Questões

O Ministério Público (MP) ofereceu denúncia contra Antônio, tendo-lhe imputado a prática do crime de peculato, e requereu a decretação da prisão temporária do acusado. Ao final da peça acusatória, o MP pediu que fossem reconhecidos a reincidência e os maus antecedentes de Antônio, pois ele já havia sido condenado definitivamente por crimes comuns, cujas penas haviam sido extintas havia 10 anos.

Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, redija texto dissertativo devidamente fundamentado, no qual sejam abordados os seguintes aspectos:

1 - as características da prisão temporária, os requisitos legais para sua decretação e o seu preenchimento no caso em questão; (valor: 5,50 pontos)

2 - as características e a possibilidade de reconhecimento, na hipótese mencionada, dos maus antecedentes e da reincidência do acusado. (valor: 8,00 pontos)

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto serão atribuídos ao quesito (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A imagem acima, obtida pelo satélite Landsat, demonstra os efeitos da interferência humana no entorno da Estação Ecológica de Águas Emendadas. Localizada na zona rural da região administrativa de Planaltina – DF, a cerca de 50 km do Plano Piloto de Brasília, essa reserva ecológica é uma importante unidade de conservação do cerrado, bioma típico do Distrito Federal. Situada em uma área de intensa ação antrópica entre Planaltina – DF e dois municípios do entorno de Goiás, essa unidade de conservação está sob a gestão do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM).

A partir dessas informações, discorra sobre a Reserva Ecológica de Águas Emendadas, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 - importância geográfica da referida reserva e pressões antrópicas sobre essa unidade de conservação; (valor: 4,25 pontos)

2 - importância legal da preservação dos recursos hídricos para o Distrito Federal e entorno e para os municípios goianos localizados nas proximidades dessa reserva ecológica; (valor: 5,00 pontos)

3 - usos possíveis e legais de uma reserva ecológica. (valor: 4,25 pontos)

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto serão atribuídos ao quesito (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Jonas e Sara adquiriram um imóvel urbano localizado às margens de um córrego, cuja largura é de 8 m, onde existe uma casa antiga (construída na década de 80 do século passado), localizada a 15 m do curso d´água. No mesmo local, os novos proprietários pretendiam demolir a casa antiga para construir uma casa nova e moderna. Ao darem entrada no alvará de construção, no ano de 2000, o pedido foi negado pela administração distrital visto que a nova construção estaria localizada a menos de 30 m do curso d’água, portanto em área de preservação permanente (APP), nos termos no artigo 4.º, inciso I, do Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012).

Após exaurirem a instância administrativa sem sucesso, ingressaram com mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), reputando ser ilícito o ato do secretário de desenvolvimento urbano e habitação do Distrito Federal que negara provimento ao recurso administrativo, tendo confirmado, ao final, a negativa de concessão de alvará construtivo. Em primeiro grau de jurisdição, no ano de 2001, foi concedida a segurança, sob o argumento de que, no local, já existia casa construída muito antes da entrada em vigor do atual Código Florestal, que se tratava ocupação urbana consolidada, não havendo mata nativa a ser preservada; que a exigência contida do Código Florestal incidiria apenas sobre imóveis rurais; e, por fim, que a construção cumpriria o recuo de 15 m determinado no art. 4.º, caput, inciso III, da Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), então em vigor. Em sede recursal, o TJDFT manteve a sentença, sob o fundamento de que, em áreas urbanas de ocupação consolidada, o Código Florestal não seria aplicável, diante da incidência da Lei n.º 6.766/1979, e que o impetrante teria direito adquirido à manutenção da situação.

Considerando os fatos e a controvérsia jurídica apresentados nessa situação hipotética, redija um texto dissertativo fundamentado, no qual sejam atendidos os seguintes requisitos:

1 - contextualização e delimitação da controvérsia jurídica e possiblidade de aplicação do Código Florestal em áreas urbanas; (valor: 3,00 pontos)

2 - entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a incidência da Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979) no caso concreto e principais fundamentos; (valor: 7,50 pontos)

3 - contextualização e direito adquirido em áreas urbanas consolidadas (entendimento do STJ). (valor: 3,00 pontos)

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto serão atribuídos ao quesito (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Felipe moveu ação trabalhista contra o seu empregador (Empresa X), pleiteando, em antecipação de tutela, a sua reintegração no emprego. Ao apreciar o pedido, o juízo determinou, a notificação das partes para comparecimento à audiência inicial, bem como notificou a Empresa X para o cumprimento imediato da ordem de reintegração deferida.

Acerca da situação hipotética acima apresentada, na condição de advogado da Empresa X, responda, de maneira fundamentada, aos seguintes questionamentos.

