Questões

No Habeas Corpus Coletivo n. 143.988, impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, pleiteou-se limitar o número de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação a 119% do total de vagas disponíveis em cada unidade alocada para esse fim, mediante a transferência dos adolescentes excedentes para outras unidades menos lotadas e, subsidiariamente, caso não fosse possível tal transferência, que os adolescentes excedentes fossem progredidos, conforme a disponibilidade, aos regimes de semiliberdade, regime aberto (na forma do art. 49, inc. II, da Lei 12.954/2012), ou mesmo internação domiciliar. Acerca do tema da superlotação de adolescentes internos, suscitado no Habeas Corpus acima mencionado, responda de forma sucinta e objetiva as seguintes indagações: A - O STF admite a impetração de Habeas Corpus Coletivos? Justifique sua resposta. B - Admitida, para fins de argumentação, a impetração de Habeas Corpus Coletivo impetrado perante o STF por órgão de Defensoria Pública estadual, permitiria a Excelsa Corte em tais casos a intervenção dos órgãos dos Ministérios Públicos estaduais como amicus curiae? Se sim, com base em qual argumento? Qual a função primordial da figura do amicus curiae para o STF? Poderia o MP estadual sustentar oralmente suas razões como amicus curiae? E se o pedido de ingresso como amicus curiae fosse denegado, caberia algum recurso contra tal denegação? C - A superlotação nas Unidades de Internação justifica a soltura coletiva de socioeducandos? Aponte dois possíveis argumentos constitucionais contrários a essa pretensão para que o Habeas Corpus Coletivo n. 143.988 seja denegado. D - Cite dois princípios e seus respectivos dispositivos constitucionais, orientadores do sistema socioeducativo e de sua aplicação na execução das medidas socioeducativas. E - O caso em análise pode configurar estado de coisas inconstitucional a admitir intervenção judicial em políticas públicas? Caso entenda que sim, explique quais seriam os parâmetros para essa intervenção. Pontuação: 20 pontos. Número máximo de linhas: 30 linhas.

Segundo o Código Civil em seu artigo art. 189 “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. a) Defina “violação” de direito subjetivo e “pretensão”, esclarecendo fundamentadamente as seguintes questões: Como e quando se dá o inadimplemento nas dívidas quesíveis? A pretensão, nessas dívidas, pode surgir antes de se consolidar a mora debitoris? Qual o termo inicial do prazo prescricional nas dívidas quesíveis não pagas por inação do credor e qual o objeto da prescrição nessas hipóteses? b) Faça uma breve análise crítica do artigo 189 e da teoria da actio nata, a luz das questões levantadas acima. (20 Pontos) (35 Linhas)

Segundo o Código Civil em seu artigo art. 3º “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos”. Pergunta-se: a) Defina “atos da vida civil” indicando qual a relevância desses atos para o direito civil e para a vida privada? b) O que difere os atos da vida civil dos demais atos lícitos e ilícitos regulados pelo direito civil? ( 20 Pontos) (35 Linhas)

Você, na condição de Promotor de Justiça da Infância e Juventude, deve atuar no sentido de garantir a efetividade do princípio da absoluta prioridade dos direitos das crianças e dos adolescentes. Exercendo o múnus fiscalizatório de uma determinada política pública que garante setorialmente a efetividade desse princípio, você se depara com o argumento do gestor no sentido de que não há recursos suficientes no orçamento para tal destinação, fato documentalmente comprovado. Analisando mais a fundo a questão você percebe que a origem do vício está na própria elaboração da lei orçamentária, que não previu adequadamente, dentro dos limites do razoável e do possível, a dotação de recursos necessária para a execução dessa política. Nesse sentido: A - Elenque duas formas de atuação cabíveis, uma judicial e outra extrajudicial, para a garantia de verbas orçamentárias necessárias à maior efetividade do princípio da absoluta prioridade das crianças e dos adolescentes durante a fase de elaboração da lei orçamentária. Fundamente. B - Previstos os recursos na lei orçamentária, elenque duas formas de atuação cabíveis, uma judicial e outra extrajudicial, para a garantia da execução do orçamento necessária à maior efetividade do princípio da absoluta prioridade das crianças e dos adolescentes. Fundamente. Pontuação: 20 pontos. Número máximo de linhas: 50 linhas

