdowns. A OMS reconheceu que tais medidas afetam desproporcionalmente grupos desfavorecidos, incluindo-se pessoas em situação de pobreza, que, na maioria das vezes, vivem em locais superlotados e dependem do trabalho diário para sua subsistência.

Diante desse contexto, houve uma pressão de partidos políticos pela suspensão de medidas administrativas ou judiciais que resultassem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da covid-19.

Tendo o texto anterior como motivador, redija um texto dissertativo acerca dos valores constitucionais em tensão, abordando os direitos fundamentais à moradia, saúde e propriedade (valor: 4,00 pontos);

O poder-dever da administração pública de zelar pelos valores constitucionais em conflito e ponderá-los ao tomar decisões administrativas/definir políticas públicas (valor: 6,00 pontos);

E o posicionamento da Suprema Corte a respeito do tema (valor: 4,25 pontos).

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a participação da sociedade civil no controle concentrado de constitucionalidade, considerando os seguintes itens:

a - possibilidades e objeto;

b - limites da atuação e participação;

c - poderes dos atores;

d - eventuais prazos para participação.

Fundamente cada uma de suas respostas, considerando a normativa vigente e a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

(12 pontos)

(Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 287119-04.2014.8.09.0000, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás julgou inconstitucional a Lei nº 2.241/2004, do Município de Goianésia, que instituía a Defensoria Pública no âmbito municipal. Diante desse precedente, discorra sobre o modelo constitucional da Defensoria Pública, abordando, fundamentadamente, os seguintes aspectos:

a - a forma de organização da Defensoria Pública no país e os fundamentos normativos constitucionais e legais;

b - os modelos de assistência jurídica gratuita reconhecidos internacionalmente e o modelo brasileiro;

c - a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública e a não obrigatoriedade de formulação de convênios para assistência suplementar, conforme decisão proferida na ADI 4163 do Supremo Tribunal Federal (rel. Min. Cezar Peluso, j. em 29/02/2012);

d - a importância da Emenda Constitucional nº 80/2014 para a ampliação do acesso à justiça.

(12 pontos)

(Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. Entre os diversos temas relacionados à tutela jurisdicional do direito à saúde, nos últimos anos tem-se destacado, em ações judiciais, a discussão acerca da existência ou não do dever do Estado de fornecer medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Considerando que o texto apresentado tem caráter unicamente motivador, redija um texto respondendo, com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aos seguintes questionamentos.

1 - Algum ente público pode ser judicialmente obrigado a fornecer determinado medicamento no caso de demora desarrazoada da ANVISA em apreciar o devido pedido de registro? [valor: 5,00 pontos]

2 - O Estado tem o dever de fornecer medicamento que não possui registro na ANVISA, mas que tem a sua importação autorizada por essa agência? [valor: 4,50 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A respeito da aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes ao controle judicial de constitucionalidade e dos efeitos irradiantes das decisões tomadas em sede de controle de constitucionalidade concentrado, redija um texto explicando o que é a teoria da transcendência dos motivos determinantes no contexto em questão [valor: 4,50 pontos] e indicando a atual posição majoritária do Supremo Tribunal Federal a respeito da aplicabilidade dessa teoria aos seus julgados e do cabimento da reclamação constitucional [valor: 5,00 pontos].

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Um jornal publicou, em 8/5/2022, matéria que abordava o preconceito contra a população LGBTQIA+ ao longo da história, indicando situações de discriminação e de segregação que deixam essa população à margem da sociedade. No texto, o autor utilizou termos ofensivos, de forma pejorativa, deixando clara a intenção de discriminar aquela coletividade.

Tendo como referência essa situação hipotética, discorra sobre liberdade constitucional de manifestação do pensamento, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

(25 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Um cidadão do estado do Amapá ingressou com uma ação popular contra o município de Macapá. O pedido principal da ação popular visava impedir a destruição de determinado bem do patrimônio cultural. Citado, o município manifestou-se no sentido de também integrar o polo ativo da ação. Dessa forma, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, para manifestação processual.

Tendo como referência a situação hipotética acima, responda, justificadamente, aos questionamentos que se seguem.

1 - É admissível o ingresso de ação popular para a defesa do patrimônio cultural?

2 - É admissível a intervenção móvel da pessoa jurídica na ação popular?