Questões

A Sra. Clotilde faleceu em 16 de outubro de 2021, sem deixar testamento. Não tinha descendentes, nem ascendentes vivos, não era casada e não mantinha união estável. A Sra. Clotilde tinha três irmãos bilaterais, Pedro, João e Ricardo, e uma irmã unilateral Maristela. Todos os seus irmãos já estavam falecidos quando da abertura da sucessão de Clotilde. Estavam vivos na abertura da sucessão de Clotilde os sobrinhos: Ana e Joana, filhas, de Pedro (falecido em 2017); Maria, filha de João (falecido em 2010); Rita, Roberta e Rute, filhas de Ricardo (falecido em 2015); Renato, filho de Maristela (falecida em 2018).

Maristela também teve outro filho, Guilherme, falecido em 2019, e que deixou uma filha, Emília, também viva quando da abertura da sucessão de Clodilde.

Responda, utilizando de 10 a 15 linhas, quem são os herdeiros legítimos de Clotilde, e qual o quinhão devido a cada um, justificando e indicando o respectivo fundamento no Código Civil.

Leia atentamente o problema proposto a seguir e responda o que se pede, fundamentada e objetivamente. Considere, para a resposta, as disposições legais expressas, doutrina majoritária e a jurisprudência das Cortes Superiores:

Um determinado empreendedor, em busca de imóvel para a construção de seu mais novo empreendimento no ramo imobiliário, é contatado por corretores de um dado Município, localizado no interior de um dos Estados da Federação. Ao visitá-lo a convite dos aludidos corretores de imóveis, depara-se o interessado com uma casa localizada no centro histórico da aludida cidade, apresentando, a exemplo dos imóveis circunvizinhos, traços culturais, históricos e arquitetônicos marcantes, representativos da formação daquele povo e de sua cultura. Todavia, diversamente do que ocorrera com imóveis adjacentes, o bem pelo qual o empreendedor se interessara não fora tombado por ato administrativo, embora gozasse de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, por se tratar de bem de interesse histórico inventariado, assim considerado pela municipalidade para efeitos de isenção do aludido tributo.

Desperto por interesses lucrativos, o empreendedor consumou a aquisição do bem e solicitou licença de demolição. O Município, ao receber o pedido, negou-o, sob alegação de que o imóvel em testilha, uma casa típica construída há mais de um século, guardava características culturais e históricas pertencentes ao acervo de bens dignos de conservação, tendo inclusive pertencido a um dos fundadores da cidade. Irresignado com a negativa, o empreendedor ignorou-a de pronto, promovendo a demolição do bem, doando, contudo, os bens móveis de igual valor histórico ao museu municipal. O Município, antes de completada a demolição, embargou administrativamente a obra, cuja ordem foi, mais uma vez, ignorada pelo comprador. Por conta dessa circunstância, servindo- se de sua Procuradoria-Geral, deflagrou ação civil pública visando à reconstrução do bem ou, subsidiariamente, à reparação dos danos morais e coletivos causados. Citado, o réu alegou que promoveu a demolição do imóvel pois este não se encontrava tombado e, assim, a seu sentir, estava disponível, inclusive para a demolição. Considerando esse imbróglio, responda aos seguintes questionamentos:

a) Há, na Constituição da República de 1988, previsão de proteção ao patrimônio cultural brasileiro? Em caso positivo, cite-o, indicando expressamente os meios de proteção existentes;

b) No tocante à conduta do empreendedor e seu argumento de defesa em juízo, a ausência de tombamento formal, por ato administrativo, era capaz, por si, de permitir considerar que a propriedade em tela estava disponível, especialmente para a demolição? Justifique objetivamente a sua resposta;

c) O tombamento tem prazo de duração? Justifique sua resposta;

d) No caso acima, considere que o imóvel foi tombado e ainda não foi demolido, e que o proprietário não é um empreendedor e não dispõe de recursos para promover a sua conservação. Que postura deve ele tomar, segundo as normas de regência?

