Questões

Discorra sobre o pagamento de custas e preparo no âmbito de ações populares, incluindo-se os casos de lide temerária. (15 Linhas) (10 pontos)

Tendo em vista a recente reforma da Lei de Improbidade Administrativa, discorra sobre o marco inicial do cômputo do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos. (15 Linhas) (10 pontos)

Diante da Lei nº 8.666/93, caso todos os licitantes sejam inabilitados ou desclassificados em um certame licitatório, é possível ofertar a possibilidade de escoimarem os vícios que levaram à sua inabilitação ou à desclassificação? Em caso afirmativo, qual o prazo a ser fixado pela Administração Pública? (15 Linhas) (10 pontos)

Na primeira semana de vigência contratual, a Câmara de Vereadores do Município Beta anulou, sem prévio contraditório, contrato administrativo que havia celebrado com a empresa XYZ tendo como objeto a construção do novo prédio que sediaria suas atividades administrativas e legislativas. Considerando a propositura de ação indenizatória, pela empresa XYZ, buscando reparação em decorrência da mobilização para a obra, bem como pedindo o reconhecimento de lucros cessantes, indaga-se: a Câmara de Vereadores tem legitimidade passiva para responder à ação? (15 Linhas) (10 pontos)

Sabendo que o Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) determina que todos os imóveis rurais devem manter área a título de reserva legal, redija um texto a respeito desse instituto, abordando os seguintes aspectos, com base nas disposições do Código Florestal: 1 - conceito e funções da reserva legal (valor: 0,40 ponto); 2 - tipo de vegetação que deve compor a reserva legal e o responsável pela sua conservação (valor: 0,30 ponto); 3 - as modalidades de exploração econômica mediante manejo sustentável da vegetação florestal da reserva legal e respectivos requisitos ou diretrizes a serem observados (valor: 0,80 ponto). (30 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte a respeito do entendimento do Supremo Tribunal Federal, em processos de controle concentrado de constitucionalidade, quanto às ações afirmativas, especialmente no tocante ao direito eleitoral (valor: 0,30 ponto), ao direito penal (valor: 0,40 ponto) e ao ingresso de minorias em universidades e cargos públicos (valor: 0,80 ponto). Em seu texto, exponha os fundamentos jurídicos de posicionamentos proferidos pela suprema corte a respeito desse tema. (30 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em determinado estado da Federação (estado Beta), em 2014, Túlio, casado com Maria, foi eleito para seu primeiro mandato como governador. Em 2016, Túlio faleceu de um infarto fulminante do miocárdio, razão que levou seu vice, Breno, a assumir o cargo de governador do estado. Em 2017, Maria constituiu nova família, casando-se com Carlos, e, na eleição de 2018, candidatou-se ao mesmo cargo que Túlio exercera, concorrendo com Breno, que disputava a reeleição. Na ocasião, Maria venceu o pleito e assumiu o cargo. Em 2019, devido a desavenças políticas, Carlos e Maria se divorciaram. Em 2022, Maria optou por concorrer à reeleição, e Carlos resolveu disputar pela primeira vez uma das cadeiras do Senado Federal, também pelo estado Beta. O edital dos pedidos de registro de candidatura de ambos foi publicado em 23/8/2022. Entretanto, no dia seguinte, o Ministério Público Eleitoral, em defesa da ordem jurídica e do regime democrático, apresentou medida judicial contra a candidatura de Maria e Carlos, sob o fundamento de inelegibilidade reflexa. Considerando a situação hipotética apresentada, bem como a legislação pátria e a jurisprudência do STF, redija um texto dissertativo abordando os seguintes aspectos: 1 - instrumento processual mais adequado a ser manejado pelo Ministério Público no caso relatado, apontando o fundamento da legitimidade desse órgão, o prazo para a propositura dessa medida judicial e a competência para o seu julgamento; (valor: 0,40 ponto) 2 - existência ou não de inelegibilidade das candidaturas de Maria e Carlos. (valor: 1,10 ponto) (30 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Pedro adquiriu, por meio do comércio eletrônico na Internet, ingresso para uma festa que seria realizada no estabelecimento Espaço Multieventos Ltda. Durante o evento, que estava superlotado, o aparelho celular de Pedro foi furtado. Apesar de no ingresso haver previsão expressa no sentido de que o local ou a organização da festa não se responsabilizariam por eventuais prejuízos, Pedro comunicou o fato aos seguranças particulares do evento, que o ignoraram. Em visita à página de uma rede social em que foi divulgado o evento, Pedro descobriu que várias outras pessoas também haviam reclamado da superlotação da festa, do furto de celulares no evento e do descaso dos seguranças particulares. Consultado, o Espaço Multieventos Ltda. alegou que, no contrato firmado com os organizadores da festa, havia cláusula expressa que o isentava de responsabilidade por furto e roubo de pertences pessoais dos participantes do evento, pois cabia a eles a guarda dos próprios bens. Acrescentou que desempenha somente atividade de entretenimento e que não lhe cabe o dever de segurança.

