Questões

A sociedade empresária Verde Que Te Quero Ver Ltda., com sede no Município Alfa (comarca de Vara Única), Estado Gama, presta serviços de consultoria ambiental local e de controle e tratamento de efluentes industriais e domésticos em municípios vizinhos.

No ano de 2026, a sociedade empresária foi autuada pelo Município Alfa por não ter recolhido o Imposto sobre Serviços (ISS) incidente na prestação de serviços de tratamento de efluentes realizado ao longo do ano de 2025 no Município Beta, com o fundamento de que deveria ter pago o referido imposto na municipalidade de sua sede, e não para o Município Beta, tal como a sociedade empresária havia pago.

Por adotar uma política extremamente rigorosa quanto às questões tributárias, além da notificação fiscal de cobrança do imposto, acrescido de juros de mora e de multa punitiva tributária de 300% do valor do imposto devido, o Município Alfa suspendeu o pagamento do contrato de consultoria ambiental vigente entre este e a sociedade empresária, assim como cassou o alvará de funcionamento, interditando o estabelecimento.

Antes mesmo da data de vencimento da cobrança tributária, considerando também a urgência de poder voltar a exercer suas atividades regularmente, a sociedade empresária procurou você, como advogado(a), buscando a tutela judicial de seus direitos e a desconstituição de tal cobrança, que entende indevida.

A sociedade empresária entrega-lhe uma série de contratos e documentos comprobatórios da execução e conclusão dos serviços de tratamento de efluentes no Município Beta, os quais deverão ser usados em Juízo, bem como deverá ser feita a oitiva de testemunhas (seus funcionários e os servidores públicos responsáveis pelo acompanhamento da execução do serviço). Além disso, a sociedade empresária, diante da suspensão do pagamento do contrato de consultoria, encontra-se em sérias dificuldades financeiras, com o seu caixa praticamente zerado.

Diante desse cenário, adote a medida judicial cabível para a tutela dos direitos e interesses de seu cliente, em razão da urgência e da necessidade de produção de prova testemunhal. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município de Alfa, no intuito de incrementar sua arrecadação tributária, editou o Decreto Municipal no 1.245/2025, subscrito pelo Prefeito Fulano de Tal, publicado em 10 de dezembro de 2025, por meio do qual promoveu a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) para fins de apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Referido ato normativo implicou aumento médio de 35% (trinta e cinco por cento) nos valores venais dos imóveis urbanos, percentual superior à variação dos índices oficiais de correção monetária no período.

Não há, na legislação municipal, dispositivo que estabeleça limites ou critérios para a atualização da base de cálculo do IPTU pelo Poder Executivo.

No mesmo decreto, o Chefe do Poder Executivo alterou as condições de pagamento do IPTU, antecipando o prazo para pagamento em parcela única de 20 de março para 20 de fevereiro, bem como reduzindo o número de parcelas do parcelamento de ofício de 6 (seis) vezes para 3 (três) vezes, correspondentes aos meses de março, abril e maio do exercício corrente.

Paralelamente, foi editada a Lei Complementar Municipal no 413/2025, publicada em 11 de dezembro de 2025, que instituiu isenção de IPTU para imóveis pertencentes a contribuintes que comprovem a instalação de sistemas de energia solar, aplicável a partir do exercício seguinte ao da comprovação, mediante requerimento administrativo individual.

A cobrança do IPTU do Município de Alfa, com base no Decreto Municipal no 1.245/2025 e na Lei Complementar Municipal no 413/2025, foi implementada já no exercício de 2026.

Instado a se manifestar, o Ministério Público estadual passou a analisar a constitucionalidade e a legalidade dos atos normativos, bem como a possibilidade de adoção das medidas judiciais cabíveis.

Diante desse contexto e com base na Constituição Federal, na legislação vigente e no entendimento dos Tribunais Superiores, responda fundamentadamente a cada um dos questionamentos seguintes:

1 – A atualização da Planta Genérica de Valores é juridicamente válida?

2 – A alteração das condições de pagamento do IPTU pelo Decreto Municipal no 1.245/2025 é juridicamente válida?

