Questões

TEMA: “A estrutura da Reclamação Constitucional”. É obrigatória a abordagem pelo candidato aos seguintes subtemas: A - Função, objeto e natureza jurídica da ação; B - Cabimento em relação aos enunciados de súmula vinculante do STF; C - Cabimento da reclamação de decisão em reclamação; D - Cabimento da reclamação contra decisão transitada em julgado.

O Plano Diretor como Instrumento básico de tutela do meio ambiente artificial, constante no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01). O candidato deverá abordar em sua dissertação os seguintes tópicos: 1 - Definição do plano diretor enquanto instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana no âmbito do meio ambiente artificial e do plano constitucional; 2 - Conteúdo mínimo que deve conter, decorrente do Estatuto da Cidade. 3 - Função social da propriedade urbana; 4 - Pressupostos constitucionais do Plano Diretor.

Estabeleça a relação entre a chamada teoria dos três círculos concêntricos e a tutela penal da intimidade na sociedade da informação.

(1,5 ponto)

Limitações à prova ilícita por derivação (exceções às exclusionary rules). Conceitue as teorias abaixo relacionadas e discorra sobre sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro:

a) teoria da fonte independente (independent source);

b) teoria do descobrimento inevitável (inevitable discovery);

c) teoria dos vícios sanados, da tinta diluída ou limitação da mancha purgada (purged taint);

d) teoria da proporcionalidade (balancing test);

e) teoria da destruição da mentira do imputado;

f) teoria do risco;

g) teoria da doutrina da visão aberta (plain view doctrine);

h) teoria da renúncia do interessado.

(2,0 pontos)

Representações policiais por providências cautelares em face do sistema acusatório. Disserte: (1,5 ponto)

Discorra sobre a seguinte assertiva: “Com as últimas reformas legislativas, alguns artigos do CPP, com traços do sistema penal inquisitório, foram revogados ou alterados, mas persistem dispositivos em descompasso com o sistema constitucional acusatório”. (1,0 Ponto) (20 Linhas).

Um sindicato de servidores públicos estaduais propôs ação coletiva em defesa de direitos da categoria. Alega que lei estadual recentemente majorou os vencimentos de outra categoria de servidores, sem, contudo, ter havido qualquer alteração nos vencimentos da categoria de servidores defendida pelo sindicato. Entendendo que as atribuições dos cargos são muito semelhantes, formulou o seguinte pedido de antecipação da tutela: “Requer seja antecipada a tutela, para o fim de determinar que o Estado Federado réu, em atenção ao princípio constitucional da isonomia, equipare imediatamente os vencimentos da categoria de servidores defendida pelo sindicato autor aos daquela que recebeu por lei a majoração”. Antes de analisar o pedido, o Juiz de Direito da causa requer a intimação do Ministério Público para que, do ponto de vista processual, manifeste-se sobre a possibilidade de ser concedida a antecipação da tutela pleiteada pelo sindicato. (15 Linhas) (1,0 Ponto)

A Lei Estadual “A/1990” criou em favor dos Deputados Estaduais do Paraná o Fundo Especial de Aposentadoria, estabelecendo que o associado aposentado que viesse a ser investido em mandato eletivo remunerado ou em cargo de ministro ou secretário estadual não poderia perceber o benefício durante o exercício destes (mandato eletivo ou cargo público), bem como no caso de não ter contribuído com o fundo por pelo menos um ano. Posteriormente, o referido fundo foi extinto pela Lei Estadual “B/1998”. Diante disso, em dezembro de 1999, o Deputado Estadual Ismael Harmonia ajuizou ação de cobrança de proventos de aposentadoria, relativos ao período de março de 1995 a março de 1997, no qual em exercício como Secretário de Segurança Pública do Estado do Paraná. Com base nessas informações, explicite o conteúdo jurídico vertido do art. 250 da Constituição do Estado do Paraná, esclarecendo, justificadamente, se esta norma alberga a pretensão do Deputado Ismael Harmonia na demanda aforada. (0,5 Ponto) (Máximo de 15 linhas).

