Questões

A Procuradoria-Geral do Município do Recife foi consultada a respeito da possibilidade de a secretaria de educação do município firmar termo de colaboração com a organização da sociedade civil (OSC) "Educação para todos", a fim de implantar um novo projeto educacional inclusivo em suas creches e pré-escolas. De acordo com a consulta encaminhada, já havia um plano de trabalho com a descrição detalhada do objeto da parceria, além de previsão de remuneração de pessoal próprio da organização e colaboração em rede com outras entidades parceiras da OSC celebrante.

Com base nessa situação hipotética, elabore um parecer, orientando a administração pública a respeito da possibilidade de conclusão direta da referida parceria. Em seu texto, aborde, de forma fundamentada, os seguintes aspectos:

1 - A regime jurídico aplicável; (valor: 8,00 pontos)

2 - necessidade, ou não, de instauração de chamamento público; (valor: 11,60 pontos)

3 - requisitos exigidos da organização em questão; (valor: 8,00 pontos)

4 - possibilidade, ou não, de remunerar pessoal próprio da OSC; (valor: 10,00 pontos)

5 - possibilidade, ou não, de atuação da OSC em rede com outras entidades equiparadas. (valor: 8,00 pontos)

(60 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O problema das enchentes na cidade do Recife é recorrente. Inúmeros são os fatores que contribuem para isso, por exemplo, falta de planejamento urbano, o que resulta em ocupação desordenada do solo, coleta insuficiente de lixo e entulho, além de sistemas ineficientes de escoamento das águas pluviais e de saneamento básico. Por isso, as regras de parcelamento do solo urbano devem ser observadas de forma rigorosa.

Considerando que o texto apresentado tem caráter unicamente motivador, discorra sobre o parcelamento do solo urbano como medida preventiva a enchentes e deslizamentos na cidade do Recife. Ao elaborar seu texto, faça o que se pede a seguir.

1 - Conceitue loteamento e desmembramento (valor: 4,70 pontos)

2 - Informe quais são os documentos que devem acompanhar o registro do loteamento ou do desmembramento (valor: 7.00 pontos);

3 - Explique qual prazo deve ser observado para a submissão da documentação necessária ao registro imobiliário e a consequência de sua não observância (valor: 3,50 pontos).

(20 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). responda, de modo justificado aos questionamentos a seguir.

1 - É possível o controle abstrato de constitucionalidade de lei estadual que desmembra e cria determinado município? (valor: 4,50 pontos)

2 - A ausência de consulta prévia às populações interessadas no desmembramento e na criação de município, na forma exigida pela redação originária da CF, é passível de convalidação por meio de emenda constitucional (EC)? (valor: 4,50 pontos)

3 - A previsão, inserida no texto constitucional pelo constituinte derivado pela EC n.° 15/1996, no sentido de que a criação e o desmembramento dos municípios devem ocorrer no intervalo de tempo definido em lei complementar federal. a teor do artigo 18, §4.°, CF, é compatível com o conteúdo do texto constitucional? (valor: 6,20 pontos)

(20 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A empresa Y ajuizou ação ordinária anulatória de lançamento tributário, tendo em vista a cobrança de ISSQN pelo município de Recife.

A empresa, sem efetuar qualquer tipo de depósito em juízo, alegou no mérito que já havia pagado o montante do principal devido, esse, por sua vez, tinha sido declarado pela própria empresa em 15 de abril de 2020, razão pela qual seria incabível o lançamento de ofício efetuado pela fazenda pública municipal.

A referida empresa alegou, ainda, que realizou denúncia espontânea porque havia pagado a dívida antes de sua inscrição em dívida ativa, a qual ocorreu em 15 de novembro de 2020 e foi decorrente de procedimento fiscal instaurado formalmente em seu estabelecimento no dia 15 de março do mesmo ano, do qual resultou o lançamento de ofício em 20 de março de 2020. Por esse motivo, alegou serem incabíveis os juros de mora e a multa punitiva.

