Questões

Considere somente a redação do art. 33 do Código Penal para responder à questão: “Art. 33 – A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. §1º – Considera-se: A) Regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; B) Regime semiaberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; C) Regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. § 2º – As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: A) O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; B) O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto; C) O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. § 4º - O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais”. A) Ao agente que tenha sido condenado por vários crimes praticados em concurso material e apenados com detenção cuja condenação tenha superado 8 anos, e supondo que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, de acordo somente com a previsão expressa do Código Penal, qual poderá ser o regime inicial de cumprimento de pena? Por quê? (15 linhas) B) Ao agente reincidente que tenha sido condenado a uma pena de 5 anos de reclusão, aplicando-se somente previsão expressa do §2º do artigo em comento, qual poderá ser o regime inicial de cumprimento de pena? Por quê? (15 linhas)

Responda à questão: A) No que consiste o instituto da desconsideração da personalidade jurídica? Como se dá sua aplicação de forma inversa? Explique, fundamentadamente. (15 linhas) B) Quais são as hipóteses legais para a desconsideração da personalidade jurídica, considerando a teoria maior? Explique-as. (15 linhas)

A) Defina “cláusulas exorbitantes”, identificando o seu fundamento jurídico e citando ao menos três exemplos previstos na legislação nacional. (15 linhas) B) Qual a consequência da utilização das cláusulas exorbitantes pela Administração, em face das cláusulas econômico-financeiras do contrato? (15 linhas)

O processo legislativo constitucional prevê que o projeto de lei deve ser sancionado pelo Presidente da República. Acerca desse tema, responda: A) Quando o Presidente não aquiescer com o projeto de lei, que medida pode ele tomar? (8 linhas) B) Em quais hipóteses essa medida pode ser tomada? (8 linhas) C) Em quais extensão e prazo tal medida pode atingir o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional? (8 linhas)

DISSERTAÇÃO - COLABORAÇÃO PREMIADA 1- Principais características do fenômeno da criminalidade organizada; 2- Consequências do crime organizado no plano processual; 3- Eficiência do processo cooperativo; 4- Tutela do legislador brasileiro; 5- Requisitos para a validez do acordo 5.1 - Voluntariedade do colaborador; 5.2 - Efetividade da colaboração; 5.3 - Eficácia das declarações; 5.4 - Circunstâncias favoráveis; 6- Acordo de colaboração 6.1 - Legitimidade para a proposta; 6.2 - Momentos para a proposta; 6.3 - Atuação do juiz; 7- Consequências para o colaborador da homologação do acordo; 8- Retratação do acordo e suas consequências; 9- Valor probatório das palavras do colaborador; 10- Consequência da falsa colaboração.

Com relação ao Princípio da Proporcionalidade, discorra sobre sua finalidade, seus fundamentos, a estrutura quando da sua aplicação e as suas dimensões ou sua dupla face.

Reclamação no processo civil: a) natureza jurídica; b) legitimidade e competência; c) hipóteses de cabimento e de inadmissibilidade; d) procedimentos e providências acautelatórias; e) provimentos jurisdicionais e seus efeitos.

Ação coletiva passiva: a) definição; b) admissibilidade no sistema processual coletivo brasileiro; c) legitimidade ativa e passiva; d) objeto: pretensão individual ou coletiva; e) provimentos jurisdicionais e seus efeitos.

Disserte sobre o tema “Feminicídio”, abordando os seguintes tópicos: a) fundamentos e construção histórica do crime de feminicídio, observando a sua relação com o tema da violência contra a mulher; b) proteção constitucional do bem jurídico tutelado; c) tipificação penal no Brasil (bem jurídico tutelado; sujeito ativo; sujeito passivo; condutas delitivas; elemento subjetivo; consumação e tentativa; majorantes); d) as medidas protetivas existentes visando à prevenção do feminicídio; e) o papel das Instituições de Justiça na prevenção do feminicídio.

O que deve ser observado pelo Juiz na aplicação da pena? Descreva.