Texto 1 O prefeito de São Paulo vetou o projeto de lei 02/2013 que proíbe a utilização de vias públicas para realização de bailes funk e de qualquer outro evento musical. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Cidade de quarta-feira (07.01.2014). Segundo o projeto, a multa para quem praticasse a infração seria de R$ 2,5 mil. Em sua justificativa para vetar a lei, o prefeito afirmou que já existe legislação específica para atender o que foi proposto no projeto. Trata-se da Lei n.º 15.777, de 29 de maio de 2013, que proíbe a emissão de ruídos sonoros de aparelhos de som instalados em carros estacionados. “O funk é uma expressão legítima da cultura urbana jovem, não se conformando com o interesse público sua proibição de maneira indiscriminada nos logradouros públicos e espaços abertos”, disse em comunicado. O prefeito ainda declarou que o artigo 5.º do projeto previa encerramento das atividades até as 22 h, o que inviabilizaria eventos como o Carnaval, a Virada Cultural e a festa de final de ano na Avenida Paulista. Referências: (http://info.abril.com.br. 09.01.2014. Adaptado) Texto 2 Em nota, o autor do projeto que proíbe a utilização de vias públicas para realização de bailes funk e de qualquer outro evento musical deixou claro que é a favor de toda manifestação cultural. “O funk é uma expressão legítima da cultura urbana jovem. Todavia, entendo que, em uma sociedade civilizada, os direitos de uns terminam quando começam os de outros, para que haja harmonia e respeito mútuo entre os cidadãos”. Referências: (www.dcomercio.com.br, 08.01.2014. Adaptado) Texto 3 Moradores do bairro da Penha, na zona leste, prometem realizar no começo da noite desta segunda-feira (20.01.2014) um protesto contra os bailes funk que acontecem na região. Na noite de ontem, um grupo de jovens incendiou sacos de lixo e depredou e saqueou um supermercado Extra após a Polícia Militar interromper um baile. Ninguém foi preso. Os moradores reclamam que os bailes funk, que acontecem no meio da rua e chegam a reunir até 3 000 pessoas, prejudicam a entrada ou saída deles. Segundo eles, este é um fenômeno que vem crescendo a cada dia e a presença da polícia é pequena para coibir a violência e o som alto. Referências: (Folha de São Paulo, 20.01.2014. Adaptado) Texto 4 O professor Pablo Ortellado, do curso de gestão de políticas públicas da universidade de São Paulo (USP), discorda da ação punitiva que é proibir os bailes funk, e alerta: “Embora seja a expressão cultural mais popular entre os jovens da periferia, o funk tem sido atacado por supostamente incitar o crime, a pornografia e o uso de drogas. O discurso preconceituoso que persegue um gênero de música só contribui para marginalizá-lo e tornar esses jovens mais vulneráveis”. Referências: (http://revistavaidape.com.br, 22.01.2014. Adaptado) Com base nas informações constantes nos textos e em outras do seu conhecimento, elabore um texto dissertativo-argumentativo, em norma-padrão da língua portuguesa, em que se discuta a questão: A proibição dos bailes funk em vias públicas é uma busca da ordem social ou um mecanismo de repressão às classes menos privilegiadas?

Motivado pela leitura dos textos seguintes, sem, contudo, copiá-los ou parafraseá-los, redija um TEXTO DISSERTATIVO com, no mínimo, 20 e, no máximo, 25 linhas, em modalidade e limites solicitados, em norma-padrão da língua portuguesa sobre o tema: SOMENTE ASSUMINDO SUA “FUNÇÃO SOCIAL”, A POLÍCIA RETOMARÁ O SEU CAMINHO LEGÍTIMO NA BUSCA DO FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA.   TEXTO 3