Em sentença, o juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do Recife refutou a alegação da procuradoria municipal de que era necessário o depósito preparatório correspondente ao valor da dívida e entendeu como improcedente a alegação de nulidade do lançamento pela declaração do crédito tributário pela parte autora.

O juízo acolheu totalmente o pedido autoral quanto ao pagamento do principal da dívida, visto que tinha sido cabalmente demonstrado pela documentação acostada aos autos e que os juros de mora e a multa punitiva eram descabidos pela configuração da denúncia espontânea, razão pela qual deu provimento ao pedido, condenando a fazenda pública municipal a desconstituir o lançamento, ressarcir as custas processuais e pagar os honorários advocatícios, arbitrados em 10 por cento sobre o valor atribuído à causa.

Intimada a procuradoria municipal, os autos foram encaminhados para a apreciação do procurador do município oficiante.

Com base nessa situação hipotética e assumindo a condição de procurador do município oficiante, sem a necessidade de transcrição dos fatos nem de identificação pessoal , redija uma peça com os necessários fundamentos para resguardar os interesses da fazenda pública municipal.

Ao elaborar sua peça, aborde os seguintes aspectos:

1 - requisitos formais: (valor: 5,50 pontos)

2 - cabimento, ou não, da ação anulatória sem o correspondente depósito: (valor: 8,50 pontos)

3 - cabimento, ou não, do lançamento de ofício pela fazenda municipal: (valor: 9,50 pontos)

4 - configuração, ou não, da denúncia espontânea no caso concreto; (valor: 9,50 pontos)

5 - correção, ou não, da sentença quanto à exoneração do pagamento dos juros de mora e da multa punitiva (valor: 12,60 pontos)

(60 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

No que tange à Lei nº 6830/80, relativamente à execução fiscal responda às questões abaixo:

a) Elenque contra quem pode ser proposta.

b) Arrole o que deverá ser indicado na petição inicial, de acordo com a previsão da lei em comento.

c) Disserte acerca da excepcionalidade do recaimento de penhora, previsto na legislação em tela.

(6 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Relativamente aos contratos, responda abaixo, no que tange à legislação civil que prevê a matéria (Código Civil):

a) Disserte sobre as hipóteses de extinção do contrato de mandato.

b) Discorra acerca da irrevogabilidade do contrato supramencionado.

(6 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Secretário de Cultura de uma cidade turística da serra gaúcha sugeriu ao Prefeito, a realização de um espetáculo musical, no centro, em razão da comemoração do aniversário da cidade. Para tanto, o secretário pretende contratar uma cantora popular, consagrada pela opinião pública. Entretanto, o valor que a artista cobrou fora considerado alto pelo Secretário da Fazenda que lhe questionou sobre o interesse público e a viabilidade de procedimento licitatório. Como Procurador (a) do Município, com base na Lei nº 8666/93, como você responderia aos Secretários, tanto da Cultura quanto da Fazenda? Fundamente sua resposta.

(6 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

No que tange à ação direta de inconstitucionalidade, disserte sobre os questionamentos abaixo:

a) Quais são as partes legítimas para sua propositura?

b) O Tribunal de Justiça pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal? Comente.

c) Qual é a eficácia da ação direta de inconstitucionalidade? Explique.

(6 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Acerca do tema "Legislação Tributária", dispõe o art. 98 do Código Tributário Nacional que "Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Como vem sendo interpretada, na atualidade, a regra estabelecida no referido artigo pelo Superior Tribunal de Justiça?

(20,00 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Suponha que um vereador tenha apresentado projeto de lei propondo a proibição total da atividade de queima da palha de açúcar no território do Município, bem como a criação de um órgão específico de fiscalização do objeto da lei, que foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito. Nessa situação hipotética, considerando que há lei federal que estabelece uma redução gradual da atividade da queima da palha da cana de açúcar, esclareça se a lei municipal em questão seria ou não constitucional, fundamentando a sua resposta e apontando os devidos fundamentos e entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

(20,00 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.