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) investiga SÉRGIO, funcionário público vinculado à Secretaria da Fazenda do Governo do Distrito Federal, pela prática de peculato e de corrupção passiva. Pela prática de peculato, apropriou-se de vinte computadores que estavam na respectiva Secretaria. Pelo ato de corrupção passiva, recebeu três aparelhos de televisão de 60 polegadas. Por conta da corrupção passiva, deixou SÉRGIO de praticar ato de ofício, qual seja, proceder a devida constituição de débito tributário, em valor superior a dois milhões de reais. Houve, portanto, prejuízo ao erário do Distrito Federal. Em realização de investigação patrimonial, em conformidade com as normas legais vigentes, o agente ministerial do MPDFT descobriu que SÉRGIO: 1 - Vendeu todos os bens antes indicados; 2 - Do produto destas vendas, adquiriu um veículo que custava exatamente o valor obtido com as vendas antes citadas, com o qual permanece; 3 - Possui duas casas em Brasília, cujas aquisições não estão vinculadas aos crimes praticados, sendo anterior a eles, e possuem origem lícita. Procedidas as investigações criminais, visualizou-se a existência de indícios veementes de responsabilidade de SÉRGIO nos crimes indicados e houve oferecimento de denúncia. Considerando a situação narrada, indique qual(is) medida(s) cautelar(es) de cunho real que deverá(ão) ser adotada(s) para cada conjunto de bens citado acima pelo agente ministerial do MPDFT. Justifique a resposta, inclusive com indicação legislativa pertinente. (15 Pontos) (30 Linhas)

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recebe um Relatório de Inteligência Financeira (RIF) oriundo do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Em análise do relatório, o agente ministerial do MPDFT visualiza que o RIF indica lavagem de dinheiro decorrente de sonegação fiscal que veio apontada em Relatório de Informação Fiscal oriundo do órgão fazendário do Distrito Federal. Neste último relatório, está detalhada a ocorrência de infrações penais contra a ordem tributária tipificadas no artigo 1, incisos I, II e V, da Lei nº 8.137/90. O agente ministerial do MPDFT também possui indicação consistente da respectiva autoria. Considerando a situação narrada, responda: há justa causa para o oferecimento de denúncia por crime do artigo 1º da Lei nº 9.613/98? Justifique. (15 Pontos) (30 Linhas)

O Erro, no Direito Penal, segundo as teorias da Culpabilidade: A - Psicológica B - Psicológico-normativa C - Normativa pura e limitada Abordagem: 1 - Teorias da ação e do crime que as embasam; 2 - Tratamento do dolo e da consciência da ilicitude; 3 - Consequências penais, em cada uma delas; e 4 - Disciplina atual, com os fundamentos legais e doutrinários pelos quais se adota ou não a tese. (30 Pontos) (90 Linhas)