Fundamente sua resposta.

(Mínimo 10 linhas e no máximo 15 linhas)

O Secretário Municipal da Fazenda instaurou processo administrativo disciplinar em desfavor dos servidores Tício e Mévio, tendo por base fatos constantes em denúncia anônima. O denunciante anônimo afirmou que os referidos servidores, valendo-se de seus cargos, cancelaram débitos inscritos na dívida ativa municipal de três contribuintes, recebendo a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por cada débito cancelado.

Na portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), formalizado com base em sindicância preliminar, o Secretário Municipal de Fazenda não fez a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

Concluído o PAD, foi aplicada a pena de demissão aos servidores.

Inconformados com a pena que lhes fora imposta, Tício e Mévio manejaram ação judicial na qual pleiteavam fosse declarada a nulidade do PAD, uma vez que aquele procedimento foi instaurado com base em denúncia anônima e a portaria de instauração não continha a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

O magistrado condutor do feito julgou procedente a ação e declarou a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra Tício e Mévio, determinando a imediata reintegração em seus cargos.

Considerando o entendimento dos tribunais superiores, é possível afirmar que a declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar foi correta? Explique.

(15 Linhas)

(5 Pontos)

A urbanização no Brasil tem crescido nos últimos anos e este fator, associado às cidades não planejadas na maior parte do país, gerou um espaço urbano baseado na desigualdade e na informalidade.

O Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001) trouxe para o ordenamento jurídico nacional a democratização do acesso à terra urbanizada, dentre elas algumas inovações, como a necessidade de elaboração de um plano diretor participativo para as cidades com mais de vinte mil habitantes.

Com base nessa informação, discorra sobre os instrumentos da política urbana como forma de planejamento e implementação de uma gestão urbanística e ambiental para as cidades.

(15 Linhas)

(5 Pontos)

Sobre o direito tributário e financeiro, responda justificadamente:

O ato jurídico nulo pode ser tributado?

(15 Linhas)

(5 Pontos)

O Município de Rio Verde e a empresa Refeições Expresso Ltda., após prévio procedimento licitatório realizado de acordo com a Lei 8.666/1993, firmaram um contrato de fornecimento de refeições prontas há 9 (nove) meses, a fim de atender às equipes avançadas das Subprefeituras e da Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural, cujo trabalho é desenvolvido a longas distâncias do perímetro urbano.

Ocorre que, em virtude dos sucessivos aumentos de preços dos alimentos utilizados no preparo das refeições e do combustível utilizado pela empresa para transporte e entrega das refeições prontas aos órgãos municipais, a execução do contrato conforme ajustado inicialmente tornou-se inesperada e excessivamente onerosa, aumentando os custos da contratada de modo desarrazoado, sem que nenhuma das partes contribuísse para tanto ou pudesse prever essa mudança repentina de cenário.

Diante desse quadro, a empresa Refeições Expresso Ltda. protocolou requerimento junto à Administração Pública Municipal visando o restabelecimento da relação original entre o encargo por ela assumido (preparo e entrega de refeições prontas) e a remuneração pactuada no contrato administrativo em questão.

Considerando a situação hipotética acima narrada, pergunta-se:

A) Levando-se em consideração que o mencionado contrato administrativo foi firmado há menos de 12 (doze) meses, o pedido formulado pela empresa Refeições Expresso Ltda. encontra amparo legal? Em caso afirmativo, apresente os respectivos fundamentos legais e os requisitos para concessão.

B) A concessão do pedido formulado pela empresa Refeições Expresso Ltda. depende de prévia previsão da possibilidade de restabelecimento da relação original entre os encargos assumidos pela empresa contratada e a remuneração pactuada no contrato administrativo? Justifique a resposta.

(15 Linhas)

(5 Pontos)

A respeito dos direitos dos refugiados, disserte sobre o princípio da não devolução, com base na Convenção e no Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados, considerando, no mínimo, os seguintes aspectos:

A - Conceito do princípio e sua evolução histórica.

