Questões

O Diretor Presidente da Agência Previdenciária de Mato Grosso do Sul – AGEPREV encaminha consulta à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul – PGE-MS indagando como proceder diante da seguinte situação: O Departamento de benefícios previdenciários da AGEPREV elaborou ato de aposentadoria compulsória para servidor efetivo que completa 70 (setenta) anos de idade no corrente mês, sob a justificativa de que a Emenda Constitucional nº 88/2015 não tem aplicação imediata, e a lei estadual que disciplina o Regime Próprio de Previdência de Mato Grosso do Sul – RPPS/MS prevê a idade de 70 anos para aposentadoria compulsória para os seus filiados. Questiona o Diretor Presidente se a edição da Lei Federal Complementar nº 152 de 03 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade com proventos proporcionais, nos termos do inciso II, do §1º do art. 40 da Constituição Federal, não seria suficiente para a imediata adoção do novo limite de idade para a mencionada aposentadoria, ou se realmente, somente após a alteração da legislação estadual do RPPS-MS é que se aplica o novo limite de 75 anos. LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015 ... Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos Proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade: I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; II - os membros do Poder Judiciário; III - os membros do Ministério Público; IV - os membros das Defensorias Públicas; V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. Parágrafo único. Aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o disposto neste artigo será aplicado progressivamente à razão de 1 (um) ano adicional de limite para aposentadoria compulsória ao fim de cada 2 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei Complementar, até o limite de 75 (setenta e cinco) anos previsto no caput. Considerando a dúvida suscitada, para o fim de orientar todas as Secretarias de Estado, o Procurador Geral do Estado resolve acrescer à consulta a análise sobre a aplicabilidade ou não da regra de aposentadoria compulsória aos cargos públicos comissionados. Diante das indagações, elabore parecer jurídico como Procurador do Estado, de forma objetiva e fundamentada, apontando os embasamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais de que tem conhecimento e indicando solução para ambos os questionamentos. (vale 5 pontos) ORIENTAÇÕES: O parecer jurídico deve ser elaborado com coesão e coerência do texto. Serão avaliados também o domínio correto da norma padrão da língua portuguesa e das suas estruturas (adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação), além da capacidade de exposição do pensamento. Com o objetivo de assegurar a não identificação da prova, a assinatura ao final do parecer deve conter, apenas, a expressão: ¨Procurador do Estado¨. Não há limite de linhas.

Considere a seguinte situação hipotética: É regularmente instalada uma Comissão Especial de Inquérito na Câmara Municipal de Porto Ferreira, com o objetivo de apurar denúncia de que os resíduos sólidos urbanos gerados pela coleta pública municipal estariam sendo levados para local, na municipalidade, que serviria de unidade de transbordo, mas que não contaria com a infraestrutura necessária, o que estaria gerando um descarte de dejetos de forma irregular, a céu aberto, causando efeitos deletérios no solo do local, contaminando água de córrego que abastece a cidade e servindo de criadouro para ratos e insetos, o que pode afetar a saúde da população de Porto Ferreira. Iniciados os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, o Presidente desta encaminha uma série de questionamentos ao Presidente da Câmara, a seguir reproduzidos: 1 - Os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito podem ser transmitidos pela TV Câmara, ao vivo, pela Internet? 2 - Se uma testemunha determinada esquivar-se de ser intimada para prestar esclarecimentos, apesar dos esforços da Comissão Especial de Inquérito, é possível que esta seja chamada a depor sob condução coercitiva? 3 - A Comissão Especial de Inquérito já possui elementos de prova de descarte irregular dos resíduos sólidos. Nesse caso, alguma medida pode ser tomada pela Comissão para que a Prefeitura Municipal cesse, imediatamente, o descarte, sob pena de multa? 4 - Foi constatado pelo Tribunal de Contas do Estado que a empresa X Coleta de Resíduos Ltda. venceu licitação em 2015 para prestar o serviço de coleta pública e de descarte adequado dos resíduos do Município de Porto Ferreira, mas que X não é efetivamente a empresa que presta os serviços, sendo eles executados pela empresa Y Coleta de Resíduos Ltda., que foi subcontratada para realizar todo o trabalho. O Tribunal de Contas do Estado descobriu, ainda, que o servidor da Secretaria do Meio Ambiente, que integrou a comissão da licitação, é sócio da empresa Y Coleta de Resíduos. A Corte de Contas comunicou tais fatos à Câmara Municipal. Quais seriam as medidas cabíveis nesse caso? O Presidente da Câmara recebe os questionamentos e encaminha-os para a Procuradoria da Casa e você, na qualidade de Procurador Jurídico, recebe o expediente e deve apresentar a peça adequada ao caso, observando os requisitos estruturais pertinentes.

