Questões

ALBERTO, BARTOLOMEU e CAIO integram há vários meses o tráfico de drogas de uma comunidade em São Gonçalo, dominada territorialmente por facção criminosa, sendo alguns dos responsáveis pela venda do entorpecente (“vapores”). Na manhã do dia 26 de abril de 2022, a Polícia Militar realizou operação na comunidade, logrando êxito em avistar os três indivíduos armados em uma “boca de fumo” próxima a uma escola e a uma fila de usuários, que deles estavam adquirindo as drogas. Diante da presença policial, tais indivíduos empreenderam fuga, mas abandonaram, no local, uma mochila com seus documentos, além de 95 invólucros plásticos, contendo cloridrato de cocaína e 350 trouxinhas de “maconha”, drogas ilícitas. Cobrados por seus superiores hierárquicos no narcotráfico pela perda do material entorpecente, ALBERTO, BARTOLOMEU e CAIO, utilizando-se de duas motocicletas roubadas que já estavam na comunidade, abordam, empunhando fuzis, Dario e sua esposa, Elisa, que trafegavam com seu veículo pela BR-101. Os agentes subtraem o veículo, dinheiro e os telefones celulares do casal. Quando ingressavam na comunidade com as duas motocicletas e o veículo subtraído, o trio é abordado pela Polícia Militar. Realizada a revista, os policiais localizam as armas de fogo, os bens das vítimas e as motocicletas anteriormente roubadas, e conduzem os autores à DP, onde Dario e Elisa estavam fazendo o registro do crime que sofreram. As armas são apreendidas, quando se verifica que são de uso restrito, sendo que aquela portada por ALBERTO estava desmuniciada. PERGUNTA-SE: na qualidade de Promotor de Justiça do caso, tipifique as condutas de ALBERTO, BARTOLOMEU e CAIO com todas as suas circunstâncias. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (50 pontos)

Tício, candidato eleito a deputado federal, teve o registro de sua candidatura inicialmente deferido. Todavia, após esgotado o prazo para ajuizamento de ação de impugnação ao registro de candidatura, foi confirmada, por decisão unânime do Tribunal de Justiça, datada de 23/09, a sua condenação criminal pela prática de crime contra a administração pública, o que ensejou a oportuna e tempestiva interposição de recurso contra a expedição de diploma por parte de Mévio (suplente de deputado federal) com base no artigo 1º, I, “e” da Lei Complementar 64/90. Em sua defesa, Tício alegou, preliminarmente, a inobservância do litisconsórcio passivo necessário no recurso interposto, uma vez que Mévio deixou de incluir no polo passivo da relação processual o partido político ao qual Tício estava filiado. Outrossim, alegou ser incabível o manejo do recurso contra a expedição do diploma no caso concreto, na medida em que o acórdão do Tribunal de Justiça que confirmou a condenação de Tício foi publicado apenas no dia 15/10, ao passo que as eleições daquele ano ocorreram no dia 07/10. Por fim, Tício também alegou a existência de vícios no processo criminal em que fora condenado pela prática de crime contra a Administração Pública, o que afastaria a sua inelegibilidade. A respeito do caso apresentado, responda: A) Qual órgão do Ministério Público Eleitoral possui atribuição para se manifestar sobre o recurso contra a expedição do diploma interposto por Mévio? Como deve se manifestar o membro do Ministério Público Eleitoral, na condição de custos iuris, à luz das alegações de Tício? B) Quais são as causas de pedir possíveis do recurso contra a expedição do diploma e qual deve ser o pedido formulado nesta ação? No caso em questão, caso seja dado provimento ao recurso contra a expedição de diploma interposto por Mévio, como deve decidir a Justiça Eleitoral em relação ao direcionamento e cômputo dos votos originariamente recebidos por Tício, para fins de definição do novo candidato a ser diplomado? RESPOSTAS OBJETIVAMENTE JUSTIFICADAS. (100 pontos)

A sociedade empresária ABC tem sua falência decretada na vigência de contrato de locação de sala comercial celebrado com José, sendo ela responsável pelo pagamento da locação, serviços de água, luz e condomínio. Mesmo após o decreto de quebra, a sala comercial continua sendo ocupada, não mais para o desenvolvimento das atividades empresárias, mas como único local disponível para a guarda de seus bens móveis (equipamentos de informática) e escrituração contábil. Na condição de promotor de justiça de massas falidas, sendo chamado a opinar acerca do cumprimento de sentença que condenou a ABC ao pagamento de alugueres vencidos, responda justificadamente: A) O contrato de locação se resolve em decorrência do decreto de falência? B) Pode José prosseguir nos autos onde se dá o cumprimento de sentença que condenou a ABC ao pagamento dos alugueres, para postular a penhora dos bens da massa falida que ainda estão no local? C) Como deve se dar o pagamento das quantias devidas pela massa falida a título da locação em apreço? RESPOSTAS OBJETIVAMENTE JUSTIFICADAS. (100 pontos)

