Questões

A Tortura como grave violação de direitos humanos e como crime internacional – confluências e divergências entre os regimes de responsabilidade internacional do Estado e de responsabilidade individual penal derivada do direito internacional. Examine: 1 - Tortura na fórmula do art. 5.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (“tortura” e “tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”), reproduzida no art. 3.º da Convenção Europeia de Direitos Humanos (sem a expressão “cruel”), no art. 7.º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, no art. 5.º da Convenção Americana de Direitos Humanos e no art. 5.º da Convenção Africana dos Direitos Humanos e dos Povos; 2 - Tortura nas definições do art. 1.º da Convenção da ONU contra a Tortura de 1984 e do art. 2.º da Convenção Interamericana contra a Tortura de 1985; 3 -Violação da proibição da tortura como violação de direitos humanos e seus consectários na responsabilidade internacional do Estado, enfrentando os seguintes aspectos: 3.1 - Conceito de responsabilidade internacional do Estado; 3.2 - Obrigações primárias decorrentes da proibição da tortura; 3.3 - Modalidades de atribuição do ilícito ao Estado: atos de agentes e órgãos do Estado, atos de particulares; 3.4 - Obrigações secundárias decorrentes da violação da proibição da tortura: descontinuação, não repetição, reparação (restituição, indenização e satisfação) e dever de perseguir (“duty to prosecute”); 3.5 - Monitoramento: funções dos órgãos respectivos dos diversos tratados que cuidam de proibir a tortura e seus instrumentos de trabalho; 3.6 - O problema da “tortura sistemática” (art. 20 da Convenção da ONU contra a Tortura de 1984), especial gravidade e políticas para sua superação. 4 - Violação da proibição da tortura como crime internacional, enfrentando os seguintes aspectos: 4.1 - Conceito de crime internacional e de crime de ius cogens; 4.2 - Responsabilidade individual penal derivada do direito internacional; 4.3 - Implementação direta e indireta (“direct and indirect enforcement”) das normas penais internacionais; 4.4 - Finalidade da sanção penal internacional (retribuição e prevenção – sua efetividade no plano das relações internacionais); 4.5 - Tipo internacional da tortura: caráter convencional ou consuetudinário; caráter de crime de ius cogens? 4.6 - Elementos do tipo internacional da tortura; 4.7 - Tortura como crime próprio? 4.8 - Tortura como crime contra a humanidade e como crime de guerra. 5 - Relação entre responsabilidade internacional do Estado e responsabilidade penal individual derivada do direito internacional: conjunção e disjunção da posição do Estado e do indivíduo no caso de violação da proibição da tortura. Para cada item acima [1, 2, 3, 4 e 5] será atribuído 20% da pontuação total da redação.

Locação de serviços e locação de bens móveis. Conceituar (máximo de 20 linhas). (4 pontos). À vista desses conceitos, indique a respectiva hipótese de incidência tributária ou a sua inexistência, nos fatos seguintes: 1 - Técnico efetua um programa para computadores sob encomenda de terceiro. Na hipótese, esse fato está sujeito a que imposto? 2 - Se o programa para computadores é colocado à venda, exposto como mercadoria, sobre esse futuro negócio jurídico, se realizado, haverá imposição tributária? Se afirmativo, qual? 3 - Se esse mesmo programa para computadores não é entregue para atender à encomenda e nem é vendido, mas alugado. Indaga-se: incide ou não tributação? Se positiva a resposta, qual o tributo devido? (o valor da resposta para cada alínea é de 2 pontos).

A prestação pecuniária cobrada pela municipalidade em decorrência da remoção de lixo domiciliar submete-se a que regime jurídico? Justificar (máximo de 15 linhas). E afirmar se a receita proveniente da realização desses serviços denomina-se originária, derivada ou de capital.

Analise os institutos da reserva particular do patrimônio natural e da reserva legal florestal, enfocando, em relação a cada um deles: 1 - Regime jurídico e objetivos; 2 - Restrições de uso e possibilidades de utilização econômica; 3 - Formas de criação e de modificação; 4 - Obrigação de conservação e recuperação de reservas, no que se refere ao proprietário; 5 - Reflexos da implantação desses institutos no direito de propriedade. (o valor da resposta para cada alínea é de 2 pontos).

