Questões

João, adolescente com 17 anos, foi apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo ao crime de furto numa sexta-feira. A apreensão foi mantida pela Autoridade Policial, que lavrou o respectivo auto de apreensão em flagrante, e o adolescente foi apresentado ao Ministério Público na segunda-feira subsequente. Procedida a oitiva informal do adolescente com a presença de seu responsável legal e também de seu advogado, o Promotor de Justiça constatou que era sua primeira apreensão, mas que o adolescente estava sem frequentar a escola há um ano e fazendo uso de drogas. Diante do contexto, o Promotor de Justiça acordou a remissão como forma de exclusão do processo cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida. O juiz homologou a remissão, quando João já havia completado 18 anos, mas excluiu a medida socioeducativa sob o argumento de que a remissão qualificada seria inconstitucional por violar o devido processo legal. Aduziu, ademais, que não seria cabível o cumprimento de medida em meio aberto após a maioridade. Em relação aos itens a seguir, responda justificadamente: a) Quais os fundamentos e a natureza da oitiva informal? b) Que providências deveriam ser imediatamente adotadas pelo Promotor de Justiça em favor do adolescente, após a oitiva informal? c) Caso o adolescente viesse a ser liberado pela Autoridade Policial e, devidamente intimado, não comparecesse à oitiva informal, como deveria proceder o Promotor de Justiça? d) Que providência deverá ser adotada pelo Promotor de Justiça ao tomar ciência da decisão do Magistrado? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (50 Pontos) (120 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

Em fevereiro do corrente ano, foi encaminhada notícia de fato anônima, por meio de ouvidoria, à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, narrando que Mariana, criança de seis anos, seria vítima de abuso sexual praticado pelo padrasto. O Conselho Tutelar foi, então, contatado, para ir ao local de residência da criança, oportunidade em que constatou a veracidade das informações, e, após proceder a escuta especializada de Mariana, entendeu desnecessário encaminhá-la ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), diante da gravidade e urgência da situação. Acolhendo requerimento formulado pelo Ministério Público, ouvida a equipe técnica interdisciplinar, o juiz determinou a colocação da criança em família extensa, concedendo à avó paterna a guarda da infante. Em âmbito extrajudicial, o Promotor de Justiça, utilizando as prerrogativas conferidas pelos art. 201, parágrafo 5o, e art. 211, da Lei no 8.069/90, instaurou inquérito civil destinado a colher informações e tomar as providências necessárias para assegurar a implementação da política pública de atendimento correspondente, buscando informações acerca da existência de uma adequada rede de proteção à criança e ao adolescente vítimas ou testemunhas de violência. Responda, de forma objetiva e fundamentada, aos itens a seguir: a) Qual a diferença entre escuta especializada, revelação espontânea da violência e depoimento especial? b) A escuta especializada pode ser realizada pelo Conselho Tutelar? c) Com vistas do inquérito policial, ainda que não concluída a fase investigatória pela autoridade competente, mas, considerando que a autoria já está determinada, como deve proceder o Promotor de Justiça? d) Não sendo realizado o depoimento especial, a escuta especializada pode ser utilizada como produção de prova? e) Constatado, com a instauração do inquérito civil, o não oferecimento ou a oferta irregular de atendimento especializado e humanizado para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, que providências deverá adotar o Promotor de Justiça? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (50 pontos) (120 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

Ajuizada representação imputando à adolescente Láquesis a autoria de atos análogos a condutas delitivas, houve o transcurso do feito de apuração de ato infracional e, após, do processo de execução de medida socioeducativa (PEMSE), tendo ocorrido as situações processuais abaixo relacionadas: 1)Foi imputada a prática de atos análogos a 4 (quatro) furtos qualificados, em continuidade delitiva; vias de fato e ameaça, com manifestação da vítima de que irá deixar a cidade em breve, não pretendendo o seguimento do feito; posse ilegal de 2g (dois gramas) de cannabis sativa l. (laudo pericial juntado), para consumo próprio, e dano, tendo em vista a adolescente haver arremessado cadeira contra computadores da sede do Instituto Nacional do Seguro Social, em face da recusa da concessão de benefício previdenciário à tia materna de Láquesis. Recebida a inicial, dois dias após a audiência de apresentação, a defesa técnica arguiu falta de representação da vítima da ameaça; não caracterização de ato infracional por contravenção e, ainda, incompetência quanto ao dano. 2)Na instrução do feito, após inquirição das testemunhas arroladas na inicial, sem testemunhas indicadas pela defesa técnica, foi por esta requerida nova oitiva de Láquesis para questionamentos, sob o fundamento de caracterização de nulidade processual, por inobservância do rito, em violação ao processo penal. 