Sr. A, residente no Município B, possuidor de plano de saúde particular, foi levado ao hospital municipal de sua cidade com fortes dores e com um quadro de infecção grave no membro superior direito. Após sua entrada no pronto atendimento, o Sr. A permaneceu por cerca de 24 horas no corredor do hospital, recebendo soro e analgésico. Alegam seus familiares que, em virtude da demora na administração de antibiótico e da não realização de tratamento cirúrgico para limpeza da área infectada, o Sr. A foi a óbito. Diante de outros casos semelhantes ocorridos no Município B, e visando adotar medidas de melhorias no atendimento à saúde, o órgão municipal C solicitou um parecer à Assessoria Jurídica do Município, com a finalidade de ser analisada a possibilidade jurídica de eventual responsabilidade do ente municipal em casos como o ocorrido com o Sr. A. Na qualidade de Assessor Jurídico do Município B, elabore um parecer, devidamente fundamentado na legislação de regência e nos elementos doutrinários e jurisprudenciais aplicáveis, abordando os seguintes pontos levantados pela consulta municipal: a) Como é estabelecida a competência material e legislativa, em relação à saúde pública, na Constituição Federal? b) Na hipótese de um paciente possuir plano de saúde particular e ser levado a um hospital municipal, é possível haver recusa de seu atendimento pelo Sistema Único de Saúde? c) O município pode ser responsabilizado por óbito de paciente ocorrido dentro de um hospital municipal? Em caso afirmativo, quais os requisitos para sua responsabilização? Pode haver responsabilização do ente municipal caso a morte de paciente ocorra exclusivamente por negligência médica? d) Em caso de responsabilização municipal por danos morais em virtude de óbito de paciente, são devidos juros de mora? Em caso afirmativo, a partir de que momento?

A Ouvidoria da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza (PGMF) recebeu denúncia anônima de que determinado gestor, mediante recebimento de propina, havia contratado, por inexigibilidade de licitação, uma empresa para a reparação de um edifício público que havia sido danificado em razão de fortes chuvas e estava prestes a ruir. De posse dessas informações, o setor disciplinar competente empreendeu diligências para a verificação do ocorrido e, ante os indícios de autoria e materialidade da conduta, instaurou procedimento administrativo disciplinar. O servidor acusado, por sua vez, dispensou o acompanhamento do caso por advogado constituído. A comissão processante, após o cumprimento de todas as fases legais, lavrou o relatório final e encaminhou o feito para a PGMF elaborar parecer opinativo de julgamento, a fim de subsidiar a decisão da autoridade competente. No entanto, logo após a distribuição do feito para o advogado público responsável pelo caso, informou-se que o acusado havia falecido. Considerando a situação hipotética acima apresentada, redija, na condição de procurador municipal, o parecer solicitado pela comissão processante, fundamentando sua opinião nas exigências legais. Ao elaborar seu parecer, discorra sobre 1 - A possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) em razão de denúncia anônima; [valor: 20,00 pontos] 2 - A nulidade do PAD ante a falta de defesa técnica por advogado; [valor: 15,00 pontos] 3 - As formas de contratação direta previstas na Lei n.o 8.666/1993, informando, de forma justificada, se houve irregularidade na modalidade de contratação realizada pelo servidor acusado; [valor: 30,00 pontos] 4 - Os reflexos, para o PAD, do falecimento do acusado antes do julgamento pela autoridade competente, apontando se tal fato impediria a instauração de eventual ação de ressarcimento para reaver valores eventualmente desviados. [valor: 30,00 pontos] (90 linhas)

Considere a seguinte situação hipotética: A Mesa da Câmara Municipal de Barretos verifica a necessidade dos 17 (dezessete) Vereadores, que hoje são membros da Casa, possuírem um veículo à disposição de cada um, todos os dias da semana. Para atender a essa demanda, elabora-se uma minuta de licitação de aluguel de 34 (trinta e quatro) veículos, na modalidade tomada de preços. Consta, ademais, do edital que: os veículos devem ser fornecidos com combustível e condutor; e que devem estar disponíveis 24 horas por dia, todos os dias da semana, de segunda a domingo, mesmo não estando a serviço, devendo ficar na garagem da Câmara, localizada no município de Barretos. Em sua justificativa, o órgão competente da Câmara afirma que os veículos se fazem necessários para que os vereadores possam melhor executar suas funções institucionais. Nas condições de participação, somente empresas que possuam sede administrativa no Município de Barretos poderão participar do certame. Consta do processo administrativo, ainda, pesquisa de preços efetuada pela área administrativa de licitações e contratos, sabendo-se que o valor anual desse contrato seria de R$5.712.000,00 (cinco milhões e setecentos e doze mil reais). Por derradeiro, a área administrativa de licitações e contratos, suscita a dúvida sobre a previsão de uma cláusula anticorrupção na minuta do contrato a ser firmado, nos moldes em que a Prefeitura do Município de São Paulo vêm prevendo: "Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma." O processo administrativo em que a proposta de licitação está encartada é encaminhado pelo Presidente da Câmara para que o advogado da Casa se manifeste e proponha as medidas necessárias para que o certame prossiga sem vícios que possam causar sua nulidade. Na qualidade de advogado da Câmara Municipal de Barretos, apresente a peça adequada ao caso, observando os requisitos estruturais pertinentes. (200 linhas)

