Questões

João foi regular e validamente adotado por Miguel, conforme procedimento judicial disciplinado no Estatuto da Criança e do Adolescente, encerrado mediante sentença transitada em julgado. Miguel não teve outros filhos. Alguns anos depois da adoção, João teve dois filhos: Laura, nascida em 2010, e Carlos, nascido em 2011. Em 10 de janeiro de 2013, João e Miguel envolveram?se em acidente de trânsito, tendo o primeiro falecido na mesma data, e o segundo, dez dias após. Em junho de 2013, faleceu Samuel, tio de Miguel, que era solteiro, não estabelecera qualquer espécie de união estável, nem tinha descendentes ou ascendentes vivos, na data de seu óbito. O pai de Miguel, Antônio, era o único irmão de Samuel e seu óbito ocorrera antes da adoção de João. A partir do caso apresentado, responda se Laura e Carlos são herdeiros de Samuel. (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

O Capítulo VII, do Título VI, do Livro II do Estatuto da Criança e do Adolescente tem a seguinte rubrica: “Da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos”. O Art. 208, parágrafo único, do mesmo diploma alude a “interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência”; o Art. 210, somente a “interesses coletivos ou difusos”; e o Art. 212, a “direitos e interesses protegidos por esta Lei”. Além deles, o Art. 6º, inserido na Parte Geral, menciona os “direitos e deveres individuais e coletivos”. A categoria dos direitos individuais homogêneos está abrangida nas ações judiciais de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente? (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

Ademir, de 32 anos, dá início a um procedimento de adoção visando à regularização de sua situação de fato em relação à criança Eliza, de 11 anos, sua enteada, filha biológica de sua esposa Sandra. Ademir é casado com Sandra há 8 anos e, antes do casamento, ambos namoraram por 2 anos. O pai biológico de Eliza, Carlos, não tem nenhum contato com a filha há mais de 10 anos, e Sandra não sabe seu paradeiro. Durante a tramitação do pedido de adoção, os relatórios sociais indicaram que Eliza considera Ademir seu pai e que os laços afetivos entre adotante e adotanda são fortes, sendo todos os relatórios favoráveis à adoção, por ser do interesse da criança. Ouvida, a mãe da criança confirmou os fortes laços de afinidade e afeição entre Eliza e Ademir e concordou expressamente com a adoção. Carlos, por não ter sido encontrado, foi citado por edital e não compareceu, razão pela qual lhe foi nomeado curador especial, que, em sua manifestação, argumentou que o procedimento de adoção deveria ter sido precedido de procedimento de destituição do poder familiar em relação ao pai da adotanda. Em sua promoção final, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido. Considerando a manifestação do curador especial, pode ser acolhido o pedido de adoção? (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

O Ministério Público do Estado do Amazonas ajuizou ação civil pública contra o Município de Manaus, na qual se postula a condenação do réu a assegurar, a partir do ano letivo seguinte, a criação de vagas em creches e escolas municipais para matrícula de crianças de até cinco anos de idade, incluídas em lista de espera em poder da Administração municipal. O réu contestou, alegando a inexistência de recursos orçamentários e a consequente impossibilidade de cumprimento de eventual condenação, diante do princípio da reserva do possível. Discorra sobre a tese apresentada na contestação do Município. (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

No dia 15 de agosto de 2013, o adolescente Marcelino foi surpreendido enquanto conduzia um veículo pela via pública, sem habilitação para tanto. Encaminhado ao Juízo competente, Marcelino obteve a remissão, sendo aplicada, na oportunidade, a medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de um mês, com fundamento no art. 112, inc. III, do ECA. Contudo, a defesa interpôs apelação, alegando a impossibilidade de cumulação da remissão com medida sócio-educativa. Assiste razão ao Defensor de Marcelino? Justifique.

O Ministério Público ajuizou ação de destituição de poder familiar em face dos genitores de João, criança que se encontra há meses em um abrigo, abandonado por eles. Recebida a inicial, o Juiz de Direito nomeou Curador Especial a João, na pessoa do Dr. Defensor Público que atua no Juízo, para proteger seus interesses no curso do processo. Contudo, o Ministério Público a tanto se opôs, alegando a desnecessidade da nomeação. Como deve ser decidida a questão?

É possível o restabelecimento do poder familiar, perdido por decisão judicial?

