Determinada lei estadual autorizou o Poder Executivo a conceder parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - que não foram pagos em seu vencimento, bem como proceder à sua regulamentação, sem nenhuma outra disposição adicional.
Analise a validade da referida lei à luz dos aspectos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes.
Resposta objetivamente fundamentada.
(50 Pontos)
O ex-Prefeito do Município XYZ, além de ocupar a chefia do Poder Executivo e responder pela administração superior do ente político, também exerceu a direção do Fundo Municipal de Assistência à Infância, responsabilizando-se, como ordenador de despesas, por sua gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial.
Em 2017, o Tribunal de Contas competente, ao identificar que as contas do referido fundo relativas ao exercício de 2010 não foram apresentadas ao órgão de controle externo, resolve instaurar Tomada de Contas.
Ao final de sua instrução, observado o contraditório e ampla defesa, restaram comprovadas infrações contra as leis de finanças públicas e a ocorrência de dano ao erário, fazendo com que o Tribunal emitisse decisão em desfavor do ex-Prefeito, julgando irregulares as contas, aplicando-lhe multa e imputando-lhe o débito apurado em decorrência do dano à Fazenda Municipal.
Discorra sobre a juridicidade da atuação da Corte de Contas estadual e seus eventuais reflexos na função fiscalizatória do Ministério Público.
Resposta objetivamente fundamentada.
O Ministério Público com atribuição instaurou inquérito civil para apurar notícias de eventuais irregularidades praticadas pela gestão da empresa pública Comercial Brasil de Energia (CBE) no exercício de 2014.
Ao longo do procedimento de apuração, evidenciou-se que a estatal havia celebrado contrato com a ABC Geração Ltda., uma produtora independente de energia, visando ao suprimento da demanda energética.
Diante do inadimplemento parcial do ajuste por parte do particular contratado, a empresa pública celebrou termo de solução amigável da controvérsia, em que se acordou que 30% da multa aplicada à ABC Geração Ltda. seriam deduzidos de pagamentos futuros ainda devidos à contratada, ao passo que os 70% restantes seriam convertidos em obrigação de fazer, mediante a disponibilização de potência além do prazo de vigência contratual.
À luz da situação narrada, emita pronunciamento a respeito da juridicidade da postura adotada pela empresa pública, abordando as categorias jurídicas aplicáveis à hipótese.
Resposta objetivamente fundamentada.
(50 Pontos)
A Lei Z/2017, que estabelece determinadas medidas conformadoras de um direito fundamental social consignado na Constituição do Estado Alfa, norma repetidora da Constituição da República de 1988, aos grupos A, B, C e D, é fortemente criticada por importantes atores do mundo jurídico, entendendo estes que essa lei não respeita o princípio da isonomia, ao não incluir como destinatários do referido direito os grupos E, F e G, que, por suas específicas características, também deveriam figurar como beneficiários naquele diploma legislativo.
A Assembleia Legislativa do referido Estado decide então disciplinar o referido tema de forma mais abrangente e, por iniciativa de uma de suas Comissões, dá início ao processo de produção de uma nova lei, o projeto de lei Y.
Todavia, sucumbindo ao argumento de que uma possível demora no processo legislativo ordinário poderia prejudicar os citados grupos E, F e G, o Governador do Estado, exercendo função atípica, edita a Medida Provisória X e disciplina a matéria, dispondo então que o direito previsto na Lei Z poderia ser usufruído, em igualdade de condições, não só por A, B, C e D, mas também por E, F e G.
Ultrapassado, no entanto, o prazo constitucional estabelecido, a medida provisória não foi convertida em lei, perdendo suas normas a eficácia jurídica respectiva.
Quarenta dias passados dessa ocorrência (perda de eficácia jurídica por parte da referida medida provisória), a Assembleia Legislativa concluiu a votação do projeto de lei Y, cujo propósito era o de originar uma lei mais abrangente, aprovando-o e encaminhando-o ao Governador do Estado para sanção ou veto. Este resta silente e resolve não se manifestar, por entender que a nova lei proposta pela Assembleia Legislativa é falha, já que deixa de contemplar o grupo G dentre seus beneficiários.
Por sua vez, ultrapassados 60 dias da perda de eficácia da medida provisória X, a Assembleia Legislativa não editou decreto legislativo referente às relações jurídicas decorrentes do período em que esteve vigente o referido ato normativo (medida provisória X).
O Grupo G, inconformado com a situação, encaminha ao Ministério Público estadual representação narrando o ocorrido e solicitando a adoção de eventuais medidas judiciais pelo órgão.
