Questões

Prescrição e decadência. Examine as distinções existentes entre ambos os institutos, a partir de seus efeitos. Enumere, justificando sucintamente, 3 (três) relações jurídicas incompatíveis, pela sua natureza, com os dois institutos.

(Responder em até 20 linhas).

Discorra sobre a caracterização do abuso de posição dominante, sob a perspectiva da Lei nº 8.884/94.

Explique a teoria da aparência e sua respectiva aplicação, sob o enfoque do direito do consumidor.

As queimadas são responsáveis por mais de 75% da emissão de gás carbônico no Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O município de Céu Azul, sede de Varas Estadual e Federal, é produtor de cana-de-açúcar, cujo plantio é anual. Por ocasião do corte, é utilizada a queimada da palha de cana. Segundo os produtores, a queimada favorece o corte, diminuindo a quantidade de acidentes com os trabalhadores, afastando os animais peçonhentos e limpando o terreno de ervas daninhas. Dessa operação resulta uma fuligem, que permanece em suspensão no ar e é formada por inúmeros gases resultantes da queima, além de material particulado (material sólido que permanece na atmosfera). A fuligem contribui para o aquecimento global, porque libera partículas de carbono, cujo excesso tem o condão de criar micro-climas, transformando o clima original da região, tornando as cidades mais quentes, com madrugadas menos úmidas. Parte desse material é cancerígeno e mutagênico. A queima acaba atingindo áreas de preservação permanente e reservas legais, colocando em perigo a flora e a fauna da região. Além do prejuízo para a saúde pública, agravado pelo fato de que existe na região uma reserva indígena, também resta prejudicado o meio ambiente. Inobstante, o IEMA (Instituto Estadual do Meio Ambiente) vem concedendo, anualmente, licenças e autorizações para as queimadas. O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), por sua vez, não exerce qualquer ação de controle ou de fiscalização ambiental. COM BASE NESTES FATOS, O(A) CANDIDATO(A) DEVERÁ AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBRIGATORIAMENTE, CONSTAR: 1 - O JUÍZO COMPETENTE: 2 - O AUTOR OU OS AUTORES DA AÇÃO; 3 - O RÉU OU OS RÉUS; 4 - O EXAME DA LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ESTADUAL; 5 - O PORQUÊ DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL OU 6 - OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO; 7 - O PEDIDO, COM SUAS ESPECIFICAÇÕES. NÃO É NECESSÁRIO REPETIR O RESUMO DOS FATOS. (O texto da dissertação deverá conter, no máximo, 70 linhas)

Povos indígenas são sujeitos de direito internacional? Fundamente sua posição à luz da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho e da Declaração da ONU sobre os direitos dos povos indígenas. (máx. 10 linhas).

Membro do Ministério Público Federal tem legitimidade para recorrer a órgãos de monitoramento de tratados internacionais de direitos humanos? Exemplifique e justifique sua posição à luz das atribuições constitucionais do parquet e de sua posição institucional no Estado brasileiro. (máx. 10 linhas).

Quais são as funções do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional (DRCI) do Ministério da Justiça, como autoridade central na assistência jurídica mútua? Em que hipóteses o Ministério Público Federal funciona como autoridade central e quais são suas atribuições nesse âmbito? (máx. 10 linhas).

Qual é a diferença entre a carta rogatória e o auxílio direto, na assistência jurídica mútua em matéria penal? (máx. 10 linhas).

O que são reservas a cláusulas de tratados? Qual o procedimento para sua oposição? Estados que opõem reservas não aceitas por outros podem manter-se parte do tratado? Quais são as relações entre Estados que opõem reservas e os que as rejeitam? (máx. 10 linhas).

Quais são as diferenças entre a imunidade diplomática e a imunidade consular? (máx. 10 linhas).