O cidadão “X” foi eleito para o cargo de Prefeito do Município de Pasárgada no ano de 2000, tendo desempenhado regularmente seu mandato. Em outubro de 2004, foi reeleito, tendo ocupado o cargo de Chefe do Executivo Municipal até 31.12.2008, após o que retornou ao exercício de seu cargo efetivo de Auditor Fiscal do Município. Em 2004, o Município de Pasárgada celebrou convênio com o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Autarquia Federal, em decorrência do qual foram repassados à Municipalidade recursos (R$ 5.000.000,00) destinados à melhoria da infraestrutura física de escolas, como meta de programa federal em curso naquela época. Em setembro de 2006, auditoria realizada pelo órgão de controle interno do FNDE apontou irregularidade na aplicação dos recursos, tendo em vista a aquisição, em 05.05.2004, por determinação do então Prefeito Municipal, de materiais de construção, com indevida dispensa de licitação e por preço superfaturado. A despeito disso, o Tribunal de Contas e a Câmara Municipal aprovaram integralmente as contas da Prefeitura, referentes ao exercício de 2004, considerando, em relação àquela compra, a existência apenas de irregularidades de índole formal. Cientificado do episódio, o Ministério Público Federal, com base no relatório de auditoria do FNDE que lhe foi encaminhado no final do ano de 2009, ajuizou ação de improbidade contra o cidadão “X”, em 07.07.2011, imputando-lhe a prática de ato de improbidade administrativa, em razão dos fatos acima apontados. A ação foi protocolizada perante o Juízo Federal da Seção Judiciária correspondente, tendo sido requerida a condenação em suspensão de direitos políticos, perda da função pública de Auditor Fiscal Municipal, pagamento de multa civil e ressarcimento ao Erário. Em sua defesa, o cidadão e ex-Prefeito “X” alegou, sucessivamente, o seguinte: 1 - Descabimento de ação de improbidade, porquanto a imputação se refere a atos decorrentes do exercício do mandato de Prefeito Municipal, o qual já havia cessado, por ocasião do ajuizamento da ação; 2 - Ausência de dolo na conduta, elemento essencial à caracterização do ato de improbidade administrativa imputado; 3 - Prescrição da ação de improbidade, fulminando toda a pretensão deduzida na ação; 4 - Não caracterização de improbidade administrativa, tendo em vista que o Tribunal de Contas e a Câmara Municipal consideraram regulares as contas referentes ao citado convênio; 5 - Descabimento da sanção de perda de função pública, na espécie; impossibilidade de cumulação de sanções na responsabilização por improbidade administrativa, em especial, impossibilidade de cumulação das cominações de suspensão de direitos políticos e perda de função pública, bem como de multa civil e ressarcimento de dano, por serem cominações de mesma natureza. A partir dos elementos apresentados, analise os itens acima, apontando acertos ou desacertos jurídicos nas teses apresentadas pelo réu na ação de improbidade, bem como indicando a solução adequada para cada uma das questões suscitadas pela defesa. (o valor da resposta para cada alínea é de 2 pontos).

A Constituição de 1988 reconhece e protege a diversidade étnica e cultural da população brasileira? Justifique.

O que é o princípio da proteção à confiança legítima e quais são os requisitos para a sua incidência? (5 pontos). Como fica a proteção à confiança jurídica em relação aos direitos conferidos por leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal? (5 pontos).

Disserte sobre o princípio da proporcionalidade na sua vertente de proibição de proteção insuficiente.

Na jurisprudência do STJ (por ex. HC 78.349-MT, rel. Min. Felix Fischer, 18.6.2007), tem-se entendido que o prazo para encerramento da instrução com réu preso não é rígido, estando sujeito, o exame de seu excesso, ao juízo de “razoabilidade”. O que se entende por “razoabilidade” e quais os critérios que a norteiam? (máximo de 20 linhas).

O juiz ou o delegado podem indeferir o acesso de advogado de investigado aos autos do inquérito sob o fundamento de que existem diligências sigilosas em andamento (por ex. escuta telefônica)? (máximo de 20 linhas).