1 - Qual é o instrumento processual hábil para buscar a reversão da antecipação de tutela deferida nos autos? (valor 6,50 pontos)

2 - Caso a antecipação de tutela tivesse sido concedido somente quando da prolação da sentença, que recurso deveria ser manejado pelo advogado da Empresa X? Nessa situação, caso fosse necessária a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, que medida deveria ser tomada? (valor 7,0 pontos)

Suas respostas devem ser fundamentadas com base no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho.

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto serão atribuídos ao quesito (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal recebeu o pedido de recuperação judicial de sociedade empresarial de responsabilidade limitada, do ramo econômico de produção de alimentos. A empresa alega que, em determinado período pretérito, os pedidos de compra de sua clientela foram muito além de sua capacidade produtiva, o que exigiu a ampliação de sua área industrial e a contratação de mais empregados. No entanto, nos últimos do número de pedidos, da dificuldade no recebimento de insumos, dos compromissos financeiros da ampliação que deixaram de ser cumpridos e da ausência de condições de aumentar a captação de recursos, inclusive para o pagamento de seus empregados. A sociedade elaborou um plano para buscar superar o abalo financeiro, de modo a preservar sua função social e a recuperar sua capacidade econômica.

Tendo a situação hipotética acima apresentada como referência inicial e considerando os dispositivos legais pertinentes, atenda, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.

1 - Apresente os conceitos de recuperação judicial e de falência e, em seguida, cite três exemplos de hipóteses que autorizam a decretação de falência; (valor 7,50 pontos)

2 - Relacione os aspectos obrigatórios que devem constar no plano de recuperação judicial; (valor 3,0 pontos)

3 - Identifique, em caso de decretação de falência, os três primeiros créditos que a lei estabelece como prioritários na ordem de classificação, em sua respectiva ordem de prioridade e suas especificações e limitações. (valor 3,0 pontos)

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto serão atribuídos ao quesito (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com base no Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, redija texto dissertativo, discorrendo, de modo fundamentado, sobre:

1 - a(s) forma(s) admitida(s) pelo Código Civil para que a cessão de direitos creditícios seja válida; (valor 7,75 pontos)

2 - a(s) hipótese(s) em que, segundo o Código Civil, o credor não pode ceder seu crédito (valor 5,75 pontos)

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto serão atribuídos ao quesito (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Ariana (48 anos), entrega seu veículo automotor, um Jeep, para sua filha Beatriz (18 anos), mesmo sabendo que esta não é habilitada. Beatriz põe-se a dirigir em alta velocidade, na via pública, próxima de escolas infantis e quase chega a atropelar crianças na localidade. Carla (20 anos), amiga de Beatriz, em estado de embriaguez incompleta preordenada na direção de veículo automotor, vem a atropelar intencionalmente Dalva (30 anos) que naquele momento segurava sua filha menor Estela (2 anos), sendo que, do acidente, mãe e filha restam hospitalizadas, com graves ferimentos. Dalva, pianista, fica incapaz de exercer suas atividades habituais por mais de 30 (trinta) dias. Beatriz passa próximo ao local do acidente, mas se recusa a ajudar as vítimas e se evade do local. Diante dos dados relatados, pergunta-se:

A - Quais os crimes praticados por Ariana, Beatriz e Carla?

B - Pode-se falar, na hipótese, em concurso de crimes? Explique.

(25 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Abelardo (20 anos), Bertoldo (20 anos) e Caio (16) anos, se unem em identidade de propósitos e de desígnios para o fim de praticar golpes pela Internet, particularmente, por meio das redes sociais. O grupo segue atuando durante 3 (três) meses, valendo-se dos mesmos métodos e chegam a lesar financeiramente diversas pessoas. A ação delituosa se restringe à região do Recôncavo Baiano. A Policia Civil realiza, mediante ordem judicial prévia, uma escuta telefônica e logra êxito em localizar e deter os transgressores da lei. A partir do estudo de caso, responda:

A - Quais os crimes cometidos por Abelardo, Bertoldo e Caio?

B - Pode-se falar, na hipótese em concurso de crimes? Explique.

C - Quais as penas e/ou sanções aplicáveis aos transgressores da lei? Explique.

(25 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobre as responsabilidades administrativa, civil, penal e ambiental, considerando tanto pessoa física como pessoa jurídica, apresente, de forma fundamentada, os critérios identificadores da natureza dos ilícitos, bem como a incidência e a aplicação dos principais aspectos do regime jurídico das aludidas responsabilidades aos danos causados ao meio ambiente, conforme o previsto na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional de regência. (25 Linhas)

Exponha para cada uma das hipóteses delineadas a seguir, o conceito e as consequências jurídicas, principalmente sob o aspecto das responsabilidades, seja para os sócios, seja para as sociedades empresárias limitadas. A - Cessão de quotas. B - Retirada, exclusão e morte de sócios. C - Dissolução irregular. (2,0 Pontos) (25 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.