Questões

Considere as seguintes situações: O apenado Eurico Agrício foi preso em flagrante em 29/04/2010, respondeu ao processo criminal cautelarmente segregado e foi condenado à pena de 09 (nove) anos de reclusão, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, em regime inicial fechado, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 25/03/2011, quando se deu início à execução. Em seguida Eurico Agrício foi condenado, como incurso nas sanções do artigo 311 do Código Penal, crime praticado em 29/04/2009, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, a condenação transitou em julgado em 25/06/2011, tendo início a execução da pena. Posteriormente, o reeducando Eurico Agrício sofreu nova condenação, pela prática do crime tipificado no artigo 180, caput do Código Penal (ocorrido em 29/04/2008), à pena de 01 (um) ano a ser cumprida em regime inicialmente aberto, sobrevindo o trânsito em julgado em 25/09/2011, iniciando-se a execução da pena. O juízo da execução promoveu a unificação de todas as penas, mantendo o regime fechado para cumprimento das penas. Responda e justifique fundamentadamente, conforme o mais recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: No caso apresentado, qual é a data-base para o cálculo relativo à progressão de regime? (0,5 ponto) (20 linhas)

Discorra sobre os fundamentos jurídicos hábeis a sustentar o entendimento que autoriza a imediata execução da pena, logo após a condenação pelo Tribunal do Júri. (0,5 ponto) (20 linhas)

Discorra sobre a Correição Parcial no processo penal (fora dos tribunais superiores), abordando seu conceito, finalidade, efeitos e as várias outras discussões. (1,0 ponto) (25 linhas)

Discorra sobre a técnica de fundamentar aliunde e sua admissibilidade na prorrogação de interceptação telefônica? (0,5 ponto) (10 linhas)

No direito processo penal pátrio, é aplicável o “standard além (ou acima) da dúvida do razoável”, como critério de decisão na avaliação do conjunto de provas e indícios, diante do princípio constitucional do in dubio pro reo? (1,0 ponto) (25 linhas)

Pode ser utilizada como parte do fundamento da sentença condenatória prova emprestada referente a testemunhos extraídos da instrução de um processo penal em andamento contra o mesmo réu, onde ele tem outro defensor? E para fundamentar parte da decisão de pronúncia de um coautor após aditamento decorrente do disposto no art. 417, do Código de Processo Penal? Justifique. (0,5 ponto) (15 linhas)

Suponha-se que o Promotor de Justiça devidamente cientificado deixa de comparecer e de justificar a ausência à única audiência de um processo criminal, de réu preso, para apuração do crime de homicídio simples (art. 411, do Código de Processo Penal) e o juiz decide realizá-la mesmo assim. Nela, o juiz procede à inquirição das testemunhas e interroga o acusado, porém, sem informá-lo sobre o direito de permanecer em silêncio, o qual confessa o crime. Na colheita das provas, o juiz permite à defesa fazer as perguntas depois dele (juiz). Encerrada a instrução, o juiz, por celeridade, permite que, sem alegação da acusação, a defesa apresente alegação oral, a qual assim o faz restringindo-se a discutir o mérito e pedir a impronúncia ou absolvição sumária. Na sequência, o juiz profere sentença de pronúncia nos termos da denúncia. Então, tempestivamente, a defesa interpõe recurso em sentido estrito alegando, nas razões, com base no acima exposto, a nulidade do processo por inobservância à regra do art. 212, do Código de Processo Penal, ao sistema acusatório e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, vindo os autos ao Ministério Público. Diante desta situação, seguindo posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça, como deve ser o pronunciamento do “Parquet”? Justifique. (1,0 ponto) (25 linhas)

Quais os requisitos da capacidade para o exercício da empresa? O menor de idade pode ser representado ou assistido e, assim, exercer atividade de empresário? O ato de empresa praticado por pessoa impedida de exercer atividade própria de empresário é inválido? Explique. (1,0 ponto) (15 linhas)

A 2ª seção do STJ pacificou, recentemente, entendimento sobre o prazo prescricional da responsabilidade contratual e da responsabilidade extracontratual. Qual foi a posição tomada e qual seu fundamento? (1,0 ponto) (10 linhas)

Rimbaud não tem descendentes nem ascendentes vivos, tampouco é casado. Tem três irmãos solteiros (Keats, Baudelaire e Byron). Keats tem dois filhos (Dostoievski e Gorki). Baudelaire tem um filho (Mallarmé). Byron tem dois filhos (Bukowski e Eliot) e dois netos (Ungaretti e Paveses, ambos filhos de Bukowski). Quando Rimbaud falece, já eram pré- mortos Keats, Byron e Bukowski. Como fica a partilha dos bens deixados por Rimbaud, cujo patrimônio totalizava 100? Justifique. (1,0 ponto) (10 linhas)