Questões

João, servidor público da Câmara Municipal de Nova Esperança, trabalhava no porão da Câmara Municipal arquivando os processos e outros documentos. Após dez anos de trabalho, contraiu uma série de doenças respiratórias e dermatológicas, que ele alega terem sido causadas pela exposição prolongada a mofo, poeira e falta de ventilação adequada no prédio da Câmara em razão da omissão da Câmara em realizar os serviços de limpeza e manutenção predial.

Representado por seu advogado, João propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face da Câmara Municipal de Nova Esperança buscando a reparação pelos danos causados à sua saúde e à sua qualidade de vida requerendo o pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Na petição inicial, proposta perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Nova Esperança, João alega ser hipossuficiente e requer os benefícios da justiça gratuita, junta provas, arrola testemunhas, requer a citação da Câmara Municipal pelos correios e dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais.

O procurador da Câmara Municipal recebe a citação e tem ciência da ação proposta por João. Passados dez dias do recebimento da citação, tem-se a notícia de que João havia recebido uma indenização no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em razão da insalubridade que havia sofrido em seu emprego anterior, em uma indústria química, que lhe havia causado algumas doenças respiratórias e dermatológicas.

Considerando os fatos hipotéticos narrados, apresente a peça processual cabível para a defesa da Câmara Municipal de Nova Esperança, dispensada a descrição dos fatos.

(120 Linhas)

(100 Pontos)

(A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.)

Maria, vereadora da Câmara Municipal de Alfa, com o objetivo de cumprir compromissos de campanha, almejava apresentar um projeto de lei ordinária concedendo descontos, a determinados beneficiários, na aquisição de ingressos para o acesso a casas culturais privadas localizadas no território de Alfa. Analise se a proposição que Maria almeja apresentar é compatível com a Constituição da República. Na resposta, incursione necessariamente nos seguintes aspectos: 1.natureza da temática abordada no projeto de lei; 2.competência para legislar sobre a referida temática, esclarecendo suas nuances; e 3.possibilidade, ou não, de a lei infraconstitucional limitar, no plano substantivo, o exercício de competência legislativa constitucional. (30 linhas) (15 pontos) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Câmara Municipal do Município X aprovou a Lei Municipal nº 1/2022, publicada em 24 de janeiro de 2022, que disciplinava o horário de funcionamento de bares e demais estabelecimentos que comercializassem bebidas alcoólicas. A Lei Municipal nº 1/2022 previu que os referidos estabelecimentos deveriam abrir após as 18h00min e fechar antes das 22h00min.

A Associação dos Bares e Botecos do Município X, constituída há 6 (seis) meses, impetrou, no dia 30/05/2022, um mandado de segurança coletivo perante o Tribunal de Justiça do Estado, indicando como autoridade coatora o Presidente da Câmara de Vereadores, alegando, em síntese, que: i) a Lei Municipal nº 1/2022 é inconstitucional, pois fere o princípio da livre iniciativa, previsto no art. 170 da Constituição Federal1; ii) a disciplina do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais somente poderia ser feita pela União e Estados que possuem competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, na forma do art. 24, V, da Constituição Federal2.

A Câmara Municipal foi intimada pessoalmente, por meio eletrônico, em 01/04/2022, para se manifestar sobre a ação proposta pela Associação dos Bares e Botecos do Município X.

Como Procurador Jurídico da Câmara, apresente a manifestação processual adequada para a defesa dos interesses institucionais da Câmara de Vereadores, no último dia do prazo.

Referências:

1 - Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

2 - Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: V - produção e consumo.