3)Ao final da instrução, tendo-se indagado sobre a vivência da adolescente, ela mencionou ter nascido no Hospital Mãe de Deus, em Corupá-SC, detalhando que não possui assento de nascimento no registro civil e que estava sem frequentar a escola, uma vez que teve matrícula negada por não apresentar documentos. Prolatada sentença, após um ano e quatro meses do recebimento da inicial, foram aplicadas medidas socioeducativas, reconhecendo-se a prática, dentre outros atos infracionais, da posse ilegal de drogas para uso próprio, cumulando-se com medidas de proteção e regularização registral com base na declaração de nascido vivo fornecida pelo hospital de nascimento de Láquesis. Irresignada, a Defensoria Pública interpôs apelação no 18º dia após a intimação da sentença, com razões de insurgência versando sobre a prescrição do fato análogo à posse de drogas e sobre a impossibilidade de imiscuir medida de proteção e questão registral no feito a versar sobre práticas infracionais. Acrescentou, ainda, que Láquesis não possui vínculos afetivos com a mãe, que entregou a filha a terceiros, de forma que a adolescente não deseja ter o nome da mãe em seu registro civil. Seguiu-se certidão de intempestividade recursal pelo Cartório Judicial da Comarca. 4)Em decisão definitiva, foram fixadas medidas socioeducativas consistentes em liberdade assistida (LA), pelo prazo mínimo de seis meses, e 64h (sessenta e quatro horas) de prestação de serviços à comunidade (PSC), a serem cumpridas em dois meses. Cientificada a defesa sobre a juntada do Plano Individual de Atendimento – PIA, manifestou insurgência quanto à cumulação de medidas em meio aberto, apontando ausência de lastro legal, bem como violação à norma diante do número de horas fixadas de PSC e, ainda, apontou a falta de fixação de prazo certo e/ou máximo ao cumprimento da LA. 5)Instada ao cumprimento das medidas socioeducativas, Láquesis não se dirigiu ao local fixado à execução da PSC e praticou ato análogo à posse ilegal de arma de fogo de uso restrito na véspera de completar 18 anos, consoante boletim de ocorrência policial juntado ao feito. Ciente da audiência de justificação designada, a jovem não compareceu ao ato, no qual a defesa, citando trecho conclusivo do parecer emitido pela equipe técnica de avaliação psicossocial, requereu a extinção do feito e alegou, ainda, a superveniência da maioridade e de decisão judicial de recebimento de denúncia em ação penal na qual Láquesis figura como ré; alternativamente, alegou a inviabilidade da aplicação de medida em meio fechado por não haver prática de ato com violência à pessoa. O(a) candidato(a), como Promotor(a) de Justiça, titular de Promotoria com atribuição plena na área da Infância e da Juventude, deverá se manifestar sobre cada um dos tópicos acima, individualmente, fundamentando juridicamente o posicionamento, com eventuais requerimentos pertinentes, sem necessidade de redigir peça processual. (2,000 pontos) (foram disponibilizadas 224 linhas para responder três questões discursivas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), discorra sobre a finalidade das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) [valor: 2,00 pontos], esclarecendo se há consequências relacionadas à superveniência da maioridade penal no curso do cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida [valor: 2,80 pontos] bem como se isso implica violação aos princípios da proporcionalidade e da atualidade [valor: 2,80 pontos]. (20 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere o caso hipotético a seguir. D. Terezinha oferecia seu barracão para cuidar de várias crianças da comunidade onde morava, enquanto as mães das crianças trabalhavam, mediante uma módica contribuição. D. Terezinha tinha cinco filhos. Uma das filhas de D. Terezinha, Joana, ficou muito amiga de Maria, que era filha da vizinha, e ficava sob os cuidados de D. Terezinha enquanto sua mãe