Questões

Com relação ao Princípio da Proporcionalidade, discorra sobre sua finalidade, seus fundamentos, a estrutura quando da sua aplicação e as suas dimensões ou sua dupla face.

Reclamação no processo civil: a) natureza jurídica; b) legitimidade e competência; c) hipóteses de cabimento e de inadmissibilidade; d) procedimentos e providências acautelatórias; e) provimentos jurisdicionais e seus efeitos.

Ação coletiva passiva: a) definição; b) admissibilidade no sistema processual coletivo brasileiro; c) legitimidade ativa e passiva; d) objeto: pretensão individual ou coletiva; e) provimentos jurisdicionais e seus efeitos.

Disserte sobre o tema “Feminicídio”, abordando os seguintes tópicos: a) fundamentos e construção histórica do crime de feminicídio, observando a sua relação com o tema da violência contra a mulher; b) proteção constitucional do bem jurídico tutelado; c) tipificação penal no Brasil (bem jurídico tutelado; sujeito ativo; sujeito passivo; condutas delitivas; elemento subjetivo; consumação e tentativa; majorantes); d) as medidas protetivas existentes visando à prevenção do feminicídio; e) o papel das Instituições de Justiça na prevenção do feminicídio.

O que deve ser observado pelo Juiz na aplicação da pena? Descreva.

Para se configurar o delito de corrupção de menores (art. 244B, do ECA), é necessária a efetiva comprovação de que o adolescente foi corrompido com a prática delitiva? Justifique.

A sociedade empresária X teve sua recuperação judicial concedida em 10.08.2016, por meio de decisão que homologou o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores. O plano previa basicamente: a) repactuação dos créditos quirografários, com um deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor principal; b) remissão dos juros e das multas; e c) pagamento em 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira delas 24 (vinte e quatro) meses, após a concessão da recuperação judicial. Em 25.10.2018, sob a alegação de que já havia transcorrido o prazo de supervisão judicial, a devedora requer ao juízo da recuperação que profira sentença de encerramento da recuperação judicial. Procede o pedido formulado pela recuperanda? Justifique sua resposta, indicando: a) o prazo legal para a empresa permanecer em recuperação judicial e o termo inicial para contagem do referido prazo; b) posicionamento jurisprudencial em relação ao termo inicial do período da supervisão judicial.

Após prévio processo de licitação pública, o Município “M” celebrou com a empresa “E” contrato administrativo de obra pública. No curso da execução, o sócio com poderes de administração da contratada ofereceu R$ 150.000,00 ao agente público legalmente responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato para ele atestar o correto cumprimento do ajuste, quando na verdade os materiais que estavam sendo empregados na obra eram de qualidade inferior à exigida no projeto básico, o que possibilitaria à empresa “E” o ganho econômico estimado em R$ 800.000,00. O agente público aceitou e recebeu a vantagem econômica oferecida. O superior hierárquico do agente público responsável pela fiscalização do contrato, e competente pelo controle interno da Administração Pública municipal, formalmente cientificado desses fatos por um cidadão, determinou, sem quaisquer providências, o arquivamento da representação. Esses fatos foram levados ao conhecimento do Ministério Público. Nesse contexto, aponte e fundamente as medidas judiciais que deverão ser tomadas pelo membro do Ministério Público.

Com relação ao Princípio da Proporcionalidade, discorra sobre sua finalidade, seus fundamentos, a estrutura quando da sua aplicação e as suas dimensões ou sua dupla face.

Disserte sobre compromisso de ajustamento de conduta, abordando, pelo menos, os seguintes tópicos: 1) definição e natureza jurídica; 2) legitimados; 3) compromisso de ajustamento preliminar ou parcial; 4) objeto, limites e cominações; 5) eficácia e controle interno do compromisso de ajustamento de conduta firmado pelo Ministério Público. 6) ajuste de conduta em juízo; 7) discordância dos demais legitimados: medidas cabíveis; 8) desconstituição do compromisso.