Mafalda e seus amigos, todos adolescentes, receberam a noticia, na escola, que o juiz da infância e juventude de sua comarca expediu uma portaria determinando o toque de recolher de todas as crianças e os adolescentes que se encontrarem nas ruas depois das 22h00min, sendo encaminhados aos serviços de acolhimento institucional (abrigos) pelo Conselho Tutelar. A portaria ainda determinava a instauração de procedimentos administrativos para cada criança e adolescente. Mafalda e seus amigos procuraram ajuda da Defensoria Pública questionando o ato e seus direitos. Neste caso, considerando a política nacional de convivência familiar e comunitária incorporada no nosso ordenamento através da vigência da Lei 12.010/09, destaque as ilegalidades com os respectivos argumentos jurídico e as medidas cabíveis da atuação do Defensor Público para a defesa das crianças e dos adolescentes desta comarca diante da presente conduta do magistrado.

O Promotor de Justiça atende em seu gabinete, durante o expediente, Antônio e Maria, brasileiros, casados entre si, residentes e domiciliados em município de Santa Catarina, apresentando, aparentemente, plena capacidade e aptidão para exercerem o poder familiar. Manifestam interesse em adotar uma criança. Além desse fato, narram que Antônio descobriu, através de um exame de DNA, que possui um filho, José, de onze anos de idade, fruto de um relacionamento extraconjugal, registrado apenas em nome da mãe biológica, Sara, a qual faleceu. Sara, antes de falecer, fez um testamento no qual nomeou Pedro tutor para José e manifestou expressamente a condição de Antônio, como pai biológico de José. Pedro é o atual tutor de José. José tem problemas mentais leves. Eles fazem uma série de questionamentos, os quais deverão ser respondidos pelo candidato fundamentadamente, com expressa referência aos dispositivos legais e às correntes doutrinárias e jurisprudenciais divergentes, caso existentes: A - Deve o Promotor de Justiça prestar atendimento ao público? Em que dispositivo(s) da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n. 197/2000) há embasamento para tal dever? O que é educação inclusiva? B - O casal pretende adotar uma criança, porém eles não figuram na lista (cadastro) de adoção. A lei prevê hipóteses em que mesmo que a pessoa não esteja na lista (cadastro) possa ser deferida a adoção? Se positiva a resposta, quais as hipóteses e o(s) respectivo(s) dispositivo(s) legal(is)? O que é adoção intuito personae? O que é adoção unilateral? C - Por quais formas pode ser feito o reconhecimento de paternidade de filhos havidos fora do casamento, conforme a legislação brasileira? Após efetuado o reconhecimento de paternidade por Antônio, cessa a condição de tutelado de José? É eficaz cláusula que estabeleça como condição para o reconhecimento da paternidade que José não pleiteie alimentos contra Antônio, na hipótese da guarda futuramente ser entregue a terceira pessoa? Quais os parâmetros devem ser adotados pelo Juiz ao fixar alimentos para criança ou para adolescente em desfavor de genitor? O que é ato de alienação parental? Comprovada a alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o Juiz poderá aplicar quais medidas previstas em lei? O que é guarda compartilhada? O que é guarda unilateral?

Os pais do adolescente “X”, que recém completou 15 (quinze) anos de idade, procuraram o Ministério Público alegando que o mesmo havia recebido uma proposta de emprego na serralheria situada na localidade onde moram, para trabalhar na confecção de portões e grades de ferro. Ambos alegam que estão desempregados, que a família, da qual fazem parte outras 03 (três) crianças, está passando por sérias dificuldades econômicas, sendo que o emprego seria uma excelente oportunidade de o adolescente ajudar a sustentar a família e aprender uma profissão. Diante da insistência dos pais, e da ausência de cursos ou programas de aprendizagem no município, o Promotor de Justiça ingressou, com base no art. 153, caput, da Lei nº 8.069/90, com procedimento para verificação de situação de risco, tendo requerido, em caráter preliminar, com base no princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente, e no princípio do superior interesse do menor, a autorização judicial para o trabalho do adolescente no local indicado pelos pais, com a condicionante da frequência obrigatória em estabelecimento de ensino e da comprovação do adequado desempenho escolar, através do envio de relatórios trimestrais à Promotoria. Pergunta: O Promotor de Justiça procedeu de forma adequada? Em caso positivo, faça a sustentação jurídica do pedido. Em caso negativo, indique, com a devida fundamentação jurídica, a posição que entende mais adequada para o caso. (0,5 Ponto) (Máximo de 25 linhas).