3 – A cobrança do IPTU no exercício de 2026, conforme as alterações promovidas, está de acordo com os princípios constitucionais tributários aplicáveis?

4 – A isenção instituída pela Lei Complementar no 413/2025 configura hipótese de renúncia de receita? Quais os requisitos legais para sua validade?

5 – Considerando o teor do Decreto Municipal no 1.245/2025, é possível a atuação do Ministério Público por meio de Ação Civil Pública visando afastar a cobrança do IPTU do Município de Alfa em relação aos contribuintes?

6 – É possível a atuação do Ministério Público por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Complementar Municipal no 413/2025 do Município de Alfa?

(2,5 pontos)

(600 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Após a notificação administrativa do contribuinte para pagamento, sem que houvesse a quitação do débito, o Município Y ajuizou execução fiscal para cobrança de crédito de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em face de seu proprietário, no valor de R$ 8.000,00, quantia superior ao limite mínimo estabelecido pela legislação municipal para o ajuizamento da demanda. Na petição inicial, o Município indicou como penhorável o próprio imóvel que deu origem à cobrança do tributo.

Logo após o ajuizamento, o Juízo intimou previamente o Município e, em seguida, proferiu sentença extintiva considerando baixo o valor da execução, além de invocar a ausência de prévio protesto da Certidão da Dívida Ativa (CDA) e de prévia tentativa de transação, alegando descumprimento de requisitos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça.

Na qualidade de Procurador do Município, indique e desenvolva, de forma fundamentada, os argumentos que poderiam ser deduzidos em recurso contra a sentença.

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município Alfa estuda aceitar créditos de precatórios federais e estaduais para pagamento de dívidas tributárias municipais. Na qualidade de Procurador do Município, analise a viabilidade jurídica da medida, à luz da jurisprudência e dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis.

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Presidente da República, alegando relevância e urgência na promoção do equilíbrio fiscal dos Municípios diante dos impactos financeiros da Súmula Vinculante nº 31, institui, por medida provisória, imposto residual sobre operações de locação de bens móveis, prevendo que 30% de sua arrecadação pertencerá aos Municípios.

Concomitantemente é aprovada Emenda Constitucional que:

(i) excepciona a aplicação dos princípios da anterioridade geral e nonagesimal em relação ao referido imposto, permitindo sua cobrança imediata; e

(ii) prevê a incidência do tributo nas operações locatícias de bens móveis realizadas pelos Estados.

Considerando o contexto apresentado, disserte sobre a constitucionalidade das inovações normativas à luz dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, da jurisprudência do STF e da eventual repercussão da Reforma Tributária de 2023 sobre o tema.

(40 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A empresa Ômega teve falência decretada em 2012, com instauração do respectivo procedimento falimentar e habilitação dos créditos. Em 31/10/2019, a fazenda pública do estado Delta solicitou a habilitação de créditos tributários, com execução fiscal em curso, no valor de R$ 1,2 milhão. Instado a se manifestar, o administrador judicial pugnou pela prescrição de parte dos créditos apresentados pela referida fazenda pública, pedido que foi acolhido por decisão do juízo falimentar, que homologou a habilitação parcial dos créditos em 25/6/2022. Intimada da decisão, a fazenda pública interpôs recurso no prazo legal, ao argumento de que tal decisão não competiria ao juízo falimentar, haja vista a tramitação de execução fiscal atinente aos créditos impugnados.

Considerando a situação hipotética apresentada, redija texto dissertativo acerca dos créditos tributários no processo falimentar, com base no disposto na Lei n.º 11.101/2005 e no entendimento do STJ. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - conceito de créditos tributários e procedimento de inclusão desses créditos no processo falimentar; [valor: 1,00 ponto]

2 - competência para apreciar a decisão de exigibilidade dos créditos tributários e para avaliar a prescrição dos créditos tributários, no caso apresentado; [valor: 1,00 ponto]

3 - classificação e ordem de pagamento dos créditos tributários. [valor:1,00 ponto]