(120 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

São grandes as discussões, no âmbito da ciência política, em relação à correlação existente entre sistemas eleitorais e sistemas partidários, bem como sobre os reflexos desses sistemas no processo legislativo. Com os olhos voltados a essa constatação, analise os três aspectos a seguir: 1.as principais características dos dois principais sistemas eleitorais utilizados nas democracias contemporâneas, bem como do sistema distrital puro; 2.os três principais sistemas partidários, considerando o quantitativo de agremiações dessa natureza e sua correlação com os dois principais sistemas partidários; 3.na realidade brasileira, a partir dos argumentos apresentados em (a) e (b), como o sistema eleitoral e o sistema partidário influem no processo legislativo das Câmaras Municipais (30 linhas) (15 pontos) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere que o Prefeito do Município propôs projeto de lei que versa sobre o regime jurídico e a remuneração dos servidores públicos da área da educação. Os profissionais entendem, contudo, que a proposição não atende aos seus interesses integralmente, motivo pelo qual o representante sindical da categoria passou a ter reuniões periódicas com parlamentares, para defender a apresentação de emendas que instituam i) gratificação em favor dos docentes que concluam cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado, a ser incorporada para fins de aposentadoria, bem como ii) gratificação para docentes que exerçam suas atividades em locais de difícil lotação. Há a intenção, ainda, que emenda parlamentar insira norma que obrigue o Estado a realizar concursos quando alcançado determinado número de cargos vagos, bem como valide, para fins de gratificação, diplomas de pós-graduação lato senso e strictu e strictu senso obtidos em países pertencentes ao Mercosul, ainda que não validados na forma prevista na legislação federal correlata. Um grupo de parlamentares, antes de propor essas modificações ao projeto, solicitou a emissão de parecer pela Procuradoria da Câmara, no qual fossem indicadas: i) a possibilidade de os vereadores propor emendas a projetos do Poder Executivo e, em caso positivo; ii) quais seriam os limites impostos pela Constituição Federal e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; iii) a possibilidade de o Judiciário declarar a invalidade de norma que institui gratificação em virtude da ausência de previsão orçamentária; iv) a validade de norma municipal que trata da validação de diplomas, para fins de concessão de gratificação. Na condição de Procurador da Câmara Municipal, elabore parecer que deverá observar as formalidades inerentes a esse tipo de manifestação processual. Fica dispensada a produção de relatório. (120 Linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma entidade do setor público apresentava os seguintes saldos em seu balanço patrimonial (quadro principal) em 31/12/2023: Variações Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente cujos benefícios ocorrerão nos seis meses seguintes: ..........................R$12.000; Obrigações fiscais a curto prazo:.................................................................................................................................................................R$25.000; Obrigações trabalhistas de curto prazo:.....................................................................................................................................................R$35.000; Participações permanentes em outras sociedades:...................................................................................................................................R$70.000; Transferências fiscais a curto prazo:...........................................................................................................................................................R$55.000; Empréstimos concedidos a terceiros para recebimento em 01/10/24:....................................................................................................R$80.000; Caixa e equivalentes de caixa:...................................................................................................................................................................R$150.000; Financiamentos com vencimento em 3 anos:..........................................................................................................................................R$170.000; Computadores destinados ao uso na atividade fim da entidade: ...........................................................................................................R$190.000; Créditos tributários de curto prazo:..........................................................................................................................................................R$200.000; Obrigações com vencimento em 120 dias:...............................................................................................................................................R$210.000; Móveis e utensílios destinados ao uso na atividade fim da entidade:...................................................................................................R$250.000. Com base nos saldos do balanço patrimonial e no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), indique: 1.O total do Patrimônio Líquido 2.O saldo e composição de: a) Ativo circulante; b) Ativo não circulante; c) Passivo circulante; d) Passivo não circulante. (30 linhas) (15 