Questões

Salvado Delá, artista plástico mundialmente conhecido, celebrou, em setembro/2016, contrato de doação de parte de seu acervo de obras de arte ao Município de Curitiba, com cláusula contratual de conservação das obras. Elas foram depositadas em renomado Espaço Cultural, gerido pela Fundação Cultural de Curitiba. Em setembro/2017, o doador constatou que as precárias instalações do espaço expositivo estavam gerando danos nas obras doadas. A administração do Espaço Cultural, face à divulgação do fato pela imprensa local, determinou a restauração das obras por terceiros, que só agravaram os prejuízos detectados. Responda: (i) é possível extinguir a doação celebrada? Em caso positivo, de que espécie extintiva se trata? (ii) qual a natureza e a extensão do prazo para aforamento da medida que tenha por objeto a extinção da doação? (1,0 ponto) (10 linhas)

O que se entende por eficácia preclusiva da coisa julgada?

(0,5 ponto)

(15 linhas)

Explique o regime de recorribilidade das decisões que admitem ou que inadmitem o ingresso de amicus curiae no processo. (0,5 ponto) (15 linhas)

Aponte e explique as características dos fatos probandos. (1,0 ponto) (15 linhas)

Explique a técnica da distinção, ou distinguishing, pertinente à teoria dos precedentes, especialmente no que toca às hipóteses em que a técnica pode ser utilizada. (1,0 ponto) (15 linhas)

Explique o instituto da estabilização da tutela antecipada de urgência requerida em caráter antecedente, destacando seus requisitos e seus efeitos. (1,0 ponto) (15 linhas)

Discorra sobre a técnica de ampliação do quórum de julgamento, prevista pelo art. 942, do Código de Processo Civil de 2015. Em sua resposta, explique se o instituto tem natureza de recurso, se sua aplicação depende de requerimento da parte, se a devolução da matéria se limita ao tema da divergência inicial e aponte qual é a função do instituto e quais princípios lhe dão fundamento. (2,0 pontos) (50 linhas)

Leia o seguinte trecho de reportagem, extraída da edição eletrônica de 19 de fevereiro de 2001, da revista “ISTOÉ GENTE” (disponível em https://www.terra.com.br/istoegente/81/reportagem/prefeita_frevo_quer_acabar_axe. htm – acesso em 7/2/2019): A prefeita do frevo quer acabar com o axé Luciana Santos, do PC do B, proíbe a música baiana em Olinda e vai multar em R$ 5 mil os foliões que infringirem a lei e concorrerem com os desfiles do ritmo local. (…) Luciana Barbosa de Oliveira Santos (…) assumiu no dia 1º de janeiro a prefeitura de Olinda, na região metropolitana de Recife, e tomou a primeira medida: axé e ritmos carnavalescos de outros Estados, como o samba ou o pagode, estão proibidos de ser tocados em volume alto. Quem se arriscar a infringir a lei, estará sujeito a multa de R$ 5 mil. ‘Nós vamos multar mesmo’, diz a prefeita. ‘O Carnaval é o momento de grande expressão cultural do nosso povo e está perdendo sua identidade’. Abstraindo da análise qualquer dispositivo legal ou constitucional, é possível, no plano filosófico, considerar tal restrição como justa? (0,5 ponto)

Instituições de assistência social (que atendem requisitos legais para obter tal qualificação), que não distribuem lucros, como são os hospitais beneficentes, fazem jus à imunidade de ICMS incidente sobre aquisições de medicamentos utilizados nos tratamentos dispensados a seus pacientes? Justifique. (0,5 ponto)

Variações cambiais justificam a revisão de cláusulas remuneratórias de contratos administrativos? Justifique. (1,0 ponto)