Texto 1 Sobre os resultados da 5.ª edição da pesquisa Retratos da leitura no Brasil, realizada pelo Instituto Pró-Livro (IPL), Itaú Cultural e IBOPE Inteligência em 2019, Zoara Failla, coordenadora da pesquisa, discute os resultados relativos ao que os entrevistados fazem no seu tempo livre: Vemos que as pessoas, principalmente da classe superior, estão usando o tempo livre nas redes sociais, e não para leitura ou prazer. Foi um percentual de elevação muito significativo. A maior dificuldade que eles têm é tempo para ler ao longo do ano – e o tempo que sobra está sendo usado nas redes sociais”. Texto 2 Usado para se referir a notícias fabricadas, o termo fake news (“notícia falsa”, em português) originou-se nos meios tradicionais de comunicação, mas já se espalhou para as mídias online. Essa modalidade de notícia, encontrada em meios tradicionais, mídias sociais ou sites de notícias falsas, não tem nenhuma base na realidade, mas é apresentada como sendo factualmente correta. Texto 3  Texto 4 Símbolo de alegria, Aurino Pinduca Firmino Gonçalves, o famoso “Pinduca, o Rei do Carimbó”, perdeu o sorriso e a paz em uma noite do ano de 2017. O telefone fixo de sua casa e o celular tocavam incessantemente. Eram familiares, amigos e fãs atrás de notícias sobre o músico de oitenta anos. Poucos minutos antes, alguém veiculou na Internet que um avião transportando o músico havia caído e que ele estaria morto. “Já haviam me matado várias vezes, mas, naquela época, a Internet não tinha toda essa força. Quando vi a repercussão do boato, decidi gravar um vídeo informando a todos que eu estava vivinho da silva”, disse o cantor. Considerando que os textos precedentes têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo argumentativo a respeito do seguinte tema: FAKE NEWS E SEGURANÇA PÚBLICA: É POSSÍVEL COIBIR A DISSEMINAÇÃO DE FAKE NEWS? Em seu texto, posicione-se claramente em relação à pergunta acima (valor 1,00 ponto) e aborde os seguintes aspectos: 1 - o acesso à informação na atualidade (valor 5,00 pontos); 2 - as fake news na sociedade: impactos na segurança pública (valor 5,00 pontos); 3 - O papel da polícia frente às fake news (valor 3,25 pontos); (30 Linhas)

Além das normas, os códigos de condutas profissionais também delineiam as obrigações éticas do pessoal que trabalha em locais de crime. Esses códigos geralmente reforçam a importância de atuar com precaução e profissionalismo (conforme a diligência), objetividade (“trate a evidência considerando o que ela mostra e não o que você acha que ela mostra”), mente aberta e imparcialidade (“você pode não ser independente da polícia, mas você é imparcial”). Se houver algum conflito entre a preservação da evidência e a possibilidade de salvar uma vida humana, é sempre dada prioridade aos cuidados de emergência médica. A investigação de mortes é um tema de importância fundamental no contexto nacional brasileiro. Historicamente, grupos de pessoas racializados e socialmente vulnerabilizados e precarizados têm sido as vítimas preferenciais de ações letais. Segundo dados do Atlas da Violência, o país conta com mais de 65 mil homicídios registrados no ano de 2017, sendo a maior parte destas vítimas composta por homens, jovens, negros, moradores de favelas e periferias, com baixa escolaridade. Com a maior taxa de letalidade violenta já registrada (31,6 mortes a cada 100 mil habitantes) e o crescimento de índices de letalidade policial em diversas capitais, bem como o aumento no registro de crimes sexuais e feminicídios de mulheres negras; de suicídios entre jovens negros e de registros de desaparecimentos, o atual quadro apresentado pelo Atlas da Violência urge o fortalecimento de instituições responsáveis pela elucidação de crimes contra a vida e que atuem na construção da verdade em casos de mortes. Mais do que responsabilizar e punir seus autores, as investigações devem garantir às vítimas e seus familiares o direito ao luto de forma digna, respeitando sua memória, afetos e valores e o direito à ampla defesa daqueles acusados desses crimes. (Flavia Medeiros. Políticas de perícia criminal na garantia dos direitos humanos. Junho de 2020. Internet<library.fes.de>com adaptações). Tendo os textos anteriores como motivadores, redija um texto dissertativo acerca da responsabilidade policial na garantia dos direitos humanos (valor: 7,25 pontos), apresentando ações de segurança pública que possam minimizar as práticas que reproduzem as violências estruturais e históricas brasileiras (valor: 7,00 pontos). (30 Linhas)

Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema. TECNOLOGIA NO TRABALHO POLICIAL: A INOVAÇÃO COMO INSTRUMENTO NA DEFESA DO DIREITO À SEGURANÇA. No seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - O uso de tecnologias modernas e inovadoras na atividade policial, para a defesa do direito dos cidadãos à segurança (valor: 8,00 pontos); 2 - O trabalho policial no enfrentamento a crimes praticados com o emprego de tecnologia (valor: 6,25 pontos); (30 Linhas)