Questões

Determinado contribuinte do ICMS, com sede no Estado Beta, detentor de saldos credores do respectivo imposto acumulados desde a edição da Lei Complementar no. 87/96, em razão de operações de exportação, foi autuado pela Fiscalização Estadual sob o entendimento de ser inválida a operação de transferência dos saldos credores do ICMS acumulados a outro estabelecimento seu, situado no mesmo Estado, tendo em vista a ausência de lei estadual disciplinando a hipótese objeto do auto de infração em questão. Procedeu o Fisco corretamente? Justifique com base na legislação tributária pertinente. (1,25 Ponto)

A empresa de construção civil Britadeira Ltda. é intimada por autoridade da Fazenda Estadual para que proceda ao recolhimento do ICMS complementar referente à diferença das alíquotas interestaduais e internas proveniente de aquisição de materiais adquiridos pela limitada em outro Estado para utilizar em obra realizada no território da unidade federativa que realizou a intimação. Diante desse fato, o administrador da empresa consulta os seus conhecimentos tributários, com o intuito de saber se, de fato, deve incidir a cobrança do ICMS – ou de qualquer outra espécie de imposto estadual ou municipal – sobre a operação realizada pela companhia. Responda fundamentadamente. (1,25 Ponto)

Instituição financeira Bling Bling S.A insurge-se por meio de ação anulatória de débito fiscal em face de auto de infração lavrado por agente do fisco municipal, que fora expedido em decorrência da ausência do recolhimento do Imposto Sobre Serviço sobre as tarifas cobradas pelo banco pela atividade de análise, cadastro, controle e processamento, prestada na elaboração de contrato de adiantamento de crédito para clientes que se encontram sem fundos em suas contas bancárias. A empresa alega, em síntese, que não procede a cobrança, tendo em vista que o aludido serviço não configura hipótese de incidência de nenhuma forma de tributo, em especial o ISS, por não constar expressamente previsto na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03. Responda se o pleito da demandante deve ser acolhido, empregando os fundamentos legais cabíveis. (1,25 Ponto)

1 - HERTHA, após realizar a prova do XVIII Concurso para Procurador do Estado do Pará, dirigiu-se a um centro comercial da capital paraense, onde adquiriu um vestido. Na mesma loja de departamentos onde havia adquirido o vestido, que tem sede em outra unidade da federação, comprou, no terminal de acesso à internet disponibilizado pela empresa para acesso ao seu próprio sítio virtual (www.compreagora.com), um sapato e uma bolsa. Mais tarde, em sua casa, HERTHA acessou a internet e, no mesmo sítio www.compreagora.com, adquiriu um computador pessoal, um software antivírus e dois livros. Em um site de compras internacional, adquiriu um produto importado, que, depois de desembaraçado no porto de Santos/SP, seria enviado diretamente para seu endereço residencial. Tendo como cenário os fatos narrados, aborde, em no máximo 120 linhas: A - Hipótese de incidência e fato gerador do ICMS, nas diversas aquisições realizadas por HERTHA, indicando se a alíquota de ICMS a ser aplicada, em cada caso, será a interna ou a interestadual e, ainda, qual (quais) o(s) Estado(s)-membro(s) encarregado(s) da tributação. Justifique, mencionando o(s) entendimento(s) do Supremo Tribunal Federal, se existente(s), quanto ao tema; (1 ponto) B - Defina “guerra fiscal” e seus contornos na jurisprudência do STF; (0,5 ponto) C - Discorra sobre o ICMS e seu papel (se existente) na adequação do princípio federativo, na implementação dos direitos fundamentais e na consecução dos objetivos fundantes previstos na Constituição Federal de 1988, contrapondo-o com o direito à propriedade e a proteção ao contribuinte. (1 ponto)

Discorra sobre os princípios da anualidade tributária, da anterioridade anual anterioridade nonagesimal e da anterioridade mitigada e comente, em consonância com a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, sobre a incidência ou não do princípio da anterioridade nonagesimal em se tratando da prorrogação de lei que instituiu determinado tributo temporário. (30 Linhas)

Locação de serviços e locação de bens móveis. Conceituar (máximo de 20 linhas). (4 pontos). À vista desses conceitos, indique a respectiva hipótese de incidência tributária ou a sua inexistência, nos fatos seguintes: 1 - Técnico efetua um programa para computadores sob encomenda de terceiro. Na hipótese, esse fato está sujeito a que imposto? 2 - Se o programa para computadores é colocado à venda, exposto como mercadoria, sobre esse futuro negócio jurídico, se realizado, haverá imposição tributária? Se afirmativo, qual? 3 - Se esse mesmo programa para computadores não é entregue para atender à encomenda e nem é vendido, mas alugado. Indaga-se: incide ou não tributação? Se positiva a resposta, qual o tributo devido? (o valor da resposta para cada alínea é de 2 pontos).

A prestação pecuniária cobrada pela municipalidade em decorrência da remoção de lixo domiciliar submete-se a que regime jurídico? Justificar (máximo de 15 linhas). E afirmar se a receita proveniente da realização desses serviços denomina-se originária, derivada ou de capital.

A empresa XYZ faz, em águas internacionais, e para si própria, pesquisas de dados sísmicos. Processados tais dados, ela os disponibiliza em software, e cede, mediante pagamento, licença de uso dos mesmos por prazo fixo. O município do Rio de Janeiro autuou a XYZ no intuito de cobrar o ISS. Na sua opinião, a pretensão do município procede?

A Corta Pinheiro Ltda., empresa madeireira regularmente estabelecida e em dia com suas obrigações fiscais, recebeu, há pouco, boleto para pagamento de duas taxas: a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), instituída por lei federal, que confere ao Ibama poderes para controlar e fiscalizar atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, que deve ser paga trimestralmente, e a Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP) do município onde a Corta Pinheiro Ltda. está sediada, esta com exação anual. Após uma breve pesquisa, o departamento jurídico da empresa atesta que, no último ano, o Ibama, apesar de manter o órgão de controle em funcionamento, não procedeu a qualquer fiscalização da empresa e que o município efetivamente mantém órgão específico responsável pela conservação das vias e logradouros públicos. Com base no caso acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. 1 - Qual é a principal diferenciação entre a natureza jurídica da TCFA e a TCVLP e como ela influencia o caso em tela? (Valor: 0,85) 2 - As taxas são devidas? (Valor: 0,40) (1,25 Ponto)

A concessionária de veículos Carros Ltda. impetra mandado de segurança em face da Fazenda Pública do Estado de Goiás objetivando que fosse considerado na base de cálculo adotada para fins de substituição tributária o valor dos descontos promocionais concedidos pela empresa Ford quando da venda dos veículos à Carros Ltda. O juiz concedeu a liminar pleiteada e determinou que a Ford promovesse o recolhimento do ICMS-ST com base no valor de venda diminuído dos descontos promocionais. Quando da prolação da sentença, a liminar foi revogada e restabelecida a base de cálculo anterior, tendo sido intimada a Ford para que voltasse a proceder ao recolhimento com base no valor integral de venda. O processo atualmente encontra-se em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça, tendo sido mantida a sentença monocrática. Em fiscalização realizada junto à Ford, o Fisco Estadual decidiu por exigir desta o recolhimento do montante que deixou de ser recolhido durante o período de vigência da medida liminar, acrescido das penalidades previstas. Na condição de advogado da Ford, quando consultado, avalie: 1 - A legitimidade passiva da Ford para suportar a autuação realizada; (Valor: 0,60) 2 - A possibilidade de tal exigência sobre o período abrangido pela medida liminar. (Valor: 0,65) (1,25 Ponto)