Em relação a essa situação hipotética, redija um texto respondendo, de forma justificada, com base no Código de Defesa do Consumidor e na doutrina aplicável, aos seguintes questionamentos.

1 - A citada cláusula prevista no contrato é válida? (valor: 0,70 ponto)

2 - O estabelecimento incidiu em alguma prática abusiva? (valor: 0,40 ponto)

3 - Sanção(ões) poderá(ão) ser imposta(s) ao fornecedor? (valor: 0,40 ponto)

(30 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João passou a ocupar um lote localizado dentro de uma área de propriedade da União e, ali, construiu uma pequena residência e edificou um muro, cercando o lote, no qual passou a residir. Aproveitando-se da ausência de João, Pedro invadiu o imóvel construído por João e se negou a sair do terreno. João, então, ingressou com uma ação judicial para tentar reaver o bem. Em relação a essa situação hipotética, redija um texto respondendo, de forma justificada, com base no entendimento do STJ e na doutrina, aos seguintes questionamentos. 1 - É possível alguma proteção possessória a favor de João e contra Pedro, mesmo se tratando de uma área pública? (valor: 0,90 ponto) 2 - O que é a interversão possessória? É possível a aplicação desse instituto por João em detrimento da União? (valor: 0,60 ponto) (30 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em ação de controle ao narcotráfico em um determinado bairro de Porto Alegre, o policial militar "A", acompanhado de sua equipe, abordou "B", um traseunte que, ao perceber a presença dos policiais, apertara o passo, buscando, aparentemente, evitar aquela abordagem. "A" realizou busca pessoal em "B", aprendendo seu celular (smartphone). Considerando que o aparelho estava protegido por senha , "A" solicitou a "B", os policiais contiveram-no ligeiramente e aproximaram o celular diante de seu rosto, com o que lograram o desbloqueio do aparelho pelo sistema de reconhecimento facial (FACE ID). E obtiveram, assim, imediato acesso às mensagens do aplicativo Whatsapp registradas no celular de "B". Ao perceber o conteúdo das mensagens, "A" deu voz de prisão a "B", passando a interrogá-lo informalmente sobre o contexto de suas mensagens trocadas com "C", "D" e "E", supostos traficantes que já vinham sendo investigados em uma investigação criminal conjunta do Ministério Público e da Policia Civil. Pressionando, "B" teria admitido sua colaboração com a suposta associação ou organização criminosa; suas declarações, por ele próprio firmadas, foram registradas no relatório da diligência encaminhado aos investigadores. Com vista da integralidade dos autos da investigação, o Ministério Público promoveu, a seleção de determinados elementos de prova que embasariam a acusação e denunciou "B", "C", "D" e "E" pelo delito do art. 35 da Lei 11. 343/2006. Quanto aos demais elementos de prova, requereu ao juiz seu descarte, na medida em que não teriam interessado à formulação da hipótese acusatória. O defensor de "B", tomando ciência da manifestação do Ministério Público, prontamente reagiu e requereu ao juiz acesso à totalidade do acervo documental arrecadado e/ou apreendido no curso da investigação, independentemente de terem - ou não -fundamentado a denúncia. O pedido de acesso aos autos foi parcialmente deferido pelo juiz, que o restringiu, entretanto, aos elementos de prova selecionados pelo Ministério Público e juntados com a denúncia, isso ao argumento de que o acusado se defende dos fatos articulados pela acusação, recaindo o contraditório, consequentemente, sobre os elementos de prova que lhe dão base. O pedido de acesso aos autos foi parcialmente deferido pelo juiz, que o restringiu, entretanto, aos elementos de prova selecionados pelo Ministério Público e juntados com a denúncia, isso ao argumento de que o acusado se defende dos fatos articulados pela acusação, recaindo o contraditório, consequentemente, sobre os elementos de prova que lhe dão base. Indicando o marco constitucional-legal pertinente, e considerando eventuais direitos e deveres em causa. bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, pronuncie-se e discorra sobre: A - A validade dos elementos de prova ( mensagens de Whatsapp e declarações de "B") obtidos na abordagem a "B". B - A legitimidade da decisão judicial que deferiu, parcialmente, o pedido de acesso aos autos formulados pela defesa.