Questões

Leia, com atenção, o enunciado adiante: Acusado de cometer o delito de moeda falsa, L constituiu B, advogado de sua confiança, para patrocinar sua defesa. No final, foi condenado no mínimo da pena prevista para o delito. Tempestivamente B apelou da decisão, mas L encaminhou ao Juiz um requerimento renunciando ao direito de recorrer. Responda, explicando em 20 linhas no máximo, à seguinte questão: Apesar da renúncia de L, deverá ter seguimento e ser conhecido o recurso interposto por B?

Responda, no máximo em 30 linhas, à seguinte questão: Quais são os pressupostos e os requisitos indispensáveis à decretação válida da prisão preventiva do acusado e por que se diz que essa custódia cautelar submete-se à cláusula da imprevisão?

Qual a distinção entre erro sobre a pessoa e erro na execução e quais as consequências, de um e de outro, na aplicação da pena? (responder motivadamente).

No tema concurso de pessoas, a culpabilidade, como inscrita no Código Penal, art. 29, impôs abrandamento à teoria monista? (responder motivadamente).

Indique e comente, utilizando entre quinze e vinte linhas, os meios pelos quais se pode fazer propaganda eleitoral e as recentes proibições introduzidas na legislação.

Indique e comente, em até quinze linhas, o rito processual do recurso contra expedição de diploma de prefeito municipal.

Princípios de Direito Penal. Legalidade e Irretroatividade. (a) Legalidade: (a.1) legalidade formal; (a.2) a função da jurisprudência e dos usos e costumes na delimitação concreta da tipicidade penal; (a.3) legalidade formal e normas penais em branco; (a.4) princípio da máxima taxatividade legal e interpretativa. (b) lrretroatividade: (b.1) a irretroatividade da lei penal como consequência da legalidade; (b.2) retroatividade benigna; (b.3) normas penais alcançadas pela expressão lei penal mais benigna; (b.4) determinação da lei penal mais benéfica e articulação ou combinação de leis; (b.5) leis temporárias e excepcionais e normas penais em branco em face da retroatividade benigna.

Qual a influência dos prazos processuais, da preclusão e da regra da eventualidade na estabilização da demanda ? (Responder, fundamentadamente, no máximo, em 15 linhas).

Defina a reconvenção e explicite as peculiaridades pertinentes à legitimidade e ao interesse processual. (Responder, fundamentadamente, no máximo, em 15 linhas).

Servidões Prediais. 1- Conceito e princípios fundamentais. 2- Classificação das servidões. 3- Modos de constituição e de extinção. 4- Diferença entre as servidões prediais e as limitações decorrentes do direito de vizinhança. 5- Servidões constantes em leis especiais. (Responder em até 20 linhas).