Nesse sentido, e utilizando-se das informações contidas no relato, responda, de forma justificada, as questões abaixo:
a) Tendo como referência a validade dos atos de poder praticados a partir das regras de competência constitucional, quais grupos, no decorrer do tempo, estavam aptos a receber os benefícios do direito fundamental social objeto da normatização, considerando as rupturas nas regulações jurídicas decorrentes da narrativa acima?
b) O Ministério Público estadual conta com atribuição para atuar na problemática?
c) Há providência ou providências jurisdicionais a serem adotadas pelo Ministério Público estadual? Caso positivo, especificá-la(s), apontando, se for o caso, a mais adequada e útil.
Resposta objetivamente fundamentada.
(60 Pontos)
O Estado Beta editou uma lei ordinária estabelecendo a exigência de Programa de Integridade às empresas que celebrem contrato, consórcio, convênio ou parceria público-privada com a administração direta, indireta e fundacional, cujos valores pactuados sejam superiores a cem mil reais para serviços e compras.
Aduz expressamente que o referido comando tem por objetivo proteger a administração pública estadual por atos lesivos que possam resultar em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e fraudes contratuais, bem como promover maior segurança e transparência na consecução contratual.
A Empresa ABCD Engenharia, afastada do certame licitatório por inexistência de programa de integridade, impetrou mandado de segurança ao argumento de que tal medida não encontraria amparo no texto constitucional.
Isso porque, no âmbito econômico, a Constituição da República, em seu artigo 170, norma de eficácia plena, não somente enfatizou a livre iniciativa como princípio fundante, como também não estabeleceu nos incisos respectivos nenhuma norma que pudesse destacar, em contraposição, a defesa do patrimônio público, restrição esta que, para justificar a validade do diploma legal editado, deveria estar alocada no Capítulo I do Título VII, que versa sobre princípios gerais da atividade econômica.
Nesse sentido, segundo a referida empresa, a medida teria lhe imposto um ônus exacerbado, configurando-se, portanto, desproporcional.
Operacionalize, de modo argumentativamente detalhado, o postulado hermenêutico cabível para a hipótese acima narrada, a fim de equacionar o embate levantado, apontando a solução apropriada.
Resposta objetivamente fundamentada.
(40 Pontos)
Em ação objetivando o fornecimento de medicamentos essenciais à vida de indivíduo maior e capaz, por ele ajuizada em face do Município e do Estado do Rio de Janeiro, o juiz deixa de intimar o Ministério Público a intervir no feito com fundamento no artigo 178, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e com amparo na eficiente representação dos entes públicos nos autos. Lastreia-se, ainda, no fato de a demanda versar sobre direito individual.
Avalie a decisão judicial e seus fundamentos.
Resposta objetivamente fundamentada.
(5,0 Pontos)
Defina independência funcional e autonomia funcional, destacando os elementos de diferenciação e de aproximação entre os dois conceitos.
Resposta objetivamente fundamentada.
(5,0 Pontos)
Em um município interiorano, o Prefeito celebrou acordo de cooperação diretamente com empresa sob controle acionário estadual para planejar, executar e operar o saneamento básico em todo o seu território, atribuindo-lhe, portanto, os serviços mediante remuneração paga pelos respectivos usuários.
Considerando que o Ministério Público recebeu representação questionando tal avença, examine a juridicidade do ajuste.
Resposta objetivamente fundamentada.
(5,0 Pontos)
Suponha que determinado município, enfrentando crise financeira, apresente seus quadros funcionais efetivos de docentes e profissionais de saúde bastante desfalcados, em razão de vacâncias ao longo dos anos por motivos variados, tais como aposentadorias, falecimentos e exonerações.
Tomando conhecimento de tal situação e de seus impactos negativos sobre os serviços públicos, o Promotor de Justiça com atribuição, nos autos de Inquérito Civil, insta o município, na pessoa do Prefeito, a prover os referidos cargos por concurso público, recebendo a resposta de que não seria possível cumprir o demandado pelo Ministério Público em razão da crise financeira e do fato de que a edilidade já atingira o “limite prudencial” de despesas com pessoal.
Analisando juridicamente a alegação do Prefeito e indicando objetivamente as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, responda:
a) em que consiste o limite prudencial de despesas com pessoal;
b) procede a recusa do município em adotar as providências requeridas pelo Parquet?
Resposta objetivamente fundamentada.
(5,0 Pontos)
#Q7573 