Questões

Com o objetivo de aperfeiçoar o equilíbrio do federalismo fiscal brasileiro, a União, por meio de lei ordinária, institui um imposto residual, não cumulativo, sobre locação de bens móveis pura, prevendo a repartição de 50% da arrecadação para os Municípios. Analise a constitucionalidade da lei, mencionando os dispositivos constitucionais aplicáveis. (50 Pontos) (8 Linhas)

Em virtude de uma infração à legislação ambiental, a Construtora XPTO S.A. é multada pelo Município do Rio de Janeiro. Não paga a multa no prazo, o Município ajuíza execução fiscal para cobrar o débito em atraso. Posteriormente, a Construtora XPTO S.A. vem requerer recuperação judicial e o Administrador Judicial relaciona o crédito do Município dentre os créditos sujeitos à recuperação judicial. Como Procurador do Município, aponte: 1 - A medida judicial cabível contra a inclusão do credito do Município na recuperação judicial e; 2 - Dois fundamentos para pleitear a exclusão do crédito do Município. (50 Pontos) (8 Linhas)

João Paulo e Maria Eduarda celebraram compromisso de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, por meio do qual João Paulo se comprometeu a outorgar a escritura definitiva de compra e venda da casa nº 64 da Rua do Passeio após o pagamento integral do preço por Maria Eduarda. Após o total adimplemento da prestação a cargo de Maria Eduarda, João Paulo, arrependido de alienar sua casa, pretende desfazer o negócio. Recusa-se a outorgar a escritura definitiva solicitada por Maria Eduarda, ponderando que o compromisso de compra e venda não foi levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis. Quais os direitos assegurados às partes? (50 Pontos) (8 Linhas)

A Lei Orgânica do Município de Cruz do Norte contém dispositivo prevendo a possibilidade de iniciativa popular de proposta de emenda à Lei Orgânica. Diante de tal fato, o Ministério Público Estadual ajuíza representação de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça em face de tal norma, sob o fundamento de que ela não teria paralelo na Constituição Estadual e nem na Constituição Federal. Tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, manifeste-se sobre a constitucionalidade do dispositivo em questão da Lei Orgânica do Município de Cruz do Norte. (40 Pontos) (8 Linhas)

Empresário famoso e de sucesso decide se candidatar a um cargo eletivo. Ocorre que, após o lançamento da sua candidatura, um telejornal de grande audiência reproduz postagens feitas anos antes pelo próprio candidato nas redes sociais, em que ele aparece em festas aparentemente em situação de embriaguez, proferindo palavras de baixo calão e simulando a prática de atos sexuais com outros convidados. Diante disso, propõe ação judicial pretendendo impedir o órgão de imprensa de divulgar novamente o conteúdo das referidas postagens, sob o argumento de que haveria violação à sua honra e intimidade e de que já teriam transcorrido vários anos desde a ocorrência dos fatos em questão. Com base no regime da Constituição Federal, discuta sobre a existência de fundamento jurídico para a pretensão do candidato. (60 Pontos) (8 Linhas)

Como impugnar decisão de Turma Recursal de Juizado Especial da Fazenda Pública? (50 Pontos) (8 Linhas)

O que é questão prejudicial no §1º do artigo 503 do Código de Processo Civil? (50 Pontos) (8 Linhas)

Sociedade empresarial contratada por empresa pública municipal para a prestação de serviços de manutenção de equipamentos, pelo prazo de doze meses, apresenta, no quarto mês de vigência do contrato, fatura que o fiscal da execução do contrato comprovadamente atesta ser de quantitativo superior ao efetivamente executado. A contratada argumenta que a Lei Federal nº 8.666/1993 trata apenas da figura do sobrepreço, o qual não se caracteriza no caso. Como Procurador Municipal, ofereça orientação sobre como proceder em relação ao pagamento. (45 Pontos) (8 Linhas)

Em razão de obra de relevantíssimo interesse público em praça pública, o acesso de pedestres a estabelecimento comercial nela localizado ficou impedido durante seis meses. Avalie a situação sob a ótica da responsabilidade civil. (55 Pontos) (8 Linhas)

Leia o caso a seguir. A empresa São Miguel Loteadora e Incorporadora obteve, junto ao Município de Londrina, em abril de 2017, aprovação de projeto de implantação do Loteamento de Chácaras Residenciais São Gonçalo, no perímetro rural da cidade, e autorização para a venda dos respectivos lotes. Ocorre que os munícipes, moradores nos entornos das obras preparatórias do loteamento, protocolaram, junto à Prefeitura Municipal, denúncia relatando o desvio do objeto do empreendimento, haja vista parte de seus lotes ter sido destinada à implantação de um parque industrial, sem nenhuma preocupação ou preparo com os estudos de Impacto Social e sem a devida autorização para tal. Esse fato vem trazendo prejuízos financeiros e ambientais para a comunidade, já que as empresas ali instaladas estão a desmatar sem qualquer critério ou licenciamento ambiental e, principalmente, a poluir o principal córrego responsável pelo abastecimento de água da região ao entorno. A partir de tais informações, o Município entrou em contato com os sócios proprietários da referida loteadora que, confirmando a denúncia apresentada pela comunidade, alegaram que, diante da crise econômica que assola o país, não conseguiram atingir as vendas necessárias para custear o loteamento e, portanto, parte dos lotes foi de fato vendida para fins comercias a fim de viabilizar a finalização do projeto e posteriores vendas. Paralelamente a essa denúncia, a Procuradoria Jurídica do Município fez um levantamento de possíveis outras demandas do Município contra a Loteadora, constatando mais cinco ações, em que ela figura no polo passivo, referentes a problemas diversos, como falta de pagamento dos tributos devidos de outros Loteamentos de sua empresa. Diante dos fatos aqui narrados, em razão do desvio do objeto do projeto de loteamento, parcelamento do solo em chácaras residenciais, o Município de Londrina SUSPENDEU a aprovação anteriormente dada para a implantação do loteamento e ANULOU a autorização para a venda de lotes, preservando as transações relativas a chácaras residenciais. Ato contínuo notificou a Loteadora para que interrompesse as vendas dos terrenos do loteamento, bem como para que ressarcisse os danos já suportados pela Municipalidade, tais como limpeza dos lagos do entorno e o reflorestamento das áreas desmatadas. A Loteadora, então, procurou o Município a fim de realizar uma composição, sendo informada da impossibilidade haja vista a inexistência de previsão legal. Na mesma oportunidade, o Município reiterou que as vendas de lotes não mais estavam permitidas e que havia a necessidade de ressarcimento dos danos causados. No entanto, a Loteadora continua a realizar as vendas e recusa-se a ressarcir o Município dos gastos que ele suportou. Diante dessas informações, qual a providência a ser tomada pelo Município? Elabore a Peça Processual cabível em, no máximo, 150 linhas, com base nos dispositivos legais pertinentes ao caso.