Em sede de ação direta de inconstitucionalidade transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de determinada lei estadual, que previa a cobrança de uma alíquota adicional de 1% referente ao ICMS. A empresa Ômega, contribuinte de ICMS, havia sido enquadrada na referida lei, razão pela qual, com a declaração de inconstitucionalidade de tal lei, apresentou requerimento administrativo pleiteando a restituição dos valores pagos referentes à alíquota adicional. A área de fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda opôs-se ao pedido sob o fundamento de que, conforme constatado em exame da contabilidade da empresa requerente, os valores de alíquota adicional haviam sido repassados ao consumidor final. Diante da controvérsia narrada, o pleito foi submetido à procuradoria estadual para análise da possibilidade jurídica de ser efetuada a restituição em exame. Considerando as informações apresentadas nessa situação hipotética, redija um parecer conclusivo, devidamente estruturado (ementa, análise, conclusão e fecho) [valor: 7,50 pontos], emitindo a posição da procuradoria estadual sobre o caso. Dispense o relatório e não crie fatos novos. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos: 1 - conceito de repetição tributária e dispositivos normativos aplicáveis ao instituto; [valor: 9,00 pontos] 2 - distinção entre contribuinte de fato e contribuinte de direito; [valor: 10,00 pontos] 3 - distinção entre tributos diretos e tributos indiretos; [valor: 10,00 pontos] 4 - aplicação no caso concreto dos conceitos abstratos referidos no segundo e no terceiro aspectos; [valor: 6,00 pontos] 5 - posição do STF e do STJ em seus principais precedentes a respeito da repetição de tributos; [valor: 10,00 pontos] 6 - posição conclusiva sobre a possibilidade e requisitos de eventual restituição. [valor: 14,00 pontos] A prova foi realizada com consulta a legislação, desde que não anotada ou comentada.

Em decorrência de convênio firmado entre o Município de Porto Alegre/RS e a União, o Ente Federal inscreveu o Ente Municipal no cadastro de inadimplentes que é gerido pelo Governo Federal. Decorrente disso, o Prefeito Municipal pretende ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal para discutir a legitimidade de tal ato junto ao SIAFI. Na condição de Procurador do Município de Porto Alegre/RS, a consulta é distribuída para a sua análise e manifestação. Assim, diante da situação encaminhada, elabore um parecer jurídico, analisando os aspectos legais e constitucionais do caso, determinando a competência para a propositura da respectiva ação, se a mesma for cabível. Obs: O parecer jurídico deverá conter: Ementa, relatório, fundamentação e conclusão.

Determinado Município litorâneo elaborou um grande programa para modernização de sua infraestrutura, abrangendo ações nas áreas de saneamento, energia e rodovias. Em um dos projetos, o Município modelou uma parceria-público privada para expansão e modernização da rede de saneamento básico e abastecimento de água, visando levar esses serviços às periferias da urbe. Para tanto, incluiu nas diretrizes para o projeto ser elaborado pelo setor privado, a possibilidade de instalação subterrânea dos novos emissários de esgoto e da tubulação para abastecimento de água ao longo de faixa de domínio de rodovia interestadual já concedida à iniciativa privada. Todas as obras deveriam ser projetadas pelo parceiro privado, ao qual também foi alocado o risco pelo integral licenciamento da obra. Em contrapartida a essas obras e serviços, o Município autorizou a exploração de jazidas minerais ao longo de determinado trecho litorâneo, lindeiro à praia, a título de receita acessória. Considerando os elementos fáticos expostos, elabore uma peça jurídica abordando fundamentadamente, dentre outros que considere relevantes, os seguintes aspectos, sob o prisma da Constituição e da legislação pertinente: A - Se uma parceria público-privada é adequada, sob o ponto de vista formal e material, para o projeto de saneamento elaborado pelo Município e, em caso afirmativo, sob qual modalidade. B - Eventuais impropriedades do projeto, considerando sua alocação de riscos e a previsão de receita acessória.

