Questões

A sociedade empresária Capadócia Ltda. celebrou contrato com o Estado do Rio de Janeiro cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza e conservação predial, pelo prazo de 12 (doze) meses. Decorridos 04 (quatro) meses do ajuste, a contratada ingressa com requerimento administrativo solicitando o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Argumenta, em síntese, que convenção coletiva de trabalho estabeleceu a majoração dos vencimentos dos empregados utilizados na prestação dos serviços. O pleito é negado administrativamente, inclusive em sede recursal, e a interessada ajuíza mandado de segurança, utilizando-se dos mesmos argumentos expendidos no requerimento administrativo. Intimada a prestar informações, a Autoridade Impetrada informa a existência de cláusula contratual expressa dispondo que toda discussão sobre o contrato deverá ser decidida mediante arbitragem, na forma da Lei nº 9.307, de 23 de Setembro de 1996, o que afasta a possibilidade de o Poder Judiciário decidir a questão nesse momento. Pergunta-se: a) quais os institutos relacionados à preservação do equilíbrio econômico- financeiro dos contratos da Administração e como seriam empregados para a solução do caso concreto? (valor: trinta pontos) b) quais os argumentos a favor e contra a admissibilidade de cláusulas de arbitragem em contratos da Administração Pública? (valor: trinta pontos) RESPOSTA OBJETIVA E JUSTIFICADA (NÃO É NECESSÁRIA A FORMA DE PARECER).

Belmiro respondia a procedimento disciplinar administrativo por ter, como funcionário público, fraudado licitação. Concomitantemente, o Ministério Público Estadual, através da 1ª Promotoria de Investigação Penal, iniciou investigação para apurar crime em tese. O advogado de Belmiro interpôs Mandado de Segurança, através do qual, além de pedir a realização de diligência que tinha sido indeferida no inquérito administrativo, pediu o trancamento da investigação criminal sob a alegação de que o Ministério Público não poderia investigar. O Juiz da Vara de Fazenda Pública, concedendo a segurança, deferiu a realização da diligência e determinou o trancamento da investigação criminal. O promotor da Vara de Fazenda Pública, ao tomar ciência da sentença, não recorreu, tendo a mesma transitado em julgado. O promotor de investigação penal foi notificado da determinação de trancamento da investigação. Analise a hipótese e aponte eventual solução jurídica. (40 Pontos)

Aponte e comente quais são os princípios e diretrizes norteadores do Sistema Único de Saúde-SUS que embasam o direito dos pacientes à assistência farmacêutica? (25 Linhas) (0,5 Ponto)

Aponte e comente quais são os princípios e diretrizes norteadores do Sistema Único de Saúde-SUS que embasam o direito dos pacientes à assistência farmacêutica? (25 Linhas) (0,5 Ponto)

De quem é a escolha do tratamento de saúde mais adequado ao idoso? (10 Linhas) (0,5 Ponto)

Sobre o mandado de segurança, responda: a) Quais as hipóteses de cabimento? (0,25) b) O mandado de segurança pode ser impetrado contra ato discricionário? Por quê? (0,25) c) Como se define a competência para processá-lo e julgá-lo: (0,25) d) Conceitue direito líquido e certo: (0,25) (25 Linhas) (1,0 Ponto)

João e outras cinco pessoas impetraram, em 7/1/2008, mandado de segurança, apontando como autoridade coatora o secretário de segurança pública de determinado estado da Federação, sob a alegação de que, no concurso público para o cargo de perito criminal da polícia civil, nível superior, do qual participaram, obtiveram aprovação nas provas objetiva e subjetiva, entretanto foram reprovados no teste físico, especificamente na prova de barra. Argumentam os impetrantes, na ação, que, apesar de previsto, no edital de abertura do concurso, publicado em 10/5/2007, o caráter eliminatório do teste físico, essa exigência seria ilegal visto que atentaria contra o princípio da finalidade pública, sob o argumento de que não poderia ser exigida dos candidatos ao cargo de perito plena condição física, avaliada por meio de testes de esforço que não corresponderiam à especificidade da função desempenhada nesse cargo. Foi requerida concessão de medida liminar, para garantir a permanência dos impetrantes no certame, ficando esclarecido o fato de que o curso de formação teria início nos próximos dias. O juiz concedeu a liminar. Considerando, na situação hipotética descrita, a decisão proferida pelo juiz, redija, na condição de procurador do estado, a medida judicial que entender cabível, com fundamentação na matéria de direito material e processual pertinente, apresentando todos os requisitos legais que a peça exigir.

Cabral inscreve-se em concurso público e obtém êxito nas provas. Ao submeter-se a exame psicotécnico, é considerado inapto. Inconformado com a decisão administrativa, impetra mandado de segurança, por considerar ilegal a exigência daquele exame e inverídicos os motivos de seu resultado, que o excluiu do certame. O Juiz, ao proferir sentença, denega a ordem, por ilegitimidade passiva, ante a equivocada indicação da autoridade coatora, além de considerar inexistente o direito líquido e certo, uma vez que existe norma legal estabelecendo a obrigatoriedade do exame psicotécnico e em razão de o mandado de segurança não comportar dilação probatória no tocante à verdade dos motivos. Tecnicamente está correta a fundamentação? Responda justificadamente. Discorra, ainda, acerca da legitimação passiva e coisa julgada no mandado de segurança, sobre os conceitos de direito líquido e certo, denegação da ordem e, finalmente, exponha sua opinião a respeito da verdade e da ponderação dos motivos no âmbito da ação mandamental.

É admissível que o Ministério Público requisite informações cobertas por sigilo bancário ou fiscal, independentemente de ordem judicial? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Sociedade empresária do ramo de combustíveis impetra mandado de segurança com o fim de obter ordem que obrigue o Prefeito Municipal a deferir licença de funcionamento de posto de abastecimento, porque, a despeito de a edificação deste haver sido licenciada, o Município recusava-se a aprovar a localização e o funcionamento, ao argumento de que aguarda manifestação do órgão estadual responsável pelo controle ambiental. A impetrante argumenta que investiu soma considerável na construção do posto, cuja exploração gerará dezenas de empregos e renda tributária, não lhe podendo ser impedida em razão da prevalência do princípio da liberdade da atividade econômica, com relevante repercussão social.

Decida, com fundamentação suficiente, sobre o pedido de medida liminar de autorização, pelo juiz, de imediata instalação do posto.