Pode o Ministério Público promover nova ação civil pública, idêntica a outra já encerrada pela celebração de um compromisso de ajustamento de conduta (TAC), sob alegação de que seu colega, então com atribuição, ao celebrar tal instrumento, devidamente homologado pelo juízo, fez mais concessões do que aquelas necessárias? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (25 pontos)

O Estado do Rio de Janeiro propôs ação condenatória em face de João requerendo prova pericial que lhe foi negada. Interposto o recurso de agravo de instrumento, o Estado sustentou a necessidade fática da prova. O órgão colegiado não conheceu do agravo sob o fundamento de falta de previsão legal (Art. 1.015 do CPC). A ausência da prova e a eminência do desaparecimento dos vestígios dos fatos impediriam o Estado de comprovar a extensão do dano gravíssimo que sofreu. Indique, fundamentadamente, com base na doutrina e na jurisprudência, as medidas processuais cabíveis para que o Estado possa produzir a referida prova. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (25 pontos)

Tramita, há cinco anos, ação civil pública em litisconsórcio entre o Ministério Público e a Defensoria Pública em que se veiculam os seguintes pedidos: a) condenação de determinado Município a realizar concurso público para preenchimento de vagas de professores nas escolas da respectiva rede pública; b) anulação da nomeação dos professores contratados temporariamente; c) danos morais coletivos; d) condenação por improbidade administrativa de secretários municipais e de prefeito, por “violação dos princípios da administração pública, culposa ou dolosamente”. Todas as provas foram realizadas, os diversos incidentes foram resolvidos e o processo seguiu para sentença, recebendo o seguinte pronunciamento: “Converto o julgamento em diligência e remeto o processo para que o Ministério Público se pronuncie sobre as repercussões da lei 14.230/21 no caso sob exame”. Na condição de Promotor de Justiça, dispensada a formalidade de elaboração de peça, qual seria o seu pronunciamento? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (50 pontos)

A empresa de telefonia ACME instala diversas antenas de telefone celular em postes e edifícios de determinada vizinhança, com o objetivo de aperfeiçoar a sua prestação de serviços aos seus consumidores, do ponto de vista do sinal, causando intenso desconforto aos moradores, que se queixam de dores de cabeça e náuseas, ultrapassados os limites do tolerável. Quatro anos após a instalação das antenas, foram publicados estudos pela OMS sobre danos à saúde, inclusive com efeitos cancerígenos causados pela radiação emitida pelas antenas de telefone celular. Pergunta-se: é cabível no ordenamento jurídico brasileiro a responsabilização da empresa ACME pelos danos causados pela radiação? Em caso afirmativo, qual seria o fundamento? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (50 pontos)

José publica, em sua conta de rede social, conteúdo de cunho nitidamente racista e homofóbico, causando indignação a diversos setores da sociedade, tendo uma associação LGBTQIA+ notificado extrajudicialmente o provedor de aplicações Internet, com vistas à retirada do conteúdo, não obtendo resultado. Em sua defesa, após ser regularmente intimado e ouvido pelo provedor de aplicações Internet, José alega estar respaldado pela liberdade de expressão constitucionalmente assegurada, mantendo-se inerte quanto à exclusão do conteúdo. A associação acima referida, regularmente constituída e autorizada por seus associados, ingressa com ação civil pública em face de José e do provedor de aplicações Internet, e o Juízo determina a abertura de vista ao Ministério Público, como fiscal do ordenamento jurídico. Pergunta-se: A - É cabível a responsabilidade solidária de José e do provedor de aplicações Internet pelos alegados danos? B - É possível ao provedor de aplicações Internet cancelar ex officio o perfil de José? (50,0 pontos)

Acerca das provas no processo penal, responda aos seguintes questionamentos:

A - o que é “standard” probatório?

B - como se aplica o “standard” probatório para o deferimento da medida cautelar de prisão preventiva, para o recebimento de denúncia e para a prolação de uma sentença condenatória?

C - o que são elementos migratórios no processo penal?

D - qual é a diferença entre prova e elementos informativos?

E - o que se entende por “fishing expedition” ou “expedição aleatória da pescaria probatória” em processo penal?

(12,5 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a responsabilidade civil do Estado, abordando, necessariamente, os seguintes pontos:

A) teorias evolutivas do instituto.

B) regramento aplicável para atos omissivos de acordo com a doutrina e jurisprudência do STF.

C) responsabilidade por crimes praticados por foragidos do sistema prisional contra particulares.

D) possibilidade ou não de o particular processar diretamente o agente público.

E) prescrição para ajuizamento de ação reparatória por particular contra o Estado.

(12,5 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.