Questões

O prefeito do município de “Criatividade” decide enviar projeto de lei para a Câmara Municipal, dispondo sobre a criação de diversos cargos em comissão, nominados de “gerente”, “gestor”, “encarregado”, “chefe”, etc., sob a justificativa de que o município passa por dificuldades financeiras e que, nessa circunstância, melhor atende ao interesse público o modelo especial proposto.

O projeto de lei é aprovado no ano de 2022 pelos votos dos vereadores que compõem a base política do prefeito. Sancionada a lei, o alcaide promove a nomeação das pessoas que outrora exerciam, mediante contratação temporária, as mesmas funções dos cargos em comissão criados, e que haviam sido dispensadas em cumprimento à ordem judicial, uma vez que as contratações não cumpriam os requisitos constitucionais e legais.

Ao entrar em exercício na Promotoria de Justiça da Comarca de “Criatividade”, você, na condição de membro do Ministério Público, recebe uma representação formulada por um vereador, demonstrando que os cargos em comissão criados possuem funções diversas das balizas constitucionais sobre o tema.

Como você analisaria a questão? Quais providências tomaria? Fundamente.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

“Na teoria jurídica a palavra ‘segurança’ assume o sentido geral de garantia, proteção, estabilidade de situação ou pessoa em vários campos, dependente do adjetivo que a qualifica.

‘Segurança jurídica’ consiste na garantia de estabilidade e de certeza dos negócios jurídicos, de sorte que as pessoas saibam de antemão que, uma vez envolvidas em determinada relação jurídica, esta mantém-se estável mesmo se se modificar a base legal sob a qual se estabeleceu.

'Segurança social’ significa a previsão de vários meios que garantam aos indivíduos e suas famílias condições sociais dignas: tais meios se revelam, basicamente, como conjunto de direitos sociais. A Constituição, nesse sentido, preferiu o espanholismo ‘seguridade social’. ‘Segurança nacional’ refere-se às condições básicas de defesa do Estado.

‘Segurança pública’ é manutenção da ordem pública interna. Mas aí se põe uma petição de princípio, já que ordem pública requer definição [...]” DA SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. 9a ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda. 2014. p. 649 (Capítulo III – Da Segurança Pública).

Considerando a importância da segurança pública e sua dimensão normativa;

Considerando que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;

Discorra, de forma justificada e objetiva, sobre o porquê do caráter de direito fundamental da segurança pública na ordem jurídica brasileira, abordando, ainda, o papel do Ministério Público na efetividade desse direito, nas esferas estadual e municipal.

(4 pontos)

(45 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No capitulo 5 de seu livro O direito da sociedade, o sociólogo alemão Niklas Luhmann, referindo-se à justiça, a define como uma “fórmula de contingência” do sistema jurídico. Tendo por base essa definição de justiça: a. Explique em que consiste a justiça como “fórmula de contingência”. b. Qual a relação feita pelo autor entre validade e justiça, definida esta última como “fórmula de contingência"? (5,00 pontos) (25 linhas)

Em A Verdade e as formas jurídicas, ao fazer referência a reorganização do sistema judiciário e penal em diferentes países da Europa e do mundo, no final do século XVIII e início do século XIX, Michel Foucault aborda a concepção segundo a qual o criminoso é considerado um inimigo social. Acerca das análises do filósofo sobre este tema, na obra mencionada, responda: a. Como esta concepção define o criminoso? Explique. b. Segundo esta mesma concepção, se o criminoso é considerado o inimigo da sociedade e se o crime é um dano social, de que forma a lei penal deve tratar esse criminoso ou deve reagir a esse crime? c. Relacionados à mesma concepção, indique quais os quatro tipos possíveis de punição, de acordo com os teóricos desse contexto de reorganização do sistema judiciário e penal do período em questão. (5,00 pontos) (25 linhas)

“70% a 80% das ultimas decisões de relevo do STJ foram provocadas pela Defensoria Pública”, diz Ministro SebastiãoReis. (DPESP, 29 de agosto de 2022) Considerando a notícia acima: a. O que é litigância estratégica por parte da Defensoria Pública? Qual a importância desta atuação? Justifique. b. Relacione a litigância estratégica ao modelo público de assistência jurídica gratuita. c. Quais órgãos e iniciativas na Defensoria Pública de São Paulo materializam e instrumentalizam tal atuação? (5,00 pontos) (25 linhas)