trabalhava. Maria e Joana cresceram, sempre cultivando a amizade. Maria se casou em 2019. Em abril de 2020, D. Terezinha faleceu em decorrência da Covid-19. Joana ficou morando no barracão da mãe, junto com os outros quatro irmãos, esposas e sobrinhos. Joana, então com 19 anos de idade, não conseguiu superar a morte da mãe e se entregou ao uso abusivo de crack. Ocorre que Joana tem um filho, Gabriel, nascido em novembro de 2019, de quem Maria e seu esposo são padrinhos de batismo. Em suas reiteradas saídas para uso de drogas, Joana deixava o filho sob os cuidados de Maria e de seu esposo. Durante alguns meses, Joana saía e voltava para casa, mas acabou sendo expulsa de casa pelos irmãos e foi morar nas ruas. Maria trabalha como doméstica, e seu esposo, como pedreiro. Apesar de já terem uma filha de quatro anos, Gabriela, em dezembro de 2020, o casal acolheu definitivamente Gabriel, filho de Joana, com muito amor, como um filho. Gabriela e Gabriel são criados como irmãos, entretanto, Maria e o esposo nunca foram inscritos no Cadastro Nacional de Adoção. Joana concordou com a guarda exercida por Maria e o marido. Joana vai esporadicamente à casa de Maria, solicitando para ver o filho, além de pedir comida, banho, roupas e, às vezes, para pernoitar na casa da amiga. As visitas são cada vez mais raras. O Conselho Tutelar, ciente da situação de rua e drogadição de Joana, comunicou ao Ministério Público que a criança, apesar de bem cuidada e sem qualquer situação de risco aparente, estaria sob guarda irregular de terceiros. Em dezembro de 2023, o Ministério Público ajuizou Ação de Aplicação de Medida de Proteção em favor de Gabriel, pedindo liminar para o acolhimento institucional imediato do menino, sob o argumento de que a guarda de fato de Gabriel, exercida por Maria e seu esposo, violam a ordem do Cadastro Nacional de Adoção. Em janeiro de 2024, Maria ficou sabendo do deferimento de ordem de busca e apreensão de Gabriel, ocultou-o e procurou assistência da Defensoria Pública. Diante dessa situação, responda: A) Qual(is) medida(s) judicial(is) a defensora pública ou o defensor público poderão adotar em defesa de Maria e de seu esposo? JUSTIFIQUE sua resposta indicando os fundamentos legais. B) Maria e seu esposo, se desejarem, poderiam adotar Gabriel? JUSTIFIQUE sua resposta indicando os fundamentos legais. (1 ponto) (30 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A colocação de criança ou adolescente em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, nos termos do artigo 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Discorra sobre a adoção "intuitu personae" à luz do ordenamento jurídico brasileiro. (1,0 Ponto) (15 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Desde os 2 (dois) anos, Tália não tem qualquer contato com seus pais biológicos e vem sendo cuidada pelos seus tios, Lúcio e Raquel, que possuem a sua guarda judicial. Atualmente Tália tem 12 (doze) anos, e, como sempre foi tratada como filha do casal, foram constituídos fortes vínculos afetivos. Diante dessa situação já consolidada, Lúcio e Raquel, em conformidade com o desejo de Tália, desejam regularizar a relação de filiação de forma definitiva, inclusive para que na certidão de nascimento de Tália sejam excluídos os nomes dos genitores para incluir seus nomes como pais da infante. Considerando que os pais biológicos de Tália já manifestaram que estão de acordo com a intenção manifestada por Lúcio, Raquel e Tália, responda aos itens a seguir. A) Indique as providências jurídicas necessárias para a regularização da relação de filiação de forma definitiva, como pretendido por Lúcio, Raquel e Tália, inclusive para exclusão dos nomes dos pais biológicos e inclusão dos nomes de Lúcio e Raquel como pais de Tália em sua certidão de nascimento. Justifique. (Valor: 0,65) B) Onde deve ser ajuizada a ação judicial? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. (30 linhas)

