Questões

Discorra acerca do chamado discurso de ódio (hate speech) à luz dos contornos constitucionais da liberdade de expressão. 40 linhas (1,5 pontos)

Discorra sobre a possibilidade do controle jurisdicional dos atos da Administração Pública na aplicação de conceitos jurídicos indeterminados. 40 linhas (1,5 pontos)

Marcelo, menor relativamente incapaz, residente em Rio Verde/GO, praticou na data de 10 de janeiro de 2020, ato infracional análogo ao crime descrito no art. 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), e foi apreendido em flagrante, sendo lavrado boletim de ocorrência circunstanciado, com sua consequente liberação pela autoridade policial, ante a ausência de elementos autorizadores para a manutenção da sua apreensão. Na data de 15 de janeiro de 2020, Dinorá, genitora de Marcelo, compareceu à 8ª Promotoria de Justiça de Rio Verde/GO, com atribuição na área da infância e juventude, para o fim de denunciar que a fotografia de seu filho, como autor do ato infracional, estava publicada em uma rede social de titularidade de um morador também residente na comarca. Para tanto, Dinorá estava na posse de um print de referida postagem na rede social, comprovando o que afirmara. Diante disso, na condição de membro do Ministério Público: a) descreva, detalhadamente, com exclusão de qualquer providência criminal, qual seria o procedimento e eventuais medidas a serem adotadas diante dos fatos narrados; b) acerca de possível questionamento por parte de Dinorá sobre o cabimento de ação de indenização por danos morais, qual seria sua orientação sobre o cálculo do prazo prescricional e o juízo competente para o processamento da ação? (30 Linhas) (1,5 ponto)

Fale sobre o princípio da dialeticidade ou da dialogicidade, devendo a resposta abarcar seu conceito, fundamento legal e seu alcance na seara dos recursos de apelação e de agravo interno à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (30 Linhas) (1,5 pontos)

A respeito do tema: “Direito Civil e antidiscriminação”, discorra sobre os seus efeitos no âmbito do direito contratual brasileiro. (30 Linhas) (1,5 Pontos)

Disserte sobre o princípio da subsidiariedade como delimitador da política pública de saúde no Brasil, abordando a Teoria da Reserva do Possível e os princípios constitucionais que regem a matéria. (30 Linhas) (1,5 Pontos)

Acerca do tema: “O ordenamento jurídico e os litígios estruturais”, discorra sobre os seguintes pontos: a) Conceito, origem e características de litígio estrutural; b) Dificuldades práticas do processo estrutural. (30 Linhas) (1,5 Pontos)

Encerrados os debates orais na audiência de instrução e julgamento, o Magistrado analisa o contexto probatório e, sem modificar a descrição fática contida na denúncia, atribui ao fato definição jurídica diversa, sem pronunciar-se pela condenação ou absolvição. Responda de forma sucinta as questões abaixo, indicando expressamente os dispositivos legais pertinentes (não é necessária a transcrição): a) Mesmo que não seja competente para o processo e julgamento da infração, deve ele proferir imediatamente a sentença, em face do princípio da perpetuação da jurisdição? (0,25 Ponto) b) Ainda que cabível a transação penal ou a suspensão condicional do processo, o Juiz deverá proferir a sentença, pois o encerramento da instrução criminal constitui óbice à concessão desses benefícios? (0,25 Ponto) c) Mesmo que discorde da nova classificação da infração efetuada pelo Magistrado em audiência, o Promotor de Justiça deverá propor a suspensão condicional do processo, se preenchidos os requisitos previstos no artigo 89, da Lei nº 9.099/1995? (0,25 Ponto) d) Se a desclassificação da infração tivesse ocorrido após julgamento pelos cidadãos jurados (por exemplo, acusado por tentativa de homicídio simples, os jurados reconhecem que o acusado perpetrou lesão corporal grave), logo após ser anunciada a decisão do Conselho de Sentença, e o acusado fosse primário e portador de bons antecedentes, deve o Promotor de Justiça oferecer imediatamente a proposta de suspensão condicional do processo, mesmo discordando da desclassificação realizada? (0,25 Ponto) (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Juliano chegou a um posto de combustíveis conduzindo a sua motocicleta. O combustível estava no final e, já com a intenção de cometer um ilícito, dirigiu-se ao frentista, solicitando que completasse o tanque da motocicleta com gasolina, ficando a despesa em R$ 42,00 (quarenta e dois reais). Juliano é portador de diversos antecedentes criminais e reincidente na prática de crimes contra o patrimônio. Após o frentista encher o tanque, Juliano disse que compraria uma garrafa de água mineral. Quando o funcionário do posto se distraiu, Juliano saiu com sua motocicleta sem pagar pelo combustível. Diante do fato narrado, responda às seguintes indagações: a) Como Promotor de Justiça com atribuição para atuar no caso relatado, após receber a peça investigatória, seria o caso de oferecer denúncia, especialmente considerando o aspecto da tipicidade material da conduta? (0,25 Ponto) b) Qual a infração penal eventualmente praticada? (0,25 Ponto) c) Diferencie os crimes de furto mediante fraude, apropriação indébita e estelionato. (0,5 Ponto) (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Discorra sobre o seguinte tema: “Cumplicidade através das ações neutras”. Deve o candidato abordar, ao longo de sua resposta: a) A definição de ações neutras (0,5 Ponto); b) A posição de Luís Greco e sua teoria para solucionar a questão (0,5 Ponto); c) A solução ao “famoso caso do taxista” – que leva o passageiro a determinado local, mesmo tendo ciência de que ele, passageiro, irá matar alguém, como de fato mata – conforme a teoria proposta por Luís Greco, devendo fundamentar a resposta (0,5 Ponto). (30 Linhas) (1,5 Pontos)