Determinada Universidade Estadual de São Paulo, inspirando-se em Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, adotou a obrigação de paridade de gênero na composição das bancas examinadoras de teses e dissertações nos cursos de pós-graduação. Sofia, defensora pública de São Paulo, em nome da Defensoria, expediu recomendação ao Reitor para invalidar o Regimento Interno da Universidade, sob a justificativa jurídica de que tal obrigação não está prevista em lei. Baseando-se no caso apresentado: a. A ação da defensora pública está protegida pela independência funcional? Apresente o conceito e justifique. b. Há limites no exercício da independência funcional? Justifique e relacione com as reformas constitucionais voltadas à Defensoria Pública. c. Há possível violação de outro(s) princípio(s) institucional(is)? Justifique. (5,00 pontos) (25 linhas)

As vésperas de completar treze anos de vigência, a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental (LAP), tem recebido críticas por parte do meio científico, da doutrina e de setores do movimento feminista. Entretanto, grande parte da doutrina sustenta a importância da conquista legislativa representada pela LAP, considerando, dentre outros fatores, os princípios constitucionais tutelados. Sobre o tema: a. Quais são os princípios constitucionais tutelados pela LAP? b. Aponte pelo menos três dos argumentos utilizados para embasar as mencionadas criticas à LAP. (5,00 pontos) (25 linhas)

Homem negro é agredido por motorista de aplicativo após ser confundido com assaltante. Segundo a vítima, o agressor o chamou de “neguinho", o acusou de ser um ladrão e o agrediu fisicamente. [...] “Foi racismo, ele me chamou de neguinho, de ladrão. Eu vou procurar a defensoria pública para resolver isso”, afirmou. [..]. (Jornal O Dia, edição de 18/11/2022. Disponível em: https:/odia.ig.com.br). Considerando, hipoteticamente, que tais agressões e tratamentos discriminatórios a população negra vêm ocorrendo com frequência na prestação de serviços de transporte por aplicativos, indique quais as medidas jurídicas (judiciais e/ou extrajudiciais), no âmbito cível, que poderão ser adotadas para defesa integral dos direitos do usuário agredido e dos demais usuários eventualmente discriminados, listando, em tópicos: (i) seus fundamentos jurídicos (desnecessário citação ou transcrição de artigos de lei ou desenvolvimento dos fundamentos), (ii) destinatários ou partes envolvidas e (iii) respectivos pedidos. (5,00 pontos) (25 linhas)

Relatório produzido pela UNIFESP, analisando dados referentes a São Paulo de 2016 a 2021, aponta os seguintes traços do perfil de pessoas frequentadoras da região conhecida como Cracolândia:

“No que tange a situação de moradia, a prevalência de indivíduos em situação de rua teve um pequeno aumento em relação a 2019, de 61,8% para 66,3%.

[...]

Quanto ao tempo que frequenta a cena de uso, destaca-se um aumento de frequentadores antigos, com mais da metade referindo estar na região há pelo menos 5 anos (de 47,6% para 57,4%)."

(UNIFESP. Secretaria Nacional de Cuidados e prevenção as drogas (SENAPRED). LECUCA (Levantamento de Cenas de Uso em Capitais): relatório final de resultados, 2022, pp. 51 e 53)

Em um cenário hipotético, o governo municipal ofereceu como resposta ao contexto descrito uma política consistente na concessão de moradias temporárias às pessoas frequentadoras do local e de locação social. É previsto o desligamento da política daquele que retornar à situação de rua, ou que não aderir ao tratamento proposto por equipe mulitidisciplinar, em caso de uso problemático de álcool e outras drogas. Em paralelo, passou a realizar ações policiais de dispersão e remoção compulsórias das pessoas frequentadoras do local, sem aviso prévio e tendo como única alternativa a adesão a política mencionada.

Considerando o cenário apresentado e a efetivação dos direitos humanos da população em situação de rua do local:

a. Quais as incompatibilidades da resposta governamental oferecida com os parâmetros da ONU para uma moradia adequada?

b. Indique, fundamentadamente, os direitos humanos violados pelas remoções compulsórias que ocorrem na região a partir do(s) principal(is) referencial(is) interpretativo(s) da ONU sobre o tema.

(5,00 pontos)

(25 linhas)

Camila, presa travesti, foi atendida por defensor(a) público(a), no estabelecimento prisional. Ela relatou que, na ocasião de sua prisão, foi agredida física e verbalmente por agentes penitenciários, com a utilização de termos discriminatórios referentes a sua identidade de gênero. Considerando o caso apresentado: a. Aponte as violações de direitos humanos no caso de Camila e os respectivos fundamentos jurídicos, na hipótese de acionamento do sistema interamericano, mencionando as principais referências jurisprudenciais, consultivas e contenciosas, aplicáveis ao caso. b. Relacione as violações de direitos, no caso de Camila, as noções de “humano” e “inumano” no marco teórico dos Direitos Humanos. (5,00 pontos) (25 linhas)