Na dissertação, ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 0,80 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 3,20 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, define como princípio da ordem econômica, entre outros, o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País (inciso IX). Em outro dispositivo, estabelece a Constituição que a criação de um tratamento tributário diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte deve se dar por meio de lei complementar. Esta determinação constitucional foi cumprida precipuamente pela edição da LC nº 123/2006, que instituiu o programa Simples Nacional. A partir deste cenário normativo constitucional, responda:

a - Qual o critério utilizado pela legislação para a definição de quais empresas têm direito a esse tratamento tributário diferenciado e favorecido?

b - Qual o principal benefício integrante deste regime tributário diferenciado e favorecido? A adesão a este regime pelas empresas elegíveis é obrigatória ou optativa? Seus benefícios podem ser estendidos às vantagens tributárias criadas para as demais empresas? Justifique mencionando dispositivos legais.

c - Empresas submetidas ao regime tributário diferenciado e favorecido em tela são obrigadas a recolher o diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) no caso de operações que destinem bens a consumidor final localizado em outro estado? Essa cobrança é constitucional? Em caso positivo, o que o estado destinatário tem que fazer em termos legislativos para que essa cobrança seja legitimada? Justifique.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada pessoa jurídica identificou, em janeiro de 2026, que havia deixado de declarar e pagar o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) referente à competência de janeiro de 2025.

O tributo em questão é sujeito ao lançamento por homologação e deve ser objeto de declaração e pagamento no mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores.

Diante do erro, a pessoa jurídica realizou o pagamento integral do valor do tributo, acrescido de juros de mora, mas sem a multa moratória. O pagamento ocorreu antes de qualquer procedimento fiscalizatório da administração tributária municipal.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma justificada, com base nas disposições do Código Tributário Nacional e na jurisprudência consolidada do STJ, aos questionamentos a seguir.

1 - O procedimento adotado pelo contribuinte no caso configura denúncia espontânea? [valor: 9,60 pontos]

2 - Caso o contribuinte tivesse formulado pedido de parcelamento do débito conjuntamente com a confissão, os efeitos jurídicos do procedimento adotado seriam mantidos? [valor: 5,80 pontos]

3 - Caso o contribuinte tivesse apresentado a declaração a destempo e efetuado o pagamento após a declaração, mas antes de qualquer procedimento fiscalizatório, seria possível a exclusão da multa moratória? [valor: 3,60 pontos]

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

João, deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado Delta, apresentou projeto de lei que tinha por objeto o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). De acordo com o Art. X dessa proposição legislativa, o devedor fiduciante responde solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA e dos acréscimos devidos, em relação a veículo objeto de alienação fiduciária, ressaltando-se a inexistência de norma da União sobre a temática. Após o curso do processo legislativo regular, sendo, inclusive, derrubado o veto do governador do estado, exarado com base na alegada inconstitucionalidade formal e material da proposição, foi publicada a Lei Estadual nº Y, que veiculou, sem alterações, o referido Art. X. Em razão da aplicação desse preceito pela administração tributária, a questão foi judicializada por um credor fiduciário, que foi considerado contribuinte do imposto e argumentou com a inconstitucionalidade da norma que embasou esse entendimento.

Analise os distintos aspectos afetos à constitucionalidade formal e material do Art. X da Lei Estadual nº Y, considerando o seu teor.

(2,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma sociedade empresarial estabelecida no Município do Rio de Janeiro tem como objeto a prestação de serviços especializados de limpeza e reparo de tanques de embarcações de terceiros, atividade que implica a remoção de resíduos sólidos poluentes. Tais serviços são prestados precipuamente em águas marítimas (offshore), na zona econômica exclusiva, em área próxima a outro município. Considerando a relevância econômica desses serviços para a indústria naval e para o setor de petróleo e gás, a União Federal, aproveitando a tramitação de projeto de lei federal que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, institui isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre os serviços de limpeza e reparo de embarcações, inclusive os realizados offshore.

Com base nos dispositivos constitucionais e legais e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, e atuando como Procurador do Município do Rio de Janeiro,

a) apresente os fundamentos jurídicos para a eventual inconstitucionalidade da isenção instituída; e

b) refute a eventual alegação da empresa de ausência de competência tributária do Município do Rio de Janeiro.

(50 pontos)

(12 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.