B - Espécies.

C - Posição dos Tribunais Superiores brasileiros a respeito de sua abrangência.

D - Conceito de hierarquia das obrigações e sua relação com eventual acordo bilateral ou multilateral de extradição dentre os países signatários.

(25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Rubens foi condenado à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime disposto no artigo 33, 8 4 da Lei nº 11.343/2006. Expedida a respectiva guia de recolhimento e devidamente intimado, Rubens deu início ao cumprimento da pena imposta, consistente no comparecimento mensal em juízo e no recolhimento domiciliar noturno em razão da ausência de casa de albergado na comarca.

Todavia, após três comparecimentos, Rubens não mais apareceu. Noticiado dos fatos, e após pedido ministerial, o juiz competente proferiu a seguinte decisão: Trata-se de execução referente ao sentenciado supramencionado, qualificado nos autos, com informação de descumprimento das condições impostas para cumprimento da pena em regime aberto, qual seja: comparecimento mensal junto à Central do Egresso. É o breve relato. DECIDO.

Consoante se depreende dos autos, o sentenciado demonstrou total descaso com a Justiça e com as regras a ele impostas, em razão de suposta conduta que enseja falta grave, nos ditames do artigo 50, V, da Lei de Execução Penal. ISTO POSTO, com base no poder geral de cautela ínsito a todo Magistrado, SUSTO CAUTELARMENTE o regime aberto até decisão definitiva acerca da regressão de regime prisional. Estabeleço, nesta execução, provisoriamente, o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime prisional inicial FECHADO.

Expeça-se mandado de prisão, imediatamente. Efetivada a prisão, encaminhe-se o feito ao juízo competente, se o caso, ou tomem os autos conclusos para designação de audiência, nos termos do artigo 118, 82º, da Lei de Execução Penal.

Com base no acima narrado, disserte sobre o caso de modo a abordar os seguintes temas:

A - Regressão cautelar de regime, legalidade processual penal e o entendimento dos Tribunais Superiores.

B - A natureza jurídica da falta grave e o devido processo penal.

C - Poder geral de cautela no processo penal e na execução penal em relação às medidas cautelares pessoais.

D - Progressão cautelar de regime.

(25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Fabiana está internada há 2 anos e 6 meses em hospital psiquiátrico em Manaus. Sua internação foi realizada com base no relatório interdisciplinar subscrito pela assistente social e pela psicóloga do CRAS da região de moradia sua família, declarando que Fabiana fazia uso abusivo de álcool e agredia seus familiares. Por meio do disque 100, o familiar de outro interno relatou que Fabiana estava abandonada e mantida no hospital contra sua vontade.

Com base nessas informações, como Defensor(a) Público(a) responsável pela defesa de Fabiana, após realizar atendimento com a usuária, responda justificadamente:

A - Quais os direitos estão sendo violados, considerando a Lei n°10.216/2001 e a Lei n°11.343/2006 e suas alterações?

B - Quais as providências extrajudiciais cabíveis a fim de garantir o acesso a serviços e/ou benefícios?

C - Quais a(s) ação(ões) judicial(is) cabível(is) e os pedidos pertinentes a fim de cessar as violações de direitos?

(25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte, de forma fundamentada e com indicação das normas jurídicas relacionadas, sobre o tema da Justiça Restaurativa aplicado à Justiça da Infância e Juventude, considerando os seguintes aspectos:

A - Diferenças e semelhanças entre o modelo da Justiça Juvenil vigente no Brasil (fundamentos, regras e instituições relacionadas ao adolescente autor de ato infracional) e o modelo da Justiça Restaurativa.

B - Justiça Restaurativa e remissão. Justiça restaurativa na execução da medida socioeducativa, exemplificando.

C - O papel específico da defesa dos adolescentes (na posição de ofensores), considerando as particularidades dos procedimentos restaurativos.

(25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.