Laura, nascida em 07/01/2018, é filha de Maria e Rafael, reside com a avó materna Joyce e a mãe em São João de Meriti, mas durante os finais de semana fica sob os cuidados exclusivos da avó porque Maria trabalha como profissional do sexo em Copacabana, Rio de Janeiro. Com saudades da mãe, Laura foge de casa e, depois de se locomover em dois transportes intermunicipais, chega a Copacabana em busca da mãe. Pessoas do bairro acionam o Conselho Tutelar porque a viram andando na rua, perdida e sem qualquer responsável por perto, mas com a carteira da escola que continha seu nome e da família. Laura, então, foi encontrada e encaminhada para unidade de acolhimento no Rio de Janeiro. O Ministério Público, no dia seguinte, considerando a situação fática, ajuíza ação de medida de proteção, requerendo a aplicação do acolhimento com ratificação do que foi feito pelo Conselho Tutelar. O pedido do Ministério Público foi deferido e, após quatro meses de acolhimento, é designada audiência concentrada em que Maria comparece espontaneamente, acompanhada da Defensoria Pública, chamada pouco antes do início da audiência. A avó não comparece, apesar de ter sido intimada pela vista postal, com aviso de recebimento assinado por ela. Ouvida, Maria confirma que é profissional do sexo e informa que faz uso recreativo de drogas. Narra que o pai se chama Rafael, morador do bairro de Campo Grande junto com seu atual companheiro, Carlos, e que Rafael estaria desempregado há dois anos, sem prestar auxílio material à filha. Afirma que tem interesse em ficar com a filha, mas não pode prescindir do trabalho em Copacabana nesse momento, pois é o que garante renda suficiente para o sustento da família. Foram juntados relatórios técnicos dando conta da aproximação de casal habilitado à adoção, Arsênio Lupino e Agatha Cristina. O casal relata que possui todas as condições de ficar com Laura. Além disso, fica comprovada a sua idoneidade moral e boa condição financeira. O relatório técnico noticia também a manifestação de Laura no sentido de desejar ficar com a mãe. Declarou, porém, que “como acho que isso não vai acontecer, posso ir pra adoção”. Laura diz, ainda, que gosta do pai e tem boa relação com seu marido, Carlos. Laura afirma, por fim, que não possui bom relacionamento com a avó, mas reconhece que ela faz o seu melhor para lhe dar uma infância digna. Colhidas as manifestações, o juízo proferiu a seguinte decisão: “Mantenho o acolhimento institucional da menor. Com efeito, a sua família é desestruturada. As condições familiares e econômicas, tanto do pai quanto da mãe, não são adequadas aos bons costumes e ao desenvolvimento da criança. A avó da infante pouco se esforçou para comparecer ao ato e a menor afirma que as duas não possuem bom relacionamento. Importante destacar a grande oportunidade oriunda da aproximação de casal habilitado junto a esse juízo, após minuciosoe rigoroso procedimento. Ao que tudo indica, a adoção de Laura pode ser um bom caminho, já que evidente o atendimento do melhor interesse. Diante do exposto, além de manter o acolhimento institucional, suspendo o poder familiar em relação a ambos os pais e proíbo a visitação da criança aos parentes para não causar prejuízo à eventual e futura colocação em família substituta. Inclua-se no cadastro de adoção. Ao MP para que ajuíze a ação cabível.” Diante desse panorama, sem redigir peça, indique a(s) medida(s) jurídica(s) e respectivos fundamentos, que devem ser adotadas pela Defensoria Pública em favor de Laura. (20 pontos) (30 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Cleo, 15 anos, mãe falecida, pai e parentes desconhecidos, vivia em situação de rua, nunca foi registrada e está fora da escola desde os 10 anos. Há três meses deu à luz o filho Fred e está morando com Maria, 30 anos, amiga que a acolheu em sua casa com o bebê. Maria deseja que Cleo e Fred sigam em sua companhia e busca a Defensoria Pública para regularizar a situação. Explicitando os fundamentos jurídicos e os dispositivos legais de regência, discorra sobre as orientações cabíveis e providências, judiciais ou extrajudiciais, a serem adotadas para: a. regularizar a permanência de Cleo e Fred na companhia de Maria. b. regularizar a situação registral de Cleo e Fred, o qual não teve emitida sua Declaração de Nascido Vivo pelo hospital pela ausência de documento de identidade da mãe. c. garantir, imediatamente, o retorno de Cleo à escola, recusado sob alegação de falta de vaga, ausência de responsável legal para efetivar a matrícula e necessidade de apresentação do histórico escolar para definição do ano escolar (Cleo estudou em escola rural de outro estado). (30 linhas)

As vésperas de completar treze anos de vigência, a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental (LAP), tem recebido críticas por parte do meio científico, da doutrina e de setores do movimento feminista. Entretanto, grande parte da doutrina sustenta a importância da conquista legislativa representada pela LAP, considerando, dentre outros fatores, os princípios constitucionais tutelados. Sobre o tema: a. Quais são os princípios constitucionais tutelados pela LAP? b. Aponte pelo menos três dos argumentos utilizados para embasar as mencionadas criticas à LAP. (5,00 pontos) (25 linhas)