pontos) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A controvérsia em relação ao Orçamento Secreto veio a público por meio de diversas reportagens em meados do ano de 2021. Por conta disso, partidos políticos ajuizaram perante o Supremo Tribunal Federal - STF arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) objetivando a declaração da inconstitucionalidade as práticas orçamentárias viabilizadoras do chamado “esquema do orçamento secreto”. Em julgamento ocorrido em 19/12/2022, o STF, por maioria de votos, declarou o chamado “orçamento secreto” incompatível com a Constituição Federal de 1988. Em novembro do ano anterior, a relatora do processo, Ministra Rosa Weber havia concedido liminar para suspender os repasses de verba do orçamento secreto. Sobre o tema, e tendo como base na decisão do STF, responda os itens a seguir, ressaltando-se que todas as respostas devem ser fundamentadas: a) O que são emendas parlamentares orçamentárias? Quais são os requisitos para que a emenda seja aprovada? b) De acordo com o STF, o que consiste no chamado “orçamento secreto”? c) Cite três fundamentos utilizados pelo STF para declarar a incompatibilidade com a ordem constitucional brasileira das práticas orçamentárias viabilizadoras do chamado “esquema do orçamento secreto”? (30 linhas) (15 pontos) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei nº 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, foi alterada pela Lei nº 14.026/20, conhecida como novo marco legal do saneamento básico. De acordo com esses diplomas legais, responda aos itens abaixo, de forma objetivamente fundamentada: 1.presente o conceito legal de serviços públicos de esgotamento sanitário. 2.Quem exerce a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico? 3.É possível a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada? 4.Quais as metas de universalização dos serviços de abastecimento de água potável e de coleta e tratamento de esgotos previstas no novo marco legal de saneamento básico? 5.De acordo com o Supremo Tribunal Federal é constitucional o novo marco legal de saneamento básico e a nova redação do art. 50 da Lei nº 11.445/2007, a qual determina os requisitos de conformidade regulatória esperados dos Municípios, do Distrito Federal e dos Estados, para que façam jus às transferências voluntárias, onerosas e não onerosas, provenientes da União? (30 linhas) (15 pontos) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Estado Alfa, por meio de emenda à Constituição Estadual, editou norma prevendo que qualquer obra ou atividade pública ou privada a ser realizada no âmbito do território do Estado Alfa, para as quais a Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE exija Estudo de Impacto Ambiental, incluídos os empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental pelos Municípios, deverá ter o parecer técnico apreciado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, com a publicação da resolução, aprovada ou não, publicada no Diário Oficial do Estado. Em razão de tal norma, o Estado Alfa passou a exigir dos Municípios situados em seu território, a assinatura de convênio de cooperação técnica e administrativa para licenciamento e fiscalização de atividades que tenham impacto ambiental local, sujeitando-as às normas de caráter estadual. Em tema de licenciamento ambiental e diante da situação fática narrada, responda de forma fundamentada aos itens a seguir. 1.Os Estado detêm competência para legislar sobre meio ambiente? 2.Os Municípios detêm competência para legislar sobre meio ambiente? 3.Em quais casos os Municípios detêm competência para promover o licenciamento ambiental? 4.Qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a norma editada pelo Estado Alfa, conforme indicado no enunciado? (30 linhas) (15 pontos) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Espaços de experimentação, pesquisa e desenvolvimento de projetos culturais em cinco linguagens – Artes Visuais, Cinema, Dança, Música e Teatro –, os Laboratórios de Criação do Porto Iracema das Artes funcionam em regime de imersão, por meio de processos formativos de excelência, desenvolvidos em torno das propostas previamente selecionadas, que devem partir de artistas com trajetórias prévias. Os Laboratórios de Criação trabalham com faixa etária a partir de 18 anos e têm como foco a qualidade estética dos projetos apresentados. Ao todo, são sete meses de imersão, com orientação coletiva e individual entre tutores(as) e artistas, num processo de pesquisa e criação com oficinas de aperfeiçoamento e aulas abertas, além de todo o apoio estrutural da Porto Iracema. As pessoas integrantes do Laboratório recebem bolsa pesquisa durante os sete meses do projeto. (Adaptado de Porto Iracema das Artes https://portoiracemadasartes.org.br/ e https://www.ceara.gov.br/2023/05/03/porto-iracema-das-artes-abreinscricoes-para-laboratorios-de-criacao-e-programa-cena-15-serie-de-ficcao/) O Porto Iracema das Artes é uma instituição da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará gerida em parceria com o Instituto Dragão do Mar, e fomenta a qualificação dos profissionais de diversos campos artísticos. A partir das informações acima: 1.Identifique dois objetivos da Política Nacional de Cultura Viva contempladas pelo projeto. 2.Comente a importância do financiamento público e privado das entidades culturais. 3.Esboce um outro projeto na área de cultura que ponha em prática um princípio das políticas nacionais (30 linhas) (15 pontos) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.