A lei municipal nº X, de 1995, do município Y, previu a tributação progressiva do IPTU, conforme arts. 5º, 6º, e 7º, transcritos a seguir: Art. 5º. A alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana será a seguinte: I – 0,5% para imóveis com área construída de até cem metros quadrados; II – 1,0% para imóveis com área construída superior a cem e até duzentos metros quadrados; III – 2,0% para imóveis com área construída superior a duzentos metros quadrados. Art. 6º. As alíquotas dos imóveis abandonados ou que não estiverem cumprindo a sua função social serão dobradas no primeiro ano, triplicadas no segundo ano, passando a ser de 20% nos anos subsequentes. Art. 7º. O valor do imposto a que se refere essa lei será calculado aplicando-se as alíquotas referidas nos arts. 5º e 6ºe sobre o valor venal do imóvel. Alegando que o IPTU não pode ter alíquotas distintas em razão do tamanho do imóvel, por ausência de previsão no texto constitucional, o Ministério Público Estadual ameaça ingressar com ação para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 5º e 6º, acima transcritos e solicitar a suspensão da cobrança do imposto em questão em todo o município. Alega também que a lei anterior à Emenda Constitucional nº 29/20000 não poderia prever normas de progressividade, tanto de alíquota como relativa ao tempo. Preocupado, o prefeito solicitou parecer da Procuradoria Municipal sobre a melhor solução jurídica para o problema. Indaga, ainda, o prefeito, se ele deve suspender a cobrança do ITPU e se deve alterar a legislação em exame. Com base nas informações apresentadas, redija um parecer conclusivo, analisando a constitucionalidade e a validade dos arts. 5º e 6º, da lei municipal nº X, de 1995. O parecer deverá considerar a posição majoritária do STF acerca tese jurídica em discussão, bem como os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis. A conclusão do parecer deverá incluir a solução a ser dada aos fatos geradores já ocorridos, bem como as necessidades de alteração legislativa, no caso de haver irregularidade na norma em exame. Ao elaborar o texto, observe as regras de formatação cabíveis, a estrutura completa de um parecer, e, necessariamente, os seguintes tópicos: 1 – Conceito da progressividade de tributo incidente em bens reais; 2 – Possibilidade de aplicação do princípio da progressividade do IPTU em razão do tamanho do imóvel; 3 – Progressividade do IPTU no tempo e requisitos para a sua aplicação – se juridicamente possível – apontando o fundamento legal, se houver; 4 – Entendimento majoritário atual do STF sobre a progressividade do IPTU, analisando particularmente a questão da Emenda Constitucional nº 20/2000 e a possibilidade de cobrança de fatos geradores já ocorridos; 5 – Explicação acerca da teoria da divisibilidade das leis e sua aplicação, ou não, ao caso concreto; 6 – Alíquota a ser aplicada, no caso concreto, aos fatos geradores já ocorridos, em caso de ser verificada a inconstitucionalidade ou nulidade; 7 – Solução a ser dada ao caso concreto. Atenção: considere que, no ano em curso, este será o primeiro parecer a ser exarado pela Procuradoria Municipal, e que poderá ser numerado como 1/2017, 01/2017 ou X/2017. Ao texto que contenha outra forma de numeração será atribuída nota correspondente à identificação do candidato em local indevido.

Considere o seguinte caso hipotético. Os órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Sertãozinho constataram que, em 2013, por determinação da Secretária de Obras do Município de Sertãozinho, que também era presidente da Comissão Permanente de Licitações, foi aberta licitação na modalidade carta-convite para a realização dos serviços de “montagem da torre de retransmissão de TV e construção de salas para aparelhos e sanitário, com fornecimento de toda mão de obra, materiais e equipamentos, tudo conforme memorial descritivo, planilha orçamentária e projetos”. Foram convidadas as em- presas A, B, C e D. A empresa A não atendeu ao convite e não apresentou proposta, a empresa B foi desclassificada por não apresentar a certidão negativa de débitos. Restantes as propostas de C e D, a empresa C sagra-se vencedora, por apresentar o menor preço. Passados quinze dias da assinatura do contrato da Prefeitura com C, esta firma contrato de subempreitada em que repassa a totalidade do objeto da licitação vencida à empresa T, de propriedade do pai, do irmão e do marido da Secretária Municipal de Obras. Apura-se, ainda, que a proposta da empresa D foi falsificada, pois seus proprietários negam ter apresentado proposta na licitação. Constata-se, ainda, por pesquisa de preços, que o valor pago pela obra é 3 (três) vezes maior do que aquele praticado pelo mercado. Embora a obra não esteja totalmente terminada, a empresa C recebeu todo o valor contratualmente previsto, devidamente reajustado. Com o relatório do controle interno, a Secretária de Obras pediu exoneração do cargo. Diante desse quadro, chegando o processo administrativo em que constam todos esses dados à Procuradoria Municipal e este lhe sendo distribuído, apresente a peça processual cabível para a defesa dos interesses do Município de Sertãozinho.